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Questions and Answers
Quais são os órgãos públicos que se subordinam ao regime desta Lei?
Quais são os órgãos públicos que se subordinam ao regime desta Lei?
- Somente as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
- Somente os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Todas as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. (correct)
Quais entidades privadas se submetem às disposições desta Lei?
Quais entidades privadas se submetem às disposições desta Lei?
- Nenhuma entidade privada se submete às disposições desta Lei.
- Todas as entidades privadas que tenham algum vínculo com o Poder Público.
- Todas as entidades privadas que executam obras públicas.
- Somente as entidades privadas que recebem recursos públicos para ações de interesse público. (correct)
O que é objetivo principal desta Lei?
O que é objetivo principal desta Lei?
- Garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. (correct)
- Limitar o acesso a informações públicas.
- Garantir o sigilo dos documentos públicos.
- Estabelecer normas para a aplicação de recursos públicos.
Quais são os instrumentos que podem ser utilizados para repasse de recursos públicos às entidades privadas?
Quais são os instrumentos que podem ser utilizados para repasse de recursos públicos às entidades privadas?
Quais são as partes que devem ser divulgadas pelas entidades privadas que recebem recursos públicos?
Quais são as partes que devem ser divulgadas pelas entidades privadas que recebem recursos públicos?
Quais são os princípios básicos que devem guiar a execução dos procedimentos previstos nesta Lei?
Quais são os princípios básicos que devem guiar a execução dos procedimentos previstos nesta Lei?
O que é considerado informação sigilosa, segundo esta Lei?
O que é considerado informação sigilosa, segundo esta Lei?
O que é considerado tratamento da informação, segundo esta Lei?
O que é considerado tratamento da informação, segundo esta Lei?
Quais são as diretrizes que devem ser observadas pelos procedimentos previstos nesta Lei?
Quais são as diretrizes que devem ser observadas pelos procedimentos previstos nesta Lei?
Qual é o dever do Estado, segundo esta Lei?
Qual é o dever do Estado, segundo esta Lei?
Study Notes
Disposições Gerais
- A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
- A lei se aplica à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo o acesso a informações.
Âmbito de Aplicação
- A lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
- Também se aplica às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Entidades Privadas
- A lei se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.
- A publicidade se refere à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
Princípios Básicos
- A lei se baseia nos princípios básicos da administração pública e nas seguintes diretrizes:
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Definições
- Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
- Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
- Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
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Description
A Lei nº 12.527 de 2011 regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Este quiz avalia conhecimento sobre o conteúdo e vigência da lei.
