TJAP 11 a 20
20 Questions
7 Views

Choose a study mode

Play Quiz
Study Flashcards
Spaced Repetition
Chat to Lesson

Podcast

Play an AI-generated podcast conversation about this lesson

Questions and Answers

Quais são os princípios que regem a legitimidade de uma ação policial no exercício do Poder de Polícia?

  • Legalidade, oportunidade, eficiência e discricionariedade.
  • Necessidade, eficiência, razoabilidade e hierarquia.
  • Proporcionalidade, discricionariedade, hierarquia e oportunidade.
  • Legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. (correct)

    • Como o princípio da razoabilidade se manifesta na atuação da Polícia Militar, especificamente em uma abordagem?

  • Agindo de forma ostensiva para intimidar possíveis infratores, independentemente da situação.
  • Utilizando a menor força necessária para garantir a segurança, evitando riscos ou desconfortos desnecessários. (correct)
  • Usando força máxima para garantir a segurança imediata, independentemente do contexto.
  • Priorizando a eficiência na abordagem, mesmo que isso signifique ignorar o desconforto do abordado.

    • O que significa 'fundada suspeita' no contexto da busca pessoal realizada por policiais?

  • É a permissão para realizar busca pessoal em qualquer indivíduo que demonstre nervosismo.
  • É a certeza de que o indivíduo cometeu um crime, antes mesmo de qualquer averiguação.
  • É uma intuição baseada na experiência do policial, sem necessidade de indícios concretos.
  • Refere-se a motivos razoáveis, com base em experiência e informações disponíveis, para crer que o indivíduo está envolvido em ilícito. (correct)

    • Em que situações a Polícia Militar pode ingressar em um domicílio sem mandado judicial, conforme a Constituição e o Código de Processo Penal?

    <p>Em caso de perseguição de criminoso em flagrante, risco iminente ou flagrante delito dentro do domicílio. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual a importância do princípio da proporcionalidade na atuação do Poder de Polícia pela Polícia Militar?

    <p>Exige que a intensidade da ação policial seja adequada à situação, evitando excessos ou omissões. (C)</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se uma busca pessoal é realizada sem a devida 'fundada suspeita', de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF?

    <p>A busca é considerada ilegal, podendo invalidar eventuais provas obtidas. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual o objetivo principal do princípio da necessidade no contexto do exercício do Poder de Polícia pela Polícia Militar?

    <p>Assegurar que a ação policial seja imprescindível para a manutenção da ordem pública. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma situação que justifica o ingresso da Polícia Militar em domicílio sem mandado judicial:

    <p>Para cumprir ordem judicial de despejo. (B)</p> Signup and view all the answers

    Em uma situação onde um policial militar suspeita de um indivíduo portando drogas para consumo pessoal, qual o procedimento mais adequado de acordo com o princípio da razoabilidade?

    <p>Abordar o indivíduo, realizar busca pessoal com fundada suspeita e, confirmada a posse para uso pessoal, lavrar Termo Circunstanciado, se for o caso. (C)</p> Signup and view all the answers

    Em que medida a jurisprudência do STF sobre 'fundada suspeita' impacta as operações de rotina da Polícia Militar?

    <p>Obriga a PM a justificar objetivamente as abordagens, com base em indícios concretos de atividade criminosa. (A)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um flagrante próprio?

    <p>Quando a crime está sendo praticado no momento da abordagem (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a diferença entre flagrante preparado e flagrante esperado?

    <p>Flagrante preparado envolve a criação de uma situação criminosa. (D)</p> Signup and view all the answers

    Em quais situações a PM pode ingressar em domicílio sem mandado judicial?

    <p>Flagrante delito e risco iminente à vida (D)</p> Signup and view all the answers

    Como a PM pode atuar em um flagrante presumido?

    <p>Realizar a prisão em flagrante e conduzir à delegacia (D)</p> Signup and view all the answers

    Quais infrações podem ser registradas em um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)?

    <p>Infrações de menor potencial ofensivo (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição necessária para a busca pessoal ser justificada?

    <p>O policial deve ter indícios concretos de atividade criminosa (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual a definição de flagrante impróprio?

    <p>Captura da pessoa momentos após a prática do crime (B)</p> Signup and view all the answers

    Por que o flagrante preparado é considerado ilegal pelo STF?

    <p>Porque cria situações de crime sem necessidade (D)</p> Signup and view all the answers

    Quais elementos devem ser considerados para caracterizar fundada suspeita?

    <p>Comportamento suspeito e características da área (C)</p> Signup and view all the answers

    Quando a PMDF pode lavrar um Termo Circunstanciado de Ocorrência?

    <p>Quando há contravenções ou crimes com penas menores que dois anos (B)</p> Signup and view all the answers

    Flashcards

    Flagrante próprio

    Captura do criminoso no ato da prática do crime.

    Flagrante impróprio

    Captura do criminoso logo após o crime.

    Flagrante presumido

    Captura com evidências que indicam autoria do crime.

    Flagrante preparado

    Situação de crime criada pela polícia para a prisão.

    Signup and view all the flashcards

    Flagrante esperado

    Polícia aguarda a consumação do crime para agir.

    Signup and view all the flashcards

    Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

    Registro de infrações de menor potencial ofensivo realizado pela PMDF.

    Signup and view all the flashcards

    Fundada suspeita

    Indícios concretos que justificam a abordagem policial.

    Signup and view all the flashcards

    Entrada em domicílio sem mandado

    Exceção em que a PM pode entrar sem autorização judicial.

