Parcerias e Acordos de Cooperação
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Questions and Answers

Quais são algumas das cláusulas essenciais que devem constar em um termo de colaboração?

  • Descrição do objeto pactuado e a obrigatoriedade de prestar contas. (correct)
  • Definição de prazos sem necessidade de prorrogação.
  • Nome dos responsáveis e o valor total dos bens envolvidos.
  • Apenas a forma de monitoramento e avaliação.

    • Qual das opções apresenta um aspecto revogado em relação ao termo de colaboração?

  • A obrigatoriedade de prestação de contas.
  • A descrição do objeto pactuado.
  • As obrigações das partes.
  • A previsão de titularidade de bens remanescentes. (correct)

    • Qual promissão deve a organização da sociedade civil observar em relação aos recursos financeiros recebidos?

  • Não há obrigação em relação aos recursos financeiros.
  • Manter os recursos em conta bancária específica. (correct)
  • O uso dos recursos em qualquer conta bancária.
  • Transferir recursos entre contas livremente.

    • Qual cláusula estabelece a responsabilidade da organização da sociedade civil em relação a encargos trabalhistas e fiscais?

    <p>Responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil.</p> Signup and view all the answers

    Em caso de paralisação da execução do objeto, qual é a prerrogativa da administração pública?

    <p>Transferir a responsabilidade de execução.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação de fiscalização atribuída aos agentes da administração pública?

    <p>Ter acesso aos documentos e informações relacionadas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo estipulado para a publicidade da intenção de rescisão do instrumento?

    <p>60 dias.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para o acompanhamento da execução da parceria?

    <p>Definição de recursos humanos e tecnológicos a serem empregados.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto do não cumprimento das obrigações financeiras pela organização da sociedade civil?

    <p>Responsabilidade exclusiva da organização, sem implicações para a administração pública.</p> Signup and view all the answers

    Qual cláusula menciona a obrigação de prestar contas?

    <p>A cláusula que menciona a obrigação de prestação de contas.</p> Signup and view all the answers

    Quais despesas podem ser pagas com recursos vinculados à parceria durante a vigência dela?

    <p>Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo é uma despesa que não pode ser paga com recursos vinculados à parceria?

    <p>Pagamentos a terceiros não relacionados ao objeto da parceria</p> Signup and view all the answers

    O que é vedado nas despesas relacionadas à execução da parceria?

    <p>Pagar servidor público com recursos vinculados à parceria sem justificativa</p> Signup and view all the answers

    Quais encargos sociais podem ser incluídos na remuneração da equipe encarregada do plano de trabalho?

    <p>FGTS e férias</p> Signup and view all the answers

    Quando são permitidos pagamentos a servidores públicos com recursos vinculados à parceria?

    <p>Nas hipóteses previstas em lei específica e na diretriz orçamentária</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma despesa que pode ser feita durante a execução do objeto da parceria?

    <p>Custos indiretos necessários à execução do objeto</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da inadimplência da administração pública em relação à parceria?

    <p>Não transfere responsabilidade para a organização civil</p> Signup and view all the answers

    Quais tipos de despesas pessoais não podem ser pagas com recursos da parceria?

    <p>Salários de servidores sem vínculo com a parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição sob a qual as parcelas dos recursos transferidos podem ser retidas?

    <p>Desvio de finalidade na aplicação dos recursos</p> Signup and view all the answers

    O que a administração pública deve fazer em relação ao acompanhamento dos processos de liberação de recursos?

    <p>Viabilizar o acompanhamento pela internet</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da organização da sociedade civil após um ano de parceria?

    <p>Prestar contas ao término de cada exercício</p> Signup and view all the answers

    Quais ações a organização da sociedade civil deve adotar em resposta a recomendações de órgãos de controle?

    <p>Adotar as medidas saneadoras apontadas</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes situações NÃO leva à retenção de recursos?

    <p>Não apresentação de relatórios trimestrais</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo para a devolução dos saldos financeiros remanescentes após a conclusão da parceria?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual a forma de movimentação de recursos que deve ser utilizada nas parcerias?

    <p>Transferência eletrônica</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se os saldos financeiros não forem devolvidos no prazo estipulado?

    <p>É instaurada uma tomada de contas especial</p> Signup and view all the answers

    Os rendimentos de ativos financeiros devem ser aplicados em que contexto?

    <p>No objeto da parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual opção é permitida para pagamentos, caso haja impossibilidade física de transferência eletrônica?

    <p>Pagamento em espécie</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição que os pagamentos devidos devem atender?

    <p>Serem efetuados na conta dos fornecedores e prestadores de serviços</p> Signup and view all the answers

    Qual é um fator que resulta na exigência de prestação de contas dos rendimentos?

    <p>Os rendimentos estando sujeitos às mesmas condições do recurso original</p> Signup and view all the answers

    Onde os recursos recebidos em decorrência da parceria devem ser depositados?

    <p>Em conta corrente específica isenta de tarifa</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo que a organização da sociedade civil deve respeitar para solicitar a alteração da vigência da parceria?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Quando a administração pública deve prorrogar a vigência do termo de colaboração ou de fomento?

