Leis Infraconstitucionais e Princípios Constitucionais

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O critério da dupla residualidade diante do ponto de vista conceitual é:

Limitado

Inexistente

Pleno (correct)

Parcial

Qual é a divisão que decorre do duplo grau de jurisdição estabelecido, conforme o texto?

Formação dos Tribunais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho

Criação dos Tribunais do Júri e dos Juizados Especiais

Existência dos Tribunais de Apelação e dos órgãos de 1ª instância (correct)

Existência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais

De acordo com o texto, a Justiça Comum se desmembra em Justiça Estadual e Justiça Federal. Isso ocorre em razão de qual princípio?

Princípio Federativo (correct)

Princípio da Residualidade

Princípio da Dupla Residualidade

Princípio da Competência

Qual é a principal diferença entre a Justiça Especializada e a Justiça Comum, de acordo com o texto?

Especializada possui competência reservada a matérias específicas, enquanto a Comum possui competência residual Signup and view all the answers

Por que as competências da Justiça Especializada são consideradas reservadas, de acordo com o texto?

Por abrangerem apenas matérias trabalhistas, eleitorais e militares Signup and view all the answers

Qual é a importância do princípio federativo na divisão entre Justiça Estadual e Justiça Federal, como explicado no texto?

Garantir autonomia aos Estados Membros no sistema judiciário Signup and view all the answers

Qual é o princípio reconhecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal?

Princípio de Acesso à Justiça Signup and view all the answers

O que são cláusulas pétreas na Constituição Federal?

Dispositivos constitucionais imutáveis Signup and view all the answers

Qual é o exemplo mencionado no texto que ilustra a perda do poder de autotutela?

Crimes contra a administração pública Signup and view all the answers

O que são os princípios informadores do Poder Judiciário?

Valores fundamentais que regem a atuação judicial Signup and view all the answers

O que é a pirâmide jurisdicional no contexto do Poder Judiciário?

Uma representação gráfica da estrutura do Poder Judiciário Signup and view all the answers

Quando os cidadãos têm o direito público subjetivo de exigir que o Estado decida por eles?

Quando não há possibilidade de resolução pacífica da controvérsia Signup and view all the answers

Onde um litigante de Paraty deve litigar perante a Justiça Federal?

Na Vara Federal em Angra dos Reis Signup and view all the answers

Quais são os autores mencionados no caderno de Maria Clara Martins Ferreira?

Uadi Lammêgo Bulos, Guilherme Peña de Moraes, Maria Clara Martins Ferreira e Amanda Oliveira Signup and view all the answers

Qual a competência básica dos Juizados Especiais na Justiça Federal?

Fazendária, cível e criminal Signup and view all the answers

Onde ficam sediadas as Varas Federais?

Subseções Judiciárias Signup and view all the answers

Quem tem competência para julgar crimes dolosos contra a vida na Justiça Federal?

Tribunal do Júri Federal Signup and view all the answers

Qual é a função principal dos Juizados Especiais na Justiça Federal?

Tratar de questões fazendárias, cíveis e criminais de forma simplificada Signup and view all the answers

Qual emenda constitucional extinguiu as Juntas na Justiça do Trabalho, colocando-a em igualdade com os demais órgãos jurisdicionais de primeira instância?

Emenda Constitucional n° 24/1999 Signup and view all the answers

O que ocorreu com a Justiça do Trabalho durante a década de 1990, segundo o texto?

Flexibilização neoliberal Signup and view all the answers

O que é o Efeito Orloff mencionado no texto?

Um fenômeno observado na América Latina em que o que ocorre em um país afeta seus vizinhos Signup and view all the answers

Qual foi o principal objetivo da Emenda Constitucional n°45/2004?

Reforma do sistema constitucional e do sistema judiciário brasileiro Signup and view all the answers

O que é característica da Justiça Especializada Eleitoral de acordo com o texto?

Monocrática Signup and view all the answers

No contexto do texto, o que significa que os juízes eleitorais atuam em um 'Juízo Monocrático Eleitoral'?

Atuam individualmente, sem colegiado Signup and view all the answers

Qual é a razão pela qual a Justiça Eleitoral não possui um corpo próprio e definitivo de magistrados?

Devido à sazonalidade e fluxo do trabalho. Signup and view all the answers

Por que não existe uma carreira específica de juiz eleitoral?

Porque seria oneroso ao Estado custear um corpo próprio autônomo e vitalício. Signup and view all the answers

O que significa FIXIO IURIS (FIXÃO JURÍDICA) em relação à Justiça Eleitoral?

Demonstra que a Justiça Eleitoral é um órgão federal. Signup and view all the answers

Como ocorre o recrutamento de Juízes de Direito do Estado para a função judicante especializada eleitoral?

Através do Sistema de Cúmulo Funcional da Jurisdição Eleitoral. Signup and view all the answers

Qual é a divisão territorial da primeira instância da justiça eleitoral?

Zonas Eleitorais Signup and view all the answers

Como os Juízes de Direito Estaduais que acumulam o ofício judicial eleitoral mantêm sua atuação na justiça estadual?

Eles dividem o tempo entre as funções na justiça eleitoral e estadual. Signup and view all the answers