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Questions and Answers
Quais são as áreas especiais que podem ser instituídas por meio de lei específica?
O que acontece se não for fixado um novo regramento para uma Área Especial?
Que tipo de áreas especiais são instituídas para proteger interesses turísticos?
Quem deve aprovar o projeto de lei que institui uma Área Especial?
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Quais são os principais objetivos das Áreas Especiais de Interesse Social?
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O que ocorre quando uma área é instituída como Área Especial?
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Qual é o objetivo principal das Áreas Especiais de Interesse Ambiental?
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Quais são as modalidades de Áreas Especiais?
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Quais são os tipos de interesse público que podem ser protegidos por meio das Áreas Especiais?
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Qual é o propósito de instituir uma Área Especial?
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Study Notes
Áreas Especiais
- Conceito de Habitação Social: destinada à moradia para população de baixa renda, instalação de equipamentos comunitários e urbanos e desenvolvimentos de alternativas econômicas sustentáveis.
Áreas Especiais de Interesse Ambiental (AEIA)
- Destinam-se à preservação, recuperação ou conservação do sistema natural, com restrição de determinados usos, segundo atributos e capacidade suporte do ambiente.
- Classificam-se nas seguintes categorias:
- AEIA I: preservação de ecossistemas ainda não degradados, vedadas atividades que impliquem em supressão de recursos naturais.
- AEIA II: recuperação de sua condição original, vedadas atividades que impliquem em degradação.
Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP)
- Destinam-se à promoção do turismo e à conservação da paisagem natural e construída.
- Classificam-se nas seguintes categorias:
- AEITP I: instalação de equipamentos de uso coletivo com fins turísticos, recreativos e de lazer, inclusive contemplativo.
- AEITP II: proteção do patrimônio cultural.
Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS)
- Destinam-se à produção e manutenção da Habitação Social e compreendem as seguintes categorias:
- AEIS I: ocupação consolidada por população de baixa renda com fins de moradia, visando sua regularização fundiária e urbanística.
- AEIS II: loteamentos destinados à Habitação Social.
- AEIS III: imóveis ou conjunto de imóveis pertencentes à Reserva de Terras do Município destinados à Habitação Social.
Áreas Especiais de Extração Mineral (AEEM)
- Destinam-se à extração mineral.
Disposições Gerais
- Áreas Especiais podem ser gravadas por meio de Lei específica, independentemente de sua dimensão, desde que haja interesse público.
- A instituição de Área Especial excetua a incidência das normas de uso e ocupação, parcelamento, tributação e de edificação para o local gravado.
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Description
Este quiz aborda a legislação relacionada à habitação social e áreas especiais de interesse ambiental, incluindo a preservação e conservação do sistema natural.
