Normativas de Conservação de Mafra

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Questions and Answers

Qual é o principal objetivo das Normativas de Conservação do Código de Posturas de Mafra?

Proteger e conservar o patrimônio cultural e arquitetônico. (correct)

Facilitar a urbanização desordenada.

Aumentar o turismo na região.

Promover a construção de novos edifícios.

Qual das seguintes áreas não é uma aplicação das normas de conservação?

Fabricação de produtos industriais. (correct)

Paisagens culturais.

Espaços públicos e áreas verdes.

Edificações históricas e monumentos.

Qual medida é adotada para a conservação de edificações históricas?

Construção de novos materiais não testados.

Eliminação de características culturais.

Destruição de estruturas danificadas.

Uso de materiais compatíveis com os originais. (correct)

O que acontece em caso de não cumprimento das normativas de conservação?

Multas e penalizações para os infratores. Signup and view all the answers

Qual é um dos princípios gerais das Normativas de Conservação?

Conservação de identidades locais. Signup and view all the answers

Qual é o objetivo do Código de Posturas do Município de Mafra?

Estabelecer medidas de política administrativas relacionadas à higiene, segurança, ordem pública, bem-estar público e funcionamento dos estabelecimentos. Signup and view all the answers

O prefeito é responsável por zelar pela observância do Código de Posturas.

True Signup and view all the answers

O que constitui uma infração segundo o Código de Posturas?

Ação contrária às disposições do Código Signup and view all the answers

Quais são as penalidades previstas para infrações?

Multas que podem ser em grau mínimo, médio ou máximo. Signup and view all the answers

Toda a penalidade pecuniária será _____ se imposta de forma regular.

executada judicialmente Signup and view all the answers

Os infratores em débito com multas podem receber quantias ou créditos da Prefeitura.

False Signup and view all the answers

Como será tratada a multa em casos de reincidência?

As multas serão cominadas em dobro. Signup and view all the answers

O que acontece com os débitos decorrentes de multas não pagas?

Serão atualizados com correção monetária Signup and view all the answers

Study Notes

Normativas De Conservación del Código de Posturas de Mafra

Objetivo: Proteger y conservar el patrimonio cultural y arquitectónico en el municipio de Mafra.
Principios Generales:
- Promoción del desarrollo sostenible.
- Conservación de la identidad local.
- Protección del entorno natural y construido.
Áreas de Aplicación:
- Edificaciones históricas y monumentos.
- Espacios públicos y áreas verdes.
- Paisajes culturales.
Medidas de Conservación:
- Mantenimiento regular de estructuras.
- Restauración de elementos arquitectónicos dañados.
- Uso de materiales compatibles con los originales.
Regulaciones Específicas:
- Limitaciones en modificaciones de edificios históricos.
- Normas para la construcción en áreas de valor patrimonial.
- Evaluaciones de impacto ambiental para nuevos desarrollos.
Involucramiento Comunitario:
- Fomento de la educación sobre el patrimonio local.
- Inclusión de la comunidad en procesos de conservación.
- Programas de voluntariado para restauración.
Organismos Responsables:
- Autoridades locales encargadas de la gestión del patrimonio.
- Colaboración con instituciones culturales y educativas.
Sanciones por Incumplimiento:
- Multas y penalizaciones para quienes no sigan las normativas.
- Obligatoriedad de restauración o compensación por daños causados.
Evaluación y Seguimiento:
- Monitoreo continuo de los sitios protegidos.
- Informes periódicos sobre el estado de conservación del patrimonio.

Objetivo

Proteger e conservar o patrimônio cultural e arquitetônico no município de Mafra.

Princípios Gerais

Promoção do desenvolvimento sustentável.
Conservação da identidade local.
Proteção do meio ambiente natural e construído.

Áreas de Aplicação

Abrange edificações históricas e monumentos.
Inclui espaços públicos e áreas verdes.
Focaliza paisagens culturais.

Medidas de Conservação

Manutenção regular das estruturas.
Restauração de elementos arquitetônicos danificados.
Utilização de materiais compatíveis com os originais.

Regulamentações Específicas

Limitações nas modificações de edifícios históricos.
Normas para construção em áreas de valor patrimonial.
Avaliações de impacto ambiental exigidas para novos empreendimentos.

Envolvimento Comunitário

Incentivo à educação sobre o patrimônio local.
Inclusão da comunidade nos processos de conservação.
Programas de voluntariado focados na restauração.

Organismos Responsáveis

Autoridades locais encarregadas da gestão do patrimônio.
Colaboração com instituições culturais e educativas.

Sanções por Incumprimento

Aplicação de multas e penalizações para os que não cumprem as normativas.
Obrigatoriedade de restauração ou compensação por danos causados.

Avaliação e Acompanhamento

Monitoramento contínuo dos locais protegidos.
Elaboração de relatórios periódicos sobre o estado de conservação do patrimônio.

Lei nº 1220 de 20 de Setembro de 1982

Institui o Código de Posturas do Município de Mafra, Santa Catarina.
Autoriza o prefeito a regulamentar questões relacionadas à higiene, segurança, ordem pública e bem-estar.

Título I - Disposições Gerais

Artigo 1º: Código abrange políticas administrativas referentes ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, serviços públicos e cemitérios.
Artigo 2º: O cumprimento das disposições do código é responsabilidade do prefeito, servidores e cidadãos.

Capítulo II - Das Infrações e das Penas

Artigo 3º: Define infração como qualquer ação ou omissão contrária ao Código ou outras legislações municipais.
Artigo 4º: Considera infratores aqueles que cometem a infração ou não tomam medidas para coibi-la.
Artigo 5º: Penalidades incluem multas, cujo valor é estabelecido em lei ou determinado pelo prefeito.

Penalidades e Multas

Artigo 6º: Multas não pagas serão inscritas em dívida ativa e podem impedir o infrator de receber créditos com a Prefeitura.
Artigo 7º: As multas podem ser graduadas em graus mínimo, médio e máximo, levando em conta a gravidade, circunstâncias e antecedentes do infrator.
Artigo 8º: Reincidência em infrações resulta em multas em dobro.

Cumprimento e Reparo de Danos

Artigo 9º: O pagamento de multas não isenta o infrator da obrigação de reparar danos causados pela infração.
Artigo 10: Débitos por multas não pagas serão atualizados com coeficientes de correção monetária em vigor na liquidação.
Artigo 11: Bens apreendidos serão guardados pela Prefeitura, com devolução condicionada ao pagamento de multas e indenização das despesas.

Considerações Finais

Este Código organiza as responsabilidades entre o Poder Público e os munícipes, visando a manutenção da ordem e do bem-estar social.

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Description

Este questionário explora as normativas de conservação do patrimônio cultural e arquitetônico de Mafra. Os participantes aprenderão sobre princípios gerais, áreas de aplicação e medidas específicas para proteger as edificações históricas e paisagens culturais. É uma oportunidade para entender como a comunidade pode se envolver na proteção do patrimônio local.