Questions and Answers
Os editais de licitação podem exigir medidas de compensação apenas para o contratado, sem relação com a administração pública.
False
A licitação para tecnologia de informação e comunicação pode ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida apenas no exterior.
False
Os editais de licitação devem necessariamente documentar a justificativa da autoridade competente para exigir medidas de compensação.
True
A relação de empresas favorecidas deve ser divulgada apenas uma vez ao longo de um exercício financeiro.
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O processo produtivo básico mencionado na Lei nº 10.176 é relacionado à tecnologia desenvolvida no País.
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A margem de preferência para bens manufaturados nacionais pode ser de até 30%.
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A margem de preferência pode ser estabelecida para bens recicláveis conforme regulamento.
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A definição da margem de preferência deve ser feita pelo Poder Legislativo.
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A margem de preferência não se aplica se a capacidade de produção for inferior à quantidade a ser adquirida.
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A margem de preferência pode ser estendida a bens do Mercosul sem a necessidade de acordo internacional.
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Os editais de licitação podem exigir que o contratado promova compensações somente em favor de órgãos da Administração Pública.
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A licitação para bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação deve ser restrita a tecnologias desenvolvidas no exterior.
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A divulgação da relação de empresas favorecidas deve ocorrer em sítio eletrônico oficial a cada exercício financeiro.
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O processo produtivo básico mencionado na Lei nº 10.176 é aplicável apenas para tecnologia desenvolvida no exterior.
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As medidas de compensação podem ser exigidas pela autoridade competente apenas durante a fase de execução do contrato.
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A margem de preferência para bens manufaturados nacionais pode ser de até 20%.
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A margem de preferência pode ser estabelecida para bens apenas recicláveis.
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A margem de preferência não é válida se a capacidade de produção for igual à quantidade a ser adquirida.
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A decisão sobre a margem de preferência deve ser fundamentada por uma autoridade do Poder Executivo federal.
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Não é necessário haver reciprocidade para que a margem de preferência seja estendida a bens do Mercosul.
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Study Notes
Margem de Preferência em Licitação
- Estabelece a possibilidade de margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam normas técnicas brasileiras.
- Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis também podem ter margem de preferência conforme regulamento.
Definição da Margem de Preferência
- Margem é definida por decisão fundamentada do Poder Executivo federal.
- Pode ser de até 10% sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadram nas categorias estabelecidas.
- Bens e serviços de Estados Partes do Mercosul poderão ter margem de preferência se há reciprocidade em acordo internacional.
Inovação e Desenvolvimento Tecnológico
- Para bens manufaturados e serviços nacionais que resultarem de desenvolvimento e inovação tecnológica, a margem de preferência pode ser até 20%.
Limitações da Margem de Preferência
- A margem não se aplica se a capacidade de produção ou prestação de serviços no País for inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada.
- Editais de licitação podem exigir compensações comerciais, industriais ou tecnológicas em favor da Administração Pública.
Licitações em Tecnologia da Informação
- Licitações para sistemas estratégicos de tecnologia da informação podem ser restritas a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil, conforme processo produtivo básico estabelecido na Lei nº 10.176.
Divulgação de Empresas Favorecidas
- Anualmente, será divulgada em sítio eletrônico oficial a lista de empresas beneficiadas pela margem de preferência, incluindo o volume de recursos destinados a cada uma.
Margem de Preferência em Licitação
- Estabelece a possibilidade de margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam normas técnicas brasileiras.
- Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis também podem ter margem de preferência conforme regulamento.
Definição da Margem de Preferência
- Margem é definida por decisão fundamentada do Poder Executivo federal.
- Pode ser de até 10% sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadram nas categorias estabelecidas.
- Bens e serviços de Estados Partes do Mercosul poderão ter margem de preferência se há reciprocidade em acordo internacional.
Inovação e Desenvolvimento Tecnológico
- Para bens manufaturados e serviços nacionais que resultarem de desenvolvimento e inovação tecnológica, a margem de preferência pode ser até 20%.
Limitações da Margem de Preferência
- A margem não se aplica se a capacidade de produção ou prestação de serviços no País for inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada.
- Editais de licitação podem exigir compensações comerciais, industriais ou tecnológicas em favor da Administração Pública.
Licitações em Tecnologia da Informação
- Licitações para sistemas estratégicos de tecnologia da informação podem ser restritas a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil, conforme processo produtivo básico estabelecido na Lei nº 10.176.
Divulgação de Empresas Favorecidas
- Anualmente, será divulgada em sítio eletrônico oficial a lista de empresas beneficiadas pela margem de preferência, incluindo o volume de recursos destinados a cada uma.
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Description
Este quiz aborda a margem de preferência em licitações, incluindo bens manufaturados e serviços nacionais. Explora as condições que permitem a aplicação dessa margem, além de sua definição, limitações e relação com inovação tecnológica. Teste seus conhecimentos sobre as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
