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Questions and Answers
Qual é um dos direitos da parte que recebe um convite para mediação?
Qual é um dos direitos da parte que recebe um convite para mediação?
Qual das opções é considerada uma cláusula de mediação?
Qual das opções é considerada uma cláusula de mediação?
O que deve estar contido na cláusula de mediação, segundo a lei?
O que deve estar contido na cláusula de mediação, segundo a lei?
Qual é o prazo estabelecido para responder ao convite de mediação?
Qual é o prazo estabelecido para responder ao convite de mediação?
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Qual informação é necessária na cláusula de mediação sobre a reunião?
Qual informação é necessária na cláusula de mediação sobre a reunião?
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Qual é a consequência de não comparecer à primeira reunião de mediação?
Qual é a consequência de não comparecer à primeira reunião de mediação?
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Como pode ser realizada a comunicação do convite para mediação?
Como pode ser realizada a comunicação do convite para mediação?
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O que significa não responder ao convite de mediação?
O que significa não responder ao convite de mediação?
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O que deve ocorrer se houver descumprimento das condições do acordo de não persecução penal?
O que deve ocorrer se houver descumprimento das condições do acordo de não persecução penal?
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Qual é a natureza do mecanismo de mediação?
Qual é a natureza do mecanismo de mediação?
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Qual é o papel do terceiro na mediação, segundo a Lei 13.140/2015?
Qual é o papel do terceiro na mediação, segundo a Lei 13.140/2015?
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O que caracteriza as sessões de mediação segundo o CPC?
O que caracteriza as sessões de mediação segundo o CPC?
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Quais são as áreas de conhecimento que colaboram para o processo de mediação?
Quais são as áreas de conhecimento que colaboram para o processo de mediação?
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Qual é a função dos centros judiciários de solução consensual de conflitos?
Qual é a função dos centros judiciários de solução consensual de conflitos?
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De acordo com o conteúdo, como deve ser a escolha do mediador?
De acordo com o conteúdo, como deve ser a escolha do mediador?
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Caso uma das partes não cumpra o acordo de não persecução penal, o que poderá ser interpretado?
Caso uma das partes não cumpra o acordo de não persecução penal, o que poderá ser interpretado?
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Qual é o prazo mínimo para a realização da primeira reunião de mediação após o recebimento do convite?
Qual é o prazo mínimo para a realização da primeira reunião de mediação após o recebimento do convite?
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Qual deve ser a natureza do local escolhido para a reunião de mediação?
Qual deve ser a natureza do local escolhido para a reunião de mediação?
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O que acontece se a parte convidada não comparecer à primeira reunião de mediação?
O que acontece se a parte convidada não comparecer à primeira reunião de mediação?
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Qual é a condição para que um mediador cobre pelos seus serviços em litígios decorrentes de contratos que não tenham cláusula de mediação?
Qual é a condição para que um mediador cobre pelos seus serviços em litígios decorrentes de contratos que não tenham cláusula de mediação?
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Quanto tempo as partes devem aguardar para iniciar a ação judicial pós-mediação, caso a cláusula de mediação estipule um prazo?
Quanto tempo as partes devem aguardar para iniciar a ação judicial pós-mediação, caso a cláusula de mediação estipule um prazo?
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A lista apresentada para escolha do mediador deve conter quantos nomes?
A lista apresentada para escolha do mediador deve conter quantos nomes?
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Qual aspecto não é mencionado para a escolha do mediador na primeira reunião de mediação?
Qual aspecto não é mencionado para a escolha do mediador na primeira reunião de mediação?
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Segundo a Lei 13.140/2015, como a previsão contratual pode influenciar na mediação?
Segundo a Lei 13.140/2015, como a previsão contratual pode influenciar na mediação?
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Qual é a condição que permite ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal segundo o Art. 28-A do CPP?
Qual é a condição que permite ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal segundo o Art. 28-A do CPP?
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Qual das seguintes condições não é mencionada como necessária para a proposta de acordo de não persecução penal?
Qual das seguintes condições não é mencionada como necessária para a proposta de acordo de não persecução penal?
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O que deve ser considerado para a aferição da pena mínima de um delito, de acordo com o § 1º do Art. 28-A do CPP?
O que deve ser considerado para a aferição da pena mínima de um delito, de acordo com o § 1º do Art. 28-A do CPP?
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Qual é a pena máxima prevista para o delito que permite o acordo de não persecução penal?
Qual é a pena máxima prevista para o delito que permite o acordo de não persecução penal?
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Se não for possível reparar o dano, qual é a alternativa prevista no Art. 28-A do CPP?
