Questions and Answers
Quais são algumas das cláusulas essenciais que devem constar em um termo de colaboração?
Qual das opções apresenta um aspecto revogado em relação ao termo de colaboração?
Qual promissão deve a organização da sociedade civil observar em relação aos recursos financeiros recebidos?
Qual cláusula estabelece a responsabilidade da organização da sociedade civil em relação a encargos trabalhistas e fiscais?
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Em caso de paralisação da execução do objeto, qual é a prerrogativa da administração pública?
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Qual é a obrigação de fiscalização atribuída aos agentes da administração pública?
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Qual é o prazo mínimo estipulado para a publicidade da intenção de rescisão do instrumento?
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Qual é um dos requisitos para o acompanhamento da execução da parceria?
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Qual é o impacto do não cumprimento das obrigações financeiras pela organização da sociedade civil?
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Qual cláusula menciona a obrigação de prestar contas?
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Quais despesas podem ser pagas com recursos vinculados à parceria durante a vigência dela?
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Qual das opções abaixo é uma despesa que não pode ser paga com recursos vinculados à parceria?
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O que é vedado nas despesas relacionadas à execução da parceria?
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Quais encargos sociais podem ser incluídos na remuneração da equipe encarregada do plano de trabalho?
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Quando são permitidos pagamentos a servidores públicos com recursos vinculados à parceria?
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Qual é uma despesa que pode ser feita durante a execução do objeto da parceria?
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Qual é a consequência da inadimplência da administração pública em relação à parceria?
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Quais tipos de despesas pessoais não podem ser pagas com recursos da parceria?
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Qual é a condição sob a qual as parcelas dos recursos transferidos podem ser retidas?
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O que a administração pública deve fazer em relação ao acompanhamento dos processos de liberação de recursos?
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Qual é a obrigação da organização da sociedade civil após um ano de parceria?
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Quais ações a organização da sociedade civil deve adotar em resposta a recomendações de órgãos de controle?
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Qual das seguintes situações NÃO leva à retenção de recursos?
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Qual é o prazo para a devolução dos saldos financeiros remanescentes após a conclusão da parceria?
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Qual a forma de movimentação de recursos que deve ser utilizada nas parcerias?
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O que acontece se os saldos financeiros não forem devolvidos no prazo estipulado?
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Os rendimentos de ativos financeiros devem ser aplicados em que contexto?
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Qual opção é permitida para pagamentos, caso haja impossibilidade física de transferência eletrônica?
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Qual é a condição que os pagamentos devidos devem atender?
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Qual é um fator que resulta na exigência de prestação de contas dos rendimentos?
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Onde os recursos recebidos em decorrência da parceria devem ser depositados?
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Qual é o prazo mínimo que a organização da sociedade civil deve respeitar para solicitar a alteração da vigência da parceria?
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Quando a administração pública deve prorrogar a vigência do termo de colaboração ou de fomento?
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Qual das seguintes opções permite a revisão do plano de trabalho da parceria?
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Qual é a consequência direta do atraso na liberação de recursos financeiros pela administração pública?
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O que deve ser feito para alterar oficialmente um termo de trabalho da parceria?
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A administração pública pode realizar pesquisa de satisfação com beneficiários de parcerias com vigência inferior a 1 (um) ano.
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O relatório técnico de monitoramento e avaliação deve ser homologado pela comissão de monitoramento e avaliação após a apresentação da prestação de contas pela organização da sociedade civil.
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A administração pública pode delegar a competência para a avaliação de parcerias a órgãos ou entidades que se localizem longe da aplicação dos recursos.
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O apoio técnico de terceiros pode ser utilizado para a implementação de ações de monitoramento e avaliação.
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As metas e atividades definidas em parcerias não podem ser reajustadas após a avaliação dos resultados da pesquisa de satisfação.
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O relatório técnico de monitoramento e avaliação deve incluir apenas a descrição das atividades realizadas.
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A análise dos documentos comprobatórios das despesas é obrigatória, mesmo que as metas estabelecidas tenham sido alcançadas.
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As parcerias financiadas com recursos de fundos específicos são monitoradas por conselhos gestores.
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As parcerias de colaboração não precisam observar os mecanismos de controle social previstos na legislação.
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Os conselhos de políticas públicas devem acompanhar a execução da parceria em cada esfera de governo.