    <p>Quando houver atraso na liberação de recursos financeiros</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções permite a revisão do plano de trabalho da parceria?

    <p>Alteração de valores ou metas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência direta do atraso na liberação de recursos financeiros pela administração pública?

    <p>Prorrogação da vigência do termo</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito para alterar oficialmente um termo de trabalho da parceria?

    <p>Criar um aditivo ou apostila ao plano original</p> Signup and view all the answers

    A administração pública pode realizar pesquisa de satisfação com beneficiários de parcerias com vigência inferior a 1 (um) ano.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O relatório técnico de monitoramento e avaliação deve ser homologado pela comissão de monitoramento e avaliação após a apresentação da prestação de contas pela organização da sociedade civil.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A administração pública pode delegar a competência para a avaliação de parcerias a órgãos ou entidades que se localizem longe da aplicação dos recursos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O apoio técnico de terceiros pode ser utilizado para a implementação de ações de monitoramento e avaliação.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As metas e atividades definidas em parcerias não podem ser reajustadas após a avaliação dos resultados da pesquisa de satisfação.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O relatório técnico de monitoramento e avaliação deve incluir apenas a descrição das atividades realizadas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A análise dos documentos comprobatórios das despesas é obrigatória, mesmo que as metas estabelecidas tenham sido alcançadas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As parcerias financiadas com recursos de fundos específicos são monitoradas por conselhos gestores.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As parcerias de colaboração não precisam observar os mecanismos de controle social previstos na legislação.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os conselhos de políticas públicas devem acompanhar a execução da parceria em cada esfera de governo.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O impacto do benefício social obtido deve ser avaliado sem base nos indicadores estabelecidos no plano de trabalho.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O § 1º da redação da Lei nº 13.204, de 2015, menciona a obrigatoriedade de analisar auditorias apenas de órgãos externos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    É permitido que um dos elementos do relatório técnico de monitoramento e avaliação seja a análise das metas não atingidas.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função principal da administração pública em relação ao monitoramento e avaliação das parcerias?

    <p>Promover o acompanhamento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria.</p> Signup and view all the answers

    Em parcerias com vigência superior a um ano, qual é a ação recomendada para melhor avaliação?

    <p>Conduzir uma pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos aspectos que a administração pública pode utilizar ao implementar monitoramento e avaliação?

    <p>Firmar parcerias com órgãos ou entidades próximos à aplicação dos recursos.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com as práticas de monitoramento, o que a administração pública deve fazer com os relatórios técnicos após sua emissão?

    <p>Submeter os relatórios à comissão de monitoramento e avaliação para homologação.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a implicação da administração pública em relação aos objetivos pactuados nas parcerias?

    <p>As metas e atividades definidas podem ser reorientadas com base em pesquisas de satisfação.</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento é exigido no relatório técnico de monitoramento e avaliação que trata do impacto social obtido?

    <p>Análise das atividades realizadas baseada em indicadores pré-aprovados</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens listados não é parte obrigatória do relatório técnico de monitoramento e avaliação?

    <p>Relato das justificativas para a não realização das atividades</p> Signup and view all the answers

    Qual a função atribuída aos conselhos gestores em parcerias financiadas com recursos de fundos específicos?

    <p>Realizar o monitoramento e a avaliação das parcerias</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado na análise das despesas apresentadas pela organização da sociedade civil na prestação de contas?

    <p>O alcance das metas e resultados estabelecidos no termo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da administração pública na execução da parceria, conforme destacado pelo artigo?

    <p>Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria em conjunto com os conselhos de políticas públicas</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento foi revogado na nova redação da lei, conforme o parágrafo apresentado?

    <p>Item IV, cujo conteúdo foi revogado</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser analisado nas auditorias realizadas no âmbito da fiscalização preventiva?

    <p>As conclusões das auditorias e as medidas adotadas em decorrência</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos requisitos para a assessoria técnica na execução da parceria?

    <p>A utilização de apoio técnico deve ser aprovada por conselhos específicos</p> Signup and view all the answers

    O gestor deve comunicar a inexecução da parceria apenas após a autorização judicial.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    É permitido que o gestor da parceria assuma responsabilidades pela execução do objeto pactuado em caso de paralisação da organização da sociedade civil.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Um dos deveres do gestor é emitir parecer técnico apenas quando solicitado pelo superior hierárquico.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os bens públicos utilizados pela organização da sociedade civil parceira podem ser retomados pela administração pública em qualquer circunstância.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Os materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação são de responsabilidade da organização da sociedade civil parceira.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O gestor é responsável por informar sobre indícios de irregularidades apenas quando estes se tornam evidentes.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A legislação exige que o gestor faça uma análise periódica apenas das prestações de contas que não foram aprovadas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O parágrafo único do artigo referente à inexecução exige que a administração pública comprove a comunicação ao administrador público.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Qual é uma das obrigações do gestor na execução de parcerias?

    <p>Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria</p> Signup and view all the answers

    Se a organização da sociedade civil falhar na execução do objeto da parceria, qual é a ação que a administração pública pode tomar?

    <p>Retomar os bens públicos em poder da organização</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade do gestor ao detectar irregularidades na gestão dos recursos?

