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Questions and Answers
Qual a implicação principal da norma processual referida no artigo 14?
Qual a implicação principal da norma processual referida no artigo 14?
O que deve ser respeitado ao aplicar a norma processual de forma imediata?
O que deve ser respeitado ao aplicar a norma processual de forma imediata?
Qual é a condição para a aplicação imediata da nova norma processual?
Qual é a condição para a aplicação imediata da nova norma processual?
Qual das alternativas está correta em relação à norma processual revogada?
Qual das alternativas está correta em relação à norma processual revogada?
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O que significa a expressão 'direito adquirido' no contexto da norma processual?
O que significa a expressão 'direito adquirido' no contexto da norma processual?
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Study Notes
Retroatividade da Norma Processual
- A norma processual não poderá retroagir, que significa que não irá aplicar-se a situações passadas.
- Aplicação imediata das novas normas para processos já em andamento, desde que respeitados os atos já praticados.
Proteção das Situações Jurídicas Consolidadas
- As situações jurídicas que foram consolidadas sob a vigência da norma anterior permanecem protegidas.
- Importância de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões já tomadas antes da mudança normativa.
Respeito aos Atos Processuais Praticados
- Atos processuais que já foram realizados não são afetados pela nova norma, evitando prejuízos e incertezas.
- Assegura-se continuidade nos processos, mesmo com a introdução de novas regras.
Aplicação Imediata sem Retroatividade
- A norma aplica-se imediatamente aos novos casos, estabelecendo um marco temporal para a sua efetividade.
- Diferenciação clara entre o que é vigente e o que foi consolidado anteriormente.
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Description
Este questionário aborda o Art. 14 sobre a aplicação imediata da norma processual e suas implicações nos processos em curso. Explore como as normas antigas se relacionam com as situações jurídicas consolidadas sob a norma revogada. Teste seu conhecimento sobre direito processual e suas regras de transição.
