Questions and Answers
Qual é o principal objetivo das Normativas de Conservação do Código de Posturas de Mafra?
Qual das seguintes áreas não é uma aplicação das normas de conservação?
Qual medida é adotada para a conservação de edificações históricas?
O que acontece em caso de não cumprimento das normativas de conservação?
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Qual é um dos princípios gerais das Normativas de Conservação?
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Qual é o objetivo do Código de Posturas do Município de Mafra?
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O prefeito é responsável por zelar pela observância do Código de Posturas.
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O que constitui uma infração segundo o Código de Posturas?
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Quais são as penalidades previstas para infrações?
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Toda a penalidade pecuniária será _____ se imposta de forma regular.
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Os infratores em débito com multas podem receber quantias ou créditos da Prefeitura.
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Como será tratada a multa em casos de reincidência?
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O que acontece com os débitos decorrentes de multas não pagas?
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Study Notes
Normativas De Conservación del Código de Posturas de Mafra
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Objetivo: Proteger y conservar el patrimonio cultural y arquitectónico en el municipio de Mafra.
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Principios Generales:
- Promoción del desarrollo sostenible.
- Conservación de la identidad local.
- Protección del entorno natural y construido.
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Áreas de Aplicación:
- Edificaciones históricas y monumentos.
- Espacios públicos y áreas verdes.
- Paisajes culturales.
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Medidas de Conservación:
- Mantenimiento regular de estructuras.
- Restauración de elementos arquitectónicos dañados.
- Uso de materiales compatibles con los originales.
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Regulaciones Específicas:
- Limitaciones en modificaciones de edificios históricos.
- Normas para la construcción en áreas de valor patrimonial.
- Evaluaciones de impacto ambiental para nuevos desarrollos.
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Involucramiento Comunitario:
- Fomento de la educación sobre el patrimonio local.
- Inclusión de la comunidad en procesos de conservación.
- Programas de voluntariado para restauración.
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Organismos Responsables:
- Autoridades locales encargadas de la gestión del patrimonio.
- Colaboración con instituciones culturales y educativas.
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Sanciones por Incumplimiento:
- Multas y penalizaciones para quienes no sigan las normativas.
- Obligatoriedad de restauración o compensación por daños causados.
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Evaluación y Seguimiento:
- Monitoreo continuo de los sitios protegidos.
- Informes periódicos sobre el estado de conservación del patrimonio.
Objetivo
- Proteger e conservar o patrimônio cultural e arquitetônico no município de Mafra.
Princípios Gerais
- Promoção do desenvolvimento sustentável.
- Conservação da identidade local.
- Proteção do meio ambiente natural e construído.
Áreas de Aplicação
- Abrange edificações históricas e monumentos.
- Inclui espaços públicos e áreas verdes.
- Focaliza paisagens culturais.
Medidas de Conservação
- Manutenção regular das estruturas.
- Restauração de elementos arquitetônicos danificados.
- Utilização de materiais compatíveis com os originais.
Regulamentações Específicas
- Limitações nas modificações de edifícios históricos.
- Normas para construção em áreas de valor patrimonial.
- Avaliações de impacto ambiental exigidas para novos empreendimentos.
Envolvimento Comunitário
- Incentivo à educação sobre o patrimônio local.
- Inclusão da comunidade nos processos de conservação.
- Programas de voluntariado focados na restauração.
Organismos Responsáveis
- Autoridades locais encarregadas da gestão do patrimônio.
- Colaboração com instituições culturais e educativas.
Sanções por Incumprimento
- Aplicação de multas e penalizações para os que não cumprem as normativas.
- Obrigatoriedade de restauração ou compensação por danos causados.
Avaliação e Acompanhamento
- Monitoramento contínuo dos locais protegidos.
- Elaboração de relatórios periódicos sobre o estado de conservação do patrimônio.
Lei nº 1220 de 20 de Setembro de 1982
- Institui o Código de Posturas do Município de Mafra, Santa Catarina.
- Autoriza o prefeito a regulamentar questões relacionadas à higiene, segurança, ordem pública e bem-estar.
Título I - Disposições Gerais
- Artigo 1º: Código abrange políticas administrativas referentes ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, serviços públicos e cemitérios.
- Artigo 2º: O cumprimento das disposições do código é responsabilidade do prefeito, servidores e cidadãos.
Capítulo II - Das Infrações e das Penas
- Artigo 3º: Define infração como qualquer ação ou omissão contrária ao Código ou outras legislações municipais.
- Artigo 4º: Considera infratores aqueles que cometem a infração ou não tomam medidas para coibi-la.
- Artigo 5º: Penalidades incluem multas, cujo valor é estabelecido em lei ou determinado pelo prefeito.
Penalidades e Multas
- Artigo 6º: Multas não pagas serão inscritas em dívida ativa e podem impedir o infrator de receber créditos com a Prefeitura.
- Artigo 7º: As multas podem ser graduadas em graus mínimo, médio e máximo, levando em conta a gravidade, circunstâncias e antecedentes do infrator.
- Artigo 8º: Reincidência em infrações resulta em multas em dobro.
Cumprimento e Reparo de Danos
- Artigo 9º: O pagamento de multas não isenta o infrator da obrigação de reparar danos causados pela infração.
- Artigo 10: Débitos por multas não pagas serão atualizados com coeficientes de correção monetária em vigor na liquidação.
- Artigo 11: Bens apreendidos serão guardados pela Prefeitura, com devolução condicionada ao pagamento de multas e indenização das despesas.
Considerações Finais
- Este Código organiza as responsabilidades entre o Poder Público e os munícipes, visando a manutenção da ordem e do bem-estar social.
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Description
Este questionário explora as normativas de conservação do patrimônio cultural e arquitetônico de Mafra. Os participantes aprenderão sobre princípios gerais, áreas de aplicação e medidas específicas para proteger as edificações históricas e paisagens culturais. É uma oportunidade para entender como a comunidade pode se envolver na proteção do patrimônio local.
