Marcos Legais da Psicologia no Brasil

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Questions and Answers

De que ano é a Lei de regulamentação da profissão de psicólogo no Brasil?

1962

A Lei nº 4.119/1962 detalha os procedimentos que o psicólogo deve seguir em casos de dúvidas sobre sua prática, dilemas éticos e técnicas a serem utilizadas? Explique.

Não. A Lei nº 4.119/1962 não detalha esses procedimentos, mas estabelece a obrigatoriedade de seguir o Código de Ética Profissional do Psicólogo. O Código de ética é um documento separado que orienta os profissionais em relação a esses pontos.

Qual é a diferença entre a Lei nº 4.119/1962 e o Código de Ética Profissional?

A Lei nº 4.119/1962 regulamenta a profissão de psicólogo, estabelecendo as diretrizes para o exercício da profissão. O Código de Ética Profissional, por outro lado, detalha as situações práticas do dia a dia do psicólogo, como dilemas éticos e para as situações de dúvida profissional.

Qual é o primeiro código de ética da psicologia? E qual é o código mais recente em vigor?

1975 e 2005 (B) Signup and view all the answers

O Código de Ética de 1975 foi o único código de ética da psicologia até 2005.

False (B) Signup and view all the answers

Quais os principais aspectos abordados pelo Código de Ética de 1979?

O Código de Ética de 1979 trata do sigilo profissional, do respeito à privacidade do paciente, de normas detalhadas sobre a conduta profissional, da responsabilidade social e da prática psicológica alinhada com os direitos humanos e o bem-estar social. Foi nesse código que a atuação profissional foi abrangida em diferentes contextos: clínico, social e educacional. Signup and view all the answers

Quais são as principais mudanças que ocorreram no Código de Ética de 1987?

O Código de Ética de 1987, elaborado após a redemocratização do Brasil, teve como objetivo ampliar os direitos dos usuários e a responsabilidade social dos psicólogos. Incluiu também a ênfase na atuação interdisciplinar e no compromisso com a saúde mental e o bem-estar social. Signup and view all the answers

Qual a principal razão para atualização do Código de Ética em 2005?

O Código de Ética de 2005 foi atualizado para se adequar às novas demandas sociais e políticas e para se tornar mais moderno e alinhado com os princípios dos direitos humanos, a inclusão social e a qualificação contínua do psicólogo. Signup and view all the answers

Como foi a Psicologia Brasileira nas décadas de 70 e 80?

A Psicologia Brasileira nas décadas de 70 e 80 passou por mudanças significativas, influenciadas por transformações sociais, políticas e acadêmicas, como: a expansão e diversificação da profissão para além da clínica tradicional, a reflexão crítica e os movimentos de renovação da psicologia, o surgimento da Psicologia Comunitária e Social e o desenvolvimento de práticas interdisciplinares. Signup and view all the answers

Quais os principais impactos do SUS e do SUAS na prática da Psicologia?

O SUS, criado em 1988, ampliou o acesso dos psicólogos à saúde pública, com a criação de serviços como os CAPS e o aumento do acesso aos serviços de saúde mental. Já o SUAS, criado em 2004, integrou a psicologia na assistência social, promovendo a inclusão e a atuação em serviços como o CRAS e o CREAS. Signup and view all the answers

O que foi a Reforma Psiquiátrica e qual a sua importância?

A Reforma Psiquiátrica, movimento iniciado nas décadas de 1970 e 1980, consolidada com a Lei nº 10.216/2001, foi um processo fundamental na saúde mental brasileira, com o objetivo de substituir o sistema manicomial por práticas mais humanizadas. A Reforma teve como principal objetivo o respeito aos direitos humanos e a redução de intervenções psiquiátricas. Signup and view all the answers

Explique como o período da ditadura (1964-1985) influenciou a prática da psicologia?

A Ditadura Militar (1964-1985) impactou a psicologia brasileira de forma negativa, restringindo a atuação dos psicólogos a abordagens mais técnicas e organizativas, evitando o debate de questões sociopolíticas. As entidades de psicólogos, embora responsáveis pela consolidação da profissão, não se posicionaram contra o regime autoritário. A prática profissional se concentrava em abordagens clínicas, individualistas e voltadas para a elite, com foco em questões individuais, enquanto questões coletivas e sociais foram marginalizadas. Signup and view all the answers

Quais foram as principais mudanças na psicologia brasileira após a redemocratização (Pós-1985)?

Com a redemocratização, a psicologia brasileira passou a ter mais espaço e a atuar de forma mais engajada em políticas públicas, com foco em inclusão social e em programas como o SUS e o SUAS. A psicologia social comunitária e a psicologia baseada nos direitos humanos ganhou destaque, com foco em desigualdade, exclusão social, violência e pobreza. Após a Constituição de 1988, a psicologia passou a atuar com populações vulneráveis na defesa da cidadania e na ampliação da atuação em contextos de violação de direitos. A crítica ao modelo elitista tradicional incentivou o desenvolvimento de práticas voltadas às comunidades, escolas públicas e à redução de desigualdades sociais. Signup and view all the answers

Qual é a função do psicólogo escolar? Quais os seus principais focos de ação?

