Lei de Licitações: Parcelamento e Reajuste

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Questions and Answers

Qual é o objetivo do parcelamento de objeto em uma licitação?

Reduzir os custos do projeto.

Garantir contratos mais longos.

Melhorar o aproveitamento do mercado e aumentar a competitividade. (correct)

Evitar a concorrência entre os fornecedores.

O que caracteriza um reajuste em um contrato de licitação?

Ajustar o contrato com base em variações previamente fixadas.

Alterar o valor total do contrato sem justificativa.

Prolongar a duração do contrato original.

Manter o equilíbrio econômico-financeiro usando índices de correção monetária. (correct)

Quando é possível solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato?

Diante de variação de preços imprevistas ou previsíveis com consequências incalculáveis. (correct)

Quando se busca aumentar o lucro do contratado.

Apenas em caso de prazos não cumpridos.

Somente durante a renovação do contrato.

Qual é a característica do reajuste que deve ser aplicada no contrato?

Deve ser baseado em índices de correção específicos ou em cestas de índices. Signup and view all the answers

Qual das seguintes situações não justificaria a aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro?

Aumento de preços previsíveis, mas com impacto calculável. Signup and view all the answers

Qual dos seguintes documentos é exigido para habilitação jurídica de um empresário individual?

Registro de sua empresa na Junta Comercial Signup and view all the answers

O que pode ser considerado um documento de qualificação técnico-profissional?

Registro ou inscrição no órgão profissional competente Signup and view all the answers

Qual documento deve ser apresentado para comprovar a habilitação jurídica, além do ato constitutivo?

Ato de nomeação ou eleição dos administradores Signup and view all the answers

Quando é necessário apresentar documentos que comprovem requisitos previstos em lei especial?

Quando for o caso específico previsto no edital Signup and view all the answers

Qual é a importância de indicar o pessoal técnico que realizará os trabalhos em uma licitação?

Para demonstrar a capacidade operacional da empresa Signup and view all the answers

Qual dos seguintes documentos não é exigido para habilitação técnica e operacional em licitações?

Cédula de identidade dos funcionários Signup and view all the answers

Qual dos seguintes itens deve ser apresentado como prova de habilitação profissional?

Documentos de aptidão compatíveis com o objeto da licitação Signup and view all the answers

Para a habilitação em licitação, o que deve ser apresentado pelo empresário individual?

Prova de registro no órgão competente Signup and view all the answers

Qual é o prazo assegurado para a comprovação da regularidade fiscal da microempresa após a proclamação da empresa vencedora?

Cinco dias úteis Signup and view all the answers

O que acontece se a documentação não for regularizada dentro do prazo previsto?

A licitação poderá ser cancelada de forma justificada Signup and view all the answers

Quais documentos são exigidos para a habilitação de microempresas nas licitações?

Ato constitutivo, CNPJ e licenças necessárias Signup and view all the answers

Qual deve ser o conteúdo do ato constitutivo para microempresas e empresas de pequeno porte?

Registro na Junta Comercial Signup and view all the answers

Qual é a classificação que deve constar no CNPJ da empresa?

O porte da empresa Signup and view all the answers

Além da comprovação de regularidade fiscal, o que mais pode ser exigido para a habilitação?

Licenças e certificados pertinentes Signup and view all the answers

Qual é a penalidade para a microempresa se não apresentar a documentação no prazo estabelecido?

Impossibilidade de assinatura do contrato Signup and view all the answers

Qual é a consequência pela falta de regularização que não foi solicitada pela comissão ou pregoeiro?

Convocação dos licitantes remanescentes Signup and view all the answers

O que acontece com os valores referidos nos incisos I e II do artigo quando a contratação é feita por mais de um serviço social autônomo?

Os valores são duplicados. Signup and view all the answers

Qual é uma das formas em que as contratações de bens e serviços do inciso I podem ser realizadas?

Por meio de comércio eletrônico. Signup and view all the answers

Quando a licitação é considerada inexigível segundo a resolução mencionada?

Quando a competição é inviável. Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é um exemplo de serviço técnico especializado que pode ser contratado sem licitação?

Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Signup and view all the answers

O que caracteriza a contratação de serviços únicos prestados por um produtor ou empresa exclusiva?

É uma situação onde não se pode exigir competição. Signup and view all the answers

Quais das seguintes atividades NÃO são mencionadas como serviços que podem ser contratados sem licitação?

Serviços de manutenção de equipamentos. Signup and view all the answers

Qual é o principal critério para a contratação de serviços de notória especialização?

A natureza do serviço deve ser predominantemente intelectual. Signup and view all the answers

Qual das opções a seguir é uma condição para a contratação de aquisição ou restauração de obras de arte?

Devem ser compatíveis com as atividades finalísticas. Signup and view all the answers

Qual é a finalidade da relação dos compromissos assumidos pelo licitante?

Reduzir a capacidade econômico-financeira do licitante. Signup and view all the answers

Quais documentos são exigidos para comprovar a situação financeira de uma empresa?

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social. Signup and view all the answers

Qual é a natureza da garantia de proposta exigida do licitante?

Deve seguir as modalidades e critérios previstos no Regulamento. Signup and view all the answers

O que deve ser comprovado para a qualificação econômico-financeira de uma empresa recém-constituída?

Balanço de abertura. Signup and view all the answers

Qual a função da certidão negativa de falência ou de execução patrimonial?

Atestar a inexistência de processos de falência ou execução. Signup and view all the answers

O que não é considerado uma prova de experiência técnica do licitante?

Análise de mercado do setor. Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo é um indicador de capacidade econômico-financeira exigido?

Capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo. Signup and view all the answers

Para a licitação, o que deve ser evitado na relação dos compromissos do licitante?

Compromissos já executados de contratos firmados. Signup and view all the answers

Study Notes

Parcelamento de Objeto

O parcelamento é permitido quando o objeto da licitação pode ser dividido sem perda de escala.
Visa promover melhor utilização do mercado e aumentar a competitividade.

Reajuste

Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro através de índices de correção monetária.
Esses índices devem refletir a variação efetiva do custo de produção.
Admite-se a utilização de índices específicos ou setoriais.

Reequilíbrio Econômico-Financeiro

Instrumento para recomposição do contrato em caso de variações de preços e custos.
Aplica-se a eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas com consequências incalculáveis.
Não há exigência de periodicidade mínima para a sua aplicação.

Licitação Inexigível

A licitação será inexigível em casos de inviabilidade de competição.
Exemplos incluem aquisição de produtos ou serviços fornecidos por exclusivos.
Serviços técnicos especializados de notória especialização dispensam licitação, como consultorias e auditorias.

Documentação para Habilitação em Licitação

Habilitação jurídica: necessidade de registro e documentos constitutivos da empresa.
Qualificação técnico-profissional: registro em órgãos competentes e comprovação de aptidões.
Qualificação econômico-financeira: apresentação de balanços, certidões e garantias.

Exigências para Microempresas e Pequenos Negócios

Exigir apenas o ato constitutivo registrado e inscrição no CNPJ para habilitação.
Regularidade fiscal deve ser comprovada dentro de um prazo de cinco dias úteis após a vitória na licitação.
Falta de regularização pode resultar na não assinatura do contrato e convocação de remanescentes.

Artigos Relevantes

Art. 14: Trata das situações que justificam a inexigibilidade da licitação.
Art. 62 e 63: Estabelecem requisitos simplificados para microempresas e microempreendedores em processos licitatórios.

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