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Questions and Answers
O que pode ocorrer quando uma organização social descumpre as disposições do contrato de gestão?
O que pode ocorrer quando uma organização social descumpre as disposições do contrato de gestão?
Qual é a condição necessária antes da desqualificação de uma organização social?
Qual é a condição necessária antes da desqualificação de uma organização social?
O que deve ser publicado pela organização social após a assinatura do contrato de gestão?
O que deve ser publicado pela organização social após a assinatura do contrato de gestão?
Quais princípios devem ser considerados por uma organização social que absorve atividades de uma entidade federal extinta na saúde?
Quais princípios devem ser considerados por uma organização social que absorve atividades de uma entidade federal extinta na saúde?
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O que a desqualificação de uma organização social acarreta em termos de bens e valores?
O que a desqualificação de uma organização social acarreta em termos de bens e valores?
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Qual é a restrição imposta às entidades que absorvem atividades de rádio e televisão educativa?
Qual é a restrição imposta às entidades que absorvem atividades de rádio e televisão educativa?
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Qual o prazo máximo para a publicação do regulamento próprio por uma organização social após a assinatura do contrato de gestão?
Qual o prazo máximo para a publicação do regulamento próprio por uma organização social após a assinatura do contrato de gestão?
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O que deve ser considerado no contrato de gestão por uma organização social que absorve atividades de uma entidade federal extinta?
O que deve ser considerado no contrato de gestão por uma organização social que absorve atividades de uma entidade federal extinta?
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Study Notes
Desqualificação de Entidades
- Poder Executivo pode desqualificar uma organização social por descumprimento do contrato de gestão.
- Processo administrativo deve ser iniciado antes da desqualificação, garantindo ampla defesa aos dirigentes.
- Dirigentes da organização social respondem individual e solidariamente por danos ou prejuízos decorrentes de suas ações ou omissões.
- Desqualificação resulta na reversão de bens e valores utilizados pela organização, além de outras sanções possíveis.
Disposições Finais e Transitórias
- Organização social deve publicar, em até noventa dias após a assinatura do contrato de gestão, um regulamento com procedimentos para contratação de obras, serviços e compras.
- Atividades absorvidas de entidade federal extinta na área de saúde devem atender os princípios do Sistema Único de Saúde, conforme a Constituição e a Lei nº 8.080/90.
- Entidades de rádio e televisão educativa que absorvem atividades podem receber recursos e divulgar publicidade institucional, porém, não é permitido anunciar pagamentos ou comercializar seus intervalos.
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Description
Neste quiz, você testará seus conhecimentos sobre as disposições legais referentes à desqualificação de entidades como organizações sociais, conforme a Seção VI do contrato de gestão. Explore o processo administrativo e os direitos envolvidos, incluindo as responsabilidades dos dirigentes. Desafie-se a entender melhor este importante assunto jurídico.
