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Questions and Answers

Quais são os princípios que regem a legitimidade de uma ação policial no exercício do Poder de Polícia?

  • Legalidade, oportunidade, eficiência e discricionariedade.
  • Necessidade, eficiência, razoabilidade e hierarquia.
  • Proporcionalidade, discricionariedade, hierarquia e oportunidade.
  • Legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. (correct)

Como o princípio da razoabilidade se manifesta na atuação da Polícia Militar, especificamente em uma abordagem?

  • Agindo de forma ostensiva para intimidar possíveis infratores, independentemente da situação.
  • Utilizando a menor força necessária para garantir a segurança, evitando riscos ou desconfortos desnecessários. (correct)
  • Usando força máxima para garantir a segurança imediata, independentemente do contexto.
  • Priorizando a eficiência na abordagem, mesmo que isso signifique ignorar o desconforto do abordado.

O que significa 'fundada suspeita' no contexto da busca pessoal realizada por policiais?

  • É a permissão para realizar busca pessoal em qualquer indivíduo que demonstre nervosismo.
  • É a certeza de que o indivíduo cometeu um crime, antes mesmo de qualquer averiguação.
  • É uma intuição baseada na experiência do policial, sem necessidade de indícios concretos.
  • Refere-se a motivos razoáveis, com base em experiência e informações disponíveis, para crer que o indivíduo está envolvido em ilícito. (correct)

Em que situações a Polícia Militar pode ingressar em um domicílio sem mandado judicial, conforme a Constituição e o Código de Processo Penal?

<p>Em caso de perseguição de criminoso em flagrante, risco iminente ou flagrante delito dentro do domicílio. (A)</p> Signup and view all the answers

Qual a importância do princípio da proporcionalidade na atuação do Poder de Polícia pela Polícia Militar?

<p>Exige que a intensidade da ação policial seja adequada à situação, evitando excessos ou omissões. (C)</p> Signup and view all the answers

O que acontece se uma busca pessoal é realizada sem a devida 'fundada suspeita', de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF?

<p>A busca é considerada ilegal, podendo invalidar eventuais provas obtidas. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual o objetivo principal do princípio da necessidade no contexto do exercício do Poder de Polícia pela Polícia Militar?

<p>Assegurar que a ação policial seja imprescindível para a manutenção da ordem pública. (D)</p> Signup and view all the answers

Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma situação que justifica o ingresso da Polícia Militar em domicílio sem mandado judicial:

<p>Para cumprir ordem judicial de despejo. (B)</p> Signup and view all the answers

Em uma situação onde um policial militar suspeita de um indivíduo portando drogas para consumo pessoal, qual o procedimento mais adequado de acordo com o princípio da razoabilidade?

<p>Abordar o indivíduo, realizar busca pessoal com fundada suspeita e, confirmada a posse para uso pessoal, lavrar Termo Circunstanciado, se for o caso. (C)</p> Signup and view all the answers

Em que medida a jurisprudência do STF sobre 'fundada suspeita' impacta as operações de rotina da Polícia Militar?

<p>Obriga a PM a justificar objetivamente as abordagens, com base em indícios concretos de atividade criminosa. (A)</p> Signup and view all the answers

O que caracteriza um flagrante próprio?

<p>Quando a crime está sendo praticado no momento da abordagem (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a diferença entre flagrante preparado e flagrante esperado?

<p>Flagrante preparado envolve a criação de uma situação criminosa. (D)</p> Signup and view all the answers

Em quais situações a PM pode ingressar em domicílio sem mandado judicial?

<p>Flagrante delito e risco iminente à vida (D)</p> Signup and view all the answers

Como a PM pode atuar em um flagrante presumido?

<p>Realizar a prisão em flagrante e conduzir à delegacia (D)</p> Signup and view all the answers

Quais infrações podem ser registradas em um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

<p>Infrações de menor potencial ofensivo (B)</p> Signup and view all the answers

Qual é a condição necessária para a busca pessoal ser justificada?

<p>O policial deve ter indícios concretos de atividade criminosa (D)</p> Signup and view all the answers

Qual a definição de flagrante impróprio?

<p>Captura da pessoa momentos após a prática do crime (B)</p> Signup and view all the answers

Por que o flagrante preparado é considerado ilegal pelo STF?

<p>Porque cria situações de crime sem necessidade (D)</p> Signup and view all the answers

Quais elementos devem ser considerados para caracterizar fundada suspeita?

<p>Comportamento suspeito e características da área (C)</p> Signup and view all the answers

Quando a PMDF pode lavrar um Termo Circunstanciado de Ocorrência?

<p>Quando há contravenções ou crimes com penas menores que dois anos (B)</p> Signup and view all the answers

Flashcards

Flagrante próprio

Captura do criminoso no ato da prática do crime.

