Planejamento e Orçamento na CF: PPA, LDO e LOA

Study Notes

Planejamento e Orçamento na Constituição Federal: PPA, LDO e LOA

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) recuperou a importância do planejamento na administração pública brasileira, integrando o plano de médio prazo com o orçamento.
Essa integração foi alcançada por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são inovações da CF/88.
Antes da CF/88, os instrumentos utilizados eram precários, como o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), que abrangia apenas três anos.
O PPA, por sua vez, possui duração de quatro anos.
O artigo 165 da CF/88 define três leis ordinárias que regulam o planejamento e orçamento de entes públicos (federal, estaduais e municipais): PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Essas leis representam etapas distintas, mas integradas, do planejamento das ações governamentais.
A vigência, elaboração e aprovação dessas leis não coincidem, por exemplo, o PPA dura quatro anos e a LOA abrange um exercício financeiro (um ano).
A LDO deve ser aprovada antes da LOA, pois orienta a elaboração do orçamento.
A iniciativa para a elaboração dessas leis é privativa do Poder Executivo (Presidente da República, no âmbito federal).
A jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) afirma que a iniciativa privativa do Presidente da República em relação à organização administrativa, judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração se aplica somente aos territórios.
A LOA trata da "previsão de receitas" e "fixação de despesas" para o exercício financeiro a que se refere.
O art. 165 da CF/88 se aplica a PPA, LDO e LOA, mas não a diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais, como leis que concedem benefícios fiscais (isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota).
O processo legislativo das leis orçamentárias está previsto no art. 84, XXIII da CF/88, que atribui ao Presidente da República a responsabilidade de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

Planejamento e Orçamento na Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) recuperou o planejamento na Administração Pública brasileira, integrando o plano de médio prazo ao orçamento.
Essa integração se deu através da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O PPA e a LDO são inovações da CF/88, substituindo instrumentos anteriores como o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI).
O PPA tem duração de 4 anos, enquanto o OPI abrangia 3 anos.
O artigo 165 da CF/88 define três leis ordinárias para o planejamento e o orçamento: o PPA, a LDO e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Essas leis são etapas distintas, mas integradas, para o planejamento estrutural das ações governamentais.
As leis possuem períodos de vigência, elaboração e aprovação diferentes.
A LOA tem duração de um ano e deve ser precedida pela LDO, que serve como guia para a elaboração do orçamento.
A iniciativa para a elaboração das leis orçamentárias é do Poder Executivo.