Se não for possível reparar o dano, qual é a alternativa prevista no Art. 28-A do CPP?
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Quais tipos de crimes são abrangidos pelo Art. 28-A do CPP?
Quais tipos de crimes são abrangidos pelo Art. 28-A do CPP?
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Qual atividade a ser exercida pela pessoa em acordo de não persecução penal é mencionada no Art. 28-A?
Qual atividade a ser exercida pela pessoa em acordo de não persecução penal é mencionada no Art. 28-A?
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Qual das opções abaixo é uma condição que pode ser indicada pelo Ministério Público conforme o Art. 28-A?
Qual das opções abaixo é uma condição que pode ser indicada pelo Ministério Público conforme o Art. 28-A?
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Quais situações não se aplicam ao disposto no caput do artigo mencionado?
Quais situações não se aplicam ao disposto no caput do artigo mencionado?
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Em quais casos um juiz pode recusar a homologação do acordo de não persecução penal?
Em quais casos um juiz pode recusar a homologação do acordo de não persecução penal?
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Qual é o objetivo da audiência de homologação do acordo de não persecução penal?
Qual é o objetivo da audiência de homologação do acordo de não persecução penal?
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Qual das situações pode levar à devolução dos autos ao Ministério Público pelo juiz?
Qual das situações pode levar à devolução dos autos ao Ministério Público pelo juiz?
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Quais crimes são excluídos da possibilidade do acordo de não persecução penal?
Quais crimes são excluídos da possibilidade do acordo de não persecução penal?
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Quais são as partes que devem assinar o acordo de não persecução penal?
Quais são as partes que devem assinar o acordo de não persecução penal?
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Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a homologação do acordo de não persecução penal?
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a homologação do acordo de não persecução penal?
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Qual é a consequência da recusa da homologação do acordo de não persecução penal?
Qual é a consequência da recusa da homologação do acordo de não persecução penal?
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Study Notes
Justiça Negociada
- Art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/19, permite acordos de não persecução penal para infrações sem violência, com pena mínima inferior a 4 anos.
- Condições para acordo incluem: reparação do dano à vítima, renúncia a bens relacionados ao crime, prestação de serviços à comunidade, pagamento de prestação pecuniária e cumprimento de outras condições proporcionais.
- Aferição da pena mínima deve considerar causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.
- Exceções à aplicação do acordo incluem: transação penal em Juizados Especiais, reincidência, beneficiários de acordos anteriores e crimes de violência doméstica.
Formalização do Acordo
- Acordo deve ser formalizado por escrito, assinado pelo Ministério Público, investigado e defensor.
- Audiência é necessária para verificar a legalidade e voluntariedade do acordo.
- Juiz pode devolver autos ao Ministério Público se considerar condições inadequadas ou abusivas.
- Homologação do acordo acarreta execução pelo juízo de execução penal.
- Comunicação à vítima sobre homologação e descumprimento do acordo é obrigatória.
Mediação
- Mediação é um mecanismo confidencial e voluntário para resolução de conflitos, mediado por um terceiro imparcial.
- Fundamentos incluem restabelecer o diálogo, integrando psicologia, direito, sociologia e filosofia.
- Lei 13.140/2015 regulamenta a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e na administração pública.
Mediação Extrajudicial
- A parte convocada para mediação pode aceitar, recusar ou não responder, sendo considerada recusa após 30 dias sem resposta.
- Cláusula de mediação em contratos obriga as partes a tentarem mediação antes de buscar o Judiciário ou arbitragem.
- Conteúdo ideal da cláusula deve incluir prazo para a primeira reunião, local, critérios para escolha do mediador e penalidades por não comparecimento.
Critérios para a Mediação
- Lei 13.140/2015 estipula que a cláusula de mediação deve conter prazos, local e critérios claros para mediadores.
- Na ausência de cláusula completa, a primeira reunião deve ocorrer entre 10 dias e 3 meses após o convite, em local adequado para informações confidenciais.
- Mediadores deverão ser escolhidos a partir de uma lista; falta de comparecimento implica em custos para a parte que não comparecer.
Ação Judicial Após Mediação
- Cláusula de mediação pode prever que ações judiciais ou arbitrais só sejam iniciadas após certa espera pela mediação.
- O objetivo é promover a resolução de conflitos antes da judicialização, incentivando a autocomposição.
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Description
Teste seus conhecimentos sobre o modelo consensual de justiça, enfocando o Art. 28-A do CPP e a proposta de acordo de não persecução penal. Este quiz ajudará a compreender os princípios da justiça restaurativa, reparatória e negociada em situações específicas. Prepare-se para avaliar seu entendimento sobre essas importantes questões legais.