Flagrante impróprio

Captura do criminoso logo após o crime.

Flagrante presumido

Captura com evidências que indicam autoria do crime.

Flagrante preparado

Situação de crime criada pela polícia para a prisão.

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Flagrante esperado

Polícia aguarda a consumação do crime para agir.

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Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Registro de infrações de menor potencial ofensivo realizado pela PMDF.

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Fundada suspeita

Indícios concretos que justificam a abordagem policial.

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Entrada em domicílio sem mandado

Exceção em que a PM pode entrar sem autorização judicial.

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Risco iminente à vida

Motivo que justifica a entrada sem mandado judicial para proteção.

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Diferença entre flagrante impróprio e presumido

Impróprio é após o crime; presumido é com indícios.

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Ação policial legítima

A ação policial deve respeitar legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.

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Princípio da legalidade

A ação policial deve estar amparada pela legislação vigente.

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Princípio da necessidade

A ação deve ser imprescindível para a manutenção da ordem pública.

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Princípio da proporcionalidade

A intensidade da ação deve ser adequada à situação.

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Princípio da razoabilidade

Ação deve ser sensata e equilibrada na atuação policial.

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Busca pessoal

Realizada sem mandado judicial se houver fundada suspeita.

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Ingresso em domicílio

Permitido em situações excepcionais sem mandado judicial, conforme CF e CPP.

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Perseguição de criminoso

A polícia pode entrar em domicílio durante a perseguição em flagrante delito.

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Modalidades de flagrante delito

Situações legais em que a ação policial se considera flagrante no CPP.

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Study Notes

Requisitos para Ação Policial Legítima

  • Uma ação policial é considerada legítima quando respeita os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Princípios da Ação Policial

  • Legalidade: A ação deve estar amparada pela lei vigente.
  • Necessidade: A ação é imprescindível para a manutenção da ordem pública.
  • Proporcionalidade: A intensidade da ação deve se adequar à situação.
  • Razoabilidade: A ação deve ser sensata e equilibrada.

Aplicação do Princípio da Razoabilidade na Atuação Policial

  • Ação policial deve ser adequada, necessária e proporcional, sem exageros.
  • Na abordagem, deve-se usar a menor força necessária para garantir segurança, sem criar riscos ou desconforto desnecessários.

Fundada Suspeita e Busca Pessoal

  • Fundada suspeita: Motivos razoáveis, baseados em experiência e informações, para acreditar em atividade ilícita.
  • A fundada suspeita justifica a busca pessoal sem mandado, desde que concreta e não vaga.
  • Jurisprudência do STF: A fundada suspeita é requisito legal, necessitando de indícios objetivos para evitar abusos.

Ingresso em Domicílio sem Mandado

  • A Constituição e CPP permitem ingresso sem mandado em casos excepcionais:
    • Perseguição após crime em flagrante.
    • Risco iminente (preservação da vida/prevenção de crimes graves).
    • Flagrante delito com fundada suspeita no interior do domicílio.

Modalidades de Flagrante Delito

  • Flagrante Próprio: Crime em andamento durante a abordagem.
  • Flagrante Impróprio: A prisão ocorre logo após a prática do crime.
  • Flagrante Presumido: Prisão com evidências indicando a autoria do crime pouco tempo após o delito.

Flagrante Preparado vs. Esperado

  • Flagrante Preparado: A polícia cria uma situação para a prisão, ilegal pelo STF.
  • Flagrante Esperado: A polícia aguarda a consumação do crime, sem interferir, e pode ser legal.

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

  • A PMDF pode lavrar TCO em infrações de menor potencial ofensivo (pena até 2 anos), e contravenções penais.
    • Exemplos: Perturbação da ordem, posse de entorpecentes (uso pessoal), lesão corporal leve.

Fundada Suspeita para Abordagem e Busca Pessoal

  • A fundada suspeita baseia-se em indícios concretos de atividade criminosa.
  • O policial deve considerar comportamento suspeito, denúncias e características da área.
  • Busca pessoal só é justificável com indícios da posse de algo ilícito ou de crime iminente.

Entrada em Domicílio sem Mandado (Exceções)

  • A entrada sem mandado é exceção (STF e STJ).
  • Exemplos de exceções:
    • Flagrante delito.
    • Risco iminente.
    • Autorização do morador.

Flagrante Impróprio vs. Flagrante Presumido

  • Flagrante Impróprio: Prisão logo após o crime, mas não naquele momento.
  • Flagrante Presumido: Prisão em situação que sugere a autoria do crime (ex: com objetos roubados).
  • Em ambos os casos, a PM realiza a prisão em flagrante e conduz o indivíduo à delegacia.

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