Legislação Ambiental e Habitação Social
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Questions and Answers

Quais são as áreas especiais que podem ser instituídas por meio de lei específica?

  • Áreas de Interesse Nacional
  • Áreas Especiais, em função do interesse público (correct)
  • Áreas de Interesse Privado
  • Áreas de Uso Comum

    • O que acontece se não for fixado um novo regramento para uma Área Especial?

  • As normas vigentes para a unidade territorial são revogadas
  • As normas vigentes para a unidade territorial são suspensas
  • As normas vigentes para a unidade territorial são aplicadas (correct)
  • As normas vigentes para a unidade territorial são modificadas

    • Que tipo de áreas especiais são instituídas para proteger interesses turísticos?

  • Áreas Especiais de Interesse Social
  • Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (correct)
  • Áreas Especiais de Extração Mineral
  • Áreas Especiais de Interesse Ambiental

    • Quem deve aprovar o projeto de lei que institui uma Área Especial?

    <p>Conselho Superior Municipal</p> Signup and view all the answers

    Quais são os principais objetivos das Áreas Especiais de Interesse Social?

    <p>Atender às necessidades sociais</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre quando uma área é instituída como Área Especial?

    <p>As normas de uso e ocupação do solo são excetuadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo principal das Áreas Especiais de Interesse Ambiental?

    <p>Proteger a biodiversidade</p> Signup and view all the answers

    Quais são as modalidades de Áreas Especiais?

    <p>Áreas Especiais de Interesse Social, Áreas Especiais de Interesse Ambiental, Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico e Áreas Especiais de Extração Mineral</p> Signup and view all the answers

    Quais são os tipos de interesse público que podem ser protegidos por meio das Áreas Especiais?

    <p>Interesse social, ambiental, turístico e de extração mineral</p> Signup and view all the answers

    Qual é o propósito de instituir uma Área Especial?

    <p>Proteger interesses públicos</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Áreas Especiais

    • Conceito de Habitação Social: destinada à moradia para população de baixa renda, instalação de equipamentos comunitários e urbanos e desenvolvimentos de alternativas econômicas sustentáveis.

    Áreas Especiais de Interesse Ambiental (AEIA)

    • Destinam-se à preservação, recuperação ou conservação do sistema natural, com restrição de determinados usos, segundo atributos e capacidade suporte do ambiente.
    • Classificam-se nas seguintes categorias:
      • AEIA I: preservação de ecossistemas ainda não degradados, vedadas atividades que impliquem em supressão de recursos naturais.
      • AEIA II: recuperação de sua condição original, vedadas atividades que impliquem em degradação.

    Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP)

    • Destinam-se à promoção do turismo e à conservação da paisagem natural e construída.
    • Classificam-se nas seguintes categorias:
      • AEITP I: instalação de equipamentos de uso coletivo com fins turísticos, recreativos e de lazer, inclusive contemplativo.
      • AEITP II: proteção do patrimônio cultural.

    Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS)

    • Destinam-se à produção e manutenção da Habitação Social e compreendem as seguintes categorias:
      • AEIS I: ocupação consolidada por população de baixa renda com fins de moradia, visando sua regularização fundiária e urbanística.
      • AEIS II: loteamentos destinados à Habitação Social.
      • AEIS III: imóveis ou conjunto de imóveis pertencentes à Reserva de Terras do Município destinados à Habitação Social.

    Áreas Especiais de Extração Mineral (AEEM)

    • Destinam-se à extração mineral.

    Disposições Gerais

    • Áreas Especiais podem ser gravadas por meio de Lei específica, independentemente de sua dimensão, desde que haja interesse público.
    • A instituição de Área Especial excetua a incidência das normas de uso e ocupação, parcelamento, tributação e de edificação para o local gravado.

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    Este quiz aborda a legislação relacionada à habitação social e áreas especiais de interesse ambiental, incluindo a preservação e conservação do sistema natural.

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