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Questions and Answers
Qual é a consequência de uma nova lei processual que introduz um novo recurso?
Qual é a consequência de uma nova lei processual que introduz um novo recurso?
- Pode ser utilizado para reverter decisões transitadas em julgado.
- É aplicável apenas a novos casos em andamento.
- Substitui a decisão anterior imediatamente.
- Não pode ser utilizado para reverter decisões já transitadas em julgado. (correct)
A lei processual penal brasileira se aplica a crimes de qual natureza?
A lei processual penal brasileira se aplica a crimes de qual natureza?
- Somente crimes puníveis com prisão.
- Todos os crimes cometidos no território nacional. (correct)
- Apenas crimes que envolvem estrangeiros.
- Somente a crimes cometidos por cidadãos brasileiros.
O que determina a aplicação da lei processual penal no Brasil?
O que determina a aplicação da lei processual penal no Brasil?
- A idade do autor do crime.
- A nacionalidade do autor do crime.
- A severidade da pena prevista na lei.
- A localização do crime, que deve ser no território nacional. (correct)
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a legislação processual penal?
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a legislação processual penal?
Uma nova lei processual pode afetar quais decisões?
Uma nova lei processual pode afetar quais decisões?
Qual é o princípio que proíbe a retroatividade da lei processual penal para prejudicar o réu?
Qual é o princípio que proíbe a retroatividade da lei processual penal para prejudicar o réu?
Qual é a implicação da nacionalidade do autor ou da vítima em relação à lei processual penal brasileira?
Qual é a implicação da nacionalidade do autor ou da vítima em relação à lei processual penal brasileira?
O que deve ser respeitado em relação às alterações em prazos processuais de acordo com a nova legislação?
O que deve ser respeitado em relação às alterações em prazos processuais de acordo com a nova legislação?
Qual é a consequência de uma lei que aumenta o prazo de prescrição em relação a crimes cometidos antes de sua vigência?
Qual é a consequência de uma lei que aumenta o prazo de prescrição em relação a crimes cometidos antes de sua vigência?
Qual artigo da Constituição Federal estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu?
Qual artigo da Constituição Federal estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu?
Como deve ser tratada a situação de atos processuais já praticados sob a legislação anterior?
Como deve ser tratada a situação de atos processuais já praticados sob a legislação anterior?
Qual é a característica fundamental da lei processual penal na relação com a retroatividade?
Qual é a característica fundamental da lei processual penal na relação com a retroatividade?
Qual é o princípio que rege a aplicação da lei brasileira em crimes cometidos no Brasil?
Qual é o princípio que rege a aplicação da lei brasileira em crimes cometidos no Brasil?
Como um estrangeiro que comete um crime no Brasil é julgado?
Como um estrangeiro que comete um crime no Brasil é julgado?
Se um crime é cometido em uma embaixada no Brasil, como será julgado?
Se um crime é cometido em uma embaixada no Brasil, como será julgado?
Qual a relação entre a lei brasileira e tratados internacionais no contexto de crimes?
Qual a relação entre a lei brasileira e tratados internacionais no contexto de crimes?
Sobre a aplicação da lei penal em território nacional, o que é correto afirmar?
Sobre a aplicação da lei penal em território nacional, o que é correto afirmar?
Qual dos itens a seguir é uma exceção para a aplicação da lei brasileira?
Qual dos itens a seguir é uma exceção para a aplicação da lei brasileira?
O que ocorre quando há uma mudança na legislação processual durante a tramitação de um processo?
O que ocorre quando há uma mudança na legislação processual durante a tramitação de um processo?
Qual princípio deve ser respeitado para não prejudicar o réu em caso de conflito de leis no tempo?
Qual princípio deve ser respeitado para não prejudicar o réu em caso de conflito de leis no tempo?
Quando uma nova lei processual altera o rito de um julgamento, quando deve ser seguido o novo rito?
Quando uma nova lei processual altera o rito de um julgamento, quando deve ser seguido o novo rito?
Mudanças nas regras de admissibilidade de provas devem ser aplicadas como?
Mudanças nas regras de admissibilidade de provas devem ser aplicadas como?
O que caracteriza o conflito de leis no espaço?
