Questions and Answers
O que pode ocorrer quando uma organização social descumpre as disposições do contrato de gestão?
Qual é a condição necessária antes da desqualificação de uma organização social?
O que deve ser publicado pela organização social após a assinatura do contrato de gestão?
Quais princípios devem ser considerados por uma organização social que absorve atividades de uma entidade federal extinta na saúde?
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O que a desqualificação de uma organização social acarreta em termos de bens e valores?
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Qual é a restrição imposta às entidades que absorvem atividades de rádio e televisão educativa?
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Qual o prazo máximo para a publicação do regulamento próprio por uma organização social após a assinatura do contrato de gestão?
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O que deve ser considerado no contrato de gestão por uma organização social que absorve atividades de uma entidade federal extinta?
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Study Notes
Desqualificação de Entidades
- Poder Executivo pode desqualificar uma organização social por descumprimento do contrato de gestão.
- Processo administrativo deve ser iniciado antes da desqualificação, garantindo ampla defesa aos dirigentes.
- Dirigentes da organização social respondem individual e solidariamente por danos ou prejuízos decorrentes de suas ações ou omissões.
- Desqualificação resulta na reversão de bens e valores utilizados pela organização, além de outras sanções possíveis.
Disposições Finais e Transitórias
- Organização social deve publicar, em até noventa dias após a assinatura do contrato de gestão, um regulamento com procedimentos para contratação de obras, serviços e compras.
- Atividades absorvidas de entidade federal extinta na área de saúde devem atender os princípios do Sistema Único de Saúde, conforme a Constituição e a Lei nº 8.080/90.
- Entidades de rádio e televisão educativa que absorvem atividades podem receber recursos e divulgar publicidade institucional, porém, não é permitido anunciar pagamentos ou comercializar seus intervalos.
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Description
Neste quiz, você testará seus conhecimentos sobre as disposições legais referentes à desqualificação de entidades como organizações sociais, conforme a Seção VI do contrato de gestão. Explore o processo administrativo e os direitos envolvidos, incluindo as responsabilidades dos dirigentes. Desafie-se a entender melhor este importante assunto jurídico.
