Lei de Política Agrícola
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Questions and Answers

Quais das seguintes instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária são responsáveis por coordenar as campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças?

  • Instância central e superior
  • Entidades gestoras de fundos
  • Instância local
  • Instância intermediária (correct)

    • O que é realizado pela instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária?

  • Educação e vigilância sanitária
  • Cadastro das propriedades
  • Vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais (correct)
  • Controle de trânsito de animais e plantas

    • Quais são os objetivos das estratégias e políticas de promoção à sanidade e de vigilância?

  • Alcance de áreas livres de pragas e doenças (correct)
  • Controle de doenças e pragas em áreas específicas
  • Regulação do preço do mercado interno
  • Manutenção de estoques reguladores

    • Quais dos seguintes grupo participa do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária?

    <p>Todas as opções acima</p> Signup and view all the answers

    O que é realizado pela instância local do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária?

    <p>Execução de campanhas de controle de doenças</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal da pesquisa agrícola?

    <p>Gerar tecnologias para atender às necessidades específicas de cada ecossistema</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel da assistência técnica e extensão rural?

    <p>Viabilizar soluções adequadas aos problemas de produção dos produtores rurais</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da defesa agropecuária?

    <p>Assegurar a sanidade das populações vegetais, a saúde dos rebanhos animais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, e a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais</p> Signup and view all the answers

    Qual é a relação entre a pesquisa agrícola e a assistência técnica e extensão rural?

    <p>A assistência técnica e extensão rural é integrada à pesquisa agrícola</p> Signup and view all the answers

    O que é objetivo da fiscalização desenvolvida pelo Poder Público?

    <p>Fiscalizar os produtos de origem vegetal, os produtos de origem animal, os insumos e os serviços utilizados nas atividades agropecuárias</p> Signup and view all the answers

    O que assegurará ao produtor rural em virtude de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações?

    <p>Exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da política de eletrificação rural?

    <p>Produzir insumos energéticos relevantes à produção e produtividade agrícola</p> Signup and view all the answers

    O que é incentivado pelo Poder Público em relação às atividades de eletrificação rural?

    <p>Financiamentos das instituições de crédito oficiais e assistência técnica</p> Signup and view all the answers

    Quais são as áreas prioritárias para a política de irrigação e drenagem?

    <p>Áreas de comprovada aptidão para irrigação</p> Signup and view all the answers

    O que é objetivo da política de energização rural e agroenergia?

    <p>Promover a produção e utilização de insumos energéticos relevantes à produção e produtividade agrícola</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do crédito rural conforme estabelecido na lei?

    <p>Estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e da comercialização de produtos agropecuários, entre outros</p> Signup and view all the answers

    Quem são os beneficiários do crédito rural?

    <p>Produtores rurais extrativistas não predatórios, indígenas, pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades vinculadas ao setor</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a aprovação do crédito rural?

    <p>A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento agroecológico</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do seguro agrícola?

    <p>Cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes, e cobrir prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para a formação e liberação dos estoques reguladores?

    <p>Observar prazos e procedimentos pré-estabelecidos e de amplo conhecimento público, sem ferir a margem mínima do ganho real do produtor rural</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos da política agrícola?

    <p>Eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela orientação normativa e diretrizes nacionais para o setor agrícola?

    <p>Governo Federal</p> Signup and view all the answers

    Qual é um dos objetivos da política agrícola em relação ao meio ambiente?

    <p>Proteger o meio ambiente e garantir seu uso racional</p> Signup and view all the answers

    Quais são as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)?

    <p>Orientar a elaboração do Plano de Safra e propor ajustamentos na política agrícola</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento, controle e avaliação de atividades específicas?

    <p>Entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como atividade agrícola, de acordo com a lei?

    <p>A produção, processamento e comercialização dos produtos, subprodutos e derivados</p> Signup and view all the answers

    Quais são os pressupostos fundamentais da política agrícola?

    <p>Os recursos naturais devem ser utilizados e gerenciados de acordo com as normas e princípios de interesse público</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da política agrícola em relação à economia?

