Manejo Agroflorestal Sustentável

Atividades Permitidas em Áreas de Proteção Ambiental

• Abertura de pequenas vias de acesso interno e construção de pontes e pontilhões necessárias para a travessia de cursos d'água e acesso de pessoas e animais para obtenção de água ou retirada de produtos de manejo agroflorestal sustentável.
• Implantação de instalações para captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água.
• Criação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.

Infraestrutura e Habitação

• Construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro.
• Construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores.

Uso da Terra e Recursos

• Construção e manutenção de cercas na propriedade.
• Pesquisa científica relativa a recursos ambientais, desde que respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável.
• Coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos.

Manejo Florestal e Recursos Vegetais

• Plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função ambiental da área.
• Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros.
• Atividades de recomposição da vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).