Lições de Direito Penal

Código Penal

• O facto é praticado no momento em que o agente atua ou deveria ter atuado em caso de omissão, dependendo do momento do resultado típico.
• Não há culpa se o agente atuar sem consciência da ilicitude do facto, e o erro não for censurável.
• Um facto não é punível se a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica.
• Uma medida de segurança só é aplicada se for proporcional à gravidade do facto e à medida da culpa.
• A queixa contra um dos participantes no crime não se estende aos restantes.
• Age com negligência quem não procede com o cuidado devido nas circunstâncias.
• Tentativa deixa de ser punível em certas condições.
• A pena de prisão tem, em regra, duração mínima de um mês e máxima de vinte anos.
• As penas prescrevem em quinze anos para penas iguais ou superiores a cinco anos de prisão.
• Prescrevem em quinze anos para penas iguais ou superiores a dois anos de prisão.
• Prescrevem em vinte anos, se forem iguais ou superiores a cinco anos de prisão.
• Prescrevem em dez anos para penas iguais ou superiores a três anos de prisão.
• Aborto sem consentimento da grávida é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
• A lei estabelece penas para quem põe em risco a vida de outrem, especialmente se tiver o dever de guardar, vigiar ou assistir; a pena pode ser de prisão de 1 a 5 anos, até 5 anos, de 2 a 5 anos ou de 1 a 3 anos.
• Quando a realização de um crime é representada como uma possível consequência da conduta, há dolo se o agente concordar com essa realização
• A tentativa de um crime deixa de ser punível se o agente desiste voluntariamente de prosseguir com a execução do crime e impede a sua ocorrência

Código de Processo Penal

• Criminalidade violenta são as condutas puníveis com pena de prisão máxima igual ou superior a 8 anos.
• A lei processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade de atos anteriores.
• A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito, mandatário judicial ou mandatário com poderes especiais.
• Os órgãos de polícia criminal atuam sob a direção das autoridades judiciárias, com dependência funcional e hierárquica.
• A assistência de um defensor é obrigatória nos interrogatórios de arguido detido ou preso.
• Testemunhas menores de 16 anos prestam juramento: «Juro, por minha honra, dizer toda a verdade e só a verdade.»
• A testemunha não é obrigada a responder se alegar que a resposta pode incriminá-la.
• O juízo técnico inerente à prova pericial não é subtraído à livre apreciação do julgador.
• A denúncia é obrigatória para as entidades policiais, mesmo que os agentes do crime sejam desconhecidos, para todos os crimes conhecidos.
• Entre as 21h e as 7h, buscas domiciliárias só são permitidas em casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada.
• Em procedimentos criminais que dependem de acusação particular, é necessário que as pessoas se queixem, constituam assistentes e deduzam acusação.
• São ofensivas da integridade física ou moral as provas obtidas com perturbação da memória ou avaliação, mesmo com consentimento.
• A careação entre coarguidos, arguido e assistente, testemunhas, ou entre o arguido e o assistente é aceitável sempre que houver contradição nas declarações.

Legislação Policial

• Internamento compulsivo é o internamento por decisão de autoridades policiais de pessoa com anomalia psíquica grave.
• Exportação temporária é a circulação de armas de fogo que saem da União Europeia para reimportação em até 12 meses.
• A Lei Geral do Ruído aplica-se à sinalização sonora de segurança em infraestruturas de transporte ferroviário.
• Animal perigoso é aquele que morde, ataca, ofende, fere ou mata outro animal ou pessoa.
• É proibido a menores e a pessoas embriagadas consumir álcool em locais públicos.
• Salvo risco de inviabilizar, a detenção fora de flagrante delito deve ser comunicada aos pais ou responsáveis legais do menor.
• Pistolas semiautomáticas 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto) são consideradas armas da classe B1.
• A atividade de segurança privada só pode ser exercida por empresas de segurança privada e consultoras.
• Proteção pessoal é a atividade de acompanhamento de pessoas por vigilantes para defesa e proteção.
• No Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), a GNR fiscaliza o cumprimento das leis sobre gestão de combustível, uso do fogo e condicionamento de acessos.
• O internamento compulsivo deve ser proporcional ao grau de perigo e ao bem jurídico em causa e no respeito pela sua individualidade e dignidade.
• A autorização para a organização de serviços internos de autoproteção é titulada por alvará.
• O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) é um plano plurianual que define a gestão de fogo rural e a proteção contra incêndios.
• É proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias perto de edifícios habitacionais aos sábados, domingos, feriados e dias úteis entre as 20 e as 8 horas.
• A competência para determinar e divulgar o perigo de incêndio rural é do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
• É proibida a proteção de atividades ilícitas no exercício da segurança privada e da autoproteção.
• A prática de atividades com objetivos ou funções semelhantes às das autoridades judiciárias e policiais é proibida.

