Lei nº 6.015 de 1973 - Registros Públicos

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Questions and Answers

Qual é o objetivo principal dos serviços de Registros Públicos conforme a lei?

Fomentar o comércio entre pessoas jurídicas.

Assegurar a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. (correct)

Regular os procedimentos de exportação.

Promover o acesso à informação pública.

Quantos tipos de registros estão especificados no Art. 1º da lei?

Duas tipos de registros.

Quatro tipos de registros. (correct)

Cinco tipos de registros.

Três tipos de registros.

Qual das opções representa um dos tipos de registro descritos nesta lei?

Registro de propriedades intelectuais.

Registro de patentes.

Registro civil de pessoas naturais. (correct)

Registro de operações financeiras.

O que rege os demais registros que não estão especificados na lei?

Leis próprias. Signup and view all the answers

Qual é a data de promulgação da Lei nº 6.015?

31 de dezembro de 1973. Signup and view all the answers

Qual é o foco principal do Título I da Lei nº 6.015?

Das disposições gerais sobre registros públicos. Signup and view all the answers

A quem cabe a supervisão dos serviços de Registros Públicos conforme a lei?

Ao poder competente estabelecido pela legislação. Signup and view all the answers

Em quantos artigos é dividido o Art. 1º da lei?

Um artigo e dois parágrafos. Signup and view all the answers

Qual é o prazo para que um interessado manifeste sua opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade?

Quatro anos Signup and view all the answers

Qual o livro utilizado para registro de nascimento em cartórios?

Livro A Signup and view all the answers

O que acontece se o interessado não manifestar sua opção pela nacionalidade brasileira dentro do prazo determinado?

O registro provisório é cancelado de ofício. Signup and view all the answers

Quantos livros são mencionados para registro em cartórios, conforme o artigo 33?

Seis livros Signup and view all the answers

Qual livro é designado para a inscrição dos atos relativos ao estado civil, conforme o parágrafo único do artigo 33?

Livro E Signup and view all the answers

Como a escrituração deve ser feita, segundo o artigo 35?

Em ordem cronológica Signup and view all the answers

Qual é o propósito do índice alfabético mencionado no artigo 34?

Facilitar a busca dos registros Signup and view all the answers

Onde deve ser registrado o pedido de opção pela nacionalidade brasileira?

No juízo federal Signup and view all the answers

Quais são os aspectos que devem ser observados na conservação dos registros em meio eletrônico?

Segurança e redundância Signup and view all the answers

Qual é o prazo estabelecido para a implantação dos registros públicos eletrônicos?

De acordo com a Corregedoria Nacional de Justiça Signup and view all the answers

As serventias dos registros públicos podem recusar documentos eletrônicos?

Não, é vedado recusar documentações eletrônicas Signup and view all the answers

Qual a natureza dos registros indicados no § 1º do artigo 2º?

Registros à cargo de serventuários privativos Signup and view all the answers

Onde são realizados os registros de nascimentos, casamentos e óbitos?

Nos ofícios privativos ou cartórios específicos Signup and view all the answers

Qual a largura permitida para os livros de escrituração?

De 0,22m até 0,40m Signup and view all the answers

Além da largura, qual é uma das alturas permitidas para os livros de escrituração?

De 0,33m até 0,55m Signup and view all the answers

Os livros de escrituração estão sujeitos a que tipo de supervisão?

Correição da autoridade judiciária competente Signup and view all the answers

O que deve ser feito se os declarantes não puderem assinar os assentos?

Outra pessoa deve assinar à rogo e uma impressão dactiloscópica deve ser registrada. Signup and view all the answers

Quem é responsável pelas custas do arquivamento das procurações?

Os interessados. Signup and view all the answers

Qual é a condição para que uma testemunha possa ser utilizada nos assentos de registro?

A testemunha deve ser parente do registrado, em qualquer grau. Signup and view all the answers

Como são escriturados os livros de proclamas?

Cronologicamente, com o resumo do que consta nos editais. Signup and view all the answers

O que ocorre se houver emenda ou adição após a assinatura dos assentos?

Qualquer emenda ou alteração posterior é considerada inexistente. Signup and view all the answers

O que deve constar no registro do edital de casamento?

Indicações da época de publicação e documentos apresentados. Signup and view all the answers

O que deve ser feito se houver erro ou omissão nos assentos?

A correção deve ser realizada antes da assinatura ou imediatamente após. Signup and view all the answers

Que tipo de documento deve ser apresentado por uma testemunha desconhecida do oficial do registro?

Um documento de identidade válido. Signup and view all the answers

Qual é a principal finalidade do registro civil de fatos ocorridos a bordo de navios?

Comunicar diretamente ao Ministério da Justiça Signup and view all the answers

O que deve ser feito com os assentos de nascimento, óbito e casamento de brasileiros realizados no exterior?

Devem ser considerados autênticos e legalizados pelos cônsules Signup and view all the answers

Em qual situação o filho de brasileiros nascido no exterior pode requerer o registro do termo de nascimento?

Se residir no Brasil antes de atingir a maioridade Signup and view all the answers

Qual informação deve constar no termo de nascimento registrado como mencionado no parágrafo anterior?

Que o registro só valerá como prova de nacionalidade brasileira por até quatro anos após a maioridade Signup and view all the answers

Quais são os locais onde os assentos de fato, conforme o Art. 32, devem ser transladados?

Cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal Signup and view all the answers

Os registros feitos em navios de guerra devem ser comunicados a quais entidades?

Aos respectivos Ministérios, para registro no Ministério da Justiça Signup and view all the answers

Qual o prazo mencionado para que o registro do termo de nascimento valerá como prova de nacionalidade brasileira?

Até quatro anos após a maioridade Signup and view all the answers

Qual é a consequência se o filho de brasileiro não for registrado em consulado brasileiro?

Pode ser registrado no Brasil se residir antes da maioridade Signup and view all the answers

Como deve ser fornecida a certidão de nascimento de um filho legitimado por subsequente matrimônio?

Sem o teor da declaração, como se fosse legítimo Signup and view all the answers

Qual é a consequência se o oficial do registro civil suspeitar da falsidade da declaração?

Pode exigir prova suficiente Signup and view all the answers

Qual é o prazo para o oficial lavrar o assento se houver suspeita de falsidade e o juiz não fixar prazo menor?

Cinco dias Signup and view all the answers

O que as partes prejudicadas devem fazer se o oficial do registro civil recusar um registro?

Queixar-se à autoridade judiciária Signup and view all the answers

Qual é a penalidade que pode ser imposta ao oficial que recusar injustamente um registro?

Multa de até dez salários mínimos Signup and view all the answers

Qual deve ser a ação do oficial se um pedido de certidão for feito por via postal?

Atender obrigatoriamente, se os emolumentos estiverem pagos Signup and view all the answers

Se houver uma recusa injustificada do oficial do registro civil, qual a pena que ele pode sofrer?

Multa de um a dez salários mínimos ou prisão Signup and view all the answers

O que acontece se o oficial do registro civil não registrar um nascimento dentro do prazo legal?

O registro deve ser feito na residência do interessado Signup and view all the answers

Study Notes

Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Esta lei regulamenta os serviços dos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil
Os Registros Públicos abrangem: registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos, e registro de imóveis
Outros registros são regulamentados por leis específicas
Os registros serão digitalizados e armazenados em meio eletrônico conforme as normas do Conselho Nacional de Justiça
Proibido recusar ou impedir documentos eletrônicos em registros públicos
Os registros são feitos por funcionários nomeados de acordo com a legislação de organização judiciária dos estados
Os prazos para os procedimentos nos registros públicos são determinados, com exceções em casos específicos
Os registros terão hora de início e término, com exceções para o registro civil de pessoas naturais, o qual opera 24 horas por dia
Os prazos para os registros são contados em dias úteis
Os registros em geral obedecem a uma ordem cronológica específica, com exceção aos registros de imóveis

Capítulo II - Da Escrituração

A escrituração é feita em livros encadernados, com modelos aprovados pela autoridade judiciária
Os livros podem ter medidas entre 0,22m a 0,40m de largura e 0,33m a 0,55m de altura com a decisão do oficial
Os livros podem ser mecanizados em folhas avulsas, de acordo com os modelos aprovados pela autoridade judiciária
Os livros são abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo oficial, podendo ser utilizado processo mecânico
Livros notariais seguem o mesmo procedimento, com determinação do tabelião sobre a quantidade de páginas

Capítulo III - Da Ordem do Serviço

O serviço começa e termina nos mesmos horários úteis
O registro civil de pessoas naturais funciona todos os dias
Os registros feitos fora dos horários são considerados nulos
Os prazos para os serviços são úteis
Os registros seguem uma sequência de atendimento, priorizando os registros do dia

Capítulo IV - Da Publicidade

Os oficiais e os encarregados devem emitir certidões e fornecer informações
Qualquer pessoa pode solicitar certidões sem precisar justificar o motivo
O acesso e o envio de informações aos registros públicos devem ser com assinatura eletrônica
Em caso de recusa ou atraso na emissão de certidões, o interessado pode reclamar à autoridade competente, que pode aplicar sanções
As certidões devem ser emitidas em tempo hábil, sem atrasos, com detalhes específicos conforme os tipos de requisição
As certidões podem ser digitalizadas ou impressas conforme o modelo solicitado
As certidões podem incluir o histórico de registros do imóvel em questão

Capítulo V - Da Conservação

Os livros de registro são mantidos em segurança no cartório, sujeito à autorização judicial
Os papéis relacionados são arquivados com métodos racionais de organização
Os livros são mantidos indefinidamente no cartório, exceto em casos de mudança ou divisões da estrutura
Os oficiais respondem civilmente pelos danos causados aos usuários
As diligências judiciais ou extrajudiciais que precisam de apresentação de materiais do cartório devem ser feitas diretamente no cartório

Capítulo VI - Do Registro de Pessoas Naturais

Os registros cobrem os nascimentos, casamentos e óbitos
Registros adicionais incluem emancipações e interdições, sentenças
Registros suplementares incluem opções de nacionalidade e sentenças de adoção
As informações e decisões relevantes são registradas para manter um histórico completo e preciso

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Explore a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, que regulamenta os serviços dos Registros Públicos no Brasil. A lei abrange aspectos importantes como registro civil, registro de imóveis e a digitalização dos documentos. Conheça também as normativas sobre prazos e a operação dos registros públicos.