    <p>Informar ao seu superior hierárquico sobre as irregularidades</p> Signup and view all the answers

    Qual documento deve ser levado em consideração na emissão do parecer técnico do gestor?

    <p>Relatório técnico de monitoramento e avaliação</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a atitude do gestor em relação a inexecuções por culpa exclusiva da organização da sociedade civil?

    <p>Comunicar imediatamente ao administrador público</p> Signup and view all the answers

    O que a administração pública precisa considerar ao retomar a responsabilidade pela execução do objeto da parceria?

    <p>O que foi executado pela organização até a interrupção</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação do gestor em relação aos materiais e equipamentos necessários para a parceria?

    <p>Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos papéis do gestor em relação ao administrador público na deteção de problemas?

    <p>Informar sobre a existência de indícios de irregularidades</p> Signup and view all the answers

    Qual é um elemento essencial que deve constar na prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil?

    <p>Descrição detalhada das atividades realizadas</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser analisado na prestação de contas para estabelecer o nexo de causalidade?

    <p>A relação entre a receita e a despesa realizada</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com os valores que estão relacionados a metas e resultados não cumpridos?

    <p>Eles serão glosados sem justificativa suficiente</p> Signup and view all the answers

    Quais são as normas que a administração pública deve fornecer às organizações da sociedade civil ao celebrar parcerias?

    <p>Manuais específicos para simplificação de procedimentos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição exigida para apresentação da prestação de contas?

    <p>Que sejam descritas as atividades e comprovados os resultados esperados</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser o enfoque da análise da prestação de contas?

    <p>Na verdade real e nos resultados alcançados</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito sempre que houver alterações nos manuais de prestação de contas mencionados na legislação?

    <p>As alterações devem ser publicadas e informadas às organizações</p> Signup and view all the answers

    De acordo com a legislação, como a prestação de contas deve ser elaborada pela organização da sociedade civil?

    <p>Observando prazos e normas do instrumento de parceria</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da apresentação do relatório de execução financeira na prestação de contas?

    <p>Descrever as despesas e receitas relacionadas ao objeto.</p> Signup and view all the answers

    Quais elementos devem ser obrigatoriamente mencionados nos pareceres técnicos de avaliação?

    <p>Os resultados alcançados e a satisfação do público-alvo.</p> Signup and view all the answers

    Qual a consequência para uma organização da sociedade civil se a duração da parceria ultrapassar um ano?

    <p>A entidade deve apresentar prestação de contas ao final de cada exercício.</p> Signup and view all the answers

    Em relação aos documentos físicos na prestação de contas, qual é a condição necessária para que sejam considerados originais?

    <p>Devem ter garantia da origem e certificação digital do signatário.</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos relatórios que a administração pública deve considerar em sua análise de prestação de contas?

    <p>Relatório de visita técnica in loco.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos itens abaixo NÃO deveria estar presente em um relatório de execução do objeto?

    <p>Descrição das despesas e receitas efetuadas.</p> Signup and view all the answers

    Durante quanto tempo a entidade deve manter os documentos originais relacionados à prestação de contas em seu arquivo?

    <p>Dez anos contados do dia útil subsequente da prestação de contas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito dos relatórios técnicos que devem ser homologados pela comissão de monitoramento?

    <p>Avaliar a conformidade do cumprimento do objeto e resultados alcançados.</p> Signup and view all the answers

    Qual dos fatores deve ser avaliado para determinar a eficácia das ações em execução?

    <p>O grau de satisfação do público-alvo.</p> Signup and view all the answers

    A prestação de contas deve ser feita apenas uma vez ao final da parceria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As organizações da sociedade civil podem disregardar as alterações publicadas nos manuais da administração pública.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os dados financeiros apresentados na prestação de contas devem ser analisados para verificar o nexo de causalidade entre a receita e a despesa.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A análise da prestação de contas deve levar em conta apenas a descrição das atividades realizadas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O regulamento pode estabelecer procedimentos mais complexos para a prestação de contas, se necessário.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os valores relacionados a metas não cumpridas poderão ser glosados sem nenhuma justificativa.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A administração pública não é responsável por fornecer manuais às organizações da sociedade civil durante a celebração das parcerias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As parcerias devem seguir regras específicas, independentemente do montante de recursos públicos envolvidos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A prestação de contas deve ser realizada em plataforma eletrônica para permitir a visualização apenas por membros da administração pública.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O relatório de execução financeira deve incluir a descrição das metas propostas e os impactos sociais da parceria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Os documentos submetidos à plataforma eletrônica são considerados originais se possuírem assinatura digital.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Após a conclusão da parceria, a organização deve manter os documentos originais da prestação de contas por um prazo de 5 anos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A administração pública é obrigada a considerar apenas relatórios externos na análise de prestação de contas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Um parecer técnico de análise de prestação de contas deve ser emitido independentemente da duração da parceria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O gestor é responsável por emitir parecer técnico conclusivo apenas após a realização da auditoria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O relatório de visita técnica deve ser realizado para que o gestor emita parecer técnico de análise.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O grau de satisfação do público-alvo é um dos pontos que devem ser mencionados nos pareceres técnicos sobre a eficácia das ações.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A prestação de contas única não exige a apresentação dos relatórios financeiros para análise.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo para a prestação de contas pela organização da sociedade civil após o término da parceria?

