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Questions and Answers
Quais são as áreas especiais que podem ser instituídas por meio de lei específica?
Quais são as áreas especiais que podem ser instituídas por meio de lei específica?
- Áreas de Interesse Nacional
- Áreas Especiais, em função do interesse público (correct)
- Áreas de Interesse Privado
- Áreas de Uso Comum
O que acontece se não for fixado um novo regramento para uma Área Especial?
O que acontece se não for fixado um novo regramento para uma Área Especial?
- As normas vigentes para a unidade territorial são revogadas
- As normas vigentes para a unidade territorial são suspensas
- As normas vigentes para a unidade territorial são aplicadas (correct)
- As normas vigentes para a unidade territorial são modificadas
Que tipo de áreas especiais são instituídas para proteger interesses turísticos?
Que tipo de áreas especiais são instituídas para proteger interesses turísticos?
- Áreas Especiais de Interesse Social
- Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (correct)
- Áreas Especiais de Extração Mineral
- Áreas Especiais de Interesse Ambiental
Quem deve aprovar o projeto de lei que institui uma Área Especial?
Quem deve aprovar o projeto de lei que institui uma Área Especial?
Quais são os principais objetivos das Áreas Especiais de Interesse Social?
Quais são os principais objetivos das Áreas Especiais de Interesse Social?
O que ocorre quando uma área é instituída como Área Especial?
O que ocorre quando uma área é instituída como Área Especial?
Qual é o objetivo principal das Áreas Especiais de Interesse Ambiental?
Qual é o objetivo principal das Áreas Especiais de Interesse Ambiental?
Quais são as modalidades de Áreas Especiais?
Quais são as modalidades de Áreas Especiais?
Quais são os tipos de interesse público que podem ser protegidos por meio das Áreas Especiais?
Quais são os tipos de interesse público que podem ser protegidos por meio das Áreas Especiais?
Qual é o propósito de instituir uma Área Especial?
Qual é o propósito de instituir uma Área Especial?
Study Notes
Áreas Especiais
- Conceito de Habitação Social: destinada à moradia para população de baixa renda, instalação de equipamentos comunitários e urbanos e desenvolvimentos de alternativas econômicas sustentáveis.
Áreas Especiais de Interesse Ambiental (AEIA)
- Destinam-se à preservação, recuperação ou conservação do sistema natural, com restrição de determinados usos, segundo atributos e capacidade suporte do ambiente.
- Classificam-se nas seguintes categorias:
- AEIA I: preservação de ecossistemas ainda não degradados, vedadas atividades que impliquem em supressão de recursos naturais.
- AEIA II: recuperação de sua condição original, vedadas atividades que impliquem em degradação.
Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP)
- Destinam-se à promoção do turismo e à conservação da paisagem natural e construída.
- Classificam-se nas seguintes categorias:
- AEITP I: instalação de equipamentos de uso coletivo com fins turísticos, recreativos e de lazer, inclusive contemplativo.
- AEITP II: proteção do patrimônio cultural.
Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS)
- Destinam-se à produção e manutenção da Habitação Social e compreendem as seguintes categorias:
- AEIS I: ocupação consolidada por população de baixa renda com fins de moradia, visando sua regularização fundiária e urbanística.
- AEIS II: loteamentos destinados à Habitação Social.
- AEIS III: imóveis ou conjunto de imóveis pertencentes à Reserva de Terras do Município destinados à Habitação Social.
Áreas Especiais de Extração Mineral (AEEM)
- Destinam-se à extração mineral.
Disposições Gerais
- Áreas Especiais podem ser gravadas por meio de Lei específica, independentemente de sua dimensão, desde que haja interesse público.
- A instituição de Área Especial excetua a incidência das normas de uso e ocupação, parcelamento, tributação e de edificação para o local gravado.
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Description
Este quiz aborda a legislação relacionada à habitação social e áreas especiais de interesse ambiental, incluindo a preservação e conservação do sistema natural.
