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Questions and Answers
O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, segundo o art. 5º, XIII da Constituição, só pode ser condicionado a qualificações profissionais estabelecidas por lei.
True
O STF entende que todas as profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
False
No caso do RE 511.961/SP, o Plenário do STF reconheceu a recepção do Decreto-Lei 972/69.
False
Apenas as profissões diretamente ligadas à área da saúde podem ter suas qualificações profissionais exigidas por lei.
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O direito de propriedade inclui apenas as faculdades de uso e gozo de uma coisa, não envolvendo prerrogativas de possuir e reaver em face de terceiros.
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Segundo o texto, a liberdade de exercício profissional é absoluta e não pode ser condicionada por qualquer legislação.
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O direito à propriedade abrange apenas bens materiais, de acordo com a Constituição Federal.
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A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, de acordo com a CF.
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O plano diretor é obrigatório apenas para municípios com mais de 10.000 habitantes.
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O plano diretor reúne as diretrizes básicas do desenvolvimento da cidade e define os objetivos a serem alcançados.
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A propriedade urbana não precisa atender aos condicionamentos do bem-estar geral para cumprir sua função social, de acordo com a CF.
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A função social do imóvel rural exige requisitos econômicos, sociais e históricos.
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O artigo 184 da Constituição Federal estabelece a desapropriação como sanção para o imóvel rural que não cumpra sua função social.
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A desapropriação de imóveis rurais que não cumprem sua função social é executada pelo Ministério da Agricultura.
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A indenização em casos de desapropriação de imóveis rurais pode ser feita em dinheiro, sem restrições.
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O artigo 185 da Constituição Federal estabelece a imunidade à desapropriação para todas as propriedades rurais produtivas.
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A propriedade rural produtiva está sujeita à desapropriação mesmo se cumprir sua função social.
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O parcelamento compulsório do solo urbano é uma das sanções sucessivas em razão do descumprimento da função social da propriedade.
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O IPTU progressivo no tempo não é um instrumento utilizado para promover o cumprimento da função social da propriedade.
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Na desapropriação, o pagamento pode ser feito em dinheiro, nunca em títulos da dívida pública.
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De acordo com o art. 186 da Constituição, os imóveis rurais não precisam atender a critérios relacionados à preservação do meio ambiente e às relações de trabalho.
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A exploração dos imóveis rurais não precisa favorecer o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, segundo a Constituição.
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A expropriação-sanção e confisco de propriedades onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo ocorre sem qualquer indenização ao proprietário.
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A expropriação-sanção de propriedades com culturas ilegais de plantas psicotrópicas é realizada somente por meio de ação privativa dos estados.
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A exploração de trabalho escravo está sujeita a decisão do STF através do ADO 77, que ainda está pendente de julgamento.
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O direito de requisição permite que a autoridade competente utilize propriedade particular em caso de iminente perigo público sem assegurar indenização posterior ao proprietário.
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A requisição é definida como a ocupação ou uso temporário, por autoridades públicas, de bens ou serviços para necessidades transitórias da coletividade.
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A competência para tratar da requisição é privativa dos Estados conforme o artigo 22, III da CF.
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