Lei nº 6.015 de 1973 - Registros Públicos

O propósito da Lei nº 6.015 é definir e governar os serviços de Registros Públicos, incluindo a organização, funcionamento e atribuições.

A lei 6.015 regula o uso de sistemas de registro para assegurar a autenticidade, segurança e validade legal de documentos e transações.

Incluem os registros de pessoas físicas (nascimento, casamento etc.), pessoas jurídicas (empresas, associações etc.) e imóveis.

Os registros regulados pela Lei nº 6.015 são os seguintes: 1) Registro civil de pessoas naturais, 2) Registro civil de pessoas jurídicas, 3) Registro de títulos e documentos, 4) Registro de imóveis.

A Lei nº 6.015 é um conjunto de normas que regulamenta a atividade dos Registros Públicos, estabelecendo regras para o funcionamento desses serviços.

Esta Lei aplica-se aos serviços que comprovam a legitimidade, segurança e validade de atos jurídicos.

O objetivo da Lei nº 6.015 é fornecer um sistema que garanta a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

A Lei nº 6.015 define as funções dos Registros Públicos na sociedade brasileira, garantindo segurança e validade para atos e documentos.

São considerados autênticos, de acordo com a legislação do local onde foram realizados, sendo legalizadas as certidões por cônsules ou quando por estes tomadas, nos termos do regulamento consular.

O filho de brasileiros nascido no exterior, cujos pais não estejam a serviço do Brasil, que resida no território nacional antes de atingir a maioridade, pode registrar seu nascimento no "livro E" do 1º Ofício do Registro Civil.

A Lei nº 6.015, através do art. 31, obriga a comunicação de registros de fatos relevantes ocorridos a bordo de navios de guerra e mercantes em viagem, e no exército em campanha.

O termo e as certidões do nascimento registrado, de acordo com o § 3º do art. 32 da Lei nº 6.015, só valem como prova de nacionalidade brasileira até quatro anos após atingir a maioridade.

A formalização do registro ocorre por meio de translado nos cartórios indicados ou por meio de segunda via reencaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores.

O registro de informações em meio eletrônico deve atender a padrões específicos, tais como a tecnologia utilizada para a escrituração, os métodos de indexação e divulgação dos dados, os mecanismos de segurança, a redundância para evitar perda de dados e os procedimentos para conservação da informação.

A lei obriga a implementação de registros eletrônicos em um prazo definido.

Os registros em forma eletrônica, desde que atendam às regras, não podem ser recusados pelas serventias.

A escrituração dos registros é feita em livros encadernados, de acordo com modelos específicos.

A escrituração dos registros é realizada em livros com dimensões específicas, mas dentro de um intervalo.

Os livros de registro são inspecionados por autoridades judiciárias para garantir que estejam em conformidade com as leis.

Os registros de nascimento, casamento e óbito podem ser feitos em ofícios privativos ou cartórios de registro civil.

Os registros de títulos e documentos, assim como os de imóveis, podem ser realizados em ofícios privativos ou cartórios específicos.

As partes, ou seus representantes legais, e as testemunhas devem assinar o assento, incluindo as declarações feitas de acordo com a lei ou por ordem judicial.

Quando as partes ou as testemunhas não podem assinar (por qualquer motivo), uma outra pessoa pode assinar em seu nome, com a impressão digital da pessoa que não assinou ao lado.

Os custos relacionados ao arquivamento das procurações são responsabilidade das partes interessadas.

Os assentos devem ser lidos para as partes e testemunhas antes da assinatura, o que deve constar no documento.

Se houver algum erro ou omissão, a correção deve ser feita antes da assinatura ou antes de outros assentos, com a assinatura das partes envolvidas.

Alterações ou emendas feitas após os assentos terem sido assinados são consideradas inválidas, a menos que sejam registradas conforme descrito nos artigos 39 e 40.

As testemunhas precisam atender aos requisitos da lei civil, incluindo parentes do registrado.

Se a testemunha for desconhecida do oficial do registro, ela deve apresentar um documento de identificação, que será mencionado no assento.

O registro provisório de um estrangeiro que deseja obter a nacionalidade brasileira, feito quando ele completa 18 anos, é cancelado se ele não requerer a nacionalidade brasileira dentro de quatro anos.

Os livros 'A' a 'E' são usados para registrar diferentes tipos de atos relacionados ao estado civil, como nascimento, casamento, óbito e naturalização.

O livro 'E' é usado para registrar atos relativos ao estado civil, além dos registrados nos livros 'A' a 'D'.

O oficial responsável pelo registro deve criar um índice alfabético para facilitar a pesquisa nos livros de registro.

A escrituração dos registros deve ser feita de forma clara e organizada, sem abreviações ou algarismos, com todas as informações relevantes.

Os livros de registro são divididos em três partes: a esquerda para o número de ordem, o centro para o assento e a direita para notas, averbações e retificações.

O oficial deve juntar ao livro um índice alfabético dos assentos que foram lavrados, organizados pelos nomes das pessoas.

O índice alfabético pode ser manual ou no sistema de fichas, desde que essas cumpram com os requisitos de segurança, comodidade e rapidez na busca.

A certidão de nascimento de um filho legitimado por casamento posterior deve ser emitida como se ele fosse legítimo, sem menção à legitimação. A certidão de casamento também não deve mencionar o filho, a menos que haja decisão judicial em contrário.

As declarações de nascimento que são feitas após o prazo legal devem ser registradas no local de residência do interessado.

O requerimento para o registro de nascimento tardio precisa da assinatura de duas testemunhas.

O oficial do registro civil pode exigir provas adicionais se suspeitar da falsidade da declaração de nascimento.

Se a suspeita de falsidade persistir, o caso é encaminhado ao juiz competente.

Se o oficial do registro civil recusar ou atrasar um registro, averbação ou anotação, ou o fornecimento de uma certidão, as partes podem reclamar à justiça.

Se a recusa ou a demora for injustificada, o juiz pode multar o oficial e ordenar que o serviço seja realizado imediatamente.

Os pedidos de certidão feitos por correspondência devem ser atendidos pelo oficial do registro, mediante pagamento dos emolumentos.