    <p>90 dias</p> Signup and view all the answers

    Em que circunstâncias a administração pública pode instaurar uma tomada de contas especial antes do término da parceria?

    <p>Ante evidências de irregularidades na execução do objeto</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para a prorrogação do prazo de prestação de contas?

    <p>Justificativa formal e documentada</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções NÃO está prevista como resultado possível da manifestação conclusiva sobre a prestação de contas?

    <p>Suspensão dos pagamentos restantes</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser registrado em plataforma eletrônica de acesso público após a rejeição da prestação de contas?

    <p>As impropriedades que levaram à rejeição</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo máximo que a organização da sociedade civil tem para sanar a irregularidade após notificação?

    <p>45 dias</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser feito se a irregularidade não for sanada após o prazo estabelecido?

    <p>Adotar providências para apuração dos fatos</p> Signup and view all the answers

    Em relação à prestação de contas, quando o dever de prestar contas surge de acordo com a legislação?

    <p>Na liberação do recurso envolvido na parceria</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza uma prestação de contas como irregular?

    <p>Descumprimento dos objetivos e danos ao erário</p> Signup and view all the answers

    Qual das situações não leva à prorrogação da prestação de contas?

    <p>Dificuldades financeiras da sociedade civil</p> Signup and view all the answers

    Qual é a característica da manifestação conclusiva sobre a prestação de contas que deve ser observada pela administração pública?

    <p>Deve observar prazos previstos na lei</p> Signup and view all the answers

    Qual situação não resulta em juros de mora após a avaliação irregular das contas?

    <p>Não haver dolo e não haver restituição integral</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções adequadas deve constar na avaliação das prestações de contas regulares?

    <p>Cumprimento claro dos objetivos do trabalho</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de um transcurso de prazo sem apreciação das contas?

    <p>Possibilidade de apreciação posterior</p> Signup and view all the answers

    Quando a administração pública deve prorrogar o prazo de apreciação das contas?

    <p>Justificadamente, por até 150 dias</p> Signup and view all the answers

    O que pode ocorrer caso a prestação de contas seja avaliada como irregular?

    <p>A organização pode pedir autorização para ações compensatórias.</p> Signup and view all the answers

    Qual situação caracteriza uma prestação de contas como regular com ressalva?

    <p>Falhas formais sem dano ao erário</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do administrador público ao avaliar a prestação de contas?

    <p>Responder por decisões considerando pareceres técnico e jurídico</p> Signup and view all the answers

    O prazo para a prestação final de contas pode ser prorrogado por até 60 dias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A natureza da parceria não afeta o prazo de prestação de contas estabelecido na lei.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Se a administração pública identificar irregularidades, pode instaurar uma tomada de contas especial antes do fim da parceria.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A prestadora de contas pode ignorar os prazos previstos na lei se a parceria tinha duração inferior a um ano.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A rejeição da prestação de contas resulta na obrigação de promoção de tomada de contas especial pela administração pública.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    As impropriedades que causam a rejeição da prestação de contas não precisam ser registradas em plataforma eletrônica.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O dever de prestar contas para a liberação de recursos inicia somente após a finalização da parceria.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pode ser aprovada com ressalvas.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O prazo para a organização da sociedade civil sanar irregularidades na prestação de contas é de 60 dias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quando a prestação de contas é avaliada como irregular, o gestor público não tem responsabilidade pela análise feita.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Em caso de omissão na prestação de contas, a organização deve apresentar um novo plano de trabalho para solicitar ressarcimento.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A administração pública pode apreciar a prestação final de contas em até 200 dias.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    As prestações de contas irregulares podem ser consideradas regulares se não houver danos ao erário.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Não é permitido que a administração pública adote medidas sanitárias após o prazo definido para análise das contas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A prorrogação do prazo para apreciação das contas é ilimitada.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Danos ao erário oriundos de atos de gestão ilegítimos são considerados uma das circunstâncias que tornam as contas irregulares.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A legislação exige que todos os pareceres sobre a prestação de contas sejam analisados apenas por auditores internos.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A análise dos documentos comprobatórios das despesas não é obrigatória se as metas foram alcançadas.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quais são as sanções que podem ser aplicadas às organizações da sociedade civil por não cumprimento do plano de trabalho?

    <p>Advertência e suspensão temporária da participação em chamamento público</p> Signup and view all the answers

    Qual é a duração máxima da suspensão temporária imposta às organizações da sociedade civil?

    <p>Dois anos</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer para que uma organização da sociedade civil consiga a reabilitação após a aplicação da declaração de inidoneidade?

    <p>Precisa ressarcir a administração pública pelos prejuízos</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo de prescrição para a aplicação de penalidades decorrentes de infração relacionada à execução da parceria?

    <p>Cinco anos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por aplicar as sanções estabelecidas nos incisos II e III da lei?

    <p>Ministro de Estado ou Secretário conforme o caso</p> Signup and view all the answers

    O que interrompe a prescrição da aplicação de penalidades por infrações ocorridas durante a parceria?