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O impacto do benefício social obtido deve ser avaliado sem base nos indicadores estabelecidos no plano de trabalho.
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O § 1º da redação da Lei nº 13.204, de 2015, menciona a obrigatoriedade de analisar auditorias apenas de órgãos externos.
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É permitido que um dos elementos do relatório técnico de monitoramento e avaliação seja a análise das metas não atingidas.
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Qual é a função principal da administração pública em relação ao monitoramento e avaliação das parcerias?
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Em parcerias com vigência superior a um ano, qual é a ação recomendada para melhor avaliação?
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Qual é um dos aspectos que a administração pública pode utilizar ao implementar monitoramento e avaliação?
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De acordo com as práticas de monitoramento, o que a administração pública deve fazer com os relatórios técnicos após sua emissão?
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Qual é a implicação da administração pública em relação aos objetivos pactuados nas parcerias?
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Qual elemento é exigido no relatório técnico de monitoramento e avaliação que trata do impacto social obtido?
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Qual dos itens listados não é parte obrigatória do relatório técnico de monitoramento e avaliação?
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Qual a função atribuída aos conselhos gestores em parcerias financiadas com recursos de fundos específicos?
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O que deve ser considerado na análise das despesas apresentadas pela organização da sociedade civil na prestação de contas?
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Qual é o papel da administração pública na execução da parceria, conforme destacado pelo artigo?
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Qual elemento foi revogado na nova redação da lei, conforme o parágrafo apresentado?
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O que deve ser analisado nas auditorias realizadas no âmbito da fiscalização preventiva?
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Qual é um dos requisitos para a assessoria técnica na execução da parceria?
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O gestor deve comunicar a inexecução da parceria apenas após a autorização judicial.
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É permitido que o gestor da parceria assuma responsabilidades pela execução do objeto pactuado em caso de paralisação da organização da sociedade civil.
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Um dos deveres do gestor é emitir parecer técnico apenas quando solicitado pelo superior hierárquico.
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Os bens públicos utilizados pela organização da sociedade civil parceira podem ser retomados pela administração pública em qualquer circunstância.
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Os materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação são de responsabilidade da organização da sociedade civil parceira.
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O gestor é responsável por informar sobre indícios de irregularidades apenas quando estes se tornam evidentes.
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A legislação exige que o gestor faça uma análise periódica apenas das prestações de contas que não foram aprovadas.
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O parágrafo único do artigo referente à inexecução exige que a administração pública comprove a comunicação ao administrador público.
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Qual é uma das obrigações do gestor na execução de parcerias?
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Se a organização da sociedade civil falhar na execução do objeto da parceria, qual é a ação que a administração pública pode tomar?
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Qual é a responsabilidade do gestor ao detectar irregularidades na gestão dos recursos?
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Qual documento deve ser levado em consideração na emissão do parecer técnico do gestor?
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Qual deve ser a atitude do gestor em relação a inexecuções por culpa exclusiva da organização da sociedade civil?
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O que a administração pública precisa considerar ao retomar a responsabilidade pela execução do objeto da parceria?
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Qual é a obrigação do gestor em relação aos materiais e equipamentos necessários para a parceria?
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Qual é um dos papéis do gestor em relação ao administrador público na deteção de problemas?
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Qual é um elemento essencial que deve constar na prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil?
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O que deve ser analisado na prestação de contas para estabelecer o nexo de causalidade?
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O que acontece com os valores que estão relacionados a metas e resultados não cumpridos?
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Quais são as normas que a administração pública deve fornecer às organizações da sociedade civil ao celebrar parcerias?
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Qual é a condição exigida para apresentação da prestação de contas?
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Qual deve ser o enfoque da análise da prestação de contas?
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O que deve ser feito sempre que houver alterações nos manuais de prestação de contas mencionados na legislação?
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De acordo com a legislação, como a prestação de contas deve ser elaborada pela organização da sociedade civil?
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Qual é o objetivo principal da apresentação do relatório de execução financeira na prestação de contas?
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Quais elementos devem ser obrigatoriamente mencionados nos pareceres técnicos de avaliação?
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Qual a consequência para uma organização da sociedade civil se a duração da parceria ultrapassar um ano?
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Em relação aos documentos físicos na prestação de contas, qual é a condição necessária para que sejam considerados originais?
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Qual é um dos relatórios que a administração pública deve considerar em sua análise de prestação de contas?
