Organização da Defensoria Pública

Organização e Atribuições da Defensoria Pública

• A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecendo normas para sua organização nos Estados.
• A Defensoria Pública é essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
• A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial para a função jurisdicional do Estado e para o regime democrático.
• A Defensoria deve promover a orientação jurídica, os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos.
• A Defensoria Pública abrange a Defensoria da União, a do Distrito Federal e dos Territórios e as dos Estados.
• São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• São objetivos da Defensoria Pública a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito, a efetividade dos direitos humanos e a garantia da ampla defesa e do contraditório.
• As funções incluem promover a conciliação extrajudicial, prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados em todos os graus.
• As funções também incluem patrocinar ações penais privadas e subsidiárias da pública, e promover a solução extrajudicial de litígios.
• Outras funções são patrocinar ação civil, promover a difusão dos direitos humanos, prestar atendimento interdisciplinar e exercer a ampla defesa em processos administrativos e judiciais.
• A Defensoria Pública pode atuar como curador especial, representar perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos e promover ações civis públicas.
• A Defensoria também assegura aos assistidos o contraditório e a ampla defesa e impetra habeas corpus e outras ações em defesa de suas funções.
• A Defensoria Pública pode promover a defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.
• A defesa dos interesses da criança, do adolescente, do idoso, da pessoa com necessidades especiais e da mulher vítima de violência doméstica também são funções da Defensoria.
• A Defensoria ainda acompanha inquéritos policiais, exerce a curadoria especial e atua em estabelecimentos policiais e penitenciários.
• A Defensoria atua na preservação e reparação dos direitos de vítimas de tortura, abusos ou discriminação.
• A Defensoria também participa dos conselhos federais, estaduais e municipais e executa verbas sucumbenciais para o aparelhamento da Defensoria e capacitação de seus membros.
• A Defensoria pode convocar audiências públicas e exercer suas funções inclusive contra pessoas jurídicas de direito público.
• O instrumento de transação referendado pelo Defensor Público tem valor de título executivo extrajudicial.
• A capacidade postulatória decorre da nomeação e posse no cargo.

Direitos dos Assistidos e Organização da Defensoria Pública

• A assistência jurídica integral e gratuita custeada pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
• É garantido aos membros da Defensoria Pública sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.
• Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, deverá informar ao Defensor Público-Geral.
• O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado pela carteira funcional.
• O exercício do cargo é indelegável e privativo de membro da Carreira.
• Os estabelecimentos prisionais devem reservar instalações para atendimento jurídico e assegurar acesso à documentação e entrevistas com os Defensores Públicos.
• Os assistidos da Defensoria Pública têm direito à informação sobre localização e horários, tramitação de processos e a revisão de sua pretensão.
• Os assistidos têm direito ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e à atuação de Defensores Públicos distintos em caso de conflito de interesses.
• A Defensoria Pública da União (DPU) é composta por órgãos de administração superior, órgãos de atuação e órgãos de execução.
• Os órgãos de administração superior incluem a Defensoria Público-Geral da União, a Subdefensoria Público-Geral da União, o Conselho Superior e a Corregedoria-Geral.
• A estrutura da DPU compreende as Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios e os Núcleos da Defensoria Pública da União.
• A Defensoria Pública da União é chefiada pelo Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, para mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.
• O Subdefensor Público-Geral Federal substitui o Defensor Público-Geral em suas ausências e é nomeado pelo Presidente da República.
• O Defensor Público-Geral deve dirigir a Defensoria Pública da União, representar a instituição judicial e extrajudicialmente e velar pelo cumprimento de suas finalidades.
• O Defensor Público-Geral também integra e preside o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, estabelecendo a lotação dos membros e dirimindo conflitos de atribuições.
• O Defensor Público-Geral é responsável por instaurar processos disciplinares, abrir concursos públicos, determinar correições e praticar atos de gestão administrativa e financeira.

Estrutura e Atribuições da Defensoria Pública da União

• O Conselho Superior da Defensoria Pública da União é integrado por membros natos e representantes eleitos da Carreira.
• O Conselho Superior exerce o poder normativo, opina sobre a autonomia funcional e administrativa e elabora listas para promoção.
• O Conselho Superior também aprecia a antiguidade dos membros, recomenda a instauração de processos disciplinares e decide sobre remoções.
• A Corregedoria-Geral é o órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros da Defensoria Pública da União.
• A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, e compete a ele realizar correições, sugerir afastamentos e propor suspensões.
• A Corregedoria-Geral recebe e processa representações contra membros da Defensoria Pública da União e propõe a instauração de processos disciplinares.
• A Defensoria Pública da União atua nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas.
• A Defensoria Pública da União poderá firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal para atuação conjunta.
• Na ausência de Defensoria Pública constituída, é autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhe essa função.
• A assistência judiciária pela União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.
• Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União são dirigidos por Defensor Público-Chefe.
• A organização da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, com atendimento interdisciplinar e tutela dos interesses individuais e coletivos.
• A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios poderá atuar por meio de Núcleos, dirigidos por Defensor Público-Chefe.
• Aos Defensores Públicos Federais cabe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados.
• Os Defensores devem atender às partes, tentar a conciliação, acompanhar os processos, interpor recursos e defender os acusados em processos disciplinares.
• Os Defensores podem certificar a autenticidade de cópias de documentos e atuar nos estabelecimentos penais.
• A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal, composta de três categorias de cargos efetivos.
• Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria atuam junto aos Juízos Federais, do Trabalho, Eleitorais, Militares e ao Tribunal Marítimo.
• Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria nos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho e Eleitorais.
• Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial nos Tribunais Superiores.
• O ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União é feito mediante aprovação em concurso público, com participação da OAB, para o cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria.
• O edital do concurso deve indicar o número de cargos vagos, e o candidato deve possuir registro na OAB e comprovar dois anos de prática forense.
• Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira.
• O candidato aprovado é nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial, respeitando a ordem de classificação.
• As promoções obedecem aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente, sendo facultada a recusa à promoção.
• Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.
• A remoção será feita a pedido ou por permuta, com prévio parecer do Conselho Superior em caso de remoção compulsória.

