Poderes e Funções do Estado em Portugal

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Qual a principal diferença entre Direito Público e Direito Privado?

Não há diferença entre Direito Público e Direito Privado, são apenas termos diferentes para a mesma coisa.

O Direito Público trata apenas de questões administrativas, enquanto o Direito Privado abrange todas as áreas do Direito.

O Direito Público é aplicável apenas no âmbito internacional, enquanto o Direito Privado é aplicável apenas no âmbito nacional.

O Direito Público regula as relações entre o Estado e os cidadãos, enquanto o Direito Privado lida com as relações entre indivíduos e entidades privadas. (correct)

Qual a relação entre o Estado de Direito e o Estado Social de Direito?

O Estado Social de Direito é uma forma de governo mais autoritária que o Estado de Direito, com maior concentração de poder nas mãos do Estado.

O Estado de Direito e o Estado Social de Direito são conceitos completamente distintos e não possuem nenhuma relação.

O Estado Social de Direito é uma forma de governo diferente do Estado de Direito, com maior intervenção do Estado na economia.

O Estado Social de Direito é uma evolução do Estado de Direito, com a adoção de políticas sociais e a garantia de direitos fundamentais. (correct)

Qual a função do Poder Legislativo (Parlamento) em um Estado de Direito?

O Poder Legislativo é apenas um órgão consultivo, sem poder de decisão em um Estado de Direito.

O Poder Legislativo é responsável por elaborar e aprovar leis, exercendo o controle sobre o Poder Executivo. (correct)

O Poder Legislativo tem a função de fiscalizar as ações do Poder Judiciário em um Estado de Direito.

O Poder Legislativo não tem função relevante em um Estado de Direito, pois todo o poder é concentrado no Poder Executivo.

Qual a função do Poder Executivo (Governo) em um Estado de Direito?

O Poder Executivo é responsável por aplicar e fazer cumprir as leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Signup and view all the answers

Quais os principais elementos que compõem a noção de Estado?

Território, população e soberania. Signup and view all the answers

Qual a diferença entre os Órgãos de Soberania em um Estado de Direito?

O Poder Legislativo tem a função de elaborar as leis, o Poder Executivo de aplicá-las e o Poder Judiciário de interpretá-las e julgá-las. Signup and view all the answers

Qual é a principal função do Presidente da República em Portugal?

Representar a República Portuguesa e garantir o regular funcionamento das instituições democráticas Signup and view all the answers

O que caracteriza o Estado Social de Direito?

Limitação do poder estatal e garantia das liberdades individuais Signup and view all the answers

Qual é a principal função da Assembleia da República em Portugal?

Representar todos os cidadãos portugueses e aprovar leis fundamentais Signup and view all the answers

O que é enfatizado no Estado de Direito?

Limitação do poder estatal Signup and view all the answers

Quem tem a responsabilidade de dirigir a Administração Pública em Portugal?

Governo Signup and view all the answers

O que define o que é permitido ou proibido tanto para os governantes quanto para os cidadãos no Estado de Direito?

Normas jurídicas Signup and view all the answers

Quais são os três elementos essenciais do Estado Português mencionados no texto?

Povo, Território e Governo Signup and view all the answers

O que o governo do Estado é responsável por fazer?

Administrar o país, criar e aplicar leis, exercer funções de justiça, liderança e organização social e política Signup and view all the answers

Qual é a importância do território para a existência do Estado?

É fundamental para a existência do Estado, pois inclui porções do planeta sob controle estatal absoluto Signup and view all the answers

Qual é o papel do povo no Estado Português?

Representa a população que vive em Portugal e é fundamental para a existência do Estado Signup and view all the answers

O que significa dizer que o governo é soberano?

Possui poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo português Signup and view all the answers

Qual é o principal propósito da existência do Estado Português?

Garantir a satisfação das necessidades coletivas de justiça, organização e liderança por meio de uma ordem jurídica imposta Signup and view all the answers