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Qual dos itens abaixo NÃO deveria estar presente em um relatório de execução do objeto?
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Durante quanto tempo a entidade deve manter os documentos originais relacionados à prestação de contas em seu arquivo?
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Qual é o propósito dos relatórios técnicos que devem ser homologados pela comissão de monitoramento?
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Qual dos fatores deve ser avaliado para determinar a eficácia das ações em execução?
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A prestação de contas deve ser feita apenas uma vez ao final da parceria.
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As organizações da sociedade civil podem disregardar as alterações publicadas nos manuais da administração pública.
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Os dados financeiros apresentados na prestação de contas devem ser analisados para verificar o nexo de causalidade entre a receita e a despesa.
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A análise da prestação de contas deve levar em conta apenas a descrição das atividades realizadas.
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O regulamento pode estabelecer procedimentos mais complexos para a prestação de contas, se necessário.
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Os valores relacionados a metas não cumpridas poderão ser glosados sem nenhuma justificativa.
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A administração pública não é responsável por fornecer manuais às organizações da sociedade civil durante a celebração das parcerias.
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As parcerias devem seguir regras específicas, independentemente do montante de recursos públicos envolvidos.
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A prestação de contas deve ser realizada em plataforma eletrônica para permitir a visualização apenas por membros da administração pública.
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O relatório de execução financeira deve incluir a descrição das metas propostas e os impactos sociais da parceria.
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Os documentos submetidos à plataforma eletrônica são considerados originais se possuírem assinatura digital.
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Após a conclusão da parceria, a organização deve manter os documentos originais da prestação de contas por um prazo de 5 anos.
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A administração pública é obrigada a considerar apenas relatórios externos na análise de prestação de contas.
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Um parecer técnico de análise de prestação de contas deve ser emitido independentemente da duração da parceria.
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O gestor é responsável por emitir parecer técnico conclusivo apenas após a realização da auditoria.
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O relatório de visita técnica deve ser realizado para que o gestor emita parecer técnico de análise.
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O grau de satisfação do público-alvo é um dos pontos que devem ser mencionados nos pareceres técnicos sobre a eficácia das ações.
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A prestação de contas única não exige a apresentação dos relatórios financeiros para análise.
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Qual é o prazo máximo para a prestação de contas pela organização da sociedade civil após o término da parceria?
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Em que circunstâncias a administração pública pode instaurar uma tomada de contas especial antes do término da parceria?
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Qual é a condição para a prorrogação do prazo de prestação de contas?
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Qual das seguintes opções NÃO está prevista como resultado possível da manifestação conclusiva sobre a prestação de contas?
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O que deve ser registrado em plataforma eletrônica de acesso público após a rejeição da prestação de contas?
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Qual é o prazo máximo que a organização da sociedade civil tem para sanar a irregularidade após notificação?
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O que deve ser feito se a irregularidade não for sanada após o prazo estabelecido?
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Em relação à prestação de contas, quando o dever de prestar contas surge de acordo com a legislação?
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O que caracteriza uma prestação de contas como irregular?
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Qual das situações não leva à prorrogação da prestação de contas?
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Qual é a característica da manifestação conclusiva sobre a prestação de contas que deve ser observada pela administração pública?
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Qual situação não resulta em juros de mora após a avaliação irregular das contas?
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Qual das opções adequadas deve constar na avaliação das prestações de contas regulares?
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Qual é a consequência de um transcurso de prazo sem apreciação das contas?
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Quando a administração pública deve prorrogar o prazo de apreciação das contas?
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O que pode ocorrer caso a prestação de contas seja avaliada como irregular?
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Qual situação caracteriza uma prestação de contas como regular com ressalva?
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Qual é a função do administrador público ao avaliar a prestação de contas?
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O prazo para a prestação final de contas pode ser prorrogado por até 60 dias.
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A natureza da parceria não afeta o prazo de prestação de contas estabelecido na lei.
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Se a administração pública identificar irregularidades, pode instaurar uma tomada de contas especial antes do fim da parceria.
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A prestadora de contas pode ignorar os prazos previstos na lei se a parceria tinha duração inferior a um ano.
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A rejeição da prestação de contas resulta na obrigação de promoção de tomada de contas especial pela administração pública.
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As impropriedades que causam a rejeição da prestação de contas não precisam ser registradas em plataforma eletrônica.