Legislação e Segurança Rodoviária

• Ao ultrapassar velocípedes ou peões, o condutor deve guardar uma distância lateral mínima de 1,50 metros e reduzir a velocidade.
• Crianças com 11 anos e 136 cm devem usar um sistema de retenção homologado e adaptado.
• Obstáculos devem ser sinalizados visivelmente a uma distância que permita precauções.
• As ordens dos agentes reguladores do trânsito não prevalecem sobre as prescrições dos sinais e regras de trânsito.
• Condutores com título de condução cassado só podem obter novo título após três anos da cassação.
• "Rotunda" é uma praça de cruzamento ou entroncamento com trânsito giratório e sinalização.
• A notificação de infração da responsabilidade do titular do veículo pode ser feita ao condutor no momento da autuação.
• É permitido o uso de aparelho com auriculares ou microfone com sistema de alta voz durante a condução, desde que não implique manuseamento contínuo.
• Condutores com carta de condução A2 podem conduzir veículos da categoria B.
• Em termos do Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir, as licenças de condução especiais têm validade correspondente ao título estrangeiro que lhe serviu de origem, até ao limite máximo de três anos.
• A presença de álcool no sangue é indiciada quantitativamente por teste no ar expirado.
• Considera-se objeto indivisível aquele que não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função.
• A obrigatoriedade de realizar a prova teórica do exame de condução ocorre quando o condutor tem 8 pontos ou menos.
• No âmbito das Inspeções Técnicas de Veículos, o proprietário pode apresentar o veículo até 30 dias antes do dia e mês da matrícula inicial.
• O título de condução para "motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3, de potência máxima até 11 kW e relação peso/potência não superior a 0,1 kW/kg, e triciclos com potência máxima não superior a 15 kW" corresponde à categoria AM.

Regime Geral das Contraordenações

• Salvo tratado ou convenção internacional, as contraordenações praticadas em território português são puníveis.
• Pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis pelos crimes praticados pelos seus órgãos.
• A decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima ou uma sanção acessória expira se o arguido for condenado em processo criminal pelo mesmo facto.
• O pagamento voluntário da coima não exclui a possibilidade de aplicação de sanções acessórias.
• A coima é paga em 10 dias a partir da decisão definitiva, sem acréscimos adicionais.
• A lei pode determinar sanções acessórias simultâneas com a coima, em função da gravidade da infração.
• A prescrição da coima suspende-se se a execução puder começar ou prosseguir por força da lei, ou se não forem concedidas facilidades de pagamento
• Em caso de conflito de competências, a decisão será favorável à autoridade que ouviu primeiro o arguido pela contraordenação.

Tática das Forças de Segurança

• As buscas podem ser desencadeadas por ordem judicial, iniciativa própria ou por solicitação de colaboração.
• As valências da Guarda estão organizadas em três patamares diferenciados no emprego operacional.
• As operações de fiscalização da caça devem ser executadas com um mínimo de dois elementos, um dos quais garante a segurança.
• Operações de Auxílio e Socorro devem manter acessos desimpedidos para viaturas de socorro.
• Em policiamento de espetáculos, a força deve estar presente com antecedência, pelo menos 30 minutos antes do início, para montar o dispositivo.
• A equipa de advertência no controlo e fiscalização rodoviária percorre os itinerários, advertindo os condutores e impedindo fugas.
• A constituição de uma operação de escolta é definida pela entidade requisitante, cabendo ao comandante da escolta planear e executar.
• As ações de patrulhamento são executadas por patrulhas com um efetivo mínimo de 2 militares.
• As escoltas classificam-se em escoltas a cavalo e motorizadas.
• A finalidade de uma Operação Estática de Segurança é efetuar vigilância para garantir proteção e segurança, a fim de prevenir, detetar e neutralizar qualquer tipo de ameaça.
• De acordo com o Diagrama do Uso da Força, a resposta a um adversário "muito agressivo" deve ser com técnicas de impacto.
• Numa rusga, a força articula-se em comando, elementos de vigilância, segurança e apoio, fiscalização e reserva.
• O Grupo de Intervenção de Ordem Pública, o Grupo de Intervenção Cinotécnico e o Esquadrão de Restabelecimento e Manutenção de Ordem Pública atuam no 3° Nível de Emprego Operacional.
• Em operações de fiscalização da caça planeadas por um posto territorial, apoiar a fiscalização e controlar as armas dos caçadores é da responsabilidade do grupo de segurança.
• As operações de Auxílio e Socorro classificam-se em operações planeadas, operações inopinadas e operações rotina.
• Em operações de policiamento de espetáculos, os eventos classificam-se como desportivos, musicais, tauromáquicos e cinematográficos/teatrais.