Mandado de Segurança e Habeas Data Quiz

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Qual é o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança coletivo?

120 dias (correct)

30 dias

60 dias

90 dias

Quais são os legitimados ativos para impetrar o mandado de segurança coletivo, de acordo com a Constituição Federal?

Apenas pessoas jurídicas

Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (correct)

Qualquer cidadão

Somente órgãos públicos

Qual é o objetivo principal da ação popular, de acordo com o texto?

Garantir o acesso a informações pessoais constantes em bancos de dados públicos

Anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (correct)

Obter indenização por danos causados ao patrimônio público

Defender interesses individuais

Quais são as finalidades do habeas data, de acordo com o texto?

Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados Signup and view all the answers

Quem pode impetrar o habeas data, de acordo com o texto?

Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica Signup and view all the answers

Qual é o princípio constitucional que fundamenta a ação popular, de acordo com o texto?

Princípio republicano Signup and view all the answers

Qual é o direito garantido no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal?

O direito de receber informações de interesse particular, coletivo ou geral dos órgãos públicos. Signup and view all the answers

De acordo com o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, qual princípio não pode ser prejudicado pela lei?

O princípio do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Signup and view all the answers

O que se entende por 'ato jurídico perfeito', de acordo com o texto?

Ato que já foi realizado e acabado, satisfazendo todos os requisitos formais. Signup and view all the answers

Qual o princípio constitucional que garante a eficácia imediata e geral da lei, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada?

Princípio da segurança jurídica. Signup and view all the answers

Qual o órgão competente para prestar as informações de interesse particular, coletivo ou geral, conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal?

O órgão público responsável pela informação solicitada. Signup and view all the answers

Qual norma jurídica dispõe sobre o acesso a informações públicas, conforme mencionado no texto?

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Signup and view all the answers

Qual é o principal objetivo do habeas corpus?

Garantir o direito individual de locomoção Signup and view all the answers

Qual a diferença entre os remédios constitucionais e as demais ações de direito processual?

Os remédios constitucionais têm status constitucional e prioridade na pauta dos tribunais Signup and view all the answers

Qual o fundamento jurídico do habeas corpus no Brasil?

Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988 Signup and view all the answers

Qual o principal objetivo da ação popular?

Proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural Signup and view all the answers

Qual o princípio constitucional que fundamenta os remédios constitucionais?

Princípio republicano Signup and view all the answers

Qual a relação entre os remédios constitucionais e os tratados e convenções internacionais de direitos humanos?

Os remédios constitucionais complementam e reforçam a proteção dos direitos humanos previstos em tratados e convenções internacionais Signup and view all the answers