Leis Infraconstitucionais e Princípios Constitucionais
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Questions and Answers

O critério da dupla residualidade diante do ponto de vista conceitual é:

  • Limitado
  • Inexistente
  • Pleno (correct)
  • Parcial

    • Qual é a divisão que decorre do duplo grau de jurisdição estabelecido, conforme o texto?

  • Formação dos Tribunais Eleitorais e dos Tribunais do Trabalho
  • Criação dos Tribunais do Júri e dos Juizados Especiais
  • Existência dos Tribunais de Apelação e dos órgãos de 1ª instância (correct)
  • Existência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais

    • De acordo com o texto, a Justiça Comum se desmembra em Justiça Estadual e Justiça Federal. Isso ocorre em razão de qual princípio?

  • Princípio Federativo (correct)
  • Princípio da Residualidade
  • Princípio da Dupla Residualidade
  • Princípio da Competência

    • Qual é a principal diferença entre a Justiça Especializada e a Justiça Comum, de acordo com o texto?

    <p>Especializada possui competência reservada a matérias específicas, enquanto a Comum possui competência residual</p> Signup and view all the answers

    Por que as competências da Justiça Especializada são consideradas reservadas, de acordo com o texto?

    <p>Por abrangerem apenas matérias trabalhistas, eleitorais e militares</p> Signup and view all the answers

    Qual é a importância do princípio federativo na divisão entre Justiça Estadual e Justiça Federal, como explicado no texto?

    <p>Garantir autonomia aos Estados Membros no sistema judiciário</p> Signup and view all the answers

    Qual é o princípio reconhecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal?

    <p>Princípio de Acesso à Justiça</p> Signup and view all the answers

    O que são cláusulas pétreas na Constituição Federal?

    <p>Dispositivos constitucionais imutáveis</p> Signup and view all the answers

    Qual é o exemplo mencionado no texto que ilustra a perda do poder de autotutela?

    <p>Crimes contra a administração pública</p> Signup and view all the answers

    O que são os princípios informadores do Poder Judiciário?

    <p>Valores fundamentais que regem a atuação judicial</p> Signup and view all the answers

    O que é a pirâmide jurisdicional no contexto do Poder Judiciário?

    <p>Uma representação gráfica da estrutura do Poder Judiciário</p> Signup and view all the answers

    Quando os cidadãos têm o direito público subjetivo de exigir que o Estado decida por eles?

    <p>Quando não há possibilidade de resolução pacífica da controvérsia</p> Signup and view all the answers

    Onde um litigante de Paraty deve litigar perante a Justiça Federal?

    <p>Na Vara Federal em Angra dos Reis</p> Signup and view all the answers

    Quais são os autores mencionados no caderno de Maria Clara Martins Ferreira?

    <p>Uadi Lammêgo Bulos, Guilherme Peña de Moraes, Maria Clara Martins Ferreira e Amanda Oliveira</p> Signup and view all the answers

    Qual a competência básica dos Juizados Especiais na Justiça Federal?

    <p>Fazendária, cível e criminal</p> Signup and view all the answers

    Onde ficam sediadas as Varas Federais?

    <p>Subseções Judiciárias</p> Signup and view all the answers

    Quem tem competência para julgar crimes dolosos contra a vida na Justiça Federal?

    <p>Tribunal do Júri Federal</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função principal dos Juizados Especiais na Justiça Federal?

    <p>Tratar de questões fazendárias, cíveis e criminais de forma simplificada</p> Signup and view all the answers

    Qual emenda constitucional extinguiu as Juntas na Justiça do Trabalho, colocando-a em igualdade com os demais órgãos jurisdicionais de primeira instância?

    <p>Emenda Constitucional n° 24/1999</p> Signup and view all the answers

    O que ocorreu com a Justiça do Trabalho durante a década de 1990, segundo o texto?

    <p>Flexibilização neoliberal</p> Signup and view all the answers

    O que é o Efeito Orloff mencionado no texto?

    <p>Um fenômeno observado na América Latina em que o que ocorre em um país afeta seus vizinhos</p> Signup and view all the answers

    Qual foi o principal objetivo da Emenda Constitucional n°45/2004?

    <p>Reforma do sistema constitucional e do sistema judiciário brasileiro</p> Signup and view all the answers

    O que é característica da Justiça Especializada Eleitoral de acordo com o texto?

    <p>Monocrática</p> Signup and view all the answers

    No contexto do texto, o que significa que os juízes eleitorais atuam em um 'Juízo Monocrático Eleitoral'?

    <p>Atuam individualmente, sem colegiado</p> Signup and view all the answers

    Qual é a razão pela qual a Justiça Eleitoral não possui um corpo próprio e definitivo de magistrados?

    <p>Devido à sazonalidade e fluxo do trabalho.</p> Signup and view all the answers

    Por que não existe uma carreira específica de juiz eleitoral?

    <p>Porque seria oneroso ao Estado custear um corpo próprio autônomo e vitalício.</p> Signup and view all the answers

    O que significa FIXIO IURIS (FIXÃO JURÍDICA) em relação à Justiça Eleitoral?

    <p>Demonstra que a Justiça Eleitoral é um órgão federal.</p> Signup and view all the answers

    Como ocorre o recrutamento de Juízes de Direito do Estado para a função judicante especializada eleitoral?

    <p>Através do Sistema de Cúmulo Funcional da Jurisdição Eleitoral.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a divisão territorial da primeira instância da justiça eleitoral?

    <p>Zonas Eleitorais</p> Signup and view all the answers

    Como os Juízes de Direito Estaduais que acumulam o ofício judicial eleitoral mantêm sua atuação na justiça estadual?

    <p>Eles dividem o tempo entre as funções na justiça eleitoral e estadual.</p> Signup and view all the answers

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