    Signup and view all the flashcards

    Risco iminente à vida

    Motivo que justifica a entrada sem mandado judicial para proteção.

    Signup and view all the flashcards

    Diferença entre flagrante impróprio e presumido

    Impróprio é após o crime; presumido é com indícios.

    Signup and view all the flashcards

    Ação policial legítima

    A ação policial deve respeitar legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.

    Signup and view all the flashcards

    Princípio da legalidade

    A ação policial deve estar amparada pela legislação vigente.

    Signup and view all the flashcards

    Princípio da necessidade

    A ação deve ser imprescindível para a manutenção da ordem pública.

    Signup and view all the flashcards

    Princípio da proporcionalidade

    A intensidade da ação deve ser adequada à situação.

    Signup and view all the flashcards

    Princípio da razoabilidade

    Ação deve ser sensata e equilibrada na atuação policial.

    Signup and view all the flashcards

    Busca pessoal

    Realizada sem mandado judicial se houver fundada suspeita.

    Signup and view all the flashcards

    Ingresso em domicílio

    Permitido em situações excepcionais sem mandado judicial, conforme CF e CPP.

    Signup and view all the flashcards

    Perseguição de criminoso

    A polícia pode entrar em domicílio durante a perseguição em flagrante delito.

    Signup and view all the flashcards

    Modalidades de flagrante delito

    Situações legais em que a ação policial se considera flagrante no CPP.

    Signup and view all the flashcards

    Study Notes

    Requisitos para Ação Policial Legítima

    • Uma ação policial é considerada legítima quando respeita os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.

    Princípios da Ação Policial

    • Legalidade: A ação deve estar amparada pela lei vigente.
    • Necessidade: A ação é imprescindível para a manutenção da ordem pública.
    • Proporcionalidade: A intensidade da ação deve se adequar à situação.
    • Razoabilidade: A ação deve ser sensata e equilibrada.

    Aplicação do Princípio da Razoabilidade na Atuação Policial

    • Ação policial deve ser adequada, necessária e proporcional, sem exageros.
    • Na abordagem, deve-se usar a menor força necessária para garantir segurança, sem criar riscos ou desconforto desnecessários.

    Fundada Suspeita e Busca Pessoal

    • Fundada suspeita: Motivos razoáveis, baseados em experiência e informações, para acreditar em atividade ilícita.
    • A fundada suspeita justifica a busca pessoal sem mandado, desde que concreta e não vaga.
    • Jurisprudência do STF: A fundada suspeita é requisito legal, necessitando de indícios objetivos para evitar abusos.

    Ingresso em Domicílio sem Mandado

    • A Constituição e CPP permitem ingresso sem mandado em casos excepcionais:
      • Perseguição após crime em flagrante.
      • Risco iminente (preservação da vida/prevenção de crimes graves).
      • Flagrante delito com fundada suspeita no interior do domicílio.

    Modalidades de Flagrante Delito

    • Flagrante Próprio: Crime em andamento durante a abordagem.
    • Flagrante Impróprio: A prisão ocorre logo após a prática do crime.
    • Flagrante Presumido: Prisão com evidências indicando a autoria do crime pouco tempo após o delito.

    Flagrante Preparado vs. Esperado

    • Flagrante Preparado: A polícia cria uma situação para a prisão, ilegal pelo STF.
    • Flagrante Esperado: A polícia aguarda a consumação do crime, sem interferir, e pode ser legal.

    Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

    • A PMDF pode lavrar TCO em infrações de menor potencial ofensivo (pena até 2 anos), e contravenções penais.
      • Exemplos: Perturbação da ordem, posse de entorpecentes (uso pessoal), lesão corporal leve.

    Fundada Suspeita para Abordagem e Busca Pessoal

    • A fundada suspeita baseia-se em indícios concretos de atividade criminosa.
    • O policial deve considerar comportamento suspeito, denúncias e características da área.
    • Busca pessoal só é justificável com indícios da posse de algo ilícito ou de crime iminente.

    Entrada em Domicílio sem Mandado (Exceções)

    • A entrada sem mandado é exceção (STF e STJ).
    • Exemplos de exceções:
      • Flagrante delito.
      • Risco iminente.
      • Autorização do morador.

    Flagrante Impróprio vs. Flagrante Presumido

    • Flagrante Impróprio: Prisão logo após o crime, mas não naquele momento.
    • Flagrante Presumido: Prisão em situação que sugere a autoria do crime (ex: com objetos roubados).
    • Em ambos os casos, a PM realiza a prisão em flagrante e conduz o indivíduo à delegacia.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Description

    Este questionário explora os princípios que fundamentam a ação policial legítima, como legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade. Com questões sobre a aplicação desses princípios em situações reais, você poderá entender melhor como a polícia deve atuar de acordo com a lei.

    More Like This

    Operaciones Cívico-Policiales
    16 questions

    Operaciones Cívico-Policiales

    GoodTransformation avatar
    GoodTransformation
    Public Confidence in Police
    24 questions

    Public Confidence in Police

    CleanestKoala2320 avatar
    CleanestKoala2320
    Police Legitimacy and Community Trust
    64 questions

    Police Legitimacy and Community Trust

    CleanestKoala2320 avatar
    CleanestKoala2320
    Community Policing and Legitimacy in Policing
    21 questions

    Community Policing and Legitimacy in Policing

    BoundlessSimile4805 avatar
    BoundlessSimile4805
    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser