Estatuto OAB - 24. Pró-Bono

Limites e Restrições ao Exercício da Advocacia Pro Bono

• A prática da advocacia pro bono possui limitações determinadas pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 199/2015 da OAB.
• É proibido aos advogados e às sociedades de advogados a cobrança de serviços de advocacia remunerada para pessoas, jurídicas ou físicas, que foram agraciadas pela advocacia pro bono fornecida por esses mesmos advogados e sociedades de advogados.
• Essa proibição se refere também às sociedades unipessoais de advocacia.
• A restrição de exercício da atividade remunerada causada pelo anterior exercício da advocacia pro bono possui prazo determinado de 3 anos.
• Passado esse prazo, será possível oferecer os serviços remunerados normalmente para os antes assistidos pelos serviços gratuitos.

Definição de Advocacia Pro Bono

• A advocacia pro bono é a prestação gratuita e voluntária de serviços advocatícios para instituições sociais ou para pessoas físicas que não têm condições econômicas para pagar pelo serviço sem comprometer o próprio sustento.
• A advocacia pro bono é caracterizada pela prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos.

Requisitos para o Exercício da Advocacia Pro Bono

• O advogado deve observar, a priori, os mesmos ditames necessários para o exercício da advocacia remunerada.
• O advogado deve agir em uma causa pro bono da mesma maneira que agiria em uma causa remunerada, seja para pessoa física, seja para pessoa jurídica.

Advocacia Pro Bono para Fins Antiéticos

• A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos.
• A advocacia pro bono não pode ser utilizada como instrumento de publicidade para captação de clientela, permitida apenas a divulgação institucional e genérica da atividade.

.saiba sobre as limitações da advocacia pro bono impostas pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 199/2015 da OAB. Descubra como essas restrições afetam a prática da advocacia pro bono.