    <p>Proporcionar rentabilidade compatível com a de outros setores da economia</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições em que ocorre a produção agrícola?

    <p>Em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo do processo de desenvolvimento agrícola?

    <p>Proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que o proprietário rural receba incentivos especiais do Poder Público?

    <p>Preservar e conservar a cobertura florestal nativa e recuperar áreas degradas com espécies nativas.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como incentivo para os proprietários rurais?

    <p>Prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos dos sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris?

    <p>Recuperar áreas degradas ou em fase de degradação.</p> Signup and view all the answers

    O que é concedido pelo Poder Público como apoio técnico-educativo?

    <p>Apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preservação e conservação ambiental.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que o proprietário rural receba prioridade na concessão de benefícios associados a programas de infra-estrutura rural?

    <p>Preservar e conservar a cobertura florestal nativa.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos da recuperação de áreas degradas com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas?

    <p>Recuperar áreas degradas ou em fase de degradação.</p> Signup and view all the answers

    O que é considerado como prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial?

    <p>A prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as consequências da adopção do sistema de pecuária intensivo?

    <p>Substituição do sistema de pecuária extensivo.</p> Signup and view all the answers

    O que é concedido pelo Poder Público como prioridade na prestação de serviços oficiais?

    <p>A preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de fomento.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os objetivos do sistema orgânico de produção agropecuária?

    <p>Adotar práticas de produção agropecuária que respeitem o meio ambiente.</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Política Agrícola

    • Fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola.
    • Compreende atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

    Fundamentos da Política Agrícola

    • A atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados.
    • O setor agrícola é constituído por segmentos como produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins.
    • A agricultura deve proporcionar rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.
    • O adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.

    Objetivos da Política Agrícola

    • Exercer função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
    • Sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos.
    • Eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
    • Proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.

    Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)

    • É vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    • Tem como atribuições orientar a elaboração do Plano de Safra, propor ajustamentos ou alterações na política agrícola e manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.

    Ação Governamental

    • A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
    • Compete ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei.

    Pesquisa Agrícola

    • Deve estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias.
    • Priorizar o melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas.
    • Dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores.

    Assistência Técnica e Extensão Rural

    • Buscará viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.
    • Manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada.

    Defesa Agropecuária

    • São objetivos da defesa agropecuária assegurar a sanidade das populações vegetais e a saúde dos rebanhos animais.
    • As ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público.

    Crédito Rural

    • É instrumento de financiamento da atividade rural.
    • Será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles.
    • Objetivos: estimular os investimentos rurais, favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários.

    Seguro Agrícola

    • É instituído o seguro agrícola destinado a cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes.

    • Cobrirá prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.### Incentivos para o Desenvolvimento Rural

    • O Poder Público incentivará atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais através de financiamentos de instituições de crédito oficiais.

    • O Poder Público apoiará a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas que utilizem resíduos agrícolas para a eletrificação rural.

    Proteção Ambiental

    • O Poder Público concederá incentivos especiais ao proprietário rural que preservar e conservar a cobertura florestal nativa existente na propriedade.
    • Incentivos também serão concedidos para proprietários rurais que recuperem áreas devastadas com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas.

    Incentivos para a Agropecuária

    • O Poder Público concederá incentivos para proprietários rurais que adotem sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris voltados para a recuperação de áreas degradas.
    • Incentivos também serão concedidos para proprietários rurais que promovam a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo.
    • Além disso, incentivos serão concedidos para proprietários rurais que adotem o sistema orgânico de produção agropecuária.

    Formas de Incentivos

    • Prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, através da concessão de crédito rural e outros tipos de financiamentos.
    • Prioridade na concessão de benefícios associados a programas de infra-estrutura rural, notadamente de energização, irrigação, armazenagem, telefonia e habitação.
    • Preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de fomento.
    • Fornecimento de mudas de espécies nativas e/ou ecologicamente adaptadas produzidas com a finalidade de recompor a cobertura florestal.
    • Apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preservação, conservação e recuperação ambiental.

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    Description

    Essa lei estabelece os fundamentos e objetivos da política agrícola, relacionados às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

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