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Questions and Answers
Qual a implicação principal da norma processual referida no artigo 14?
Qual a implicação principal da norma processual referida no artigo 14?
- As normas processuais atuais se aplicam apenas a novos processos.
- As normas processuais podem ser aplicadas retroativamente.
- Os atos processuais realizados anteriormente são desconsiderados.
- As normas processuais se aplicam imediatamente aos processos em curso. (correct)
O que deve ser respeitado ao aplicar a norma processual de forma imediata?
O que deve ser respeitado ao aplicar a norma processual de forma imediata?
- Os atos processuais praticados anteriormente. (correct)
- Os direitos dos advogados envolvidos.
- As decisões precedentes de outras instâncias.
- Todas as normas anteriores, independentemente de sua revogação.
Qual é a condição para a aplicação imediata da nova norma processual?
Qual é a condição para a aplicação imediata da nova norma processual?
- A revogação completa da norma anterior sem exceções.
- A manifestação do juiz sobre a nova norma.
- A consolidação das situações jurídicas sob a norma antiga. (correct)
- A intenção do legislador em alterar os processos existentes.
Qual das alternativas está correta em relação à norma processual revogada?
Qual das alternativas está correta em relação à norma processual revogada?
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O que significa a expressão 'direito adquirido' no contexto da norma processual?
O que significa a expressão 'direito adquirido' no contexto da norma processual?
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Study Notes
Retroatividade da Norma Processual
- A norma processual não poderá retroagir, que significa que não irá aplicar-se a situações passadas.
- Aplicação imediata das novas normas para processos já em andamento, desde que respeitados os atos já praticados.
Proteção das Situações Jurídicas Consolidadas
- As situações jurídicas que foram consolidadas sob a vigência da norma anterior permanecem protegidas.
- Importância de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões já tomadas antes da mudança normativa.
Respeito aos Atos Processuais Praticados
- Atos processuais que já foram realizados não são afetados pela nova norma, evitando prejuízos e incertezas.
- Assegura-se continuidade nos processos, mesmo com a introdução de novas regras.
Aplicação Imediata sem Retroatividade
- A norma aplica-se imediatamente aos novos casos, estabelecendo um marco temporal para a sua efetividade.
- Diferenciação clara entre o que é vigente e o que foi consolidado anteriormente.
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