Lei de Licitações - Artigos 23 e 24
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Questions and Answers

Qual é a finalidade principal do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?

  • Manter informados os dados sobre sanções aplicadas (correct)
  • Facilitar a obtenção de crédito por empresas
  • Servir como registro de multas apenas
  • Disseminar informações sobre empresas em processo de falência
  • Qual é o prazo de prescrição para infrações previstas nessa Lei?

  • 5 anos contados da data da ciência da infração (correct)
  • Indeterminado, pois não há prazo definido
  • 10 anos a partir da ciência da infração
  • 3 anos contados da data da infração
  • O que deve acontecer se uma autoridade competente não adotar providências para apurar infrações?

  • Ela receberá apenas uma advertência
  • Ela será isenta de qualquer responsabilidade
  • Nenhuma ação será tomada contra ela
  • Ela poderá ser responsabilizada penal, civil e administrativamente (correct)
  • Qual das seguintes afirmações sobre a representação da pessoa jurídica em processo administrativo é verdadeira?

    <p>Ela será representada de acordo com o seu estatuto ou contrato social</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com a prescrição na esfera administrativa ou judicial ao ser instaurado um processo de apuração?

    <p>A prescrição é interrompida</p> Signup and view all the answers

    A quem cabe a representação de sociedades sem personalidade jurídica no processo administrativo?

    <p>A pessoa que administra seus bens</p> Signup and view all the answers

    Em relação à aplicação de multas e perdimento de bens, direitos ou valores, para onde esses valores devem ser preferencialmente destinados?

    <p>Aos órgãos ou entidades públicas lesadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é a aplicação da Lei em relação aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira?

    <p>A Lei é válida para atos lesivos praticados no exterior</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável por informar e manter atualizados os dados relativos às sanções no CEIS?

    <p>Os órgãos ou entidades de todos os Poderes e esferas de governo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da prescrição de cinco anos para as infrações previstas nesta Lei?

    <p>As infrações não podem ser apuradas após esse prazo.</p> Signup and view all the answers

    O que acontece com a pessoa jurídica estrangeira em um processo administrativo?

    <p>É representada pelo gerente de sua filial no Brasil.</p> Signup and view all the answers

    Qual autoridade é responsabilizada se não tomar providências ao saber de infrações?

    <p>A autoridade administrativa que teve conhecimento.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o destino preferencial das multas e do perdimento de bens?

    <p>Para os órgãos ou entidades públicas lesadas.</p> Signup and view all the answers

    Como se caracteriza a infração permanente segundo a Lei?

    <p>Pode ser contada a partir do dia que cessou.</p> Signup and view all the answers

    A quem se aplica esta Lei segundo o artigo 28?

    <p>A atos lesivos de qualquer pessoa jurídica contra a administração pública estrangeira.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS?

    <p>Manter a publicidade sobre sanções aplicadas.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo de prescrição para infrações que não sejam permanentes ou continuadas previstas nesta Lei?

    <p>5 anos</p> Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade das autoridades que não apuram infrações que têm conhecimento?

    <p>Responsabilidade penal, civil e administrativa</p> Signup and view all the answers

    Como a prescrição é interrompida na esfera administrativa ou judicial?

    <p>Com a instauração de processo de apuração de infração</p> Signup and view all the answers

    Quem poderá representar uma pessoa jurídica no processo administrativo?

    <p>Seu estatuto ou contrato social</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre com a multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei?

    <p>Serão destinados preferencialmente às entidades lesadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS?

    <p>Manter informações sobre as sanções aplicadas</p> Signup and view all the answers

    Como a Lei se aplica a atos lesivos de pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira?

    <p>Independentemente do local onde foram cometidos</p> Signup and view all the answers

    Quem é responsável pela representação de sociedades sem personalidade jurídica?

    <p>A pessoa a quem couber a administração de seus bens</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

    • Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter dados atualizados no CEIS sobre sanções aplicadas.
    • Informações referentes às sanções estão regulamentadas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993.

    Destino das Multas e Valores

    • Multas e perdimento de bens resultantes da aplicação da lei devem ser direcionados preferencialmente para órgãos ou entidades públicas lesadas.

