Estatuto OAB - 24. Pró-Bono

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Questions and Answers

Qual é a principal razão pela qual os advogados que exercem a advocacia pro bono estão impedidos de exercer a advocacia remunerada para as mesmas pessoas ou empresas?

Para evitar a confusão entre serviço gratuito e remunerado

Para evitar a exploração financeira de clientes vulneráveis

Para preservar a integridade do exercício da profissão (correct)

Para manter a imparcialidade na relação entre advogado e cliente

Quanto tempo um advogado que exerceu a advocacia pro bono fica impedido de exercer a advocacia remunerada para o mesmo cliente?

5 anos

3 anos (correct)

Indefinidamente

2 anos

O que ocorre com o advogado que viola as regras de exercício da advocacia pro bono?

É multado em uma quantia fixa

Nada ocorre, pois não há consequências

Perde sua licença para exercer a profissão

Fica sujeito a processo disciplinar (correct)

Qual é o objetivo principal do Provimento nº 199/2015 da OAB?

Estabelecer limites à advocacia pro bono Signup and view all the answers

Quais sociedades estão impedidas de exercer a advocacia remunerada para as mesmas pessoas ou empresas que receberam serviços pro bono?

Todas as sociedades acima Signup and view all the answers

Por que a restrição ao exercício da atividade remunerada não se estende ad aeternum?

Porque não seria justo que a proibição se estendesse ad aeternum Signup and view all the answers

Qual é o Artigo do Provimento nº 199/2015 da OAB que estabelece a proibição de exercer a advocacia remunerada?

Art. 4º Signup and view all the answers

Questão ética envolvida na prática da advocacia pro bono é evitar a

Venda casada de serviços Signup and view all the answers

Qual é o propósito principal da advocacia pro bono?

Garantir acesso à justiça às pessoas carentes Signup and view all the answers

Quais são as duas situações em que a prática da advocacia pro bono é proibida?

Propaganda politico-partidária e captação de clientes Signup and view all the answers

O que é vedado vincular ou condicionar na prática da advocacia pro bono?

A prestação de serviços gratuitos à contratação de serviços remunerados Signup and view all the answers

Qual é o objetivo principal da restricção à prática da advocacia pro bono?

Evitar a exploração de clientes Signup and view all the answers

Quais são as instituições que exemplificam situações em que a prática da advocacia pro bono é proibida?

EAOAB e CED Signup and view all the answers

O que é permitido para a divulgação da advocacia pro bono?

Divulgação institucional e genérica da atividade Signup and view all the answers

Qual é o significado da expressão latina 'pro bono publica'?

Pelo bem público Signup and view all the answers

Qual é a característica principal da advocacia pro bono?

É uma atividade voluntária e sem remuneração Signup and view all the answers

Quem são os beneficiários da advocacia pro bono?

Pessoas físicas e jurídicas que não têm condições econômicas para pagar pelo serviço Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para exercer a advocacia pro bono?

Os mesmos ditames necessários para o exercício da advocacia remunerada Signup and view all the answers

Qual é o artigo que regula a advocacia pro bono?

Art. 30 do Código de Ética e Disciplina Signup and view all the answers

O que é necessário para que um advogado exerça a advocacia pro bono?

A habilitação profissional do advogado Signup and view all the answers

Por que a advocacia pro bono é exercida?

Porque os clientes não têm condições econômicas para pagar pelo serviço Signup and view all the answers

Como deve agir o advogado em uma causa pro bono?

Da mesma maneira que agiria em uma causa remunerada Signup and view all the answers

Study Notes

Limites e Restrições ao Exercício da Advocacia Pro Bono

A prática da advocacia pro bono possui limitações determinadas pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 199/2015 da OAB.
É proibido aos advogados e às sociedades de advogados a cobrança de serviços de advocacia remunerada para pessoas, jurídicas ou físicas, que foram agraciadas pela advocacia pro bono fornecida por esses mesmos advogados e sociedades de advogados.
Essa proibição se refere também às sociedades unipessoais de advocacia.
A restrição de exercício da atividade remunerada causada pelo anterior exercício da advocacia pro bono possui prazo determinado de 3 anos.
Passado esse prazo, será possível oferecer os serviços remunerados normalmente para os antes assistidos pelos serviços gratuitos.

Definição de Advocacia Pro Bono

A advocacia pro bono é a prestação gratuita e voluntária de serviços advocatícios para instituições sociais ou para pessoas físicas que não têm condições econômicas para pagar pelo serviço sem comprometer o próprio sustento.
A advocacia pro bono é caracterizada pela prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos.

Requisitos para o Exercício da Advocacia Pro Bono

O advogado deve observar, a priori, os mesmos ditames necessários para o exercício da advocacia remunerada.
O advogado deve agir em uma causa pro bono da mesma maneira que agiria em uma causa remunerada, seja para pessoa física, seja para pessoa jurídica.

Advocacia Pro Bono para Fins Antiéticos

A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos.
A advocacia pro bono não pode ser utilizada como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

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Description

.saiba sobre as limitações da advocacia pro bono impostas pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 199/2015 da OAB. Descubra como essas restrições afetam a prática da advocacia pro bono.