Remuneração, Garantias e Prerrogativas dos Defensores Públicos

• À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública da União, observando o disposto na Constituição Federal.
• Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112/90 e pela Lei Complementar nº 98/99.
• É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, sem prejuízo dos vencimentos.
• São garantias dos membros: independência funcional, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade.
• São prerrogativas: intimação pessoal com prazo em dobro, não ser preso senão por ordem judicial, recolhimento à prisão especial, uso de vestes talares e vista pessoal dos processos.
• Os Defensores Públicos podem comunicar-se pessoalmente com seus assistidos, examinar autos em repartições, requisitar informações e representar a parte em feito administrativo ou judicial.
• Os membros da Defensoria Pública da União não podem participar de comissão ou decisão quando o julgamento disser respeito a seu cônjuge ou parente.
• A atividade funcional dos membros está sujeita a correição ordinária e extraordinária pelo Corregedor-Geral.
• Constituem infrações disciplinares a violação dos deveres funcionais, com sanções de advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão e cassação da aposentadoria.
• A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela União e compreende órgãos de administração superior, atuação e execução.
• O Defensor Público-Geral do Distrito Federal e dos Territórios é nomeado pelo Presidente da República, e o Subdefensor Público-Geral substitui o Defensor em suas ausências.
• As atribuições do Defensor Público-Geral incluem dirigir a Defensoria, representar a instituição judicial e extrajudicialmente e integrar o Conselho Superior.
• A composição do Conselho Superior deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral.
• A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é o órgão de fiscalização.
• A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios exercerá suas funções através de Núcleos, dirigidos por Defensor Público-Chefe.
• Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios devem desempenhar as funções de orientação e defesa dos necessitados.
• O ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é feito mediante concurso público.

Normas Gerais da Defensoria Pública nos Estados

• A Defensoria Pública dos Estados organizarseá de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.
• A Defensoria Pública do Estado tem autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária.
• A Defensoria Pública do Estado compreende órgãos de administração superior, atuação e execução, além da Ouvidoria-Geral.
• A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Publico-Geral, nomeado pelo Governador do Estado.
• O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é composto pelo Defensor Publico-Geral, Subdefensor Publico-Geral, Corregedor-Geral e representantes da categoria.
• Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias previstas na lei estadual.
• A Corregedoria-Geral é o órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores.
• A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas.
• A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização e atendimento interdisciplinar.
• A Defensoria Pública do Estado poderá atuar através de núcleos ou núcleos especializados.
• Aos Defensores Públicos do Estado incumbe o desempenho da função de orientação e defesa dos necessitados.
• Os Defensores devem atender às partes, participar dos Conselhos Penitenciários e certificar a autenticidade de cópias de documentos.
• A Defensoria Pública do Estado é integrada pela carreira de Defensor Público do Estado, composta das categorias necessárias ao cumprimento das funções.
• O ingresso nos cargos iniciais da carreira farseá mediante aprovação prévia em concurso público.
• O candidato aprovado é nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial, respeitando a ordem de classificação.
• As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Publico-Geral do Estado, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento.

Garantiase deveres dos Defensores Públicos dos Estados

• Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória.
• A remoção será feita a pedido ou por permuta, com prévio parecer do Conselho Superior em caso de remoção compulsória.
• À lei estadual cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira, observando o disposto na Constituição Federal.
• São garantias dos membros: independência funcional, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e estabilidade.
• São prerrogativas: intimação pessoal com prazo em dobro, não ser preso sem ordem judicial, recolhimento à prisão especial e uso de vestes talares.
• Os Defensores podem comunicar-se pessoalmente com seus assistidos, examinar autos em repartições, requisitar informações e representar a parte judicialmente.
• São deveres dos membros: residir na localidade, desempenhar com zelo os serviços e representar ao Defensor Publico-Geral sobre irregularidades.
• É defeso ao membro exercer advocacia fora das atribuições institucionais ou requerer atos que colidam com as funções inerentes ao cargo.
• É defeso ao membro exercer atividade político partidária ou participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento disser respeito a seu cônjuge ou parente.
• A atividade funcional dos membros está sujeita a correição ordinária e extraordinária.
• Constituem infrações disciplinares a violação dos deveres com sanções de advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão e cassação da aposentadoria.
• A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais.
• Procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada.

Disposições finais

• Os Defensores Públicos da União, do Distrito Federal e dos Territórios estão sujeitos ao regime jurídico especial desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções. aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira.
• Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.