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Questions and Answers
Qual é o status da LINDB dentro do sistema jurídico brasileiro?
Qual é o status da LINDB dentro do sistema jurídico brasileiro?
- Tem status de lei ordinária. (correct)
- É uma norma de sobredireito.
- Não possui status definido.
- É uma norma constitucional.
Qual é a função principal da Lei de Introdução no sistema jurídico?
Qual é a função principal da Lei de Introdução no sistema jurídico?
- Estabelecer penas para crimes.
- Criar novas leis.
- Regular comportamentos cotidianos.
- Regulamentar a aplicação e interpretação das leis. (correct)
- Determinar responsabilidades civis.
Qual foi o motivo da alteração da nomenclatura 'Lei de Introdução ao Código Civil' para 'Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro'?
Qual foi o motivo da alteração da nomenclatura 'Lei de Introdução ao Código Civil' para 'Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro'?
- Para regulamentar regras específicas de segurança jurídica.
- Por ser uma norma constitucional.
- Por influência do direito francês.
- Devido ao seu caráter abrangente a todo o Direito. (correct)
O que a Lei 13.655/18 adicionou à LINDB?
O que a Lei 13.655/18 adicionou à LINDB?
Em que aspecto o Brasil está se aproximando do common law, segundo o texto?
Em que aspecto o Brasil está se aproximando do common law, segundo o texto?
Por que a lei é considerada obrigatória para todos os destinatários de acordo com a LINDB?
Por que a lei é considerada obrigatória para todos os destinatários de acordo com a LINDB?
Qual teoria defende que a lei é obrigatória em razão da mera existência da norma?
Qual teoria defende que a lei é obrigatória em razão da mera existência da norma?
O que caracteriza o princípio da continuidade das leis de acordo com a LINDB?
O que caracteriza o princípio da continuidade das leis de acordo com a LINDB?
O que é ultratividade da norma segundo o texto?
O que é ultratividade da norma segundo o texto?
Qual é o fundamento que visa presumir o conhecimento da lei a partir da publicação no Diário Oficial, de acordo com a LINDB?
Qual é o fundamento que visa presumir o conhecimento da lei a partir da publicação no Diário Oficial, de acordo com a LINDB?
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Study Notes
LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
- A LINDB ingressou no sistema jurídico em 1942 com o Decreto 4.657/42 e tem status de lei ordinária.
- A LINDB é uma norma que aplica-se a todo o Direito e regula a própria lei (aplicação, interpretação, etc.).
História da LINDB
- A lei de introdução nasceu no direito francês (Código Napoleônico de 1804).
- No Brasil, a lei é fonte primária do sistema jurídico (civil law).
Regulamentação da LINDB
- A LINDB regulamenta: vigência da lei no tempo e no espaço; revogação da lei; interpretação; direito transitório; aplicação da lei; direito internacional; segurança jurídica.
Obrigatoriedade da LINDB
- A LINDB garante a eficácia da ordem jurídica, na medida em que não se admite alegação de ignorância da lei vigente.
- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3° da LINDB).
- Existem três teorias: Teoria da Ficção Legal; Teoria da Presunção Absoluta; Teoria da Necessidade Social.
Teorias sobre a Obrigatoriedade
- Teoria da Ficção Legal: impõe a obrigatoriedade em razão da mera existência da norma.
- Teoria da Presunção Absoluta: não é bem aceita no Direito, pois admite o erro de direito no ordenamento jurídico.
- Teoria da Necessidade Social: é a teoria mais aceita no Brasil, segundo a qual a norma do art. 3.º da LINDB é uma regra ditada por uma razão de ordem social e jurídica.
Princípios da LINDB
- Princípio da obrigatoriedade das leis: implica que a lei torna-se obrigatória para todos os destinatários.
- Princípio da continuidade das leis: significa que, a partir da vigência, a lei tem eficácia contínua até que outro revogue ou modifique.
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