18 Questions
Qual a principal diferença entre Direito Público e Direito Privado?
O Direito Público regula as relações entre o Estado e os cidadãos, enquanto o Direito Privado lida com as relações entre indivíduos e entidades privadas.
Qual a relação entre o Estado de Direito e o Estado Social de Direito?
O Estado Social de Direito é uma evolução do Estado de Direito, com a adoção de políticas sociais e a garantia de direitos fundamentais.
Qual a função do Poder Legislativo (Parlamento) em um Estado de Direito?
O Poder Legislativo é responsável por elaborar e aprovar leis, exercendo o controle sobre o Poder Executivo.
Qual a função do Poder Executivo (Governo) em um Estado de Direito?
O Poder Executivo é responsável por aplicar e fazer cumprir as leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
Quais os principais elementos que compõem a noção de Estado?
Território, população e soberania.
Qual a diferença entre os Órgãos de Soberania em um Estado de Direito?
O Poder Legislativo tem a função de elaborar as leis, o Poder Executivo de aplicá-las e o Poder Judiciário de interpretá-las e julgá-las.
Qual é a principal função do Presidente da República em Portugal?
Representar a República Portuguesa e garantir o regular funcionamento das instituições democráticas
O que caracteriza o Estado Social de Direito?
Limitação do poder estatal e garantia das liberdades individuais
Qual é a principal função da Assembleia da República em Portugal?
Representar todos os cidadãos portugueses e aprovar leis fundamentais
O que é enfatizado no Estado de Direito?
Limitação do poder estatal
Quem tem a responsabilidade de dirigir a Administração Pública em Portugal?
Governo
O que define o que é permitido ou proibido tanto para os governantes quanto para os cidadãos no Estado de Direito?
Normas jurídicas
Quais são os três elementos essenciais do Estado Português mencionados no texto?
Povo, Território e Governo
O que o governo do Estado é responsável por fazer?
Administrar o país, criar e aplicar leis, exercer funções de justiça, liderança e organização social e política
Qual é a importância do território para a existência do Estado?
É fundamental para a existência do Estado, pois inclui porções do planeta sob controle estatal absoluto
Qual é o papel do povo no Estado Português?
Representa a população que vive em Portugal e é fundamental para a existência do Estado
O que significa dizer que o governo é soberano?
Possui poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo português
Qual é o principal propósito da existência do Estado Português?
Garantir a satisfação das necessidades coletivas de justiça, organização e liderança por meio de uma ordem jurídica imposta
Este quiz aborda os poderes e funções do Estado em Portugal, focando especialmente no Presidente da República, Assembleia da República e Governo. Aprenda sobre as responsabilidades do Chefe de Estado, a representação da República Portuguesa e o funcionamento das instituições democráticas.
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