Legislação sobre Habilitações Fiscais e Trabalhistas

Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista

• A habilitação do licitante é verificada por requisitos específicos determinados por lei.
• Inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é essencial.
• É necessária a inscrição no cadastro de contribuintes estaduais e/ou municipais, se existir, vinculada ao domicílio ou sede do licitante e compatível com seu ramo de atividade.
• Regularidade fiscal no âmbito federal, estadual e municipal deve ser comprovada com documentação adequada.
• O licitante deve demonstrar regularidade em relação à Seguridade Social e ao FGTS, comprovando o cumprimento das obrigações sociais.
• É exigida a regularidade perante a Justiça do Trabalho, fundamental para a habilitação.
• O cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal é uma condição que precisa ser atendida.
• Documentos apresentados para comprovação podem ser substituídos por outros meios válidos, incluindo formas eletrônicas.
• A comprovação das exigências relativas à regularidade fiscal, social e trabalhista deve seguir a legislação específica pertinente.

Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista

• A habilitação do licitante é verificada por requisitos específicos determinados por lei.
• Inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é essencial.
• É necessária a inscrição no cadastro de contribuintes estaduais e/ou municipais, se existir, vinculada ao domicílio ou sede do licitante e compatível com seu ramo de atividade.
• Regularidade fiscal no âmbito federal, estadual e municipal deve ser comprovada com documentação adequada.
• O licitante deve demonstrar regularidade em relação à Seguridade Social e ao FGTS, comprovando o cumprimento das obrigações sociais.
• É exigida a regularidade perante a Justiça do Trabalho, fundamental para a habilitação.
• O cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal é uma condição que precisa ser atendida.
• Documentos apresentados para comprovação podem ser substituídos por outros meios válidos, incluindo formas eletrônicas.
• A comprovação das exigências relativas à regularidade fiscal, social e trabalhista deve seguir a legislação específica pertinente.

Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista

• A habilitação do licitante é verificada por requisitos específicos determinados por lei.
• Inscrição obrigatória no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é essencial.
• É necessária a inscrição no cadastro de contribuintes estaduais e/ou municipais, se existir, vinculada ao domicílio ou sede do licitante e compatível com seu ramo de atividade.
• Regularidade fiscal no âmbito federal, estadual e municipal deve ser comprovada com documentação adequada.
• O licitante deve demonstrar regularidade em relação à Seguridade Social e ao FGTS, comprovando o cumprimento das obrigações sociais.
• É exigida a regularidade perante a Justiça do Trabalho, fundamental para a habilitação.
• O cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal é uma condição que precisa ser atendida.
• Documentos apresentados para comprovação podem ser substituídos por outros meios válidos, incluindo formas eletrônicas.
• A comprovação das exigências relativas à regularidade fiscal, social e trabalhista deve seguir a legislação específica pertinente.

Teste seus conhecimentos sobre as habilitações fiscais, sociais e trabalhistas conforme detalhado no Art. 68. Este quiz aborda os requisitos necessários, como a inscrição no CPF ou CNPJ e a regularidade fiscal. Prepare-se para avaliar sua compreensão sobre as obrigações legais no contexto de licitações.