    <p>A edição de ato administrativo para a apuração da infração</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência direta para uma organização que não cumpre com as suas obrigações financeiras durante a parceria?

    <p>A possibilidade de aplicação de sanções administrativas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para que a organização da sociedade civil possa solicitar reabilitação após a aplicação de sanção?

    <p>Deve ter ressarcido a administração pública e aguardado dois anos</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Formalização de Parcerias

    • Parcerias formalizadas por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.

    Cláusulas Essenciais

    • Descrição do objeto pactuado deve estar claramente definida.
    • Obrigações das partes devem ser detalhadas para garantir responsabilidade.
    • Valor total e cronograma de desembolso, quando aplicável, precisam ser especificados.
    • Contrapartida, se houver, deve estar de acordo com o § 1º do art. 35.
    • Estabelecer a vigência do termo e condições de prorrogação.
    • Obrigação de prestação de contas com metodologia e prazos claros.
    • Monitoramento e avaliação devem incluir recursos humanos e tecnológicos necessários.
    • Responsabilidade de restituição de recursos em casos previstos na legislação.
    • Definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos com fundos públicos.
    • Administração pública pode assumir a responsabilidade pela execução em caso de paralisação.
    • Organização da sociedade civil deve manter recursos em conta específica quando necessário.
    • Livre acesso dos agentes da administração pública aos processos e documentos, garantindo transparência.
    • Partícipes têm a faculdade de rescindir o contrato com aviso prévio mínimo de 60 dias.
    • Foro da parceria deve ser indicado, com tentativa de solução administrativa prévia.
    • Organização da sociedade civil é exclusivamente responsável pela gestão financeira e administrativa dos recursos.
    • Organização deve cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias, e fiscais, sem que a administração pública seja solidariamente responsável.

    Anexo ao Termo

    • Um plano de trabalho deve ser anexado ao termo de colaboração, de fomento ou acordo de cooperação e será parte indissociável do documento.

    Despesas na Parceria

    • As despesas da parceria devem seguir os incisos XIX e XX do art. 42, sendo expressamente proibido usar recursos para fins não relacionados ao objeto da parceria.
    • É vedado pagar servidores ou empregados públicos com recursos vinculados à parceria, exceto em situações previstas em leis específicas e na lei de diretrizes orçamentárias.

    Despesas Permitidas

    • As despesas que podem ser pagas com recursos da parceria incluem:
      • Remuneração da equipe responsável pela execução do plano de trabalho, abrangendo custos com impostos, contribuições sociais, FGTS, férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias.
      • Diárias para deslocamento, hospedagem e alimentação quando necessário para a execução do objeto da parceria.
      • Custos indiretos necessários à execução do objeto, independentemente da proporção em relação ao valor total da parceria.
      • Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais e serviços de adequação de espaço físico para instalação de tais equipamentos.

    Responsabilidades e Inadimplência

    • A inadimplência da administração pública não transfere responsabilidade de pagamento à organização da sociedade civil com recursos próprios.
    • A inadimplência da organização da sociedade civil devido a atrasos na liberação de repasses não pode restringir a liberação de parcelas subsequentes.
    • O pagamento da equipe contratada pela organização da sociedade civil não cria vínculo trabalhista com o poder público.

    Disposições Finais

    • O art. 47 foi revogado pela Lei nº 13.204, de 2015.

    Liberação dos Recursos

    • Os recursos das parcerias serão liberados conforme cronograma de desembolso.
    • Parcelas podem ser retidas em casos de impropriedades até que sejam sanadas.

    Casos de Retenção das Parcelas

    • Irregularidade na aplicação de parcelas anteriores pode resultar em retenção dos recursos.
    • Desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou inadimplemento por parte da organização civil implica na retenção.
    • Falta de adoção de medidas saneadoras por parte da organização civil sem justificativa suficiente pode levar à retenção dos recursos.

    Prestação de Contas

    • É obrigatória a prestação de contas para parcerias com duração superior a um ano ao final de cada exercício.

    Acompanhamento dos Processos

    • A administração pública deve possibilitar o acompanhamento online dos processos de liberação de recursos vinculados às parcerias.

    Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos

    • Recursos recebidos de parcerias devem ser depositados em conta corrente específica sem tarifas bancárias.
    • A instituição financeira pública é escolhida pela administração pública para o depósito dos recursos.
    • Rendimentos de ativos financeiros devem ser aplicados no objeto da parceria, com prestação de contas igual aos recursos transferidos.

    Devolução dos Saldos Financeiros

    • Após a conclusão, rescisão ou extinção da parceria, saldos remanescentes devem ser devolvidos à administração pública.
    • O prazo para devolução é de trinta dias e é improrrogável, sob pena de instauração de tomada de contas especial.

    Movimentação de Recursos

    • A movimentação de recursos deve ser realizada por transferência eletrônica, garantindo a identificação do beneficiário final.
    • Pagamentos só podem ser realizados através de crédito em conta bancária de fornecedores e prestadores de serviços.
    • Em casos de impossibilidade física para transferência eletrônica, pagamentos em espécie podem ser aceitos, conforme o termo de colaboração ou de fomento.

