Lei nº 12.527: Acesso a Informações

10 Questions

Quais são os órgãos públicos que se subordinam ao regime desta Lei?

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

Quais entidades privadas se submetem às disposições desta Lei?

Somente as entidades privadas que recebem recursos públicos para ações de interesse público.

O que é objetivo principal desta Lei?

Garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

Quais são os instrumentos que podem ser utilizados para repasse de recursos públicos às entidades privadas?

Subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Quais são as partes que devem ser divulgadas pelas entidades privadas que recebem recursos públicos?

A parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação.

Quais são os princípios básicos que devem guiar a execução dos procedimentos previstos nesta Lei?

Princípios básicos da administração pública

O que é considerado informação sigilosa, segundo esta Lei?

A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado

O que é considerado tratamento da informação, segundo esta Lei?

O conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação

Quais são as diretrizes que devem ser observadas pelos procedimentos previstos nesta Lei?

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, divulgação de informações de interesse público, utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e desenvolvimento do controle social da administração pública

Qual é o dever do Estado, segundo esta Lei?

Garantir o direito de acesso à informação

Study Notes

Disposições Gerais

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
A lei se aplica à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo o acesso a informações.

Âmbito de Aplicação

A lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público.
Também se aplica às autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Entidades Privadas

A lei se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.
A publicidade se refere à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

Princípios Básicos

A lei se baseia nos princípios básicos da administração pública e nas seguintes diretrizes:
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Definições

Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.