Mutação Constitucional e Poder Constituinte

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Questions and Answers

Qual é o método menos comum de mutação constitucional mencionado?

Mutação pelo costume

Mutação pela prática administrativa

Mutação pela atuação do legislador (correct)

Mutação pela jurisprudência

Qual norma foi alterada pela Lei Federal nº 10.628/2002?

Código de Processo Civil

Código Civil

Código Penal

Código de Processo Penal (correct)

O que caracteriza o costume 'contra legem'?

A prática reiterada em conformidade com a norma

A interpretação estrita de uma norma

O descumprimento reiterado da norma (correct)

A adaptação de normas a novas realidades

Em que ano o Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou a Súmula nº 394?

2001 Signup and view all the answers

Qual foi a decisão do STF na ADI 2797 em 2006?

Declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.628/2002 Signup and view all the answers

Qual modalidade de costume refere-se à utilização reiterada na ausência de norma?

Praeter legem Signup and view all the answers

Qual afirmação é verdadeira em relação ao foro por prerrogativa de função?

Relaciona-se apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo Signup and view all the answers

Qual é uma das formas de mutação pelo costume?

Secundum legem Signup and view all the answers

Qual é a definição de mutação constitucional?

Mudança no significado de uma norma da Constituição sem alteração do texto. Signup and view all the answers

Qual das opções representa corretamente o Poder Constituinte Difuso?

Um poder inorganizado que pode ser exercido pelo povo por meio de instituições. Signup and view all the answers

A mutação constitucional pode ocorrer por qual método?

Por meio da interpretação das normas constitucionais pelos órgãos estatais. Signup and view all the answers

Qual das seguintes afirmações sobre a rigidez constitucional é verdadeira?

Rigidez constitucional limita a capacidade de mudança, mas a constitui como um documento que deve evoluir. Signup and view all the answers

Quando ocorre mutação constitucional a partir da interpretação, qual é uma das suas características?

A nova interpretação não altera o texto da Constituição em si. Signup and view all the answers

Qual é um exemplo da extensão do alcance da Constituição em mutação constitucional?

A inviolabilidade das comunicações pela internet e e-mail. Signup and view all the answers

Qual é uma característica distinta entre o método formal e o informal de alteração da Constituição?

O método informal não tem previsão no texto da Constituição. Signup and view all the answers

Qual é o papel da ética e justiça na mutação constitucional?

Elas evoluem e influenciam as interpretações jurídicas e a aplicação das normas. Signup and view all the answers

Study Notes

Mutações Constitucionais

Mutações são alterações do significado de normas constitucionais sem modificação do texto.
Há processo informal de alteração da Constituição, ao contrário de reformas formais que requerem procedimentos específicos.

Poder Constituinte

Poder Constituinte Difuso: Espécie inorganizada do Poder Constituinte Derivado, exercido pelo povo via órgãos do poder constituído, como o Judiciário.

Rigidez e Imutabilidade

As constituições devem ser rígidas, porém não imutáveis, podendo evoluir para acompanhar mudanças sociais.
O conceito de que "os mortos não podem governar os vivos" reflete a necessidade de adaptação das normas à ética e justiça contemporâneas.

Métodos de Alteração da Constituição

Método Formal: Previsto no texto constitucional, inclui reformas e revisões constitucionais que alteram o texto.
Método Informal: Não previsto no texto, resulta de interpretações que promovem a mutação constitucional sem alterar o texto.

Modos de Exercício da Mutações

Interpretação: Mudança na interpretação das normas, dotando di versidade à sua aplicação.
Atuação do Legislador: Edição de norma infraconstitucional que altera a interpretação de normas constitucionais, menos comum e frequentemente debatida.
Costume: Adoção repetida de práticas consideradas válidas, podendo ser secundum legem, praeter legem ou contra legem.

Interpretação como Mutações

O Poder Judiciário pode ampliar o alcance da Constituição através da interpretação.
Exemplos de interpretação que resultaram em mutação incluem o direito ao silêncio e a inviolabilidade das comunicações digitais.

Atuação do Legislador

O legislador pode criar normas que alteram a interpretação de normas constitucionais, como no caso do foro por prerrogativa de função.
A mudança de entendimento pelo STF e a subsequente inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais exemplificam esse método de mutação.

Costumes e Mutações

O costume se divide em três categorias: secundum legem, praeter legem e contra legem, sendo este último não aceitável.
Exemplo de prática costumeira: presidente negar execução a uma lei considerada inconstitucional, análise que suscita críticas na doutrina.

Exemplo de Mudança pela Atuação do Legislador

O STF alterou seu entendimento sobre o foro por prerrogativa de função, refletindo as mudanças nas responsabilidades e interpretações legais após a edição de normas infraconstitucionais.

Considerações Finais

A mutação constitucional é essencial para a atualização e relevância da Constituição frente à realidade social.
A coexistência das diferentes formas de mutação requer um equilíbrio entre interpretação judicial e atuações legislativas para garantir a justiça e a adaptação da Constituição.

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Description

Este questionário abrange os conceitos de mutação constitucional e espécies de poder constituinte. Explore o significado e a interpretação das normas constitucionais, além da atuação do legislador. Ideal para estudantes de direito e interessados em teoria constitucional.