    Vigência da Parceria

    • Alteração da vigência da parceria pode ser solicitada pela organização da sociedade civil, com justificativa formal.
    • A solicitação deve ser apresentada à administração pública com, no mínimo, trinta dias de antecedência em relação ao termo inicialmente previsto.

    Prorrogação de Vigência

    • A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser realizada pela administração pública.
    • Esta prorrogação ocorre somente quando a administração causa atraso na liberação de recursos financeiros, limitando-se ao período exato do atraso.

    Revisão do Plano de Trabalho

    • O plano de trabalho da parceria pode ser revisado para alterações de valores ou metas.
    • A revisão é formalizada por meio de termo aditivo ou apostila ao plano de trabalho original.

    Monitoramento e Avaliação de Parcerias

    • A administração pública deve promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento das parcerias (Lei nº 13.204/2015).
    • Possibilidade de apoio técnico de terceiros e parcerias com entidades locais para a implementação das ações de monitoramento e avaliação.

    Pesquisa de Satisfação

    • Em parcerias com vigência superior a um ano, deve-se realizar pesquisa de satisfação com beneficiários.
    • Resultados da pesquisa servem para avaliar a parceria e ajustar metas e atividades.

    Relatório Técnico

    • A administração pública deve emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação das parcerias, submetendo a uma comissão de monitoramento (Lei nº 13.204/2015).
    • O relatório deve incluir:
      • Descrição das atividades e metas estabelecidas.
      • Análise das atividades realizadas, cumprimento das metas e impacto social.
      • Valores transferidos pela administração pública.
      • Análise de documentos comprobatórios das despesas.
      • Resultados de auditorias realizadas pelos controles interno e externo.

    Parcerias Financiadas

    • Monitoramento de parcerias financiadas com fundos específicos será realizado por conselhos gestores, respeitando a legislação vigente.

    Fiscalização

    • A execução das parcerias deve ser acompanhada não apenas pela administração pública, mas também pelos conselhos de políticas públicas correspondentes a cada área de atuação.
    • As parcerias são sujeitas a mecanismos de controle social previstos na legislação.

    Monitoramento e Avaliação das Parcerias

    • A administração pública é responsável por monitorar e avaliar o cumprimento das parcerias estabelecidas (Art. 58).
    • O apoio técnico de terceiros pode ser utilizado para implementar o monitoramento e a avaliação (Art. 58, § 1º).
    • Em parcerias com duração superior a um ano, pesquisas de satisfação com beneficiários devem ser realizadas, utilizando os resultados para reorientar as metas e atividades (Art. 58, § 2º).

    Relatórios Técnicos

    • Um relatório técnico deve ser emitido pela administração pública para monitoramento e avaliação das parcerias (Art. 59).
    • A comissão de monitoramento e avaliação homologará o relatório, independente da prestação de contas pela sociedade civil (Art. 59).
    • O relatório deve incluir:
      • Descrição das atividades e metas estabelecidas.
      • Análise do cumprimento das metas e do impacto social dos benefícios (Art. 59, § 1º).
      • Valores transferidos pela administração pública (Art. 59, § 1º, III).
      • Análise de despesas apresentadas pela organização, se as metas não forem alcançadas (Art. 59, § 1º, V).
      • Conclusões de auditorias realizadas pelos controle interno e externo (Art. 59, § 1º, VI).

    Monitoramento por Conselhos Gestores

    • Parcerias financiadas por fundos específicos são monitoradas pelos respectivos conselhos gestores (Art. 59, § 2º).

    Fiscalização das Parcerias

    • A execução das parcerias é acompanhada por conselhos de políticas públicas de cada esfera de governo (Art. 60).
    • As parcerias também estão sujeitas a mecanismos de controle social estabelecidos pela legislação (Art. 60, Parágrafo único).

    Obrigações do Gestor

    • Acompanhamento e fiscalização da execução da parceria são essenciais para garantir o cumprimento das metas estabelecidas.
    • É obrigação comunicar ao superior hierárquico quaisquer fatos que possam comprometer as atividades ou metas, assim como indícios de irregularidades na gestão dos recursos.
    • O gestor deve documentar as providências tomadas ou que serão adotadas para resolver os problemas identificados na parceria.
    • Emissão de parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas final é necessária, considerando o relatório técnico de monitoramento e avaliação.

    Responsabilidades em Caso de Inexecução

    • Se a inexecução ocorrer por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública pode agir de maneira autônoma, sem necessidade de autorização judicial, para assegurar serviços essenciais à população.
    • A administração pode retomar bens públicos que estejam sob a posse da organização civil parceira, independente da modalidade de concessão do uso desses bens.
    • A responsabilidade pela execução das atividades pode ser assumida pela administração pública em caso de paralisação, para evitar a descontinuidade do serviço.
    • Na prestação de contas, deve ser considerado o trabalho já executado pela organização até o momento em que a administração assumiu a responsabilidade.

    Comunicação ao Administrador Público

    • O gestor deve comunicar ao administrador público todas as situações de inexecução previstas, mantendo a transparência nas ações de gestão.

