Lei nº 12.608: Proteção e Defesa Civil

Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012

• Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
• Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC)
• Autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres
• Altera diversas leis, incluindo as de números 12.340/2010, 10.257/2001, 6.766/1979, 8.239/1991 e 9.394/1996

Disposições Gerais

• Estabelece a PNPDEC, SINPDEC e CONPDEC
• Autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres
• As definições técnicas serão estabelecidas pelo Poder Executivo federal
• União, estados, DF e municípios devem adotar medidas para reduzir riscos de desastre
• Medidas podem ser adotadas com colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade
• Incerteza quanto ao risco não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras

PNPDEC: Diretrizes e Objetivos

• Abrange ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil
• Deve integrar-se a diversas políticas setoriais para promover o desenvolvimento sustentável
• Diretrizes da PNPDEC:
  • Atuação articulada entre entes federativos para redução de desastres e apoio às comunidades
  • Abordagem sistêmica das ações
  • Prioridade às ações preventivas
  • Adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise
  • Planejamento com base em pesquisas e estudos
  • Participação da sociedade civil
• Objetivos da PNPDEC:
  • Reduzir os riscos de desastres
  • Prestar socorro e assistência
  • Recuperar áreas afetadas
  • Incorporar a redução do risco na gestão territorial
  • Promover a continuidade das ações
  • Estimular cidades resilientes
  • Identificar e avaliar ameaças e vulnerabilidades
  • Monitorar eventos causadores de desastres
  • Produzir alertas antecipados
  • Ordenar a ocupação do solo
  • Combater a ocupação de áreas vulneráveis
  • Estimular iniciativas de moradia segura
  • Desenvolver consciência nacional sobre riscos
  • Orientar comunidades sobre prevenção e resposta
  • Integrar informações em sistema para subsidiar órgãos do SINPDEC

Competências dos Entes Federados

• Compete à União:
  • Expedir normas para a implementação e execução da PNPDEC
  • Coordenar o SINPDEC, em articulação com os demais entes
  • Promover estudos sobre causas e possibilidades de desastres
  • Apoiar os demais entes no mapeamento de áreas de risco e outras ações
  • Instituir e manter sistema de informações e monitoramento
  • Manter cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos e inundações
  • Instituir sistema para declaração de situação de emergência ou calamidade pública
  • Instituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil
  • Realizar monitoramento de riscos e produzir alertas
  • Estabelecer critérios para declaração de emergência e calamidade
  • Incentivar centros universitários de ensino e pesquisa sobre desastres
  • Fomentar a pesquisa sobre eventos deflagradores
  • Apoiar a comunidade docente no desenvolvimento de material didático
• Plano Nacional deve conter:
  • Identificação de riscos nas regiões e bacias hidrográficas
  • Diretrizes de ação governamental, incluindo rede de monitoramento e produção de alertas
• Compete aos Estados:
  • Executar a PNPDEC em seu território
  • Coordenar as ações do SINPDEC
  • Instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil
  • Identificar e mapear áreas de risco
  • Monitorar áreas de risco
  • Apoiar a União no reconhecimento de situações de emergência
  • Declarar estado de calamidade pública ou situação de emergência
  • Apoiar municípios no levantamento de áreas de risco e elaboração de planos
• Plano Estadual deve conter:
  • Identificação de bacias hidrográficas com risco
  • Diretrizes de ação governamental, especialmente sobre monitoramento
• Compete aos Municípios:
  • Executar a PNPDEC em âmbito local
  • Coordenar as ações do SINPDEC
  • Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal
  • Identificar e mapear áreas de risco
  • Fiscalizar áreas de risco e vedar novas ocupações
  • Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública
  • Vistoriar edificações e áreas de risco
  • Organizar abrigos provisórios
  • Manter a população informada
  • Mobilizar e capacitar radioamadores
  • Realizar exercícios simulados
  • Promover a coleta, distribuição e controle de suprimentos
  • Avaliar danos e prejuízos
  • Informar a União e o Estado sobre desastres
  • Estimular a participação de entidades privadas e voluntários
  • Prover solução de moradia temporária
• Compete à União, aos Estados e aos Municípios:
  • Desenvolver cultura nacional de prevenção
  • Estimular comportamentos de prevenção
  • Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas
  • Estabelecer medidas preventivas em escolas e hospitais em áreas de risco
  • Oferecer capacitação de recursos humanos
  • Fornecer dados para o sistema nacional de informações e monitoramento

Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC)

• Constituído por órgãos e entidades da administração pública e entidades privadas de atuação significativa
• Tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução das ações de proteção e defesa civil
• Gerido pelos seguintes órgãos:
  • CONPDEC (órgão consultivo), um órgão central definido em ato do Poder Executivo federal, órgãos regionais estaduais e municipais e órgãos setoriais dos três âmbitos de governo
• Organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades podem participar do SINPDEC
• Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC):
  • Órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional
  • Finalidades:
    • Auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional
    • Propor normas
    • Expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC
    • Propor procedimentos para atendimento a grupos vulneráveis
    • Acompanhar o cumprimento das disposições legais -A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal -O CONPDEC contará com representantes da União, Estados, DF, Municípios, sociedade civil e especialistas

Disposições finais

• Autorizada a criação de sistema de informações de monitoramento de desastres
• Programas habitacionais devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco
• União pode manter linha de crédito específica para municípios atingidos por desastre
• União autorizada a conceder incentivo ao município que aumentar a oferta de terra urbanizada para habitação de interesse social
• Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, os órgãos competentes podem transferir bens apreendidos para os órgãos de proteção e defesa civil
• Agentes de proteção e defesa civil:
  • Agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC
  • Agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil
  • Agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil
  • Agentes voluntários vinculados a entidades privadas que exercem serviços relacionados à proteção e defesa civil
• SINPDEC deve assegurar a profissionalização e qualificação dos agentes públicos referidos
• Aplicam-se ao Distrito Federal as competências atribuídas aos Estados e aos Municípios

Alterações na Lei nº 12.340/2010

• Dispõe sobre as transferências de recursos da União para a execução de ações de resposta e recuperação
• Transferências obrigatórias para execução de ações de resposta e recuperação
  • Ações definidas em regulamento, e o órgão central do SINPDEC definirá o montante a ser transferido
  • Ente beneficiário deve apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC em até 90 dias após o desastre
  • Órgão central do SINPDEC acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos
  • Entes beneficiários devem apresentar prestação de contas e manter documentos por 5 anos

Inclusão de Artigos 3º-A, 3º-B e 5º-A na Lei nº 12.340/2010

• Governo Federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos e inundações
  • Inscrição no cadastro por iniciativa do Município ou indicação dos demais entes federados
  • Municípios incluídos no cadastro deverão:
    • Elaborar mapeamento das áreas suscetíveis
    • Elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil
    • Elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos
    • Criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar edificação em áreas suscetíveis
    • Elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização
  • União e estados apoiarão os municípios na efetivação das medidas
  • Governo Federal publicará informações sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis
  • As informações serão encaminhadas para conhecimento e providências aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao Ministério Público
  • Plano de Contingência será elaborado em um ano, sendo submetido a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública com ampla divulgação
  • Verificada a existência de ocupações em áreas suscetíveis a deslizamentos e inundações, o município adotará as providências para redução do risco ou remoção de edificações
    • A efetivação da remoção somente se dará mediante a prévia observância dos seguintes procedimentos:
      • Vistoria deve ser realizada no local e elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e
      • Notificação da remoção aos ocupantes acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia
    • Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser abrigados, quando necessário
• Constatada a presença de vícios nos documentos apresentados o ente beneficiário deverá devolver os valores repassados, devidamente atualizados, havendo a denúncia ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual

Outras Disposições e Alterações

• Veda a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor

• Inclui a "exposição da população a riscos de desastres" como um dos objetivos da política urbana

• Os planos diretores municipais devem incluir áreas suscetíveis a deslizamentos e inundações

• Ampliação do perímetro urbano deve incluir projeto específico com demarcação, áreas com restrições e diretrizes

• Projeto de loteamento em áreas de risco depende de aprovação de carta geotécnica

• Serviço Alternativo deve incluir treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, de forma integrada com o órgão federal responsável

• Currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental

• Revogação dos arts.1º, 2º, e 17 da Lei nº12.340/2010

• A lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que entrará em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data de sua publicação oficial