    Prescrição das Infrações

    • O prazo de prescrição para infrações é de cinco anos, contado a partir da ciência da infração ou, em casos continuados, do término da mesma.
    • A prescrição poderá ser interrompida na esfera administrativa ou judicial com a abertura de processo de apuração da infração.

    Representação de Benefícios Jurídicos

    • A pessoa jurídica deve ser representada em processos administrativos conforme seu estatuto ou contrato social.
    • Sociedades sem personalidade jurídica são representadas pela pessoa encarregada da administração de bens.
    • Pessoas jurídicas estrangeiras são representadas por gestores de suas filiais ou sucursais no Brasil.

    Responsabilidade da Autoridade Competente

    • Autoridades que não tomarem providências diante de infrações conhecidas estarão sujeitas a responsabilidades penal, civil e administrativa.

    Aplicação da Lei

    • A lei abrange atos lesivos de pessoas jurídicas brasileiras contra a administração pública estrangeira, mesmo que praticados no exterior.

    Competências de Outros Órgãos

    • As disposições da lei não excluem as competências do CADE, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda em casos de infrações à ordem econômica.

    Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

    • Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter dados atualizados no CEIS sobre sanções aplicadas.
    • Informações referentes às sanções estão regulamentadas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993.

    Destino das Multas e Valores

    • Multas e perdimento de bens resultantes da aplicação da lei devem ser direcionados preferencialmente para órgãos ou entidades públicas lesadas.

    Prescrição das Infrações

    • O prazo de prescrição para infrações é de cinco anos, contado a partir da ciência da infração ou, em casos continuados, do término da mesma.
    • A prescrição poderá ser interrompida na esfera administrativa ou judicial com a abertura de processo de apuração da infração.

    Representação de Benefícios Jurídicos

    • A pessoa jurídica deve ser representada em processos administrativos conforme seu estatuto ou contrato social.
    • Sociedades sem personalidade jurídica são representadas pela pessoa encarregada da administração de bens.
    • Pessoas jurídicas estrangeiras são representadas por gestores de suas filiais ou sucursais no Brasil.

    Responsabilidade da Autoridade Competente

    • Autoridades que não tomarem providências diante de infrações conhecidas estarão sujeitas a responsabilidades penal, civil e administrativa.

    Aplicação da Lei

    • A lei abrange atos lesivos de pessoas jurídicas brasileiras contra a administração pública estrangeira, mesmo que praticados no exterior.

    Competências de Outros Órgãos

    • As disposições da lei não excluem as competências do CADE, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda em casos de infrações à ordem econômica.

    Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas

    • Órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter dados atualizados no CEIS sobre sanções aplicadas.
    • Informações referentes às sanções estão regulamentadas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993.

    Destino das Multas e Valores

    • Multas e perdimento de bens resultantes da aplicação da lei devem ser direcionados preferencialmente para órgãos ou entidades públicas lesadas.

    Prescrição das Infrações

    • O prazo de prescrição para infrações é de cinco anos, contado a partir da ciência da infração ou, em casos continuados, do término da mesma.
    • A prescrição poderá ser interrompida na esfera administrativa ou judicial com a abertura de processo de apuração da infração.

    Representação de Benefícios Jurídicos

    • A pessoa jurídica deve ser representada em processos administrativos conforme seu estatuto ou contrato social.
    • Sociedades sem personalidade jurídica são representadas pela pessoa encarregada da administração de bens.
    • Pessoas jurídicas estrangeiras são representadas por gestores de suas filiais ou sucursais no Brasil.

    Responsabilidade da Autoridade Competente

    • Autoridades que não tomarem providências diante de infrações conhecidas estarão sujeitas a responsabilidades penal, civil e administrativa.

    Aplicação da Lei

    • A lei abrange atos lesivos de pessoas jurídicas brasileiras contra a administração pública estrangeira, mesmo que praticados no exterior.

    Competências de Outros Órgãos

    • As disposições da lei não excluem as competências do CADE, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda em casos de infrações à ordem econômica.

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    Quiz Team

    Description

    Teste seus conhecimentos sobre os artigos 23 e 24 da Lei de Licitações brasileira, abordando as obrigações dos órgãos públicos e as sanções aplicáveis. Esse quiz ajuda você a entender melhor a legislação que rege a administração pública e a transparência no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.

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