    Obrigações do Gestor

    • Acompanhamento e fiscalização da execução da parceria são essenciais para garantir o cumprimento das metas estabelecidas.
    • É obrigação comunicar ao superior hierárquico quaisquer fatos que possam comprometer as atividades ou metas, assim como indícios de irregularidades na gestão dos recursos.
    • O gestor deve documentar as providências tomadas ou que serão adotadas para resolver os problemas identificados na parceria.
    • Emissão de parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas final é necessária, considerando o relatório técnico de monitoramento e avaliação.

    Responsabilidades em Caso de Inexecução

    • Se a inexecução ocorrer por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública pode agir de maneira autônoma, sem necessidade de autorização judicial, para assegurar serviços essenciais à população.
    • A administração pode retomar bens públicos que estejam sob a posse da organização civil parceira, independente da modalidade de concessão do uso desses bens.
    • A responsabilidade pela execução das atividades pode ser assumida pela administração pública em caso de paralisação, para evitar a descontinuidade do serviço.
    • Na prestação de contas, deve ser considerado o trabalho já executado pela organização até o momento em que a administração assumiu a responsabilidade.

    Comunicação ao Administrador Público

    • O gestor deve comunicar ao administrador público todas as situações de inexecução previstas, mantendo a transparência nas ações de gestão.

    Normas Gerais da Prestação de Contas

    • A prestação de contas deve seguir as regras definidas na Lei e nos instrumentos de parceria.
    • A administração pública fornecerá manuais específicos para organizações da sociedade civil visando simplificação e racionalização.
    • Mudanças nos manuais devem ser informadas previamente e publicadas em meios oficiais de comunicação.
    • Regulamento estabelecerá procedimentos simplificados de prestação de contas.

    Elementos Necessários na Prestação de Contas

    • A apresentação da prestação de contas deve incluir descrição detalhada das atividades e comprovação do alcance das metas.
    • Valores relacionados a metas não cumpridas serão desconsiderados sem justificativa.
    • Análise financeira deve estabelecer a relação entre receitas e despesas e verificar conformidade com normas.

    Análise e Regras Específicas

    • A análise da prestação de contas considera a verdade real e os resultados obtidos.
    • Regras para prestação de contas variam de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, conforme o plano de trabalho.
    • A prestação de contas deve ser realizada em plataforma eletrônica acessível a qualquer interessado.

    Relatórios Necessários

    • A prestação de contas envolverá:
      • Relatório de execução do objeto, com comparação de metas e resultados.
      • Relatório de execução financeira, detalhando despesas e receitas e sua relação com o projeto.
    • A administração pública considerará outros relatórios, como visitas técnicas e avaliações internas.

    Pareceres Técnicos e Monitoramento

    • O gestor deve emitir parecer técnico sobre a prestação de contas, com conclusões para avaliação do cumprimento do objeto.
    • Se a parceria durar mais de um ano, a prestação de contas deve ser apresentada ao fim de cada exercício.
    • Os pareceres técnicos devem abordar resultados, impactos, satisfação do público e sustentabilidade das ações.

    Documentação e Arquivamento

    • Documentos enviados à plataforma eletrônica, com certificação digital, são considerados originais para efeitos de prestação de contas.
    • A entidade deve manter os documentos originais da prestação de contas por 10 anos após a apresentação.

    Normas Gerais

    • A prestação de contas deve seguir regras da Lei, prazos do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
    • A administração pública fornecerá manuais às organizações da sociedade civil para simplificar e racionalizar a prestação de contas.
    • Mudanças nos manuais devem ser comunicadas e publicadas oficialmente às organizações.

    Apresentação da Prestação de Contas

    • A prestação de contas deve incluir elementos que permitam avaliação do cumprimento do objeto pactuado, com descrição detalhada das atividades e comprovação de resultados.
    • Valores relacionados a metas não cumpridas sem justificativas serão glosados.
    • A análise financeira busca estabelecer relação entre receita e despesa, garantindo conformidade com normas pertinentes.
    • Regras específicas de prestação de contas são determinadas pelo montante de recursos públicos envolvidos.

    Plataforma Eletrônica

    • Todos os atos da prestação de contas devem ocorrer em plataforma eletrônica, acessível a qualquer interessado.

    Relatórios Necessários

    • A prestação de contas requer relatórios específicos, incluindo:
      • Relatório de execução do objeto, detalhando atividades e comparação de metas com resultados alcançados.
      • Relatório de execução financeira, descrevendo despesas e receitas e sua relação com o cumprimento do objeto.

    Análise pela Administração Pública

    • A administração pública considerará também relatórios internos, como:
      • Relatório de visita técnica realizada durante a parceria.
      • Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado por comissão designada.

    Parecer Técnico

    • O gestor emite um parecer técnico sobre a prestação de contas.
    • Para parcerias que duram mais de um ano, a organização deve apresentar prestações de contas anuais.
    • Os pareceres técnicos devem incluir:
      • Resultados alcançados e benefícios.
      • Impactos econômicos ou sociais.
      • Grau de satisfação do público-alvo.
      • Possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão.

