Lei de Política Agrícola

Política Agrícola

• Fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola.
• Compreende atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.

Fundamentos da Política Agrícola

• A atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados.
• O setor agrícola é constituído por segmentos como produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins.
• A agricultura deve proporcionar rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.
• O adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.

Objetivos da Política Agrícola

• Exercer função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
• Sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos.
• Eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
• Proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.

Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA)

• É vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Tem como atribuições orientar a elaboração do Plano de Safra, propor ajustamentos ou alterações na política agrícola e manter sistema de análise e informação sobre a conjuntura econômica e social da atividade agrícola.

Ação Governamental

• A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
• Compete ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei.

Pesquisa Agrícola

• Deve estar integrada à assistência técnica e extensão rural, aos produtores, comunidades e agroindústrias.
• Priorizar o melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural dos ecossistemas.
• Dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao desenvolvimento dos pequenos agricultores.

Assistência Técnica e Extensão Rural

• Buscará viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.
• Manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, sem paralelismo na área governamental ou privada.

Defesa Agropecuária

• São objetivos da defesa agropecuária assegurar a sanidade das populações vegetais e a saúde dos rebanhos animais.
• As ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do Poder Público.

Crédito Rural

• É instrumento de financiamento da atividade rural.
• Será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles.
• Objetivos: estimular os investimentos rurais, favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários.

Seguro Agrícola

• É instituído o seguro agrícola destinado a cobrir prejuízos decorrentes de sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes.

• Cobrirá prejuízos decorrentes de fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.### Incentivos para o Desenvolvimento Rural

• O Poder Público incentivará atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais através de financiamentos de instituições de crédito oficiais.

• O Poder Público apoiará a construção de pequenas centrais hidrelétricas e termoelétricas que utilizem resíduos agrícolas para a eletrificação rural.

Proteção Ambiental

• O Poder Público concederá incentivos especiais ao proprietário rural que preservar e conservar a cobertura florestal nativa existente na propriedade.
• Incentivos também serão concedidos para proprietários rurais que recuperem áreas devastadas com espécies nativas ou ecologicamente adaptadas.

Incentivos para a Agropecuária

• O Poder Público concederá incentivos para proprietários rurais que adotem sistemas integrados agroflorestais, agropastoris ou agrossilvopastoris voltados para a recuperação de áreas degradas.
• Incentivos também serão concedidos para proprietários rurais que promovam a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo.
• Além disso, incentivos serão concedidos para proprietários rurais que adotem o sistema orgânico de produção agropecuária.

Formas de Incentivos

• Prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, através da concessão de crédito rural e outros tipos de financiamentos.
• Prioridade na concessão de benefícios associados a programas de infra-estrutura rural, notadamente de energização, irrigação, armazenagem, telefonia e habitação.
• Preferência na prestação de serviços oficiais de assistência técnica e de fomento.
• Fornecimento de mudas de espécies nativas e/ou ecologicamente adaptadas produzidas com a finalidade de recompor a cobertura florestal.
• Apoio técnico-educativo no desenvolvimento de projetos de preservação, conservação e recuperação ambiental.

Essa lei estabelece os fundamentos e objetivos da política agrícola, relacionados às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.