O Poder Judiciário - Constituição Brasileira
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O Poder Judiciário - Constituição Brasileira

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Questions and Answers

Qual é o princípio previsto no art. 2º da Constituição?

Separação dos poderes

Quais poderes podem acolher a acusação contra o Presidente e o Vice-Presidente da República?

  • Câmara dos Deputados (correct)
  • Judiciário
  • Executivo
  • Senado Federal
  • O Senado Federal pode processar e julgar o Presidente da República em crimes de responsabilidade.

    True

    Qual é a autonomia assegurada ao Poder Judiciário?

    <p>Autonomia administrativa e financeira</p> Signup and view all the answers

    Quais órgãos compõem o Poder Judiciário?

    <p>Tribunal Superior do Trabalho</p> Signup and view all the answers

    Qual poder legisla por meio de medidas provisórias?

    <p>Executivo</p> Signup and view all the answers

    O Poder Judiciário é composto dos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, e ______.

    <p>Trafalgar Regionais Federais</p> Signup and view all the answers

    Os juizados especiais são criados pela União e pelos Estados.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Quantos membros compõem o Conselho Nacional de Justiça?

    <p>15 membros</p> Signup and view all the answers

    Qual é a sede do Conselho Nacional de Justiça?

    <p>Brasília</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    O Poder Judiciário

    • O Poder Judiciário é um dos três poderes da União, previsto no art. 2º da Constituição, sendo independente e harmônico com os poderes Legislativo e Executivo.
    • O Judiciário é nacional e possui autonomia administrativa e financeira, conforme disposto no art. 99 da Constituição.
    • Os tribunais elaboram as suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estabelecidos por lei, com a participação dos demais Poderes.
    • O Poder Executivo consolida a proposta orçamentária anual, considerando as propostas dos Tribunais e ajustando-as de acordo com os limites estipulados.
    • O Poder Judiciário é composto por diversos órgãos, incluindo: Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios (art. 92 da Constituição).
    • A União, os Estados e o Distrito Federal legislam concorrentemente sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição).
    • A União, no Distrito Federal e Territórios, e os Estados criam juizados especiais para causas cíveis e infrações penais de menor complexidade.
    • A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criam a justiça de paz, composta por cidadãos eleitos, com mandato de quatro anos, para celebrar casamentos, verificar o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias.

    Órgãos Não Jurisdicionais

    • O Conselho Nacional de Justiça, as ouvidorias dos tribunais e as Escolas de Magistratura são órgãos não jurisdicionais.
    • O Conselho Nacional de Justiça tem sede em Brasília e é composto por 15 membros.
    • A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, cria ouvidorias de justiça, com competência para receber reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.

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    Description

    Este quiz aborda o Poder Judiciário como um dos três poderes da União, abordando sua independência, estrutura e funcionamento conforme previsto na Constituição. Explore os diferentes órgãos que compõem o Judiciário e sua relação com os outros poderes. Teste seus conhecimentos sobre essa parte fundamental da nossa democracia.

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