18 Questions
Qual é o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança coletivo?
120 dias
Quais são os legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo, de acordo com a Constituição Federal?
Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
Qual é o objetivo principal da ação popular, de acordo com o texto?
Anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
Quais são as finalidades do habeas data, de acordo com o texto?
Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados
Quem pode impetrar o habeas data, de acordo com o texto?
Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica
Qual é o princípio constitucional que fundamenta a ação popular, de acordo com o texto?
Princípio republicano
Qual é o direito garantido no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal?
O direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos.
De acordo com o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, qual princípio não pode ser prejudicado pela lei?
O princípio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
O que se entende por 'ato jurídico perfeito', de acordo com o texto?
Ato que já foi realizado e acabado, satisfazendo todos os requisitos formais.
Qual o princípio constitucional que garante a eficácia imediata e geral da lei, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada?
Princípio da segurança jurídica.
Qual o órgão competente para prestar as informações de interesse particular, coletivo ou geral, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal?
O órgão público responsável pela informação solicitada.
Qual norma jurídica dispõe sobre o acesso a informações públicas, conforme mencionado no texto?
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Qual é o principal objetivo do habeas corpus?
Garantir o direito individual de locomoção
Qual a diferença entre os remédios constitucionais e as demais ações de direito processual?
Os remédios constitucionais têm status constitucional e prioridade na pauta dos tribunais
Qual o fundamento jurídico do habeas corpus no Brasil?
Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988
Qual o principal objetivo da ação popular?
Proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural
Qual o princípio constitucional que fundamenta os remédios constitucionais?
Princípio republicano
Qual a relação entre os remédios constitucionais e os tratados e convenções internacionais de direitos humanos?
Os remédios constitucionais complementam e reforçam a proteção dos direitos humanos previstos em tratados e convenções internacionais
Teste seus conhecimentos sobre os princípios e requisitos do mandado de segurança coletivo e do habeas data de acordo com a Constituição Federal de 1988. Descubra quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo e sob quais condições o habeas data é concedido.
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