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O dever de prestar contas para a liberação de recursos inicia somente após a finalização da parceria.
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A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pode ser aprovada com ressalvas.
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O prazo para a organização da sociedade civil sanar irregularidades na prestação de contas é de 60 dias.
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Quando a prestação de contas é avaliada como irregular, o gestor público não tem responsabilidade pela análise feita.
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Em caso de omissão na prestação de contas, a organização deve apresentar um novo plano de trabalho para solicitar ressarcimento.
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A administração pública pode apreciar a prestação final de contas em até 200 dias.
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As prestações de contas irregulares podem ser consideradas regulares se não houver danos ao erário.
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Não é permitido que a administração pública adote medidas sanitárias após o prazo definido para análise das contas.
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A prorrogação do prazo para apreciação das contas é ilimitada.
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Danos ao erário oriundos de atos de gestão ilegítimos são considerados uma das circunstâncias que tornam as contas irregulares.
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A legislação exige que todos os pareceres sobre a prestação de contas sejam analisados apenas por auditores internos.
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A análise dos documentos comprobatórios das despesas não é obrigatória se as metas foram alcançadas.
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Quais são as sanções que podem ser aplicadas às organizações da sociedade civil por não cumprimento do plano de trabalho?
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Qual é a duração máxima da suspensão temporária imposta às organizações da sociedade civil?
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O que deve ocorrer para que uma organização da sociedade civil consiga a reabilitação após a aplicação da declaração de inidoneidade?
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Qual é o prazo de prescrição para a aplicação de penalidades decorrentes de infração relacionada à execução da parceria?
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Quem é responsável por aplicar as sanções estabelecidas nos incisos II e III da lei?
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O que interrompe a prescrição da aplicação de penalidades por infrações ocorridas durante a parceria?
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Qual é a consequência direta para uma organização que não cumpre com as suas obrigações financeiras durante a parceria?
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Qual é a condição necessária para que a organização da sociedade civil possa solicitar reabilitação após a aplicação de sanção?
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Study Notes
Formalização de Parcerias
- Parcerias formalizadas por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação.
Cláusulas Essenciais
- Descrição do objeto pactuado deve estar claramente definida.
- Obrigações das partes devem ser detalhadas para garantir responsabilidade.
- Valor total e cronograma de desembolso, quando aplicável, precisam ser especificados.
- Contrapartida, se houver, deve estar de acordo com o § 1º do art. 35.
- Estabelecer a vigência do termo e condições de prorrogação.
- Obrigação de prestação de contas com metodologia e prazos claros.
- Monitoramento e avaliação devem incluir recursos humanos e tecnológicos necessários.
- Responsabilidade de restituição de recursos em casos previstos na legislação.
- Definição da titularidade dos bens remanescentes adquiridos com fundos públicos.
- Administração pública pode assumir a responsabilidade pela execução em caso de paralisação.
- Organização da sociedade civil deve manter recursos em conta específica quando necessário.
- Livre acesso dos agentes da administração pública aos processos e documentos, garantindo transparência.
- Partícipes têm a faculdade de rescindir o contrato com aviso prévio mínimo de 60 dias.
- Foro da parceria deve ser indicado, com tentativa de solução administrativa prévia.
- Organização da sociedade civil é exclusivamente responsável pela gestão financeira e administrativa dos recursos.
- Organização deve cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias, e fiscais, sem que a administração pública seja solidariamente responsável.
Anexo ao Termo
- Um plano de trabalho deve ser anexado ao termo de colaboração, de fomento ou acordo de cooperação e será parte indissociável do documento.
Despesas na Parceria
- As despesas da parceria devem seguir os incisos XIX e XX do art. 42, sendo expressamente proibido usar recursos para fins não relacionados ao objeto da parceria.
- É vedado pagar servidores ou empregados públicos com recursos vinculados à parceria, exceto em situações previstas em leis específicas e na lei de diretrizes orçamentárias.
Despesas Permitidas
- As despesas que podem ser pagas com recursos da parceria incluem:
- Remuneração da equipe responsável pela execução do plano de trabalho, abrangendo custos com impostos, contribuições sociais, FGTS, férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias.
- Diárias para deslocamento, hospedagem e alimentação quando necessário para a execução do objeto da parceria.
