Lei nº 12.527: Acesso a Informações
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Questions and Answers

Quais são os órgãos públicos que se subordinam ao regime desta Lei?

  • Somente as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
  • Somente os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
  • Todas as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
  • Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. (correct)

    • Quais entidades privadas se submetem às disposições desta Lei?

  • Nenhuma entidade privada se submete às disposições desta Lei.
  • Todas as entidades privadas que tenham algum vínculo com o Poder Público.
  • Todas as entidades privadas que executam obras públicas.
  • Somente as entidades privadas que recebem recursos públicos para ações de interesse público. (correct)

    • O que é objetivo principal desta Lei?

  • Garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. (correct)
  • Limitar o acesso a informações públicas.
  • Garantir o sigilo dos documentos públicos.
  • Estabelecer normas para a aplicação de recursos públicos.

    • Quais são os instrumentos que podem ser utilizados para repasse de recursos públicos às entidades privadas?

    <p>Subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as partes que devem ser divulgadas pelas entidades privadas que recebem recursos públicos?

    <p>A parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os princípios básicos que devem guiar a execução dos procedimentos previstos nesta Lei?

    <p>Princípios básicos da administração pública</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado informação sigilosa, segundo esta Lei?

    <p>A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado tratamento da informação, segundo esta Lei?

    <p>O conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação</p> Signup and view all the answers

    Quais são as diretrizes que devem ser observadas pelos procedimentos previstos nesta Lei?

    <p>Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, divulgação de informações de interesse público, utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e desenvolvimento do controle social da administração pública</p> Signup and view all the answers

    Qual é o dever do Estado, segundo esta Lei?

    <p>Garantir o direito de acesso à informação</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Disposições Gerais

    • A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
    • A lei se aplica à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo o acesso a informações.

    Âmbito de Aplicação

    • A lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
    • Também se aplica às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Entidades Privadas

    • A lei se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.
    • A publicidade se refere à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

    Princípios Básicos

    • A lei se baseia nos princípios básicos da administração pública e nas seguintes diretrizes:
      • Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
      • Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
      • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
      • Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
      • Desenvolvimento do controle social da administração pública.

    Definições

    • Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
    • Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
    • Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
    • Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

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    A Lei nº 12.527 de 2011 regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Este quiz avalia conhecimento sobre o conteúdo e vigência da lei.

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