LINDB - Lei de Introdução ao Direito Brasileiro Quiz

10 Questions

Qual é o status da LINDB dentro do sistema jurídico brasileiro?

Tem status de lei ordinária.

Qual é a função principal da Lei de Introdução no sistema jurídico?

Regulamentar a aplicação e interpretação das leis.

Qual foi o motivo da alteração da nomenclatura 'Lei de Introdução ao Código Civil' para 'Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro'?

Devido ao seu caráter abrangente a todo o Direito.

O que a Lei 13.655/18 adicionou à LINDB?

Precedentes no âmbito do Direito Público.

Em que aspecto o Brasil está se aproximando do common law, segundo o texto?

Na valorização cada vez maior dos precedentes.

Por que a lei é considerada obrigatória para todos os destinatários de acordo com a LINDB?

Por sua obrigatoriedade ser imposta pela mera existência da norma.

Qual teoria defende que a lei é obrigatória em razão da mera existência da norma?

Teoria da Ficção Legal.

O que caracteriza o princípio da continuidade das leis de acordo com a LINDB?

Uma lei tem eficácia contínua até ser revogada ou modificada.

O que é ultratividade da norma segundo o texto?

Quando uma lei revogada continua gerando efeitos jurídicos.

Qual é o fundamento que visa presumir o conhecimento da lei a partir da publicação no Diário Oficial, de acordo com a LINDB?

Presunção Legal.

Study Notes

LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)

A LINDB ingressou no sistema jurídico em 1942 com o Decreto 4.657/42 e tem status de lei ordinária.
A LINDB é uma norma que aplica-se a todo o Direito e regula a própria lei (aplicação, interpretação, etc.).

História da LINDB

A lei de introdução nasceu no direito francês (Código Napoleônico de 1804).
No Brasil, a lei é fonte primária do sistema jurídico (civil law).

Regulamentação da LINDB

A LINDB regulamenta: vigência da lei no tempo e no espaço; revogação da lei; interpretação; direito transitório; aplicação da lei; direito internacional; segurança jurídica.

Obrigatoriedade da LINDB

A LINDB garante a eficácia da ordem jurídica, na medida em que não se admite alegação de ignorância da lei vigente.
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3° da LINDB).
Existem três teorias: Teoria da Ficção Legal; Teoria da Presunção Absoluta; Teoria da Necessidade Social.

Teorias sobre a Obrigatoriedade

Teoria da Ficção Legal: impõe a obrigatoriedade em razão da mera existência da norma.
Teoria da Presunção Absoluta: não é bem aceita no Direito, pois admite o erro de direito no ordenamento jurídico.
Teoria da Necessidade Social: é a teoria mais aceita no Brasil, segundo a qual a norma do art. 3.º da LINDB é uma regra ditada por uma razão de ordem social e jurídica.

Princípios da LINDB

Princípio da obrigatoriedade das leis: implica que a lei torna-se obrigatória para todos os destinatários.
Princípio da continuidade das leis: significa que, a partir da vigência, a lei tem eficácia contínua até que outro revogue ou modifique.