- Custos indiretos necessários à execução do objeto, independentemente da proporção em relação ao valor total da parceria.
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais e serviços de adequação de espaço físico para instalação de tais equipamentos.
Responsabilidades e Inadimplência
- A inadimplência da administração pública não transfere responsabilidade de pagamento à organização da sociedade civil com recursos próprios.
- A inadimplência da organização da sociedade civil devido a atrasos na liberação de repasses não pode restringir a liberação de parcelas subsequentes.
- O pagamento da equipe contratada pela organização da sociedade civil não cria vínculo trabalhista com o poder público.
Disposições Finais
- O art. 47 foi revogado pela Lei nº 13.204, de 2015.
Liberação dos Recursos
- Os recursos das parcerias serão liberados conforme cronograma de desembolso.
- Parcelas podem ser retidas em casos de impropriedades até que sejam sanadas.
Casos de Retenção das Parcelas
- Irregularidade na aplicação de parcelas anteriores pode resultar em retenção dos recursos.
- Desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou inadimplemento por parte da organização civil implica na retenção.
- Falta de adoção de medidas saneadoras por parte da organização civil sem justificativa suficiente pode levar à retenção dos recursos.
Prestação de Contas
- É obrigatória a prestação de contas para parcerias com duração superior a um ano ao final de cada exercício.
Acompanhamento dos Processos
- A administração pública deve possibilitar o acompanhamento online dos processos de liberação de recursos vinculados às parcerias.
Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
- Recursos recebidos de parcerias devem ser depositados em conta corrente específica sem tarifas bancárias.
- A instituição financeira pública é escolhida pela administração pública para o depósito dos recursos.
- Rendimentos de ativos financeiros devem ser aplicados no objeto da parceria, com prestação de contas igual aos recursos transferidos.
Devolução dos Saldos Financeiros
- Após a conclusão, rescisão ou extinção da parceria, saldos remanescentes devem ser devolvidos à administração pública.
- O prazo para devolução é de trinta dias e é improrrogável, sob pena de instauração de tomada de contas especial.
Movimentação de Recursos
- A movimentação de recursos deve ser realizada por transferência eletrônica, garantindo a identificação do beneficiário final.
- Pagamentos só podem ser realizados através de crédito em conta bancária de fornecedores e prestadores de serviços.
- Em casos de impossibilidade física para transferência eletrônica, pagamentos em espécie podem ser aceitos, conforme o termo de colaboração ou de fomento.
Vigência da Parceria
- Alteração da vigência da parceria pode ser solicitada pela organização da sociedade civil, com justificativa formal.
- A solicitação deve ser apresentada à administração pública com, no mínimo, trinta dias de antecedência em relação ao termo inicialmente previsto.
Prorrogação de Vigência
- A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser realizada pela administração pública.
- Esta prorrogação ocorre somente quando a administração causa atraso na liberação de recursos financeiros, limitando-se ao período exato do atraso.
Revisão do Plano de Trabalho
- O plano de trabalho da parceria pode ser revisado para alterações de valores ou metas.
- A revisão é formalizada por meio de termo aditivo ou apostila ao plano de trabalho original.
Monitoramento e Avaliação de Parcerias
- A administração pública deve promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento das parcerias (Lei nº 13.204/2015).
- Possibilidade de apoio técnico de terceiros e parcerias com entidades locais para a implementação das ações de monitoramento e avaliação.
Pesquisa de Satisfação
- Em parcerias com vigência superior a um ano, deve-se realizar pesquisa de satisfação com beneficiários.
- Resultados da pesquisa servem para avaliar a parceria e ajustar metas e atividades.
Relatório Técnico
- A administração pública deve emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação das parcerias, submetendo a uma comissão de monitoramento (Lei nº 13.204/2015).
- O relatório deve incluir:
- Descrição das atividades e metas estabelecidas.
- Análise das atividades realizadas, cumprimento das metas e impacto social.
- Valores transferidos pela administração pública.
- Análise de documentos comprobatórios das despesas.
- Resultados de auditorias realizadas pelos controles interno e externo.
Parcerias Financiadas
- Monitoramento de parcerias financiadas com fundos específicos será realizado por conselhos gestores, respeitando a legislação vigente.
Fiscalização
- A execução das parcerias deve ser acompanhada não apenas pela administração pública, mas também pelos conselhos de políticas públicas correspondentes a cada área de atuação.
