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Questions and Answers
Qual é o limite mínimo de porcentagem para a aplicação da multa prevista no contrato?
Qual é o limite mínimo de porcentagem para a aplicação da multa prevista no contrato?
- 2%
- 0,1%
- 0,5% (correct)
- 1%
Quando a declaração de inidoneidade pode ser aplicada?
Quando a declaração de inidoneidade pode ser aplicada?
- Por não cumprimento da convocação
- Por inexecução parcial do contrato
- Por atraso na entrega do objeto licitado
- Por apresentação de documentação falsa (correct)
Qual é a duração máxima da sanção de impedimento de licitar ou contratar?
Qual é a duração máxima da sanção de impedimento de licitar ou contratar?
- 5 anos
- 3 anos (correct)
- 6 anos
- 2 anos
Em que situação é aplicada a advertência segundo o § 2º?
Em que situação é aplicada a advertência segundo o § 2º?
Qual é o resultado de uma infração que envolve inexecução total do contrato?
Qual é o resultado de uma infração que envolve inexecução total do contrato?
Qual das alternativas abaixo não representa uma situação em que pode ocorrer a declaração de inidoneidade?
Qual das alternativas abaixo não representa uma situação em que pode ocorrer a declaração de inidoneidade?
Qual é o intervalo de tempo para a sanção de impedimento de licitar ou contratar aplicada por inexecução total do contrato?
Qual é o intervalo de tempo para a sanção de impedimento de licitar ou contratar aplicada por inexecução total do contrato?
Qual percentual é o limite máximo para a multa aplicada por infrações administrativas segundo o conteúdo apresentado?
Qual percentual é o limite máximo para a multa aplicada por infrações administrativas segundo o conteúdo apresentado?
Para que tipo de infração é prevista a aplicação de advertência?
Para que tipo de infração é prevista a aplicação de advertência?
Qual das alternativas caracteriza uma infração que pode resultar em multa, mas não em declaração de inidoneidade?
Qual das alternativas caracteriza uma infração que pode resultar em multa, mas não em declaração de inidoneidade?
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Study Notes
Advertência
- Aplicada por infrações relacionadas à inexecução parcial do contrato.
- Utilizada somente quando não há justificativa para penalidades mais severas.
Multa
- Percentuais variam de no mínimo 0,5% a no máximo 30% do valor total do contrato.
- Aplicável a qualquer infração administrativa conforme listado no artigo 155.
Impedimento de Licitar ou Contratar
- Sanção imposta para infrações que incluem inexecução parcial com danos graves, inexecução total, não entrega de documentação, não manutenção da proposta e atrasos injustificados.
- Duração da sanção pode chegar a até 3 anos.
- Validade abrange a Administração Pública direta e indireta do ente federativo responsável pela penalidade.
Declaração de Inidoneidade
- Aplicável a infrações como apresentação de documentação falsa, fraudes em licitações, condutas desonestas e atos ilícitos que frustrem a licitação.
- Impede o responsável de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública em todos os entes federativos.
- Prazo de banimento varia de 3 a 6 anos.
Advertência
- Aplicada por infrações relacionadas à inexecução parcial do contrato.
- Utilizada somente quando não há justificativa para penalidades mais severas.
Multa
- Percentuais variam de no mínimo 0,5% a no máximo 30% do valor total do contrato.
- Aplicável a qualquer infração administrativa conforme listado no artigo 155.
Impedimento de Licitar ou Contratar
- Sanção imposta para infrações que incluem inexecução parcial com danos graves, inexecução total, não entrega de documentação, não manutenção da proposta e atrasos injustificados.
- Duração da sanção pode chegar a até 3 anos.
- Validade abrange a Administração Pública direta e indireta do ente federativo responsável pela penalidade.
Declaração de Inidoneidade
- Aplicável a infrações como apresentação de documentação falsa, fraudes em licitações, condutas desonestas e atos ilícitos que frustrem a licitação.
- Impede o responsável de participar de licitações ou de contratar com a Administração Pública em todos os entes federativos.
- Prazo de banimento varia de 3 a 6 anos.
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