O que caracteriza o conflito de leis no espaço?
Qual a consequência da aplicação indevida de uma nova lei durante a tramitação de um processo?
Qual a consequência da aplicação indevida de uma nova lei durante a tramitação de um processo?
Qual é a importância de entender a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço?
Qual é a importância de entender a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço?
O que advogados e juízes devem fazer para aplicar corretamente a lei processual penal?
O que advogados e juízes devem fazer para aplicar corretamente a lei processual penal?
Qual é uma das consequências de aplicar corretamente os princípios da lei processual penal?
Qual é uma das consequências de aplicar corretamente os princípios da lei processual penal?
O que pode resultar da má aplicação da lei processual penal?
O que pode resultar da má aplicação da lei processual penal?
Qual seria uma característica essencial para os profissionais do direito em relação à lei processual penal?
Qual seria uma característica essencial para os profissionais do direito em relação à lei processual penal?
Como a atualização sobre mudanças legislativas impacta o sistema penal?
Como a atualização sobre mudanças legislativas impacta o sistema penal?
Flashcards
Retroactive application of penal law
Retroactive application of penal law
The application of new criminal laws to events that occurred before the law's enactment
Procedural penal law and retroactivity
Procedural penal law and retroactivity
A penal law should not retroactively disadvantage the defendant, but past actions under previous laws are protected
Constitutional right to procedural law
Constitutional right to procedural law
The law cannot retroactively impact a defendant unless there is advantage for the defendant (e.g., lighter sentence)
Prescriptive periods
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New laws and prescription periods
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New judicial remedy
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Territorial application of penal law
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Brazilian penal code article 1
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Foreign criminal defendants
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Embassy crimes
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Conflict of laws in time
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Conflict of laws principle
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Imediatness principle
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Changes in legal proceedings
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Evidence admissibility changes
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Legal principle importance
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Legal Updates
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Process nullifications
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Fundamental rights protection
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Conflict of laws
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Applicable law
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Legal professional duties
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Study Notes
Alterações em Prazos Processuais
- A nova legislação deve ser respeitada mesmo que o processo tenha iniciado sob a lei anterior.
- A lei processual penal não retroage para prejudicar o réu, respeitando os atos já praticados sob a legislação anterior.
- O Art. 5º, XL da Constituição Federal determina que a lei penal não pode retroagir, exceto para beneficiar o réu.
Princípio da Irretroatividade
- Novas leis que aumentam prazos de prescrição não podem ser aplicadas a crimes cometidos antes de sua vigência.
- Se uma nova lei introduz um novo recurso, este não pode ser utilizado para reverter decisões já transitadas em julgado.
Princípio da Territorialidade
- A lei processual penal brasileira se aplica a todos os crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima.
- O Art. 1º do Código Penal afirma que a lei brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional.
Julgamento de Estrangeiros
- Estrangeiros que cometem crimes no Brasil são julgados de acordo com a lei processual penal brasileira.
- Crimes cometidos em embaixadas são julgados conforme a legislação do país estrangeiro, salvo disposições em tratados internacionais.
Conflito de Leis no Tempo
- Ocorre quando há mudança na legislação processual durante a tramitação de um processo, gerando dúvidas sobre qual lei aplicar.
- Aplica-se o princípio da imediatidade, respeitando a irretroatividade para não prejudicar o réu.
- Mudanças que alteram o rito de um julgamento devem ser seguidas a partir de sua vigência.
Conflito de Leis no Tempo e no Espaço
- Mudanças nas regras de admissibilidade de provas devem ser aplicadas imediatamente, desde que não prejudiquem o réu.
- Entender a aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço é crucial para garantir a justiça e a legalidade dos processos penais.
Importância da Compreensão dos Princípios
- Advogados e juízes devem estar atualizados sobre mudanças legislativas para a aplicação correta da lei.
- A correta aplicação dos princípios evita nulidades processuais e assegura a proteção dos direitos fundamentais.
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Description
Este quiz aborda as alterações em prazos processuais conforme a nova legislação da Lei Processual Penal. Explore como essas mudanças impactam processos já iniciados e a importância do respeito a essas normas. Teste seu conhecimento sobre a legislação atual e suas implicações práticas.