- As parcerias são sujeitas a mecanismos de controle social previstos na legislação.
Monitoramento e Avaliação das Parcerias
- A administração pública é responsável por monitorar e avaliar o cumprimento das parcerias estabelecidas (Art. 58).
- O apoio técnico de terceiros pode ser utilizado para implementar o monitoramento e a avaliação (Art. 58, § 1º).
- Em parcerias com duração superior a um ano, pesquisas de satisfação com beneficiários devem ser realizadas, utilizando os resultados para reorientar as metas e atividades (Art. 58, § 2º).
Relatórios Técnicos
- Um relatório técnico deve ser emitido pela administração pública para monitoramento e avaliação das parcerias (Art. 59).
- A comissão de monitoramento e avaliação homologará o relatório, independente da prestação de contas pela sociedade civil (Art. 59).
- O relatório deve incluir:
- Descrição das atividades e metas estabelecidas.
- Análise do cumprimento das metas e do impacto social dos benefícios (Art. 59, § 1º).
- Valores transferidos pela administração pública (Art. 59, § 1º, III).
- Análise de despesas apresentadas pela organização, se as metas não forem alcançadas (Art. 59, § 1º, V).
- Conclusões de auditorias realizadas pelos controle interno e externo (Art. 59, § 1º, VI).
Monitoramento por Conselhos Gestores
- Parcerias financiadas por fundos específicos são monitoradas pelos respectivos conselhos gestores (Art. 59, § 2º).
Fiscalização das Parcerias
- A execução das parcerias é acompanhada por conselhos de políticas públicas de cada esfera de governo (Art. 60).
- As parcerias também estão sujeitas a mecanismos de controle social estabelecidos pela legislação (Art. 60, Parágrafo único).
Obrigações do Gestor
- Acompanhamento e fiscalização da execução da parceria são essenciais para garantir o cumprimento das metas estabelecidas.
- É obrigação comunicar ao superior hierárquico quaisquer fatos que possam comprometer as atividades ou metas, assim como indícios de irregularidades na gestão dos recursos.
- O gestor deve documentar as providências tomadas ou que serão adotadas para resolver os problemas identificados na parceria.
- Emissão de parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas final é necessária, considerando o relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Responsabilidades em Caso de Inexecução
- Se a inexecução ocorrer por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública pode agir de maneira autônoma, sem necessidade de autorização judicial, para assegurar serviços essenciais à população.
- A administração pode retomar bens públicos que estejam sob a posse da organização civil parceira, independente da modalidade de concessão do uso desses bens.
- A responsabilidade pela execução das atividades pode ser assumida pela administração pública em caso de paralisação, para evitar a descontinuidade do serviço.
- Na prestação de contas, deve ser considerado o trabalho já executado pela organização até o momento em que a administração assumiu a responsabilidade.
Comunicação ao Administrador Público
- O gestor deve comunicar ao administrador público todas as situações de inexecução previstas, mantendo a transparência nas ações de gestão.
Obrigações do Gestor
- Acompanhamento e fiscalização da execução da parceria são essenciais para garantir o cumprimento das metas estabelecidas.
- É obrigação comunicar ao superior hierárquico quaisquer fatos que possam comprometer as atividades ou metas, assim como indícios de irregularidades na gestão dos recursos.
- O gestor deve documentar as providências tomadas ou que serão adotadas para resolver os problemas identificados na parceria.
- Emissão de parecer técnico conclusivo sobre a prestação de contas final é necessária, considerando o relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Responsabilidades em Caso de Inexecução
- Se a inexecução ocorrer por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração pública pode agir de maneira autônoma, sem necessidade de autorização judicial, para assegurar serviços essenciais à população.
- A administração pode retomar bens públicos que estejam sob a posse da organização civil parceira, independente da modalidade de concessão do uso desses bens.
- A responsabilidade pela execução das atividades pode ser assumida pela administração pública em caso de paralisação, para evitar a descontinuidade do serviço.
- Na prestação de contas, deve ser considerado o trabalho já executado pela organização até o momento em que a administração assumiu a responsabilidade.
Comunicação ao Administrador Público
- O gestor deve comunicar ao administrador público todas as situações de inexecução previstas, mantendo a transparência nas ações de gestão.
Normas Gerais da Prestação de Contas
- A prestação de contas deve seguir as regras definidas na Lei e nos instrumentos de parceria.