O psicólogo escolar atua em prol do desenvolvimento infantil, com foco na aprendizagem e no desenvolvimento dos alunos, ajudando os professores a lidar com alunos com dificuldades e com o desenvolvimento de planos de trabalho. Outras importantes áreas de atuação do psicólogo escolar são: o acolhimento e a mediação em situações de conflito e vulnerabilidade, a promoção de inclusão e a sensibilização escolar, o desenvolvimento de estratégias para inclusão e aprendizagem, e o apoio a famílias e a inclusão de crianças com necessidades especiais. Ele não se limita ao atendimento individual e não realiza psicoterapia. Signup and view all the answers

O psicólogo escolar realiza psicoterapia individual e em grupo?

False (B) Signup and view all the answers

Qual a função do psicólogo na psicologia da saúde? Explique.

O psicólogo na área da saúde, com base em um modelo social comunitário, busca promover a saúde integral e ações preventivas, com foco na coletividade, em um trabalho interdisciplinar com outros profissionais. Nesse contexto, ele atua em áreas como CAPS e NASF, e atua em diferentes serviços como Atenção Básica, Atenção Psicossocial, e atendimento hospitalar. A psicologia na área da saúde é orientada para as necessidades da comunidade. Signup and view all the answers

Com a consolidação do SUS em 1988, qual modelo de atendimento foi adotado no Brasil?

Social Comunitário (B) Signup and view all the answers

O que são os CRAS e o CREAS? Quais as diferenças entre eles?

O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) são unidades públicas que integram o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), com o objetivo de garantir a proteção social e atender famílias em situação de vulnerabilidade social e risco, com diferentes focos de ação. O CRAS atua na base do sistema, com ações preventivas, com o objetivo de prevenir situações de risco e vulnerabilidade, promovendo o acesso a direitos e fortalecendo os vínculos familiares. Já o CREAS atua em situações de maior risco, com a finalidade de oferecer um atendimento especializado e continuado a indivíduos e famílias em situação de risco social ou violaçao de direitos. Signup and view all the answers

O que é a Assistência Social?

A Assistência Social é um conjunto de ações públicas e privadas que visa garantir o atendimento básico e proteger os indivíduos e famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade. Ela é organizada por meio do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), e tem como objetivo combater a pobreza, a fome, a violência, e promover a inclusão social. Signup and view all the answers

Quais são os principais objetivos do CRAS?

O CRAS tem como objetivo organizar e ofertar serviços socioassistenciais de proteção social básica, como: a promoção de direitos e fortalecimento dos vínculos familiares. Signup and view all the answers

Qual o público-alvo do CRAS? Escolha a alternativa correta.

Famílias em situação de risco por condições específicas como vulnerabilidade social (A) Signup and view all the answers

Quais as principais ações e intervenções de um psicólogo no CRAS?

O psicólogo no CRAS atua, principalmente, com acompanhamento sociofamiliar, promoção de convivência e inclusão, prevenção de riscos e vulnerabilidade, encaminhamentos e articulação em rede, suporte em situações de emergência, capacitação e educação comunitária, promoção de direitos, planejamento de políticas sociais. Signup and view all the answers

O que é o CREAS e para que ele serve?

O CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é uma unidade pública que atende pessoas em situação de risco social ou violaçao de direitos, com foco em oferecer um atendimento especializado e continuado a indivíduos e famílias em situação de risco social ou violaçao de direitos. Signup and view all the answers

Quais os grupos atendidos pelo CREAS?

Vítimas de violência ou abuso; Pessoas em situação de exploração ou trabalho forçado; Famílias em situação de risco social; Adolescentes em conflito com a lei; Pessoas em situação de rua ou desabrigo (C) Signup and view all the answers

Quais as principais ações e intervenções de um psicólogo no CREAS?

As principais ações e intervenções de um psicólogo no CREAS são: a escuta psicológica e aconselhamento familiar, os encaminhamentos e a articulação em rede, a realização de intervenções psicoterapêuticas, a prevenção, a orientação e o acompanhamento de casos complexos, a intervenção em situações de calamidade ou crise, a defesa de direitos e o acesso à justiça e o trabalho em rede. Signup and view all the answers

Flashcards

Lei nº 4.119/1962

Lei que regulamenta a profissão de psicólogo no Brasil, estabelecendo diretrizes para o exercício da profissão e garantindo parâmetros éticos e técnicos.

Código de Ética do Psicólogo

Documento elaborado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) que orienta o comportamento ético dos psicólogos, incluindo suas responsabilidades em dilemas e dúvidas.

CRP

Conselho Regional de Psicologia

Psicologia como profissão

Atividade regulamentada e formada acadêmica e tecnicamente para atuação em diversas áreas, como saúde, educação e trabalho.