    Documentação e Prazo

    • Documentos enviados à plataforma, com certificação digital, são considerados originais para a prestação de contas.
    • As entidades devem manter os documentos originais em arquivo por 10 anos após a prestação de contas.

    Dos Prazos

    • Organização da sociedade civil deve prestar contas em até 90 dias após o término da parceria ou ao final de cada exercício, se a parceria durar mais de um ano.
    • O prazo para prestação final de contas varia conforme a complexidade da parceria.
    • A administração pública pode instaurar tomada de contas especial antes do término da parceria se houver evidências de irregularidades.
    • O dever de prestar contas inicia com a liberação do recurso da parceria.
    • Prazo para prestação de contas pode ser prorrogado por mais 30 dias com justificativa.
    • Administração pública deve decidir sobre a prestação de contas em prazos estabelecidos, com três possíveis resultados: aprovação, aprovação com ressalvas, ou rejeição com instauração de tomada de contas especial.
    • Impropriedades que causarem rejeição serão registradas em plataforma pública, influenciando futuras parcerias.

    Irregularidades e Omissões

    • Se houver irregularidade ou omissão na prestação de contas, a organização civil terá até 45 dias para corrigir, com possibilidade de prorrogação.
    • Caso não haja saneamento após o prazo, a autoridade deve apurar fatos, identificar responsáveis e ressarcir danos.

    Prazo para Apreciação

    • A administração pública aprecia a prestação de contas em até 150 dias após recebimento ou cumprimento de diligência, com prorrogação justificada.
    • Prazo sem apreciação não impede posteriores medidas ou a análise de contas, e não gera juros se não houver dolo.

    Avaliação das Prestações de Contas

    • A prestação de contas é considerada regular se comprovar o cumprimento dos objetivos e metas.
    • Regular com ressalva se houver falhas formais sem prejuízo ao erário.
    • Irregular se houver omissão no dever de prestar contas, descumprimento de objetivos, dano ao erário, ou desvio de recursos.
    • O administrador público é responsável por aprovações e análises, podendo delegar funções, mas não subdelegar.
    • Se a prestação for irregular, após esgotamento recursal, pode-se solicitar ações compensatórias para ressarcimento, desde que não haja dolo ou fraude, e não se exija a devolução total dos recursos.

    Prazos para Prestação de Contas

    • Organizações da sociedade civil devem prestar contas em até noventa dias após o término da parceria ou ao final de cada exercício, se a parceria for superior a um ano.
    • O prazo pode ser ajustado conforme a complexidade do objeto da parceria.
    • A administração pública pode solicitar a tomada de contas especial antes do fim da parceria, caso sejam identificadas irregularidades.

    Procedimentos em Caso de Irregularidades

    • Caso irregularidades sejam constatadas, a organização terá um prazo de 45 dias para correção, passível de prorrogação por mais 45 dias.
    • Se não houver saneamento, a autoridade competente deve apurar os fatos, identificar responsáveis, quantificar danos e adotar medidas de ressarcimento.

    Apreciação das Contas

    • A administração pública deve apreciar a prestação de contas em até 150 dias após recebimento, podendo ser prorrogado por igual período.
    • O transcurso do prazo sem apreciação não impede medidas corretivas ou punições, e não gera juros de mora se não houver dolo.

    Classificação das Prestações de Contas

    • As contas podem ser classificadas como:
      • Regulares: cumprimento claro dos objetivos do plano de trabalho.
      • Regulares com ressalva: impropriedades formais sem dano ao erário.
      • Irregulares: inclui omissões, descumprimento de metas, danos ao erário ou desvios de recursos.

    Responsabilidade do Administrador Público

    • O administrador é responsável pela decisão sobre a aprovação das contas e deve considerar pareceres técnico, financeiro e jurídico.
    • Em caso de contas irregulares, após recurso exaurido, a organização pode solicitar autorização para ressarcimento por ações compensatórias, evitando restituição integral, desde que sem dolo ou fraude.

    Sanções Administrativas à Entidade

    • A administração pública pode aplicar sanções às organizações da sociedade civil em caso de descumprimento do plano de trabalho ou da legislação vigente.

    Tipos de Sanções

    • Advertência: Sanção inicial, de caráter informativo.
    • Suspensão temporária: Impede a participação em chamamentos públicos e a celebração de parcerias por até dois anos.
    • Declaração de inidoneidade: Proíbe a organização de participar de chamamentos ou celebrar contratos com todas as esferas de governo. A inidoneidade dura até que a organização compense os prejuízos e complete o prazo da sanção anterior.

    Competência para Imposição de Sanções

    • Apenas o Ministro de Estado ou o Secretário Estadual, Distrital ou Municipal pode aplicar as sanções mencionadas, garantindo ao interessado o direito a defesa em até dez dias após a notificação.

    Reabilitação

    • A reabilitação pode ser solicitada após um período de dois anos desde a penalidade, condicionada à reparação dos danos causados à administração pública.

    Prescrição de Penalidades

    • O prazo para aplicar sanções é de cinco anos, contando a partir da data de apresentação da prestação de contas relacionada à infração.
    • A prescrição pode ser interrompida pela edição de atos administrativos que visem apurar a infração.

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