- A administração pública fornecerá manuais específicos para organizações da sociedade civil visando simplificação e racionalização.
- Mudanças nos manuais devem ser informadas previamente e publicadas em meios oficiais de comunicação.
- Regulamento estabelecerá procedimentos simplificados de prestação de contas.
Elementos Necessários na Prestação de Contas
- A apresentação da prestação de contas deve incluir descrição detalhada das atividades e comprovação do alcance das metas.
- Valores relacionados a metas não cumpridas serão desconsiderados sem justificativa.
- Análise financeira deve estabelecer a relação entre receitas e despesas e verificar conformidade com normas.
Análise e Regras Específicas
- A análise da prestação de contas considera a verdade real e os resultados obtidos.
- Regras para prestação de contas variam de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, conforme o plano de trabalho.
- A prestação de contas deve ser realizada em plataforma eletrônica acessível a qualquer interessado.
Relatórios Necessários
- A prestação de contas envolverá:
- Relatório de execução do objeto, com comparação de metas e resultados.
- Relatório de execução financeira, detalhando despesas e receitas e sua relação com o projeto.
- A administração pública considerará outros relatórios, como visitas técnicas e avaliações internas.
Pareceres Técnicos e Monitoramento
- O gestor deve emitir parecer técnico sobre a prestação de contas, com conclusões para avaliação do cumprimento do objeto.
- Se a parceria durar mais de um ano, a prestação de contas deve ser apresentada ao fim de cada exercício.
- Os pareceres técnicos devem abordar resultados, impactos, satisfação do público e sustentabilidade das ações.
Documentação e Arquivamento
- Documentos enviados à plataforma eletrônica, com certificação digital, são considerados originais para efeitos de prestação de contas.
- A entidade deve manter os documentos originais da prestação de contas por 10 anos após a apresentação.
Normas Gerais
- A prestação de contas deve seguir regras da Lei, prazos do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
- A administração pública fornecerá manuais às organizações da sociedade civil para simplificar e racionalizar a prestação de contas.
- Mudanças nos manuais devem ser comunicadas e publicadas oficialmente às organizações.
Apresentação da Prestação de Contas
- A prestação de contas deve incluir elementos que permitam avaliação do cumprimento do objeto pactuado, com descrição detalhada das atividades e comprovação de resultados.
- Valores relacionados a metas não cumpridas sem justificativas serão glosados.
- A análise financeira busca estabelecer relação entre receita e despesa, garantindo conformidade com normas pertinentes.
- Regras específicas de prestação de contas são determinadas pelo montante de recursos públicos envolvidos.
Plataforma Eletrônica
- Todos os atos da prestação de contas devem ocorrer em plataforma eletrônica, acessível a qualquer interessado.
Relatórios Necessários
- A prestação de contas requer relatórios específicos, incluindo:
- Relatório de execução do objeto, detalhando atividades e comparação de metas com resultados alcançados.
- Relatório de execução financeira, descrevendo despesas e receitas e sua relação com o cumprimento do objeto.
Análise pela Administração Pública
- A administração pública considerará também relatórios internos, como:
- Relatório de visita técnica realizada durante a parceria.
- Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado por comissão designada.
Parecer Técnico
- O gestor emite um parecer técnico sobre a prestação de contas.
- Para parcerias que duram mais de um ano, a organização deve apresentar prestações de contas anuais.
- Os pareceres técnicos devem incluir:
- Resultados alcançados e benefícios.
- Impactos econômicos ou sociais.
- Grau de satisfação do público-alvo.
- Possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão.
Documentação e Prazo
- Documentos enviados à plataforma, com certificação digital, são considerados originais para a prestação de contas.
- As entidades devem manter os documentos originais em arquivo por 10 anos após a prestação de contas.
Dos Prazos
- Organização da sociedade civil deve prestar contas em até 90 dias após o término da parceria ou ao final de cada exercício, se a parceria durar mais de um ano.
- O prazo para prestação final de contas varia conforme a complexidade da parceria.
- A administração pública pode instaurar tomada de contas especial antes do término da parceria se houver evidências de irregularidades.
- O dever de prestar contas inicia com a liberação do recurso da parceria.
- Prazo para prestação de contas pode ser prorrogado por mais 30 dias com justificativa.
- Administração pública deve decidir sobre a prestação de contas em prazos estabelecidos, com três possíveis resultados: aprovação, aprovação com ressalvas, ou rejeição com instauração de tomada de contas especial.
- Impropriedades que causarem rejeição serão registradas em plataforma pública, influenciando futuras parcerias.
Irregularidades e Omissões
- Se houver irregularidade ou omissão na prestação de contas, a organização civil terá até 45 dias para corrigir, com possibilidade de prorrogação.
- Caso não haja saneamento após o prazo, a autoridade deve apurar fatos, identificar responsáveis e ressarcir danos.
Prazo para Apreciação
- A administração pública aprecia a prestação de contas em até 150 dias após recebimento ou cumprimento de diligência, com prorrogação justificada.
- Prazo sem apreciação não impede posteriores medidas ou a análise de contas, e não gera juros se não houver dolo.
Avaliação das Prestações de Contas
- A prestação de contas é considerada regular se comprovar o cumprimento dos objetivos e metas.
- Regular com ressalva se houver falhas formais sem prejuízo ao erário.
- Irregular se houver omissão no dever de prestar contas, descumprimento de objetivos, dano ao erário, ou desvio de recursos.
- O administrador público é responsável por aprovações e análises, podendo delegar funções, mas não subdelegar.
- Se a prestação for irregular, após esgotamento recursal, pode-se solicitar ações compensatórias para ressarcimento, desde que não haja dolo ou fraude, e não se exija a devolução total dos recursos.
Prazos para Prestação de Contas
- Organizações da sociedade civil devem prestar contas em até noventa dias após o término da parceria ou ao final de cada exercício, se a parceria for superior a um ano.
- O prazo pode ser ajustado conforme a complexidade do objeto da parceria.
- A administração pública pode solicitar a tomada de contas especial antes do fim da parceria, caso sejam identificadas irregularidades.
Procedimentos em Caso de Irregularidades
- Caso irregularidades sejam constatadas, a organização terá um prazo de 45 dias para correção, passível de prorrogação por mais 45 dias.
- Se não houver saneamento, a autoridade competente deve apurar os fatos, identificar responsáveis, quantificar danos e adotar medidas de ressarcimento.
Apreciação das Contas
- A administração pública deve apreciar a prestação de contas em até 150 dias após recebimento, podendo ser prorrogado por igual período.
- O transcurso do prazo sem apreciação não impede medidas corretivas ou punições, e não gera juros de mora se não houver dolo.
Classificação das Prestações de Contas
- As contas podem ser classificadas como:
- Regulares: cumprimento claro dos objetivos do plano de trabalho.
- Regulares com ressalva: impropriedades formais sem dano ao erário.
- Irregulares: inclui omissões, descumprimento de metas, danos ao erário ou desvios de recursos.
Responsabilidade do Administrador Público
- O administrador é responsável pela decisão sobre a aprovação das contas e deve considerar pareceres técnico, financeiro e jurídico.
- Em caso de contas irregulares, após recurso exaurido, a organização pode solicitar autorização para ressarcimento por ações compensatórias, evitando restituição integral, desde que sem dolo ou fraude.
Sanções Administrativas à Entidade
- A administração pública pode aplicar sanções às organizações da sociedade civil em caso de descumprimento do plano de trabalho ou da legislação vigente.
Tipos de Sanções
- Advertência: Sanção inicial, de caráter informativo.
- Suspensão temporária: Impede a participação em chamamentos públicos e a celebração de parcerias por até dois anos.
- Declaração de inidoneidade: Proíbe a organização de participar de chamamentos ou celebrar contratos com todas as esferas de governo. A inidoneidade dura até que a organização compense os prejuízos e complete o prazo da sanção anterior.
Competência para Imposição de Sanções
- Apenas o Ministro de Estado ou o Secretário Estadual, Distrital ou Municipal pode aplicar as sanções mencionadas, garantindo ao interessado o direito a defesa em até dez dias após a notificação.
Reabilitação
- A reabilitação pode ser solicitada após um período de dois anos desde a penalidade, condicionada à reparação dos danos causados à administração pública.
Prescrição de Penalidades
- O prazo para aplicar sanções é de cinco anos, contando a partir da data de apresentação da prestação de contas relacionada à infração.
- A prescrição pode ser interrompida pela edição de atos administrativos que visem apurar a infração.
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