Recent

  • Show all results for ""
Justiça Negociada: Art. 28-A do CPP
40 Questions
0 Views

Justiça Negociada: Art. 28-A do CPP

Created by
@SplendidMossAgate3055

Questions and Answers

Qual é um dos direitos da parte que recebe um convite para mediação?

  • Aceitar ou recusar o início da mediação (correct)
  • Rejeitar o convite sem consequências
  • Ignorar o convite sem prazos
  • Aceitar automaticamente a mediação

    • Qual das opções é considerada uma cláusula de mediação?

  • Um acordo informal entre as partes
  • Um acordo de arbitragem
  • Uma exigência de comparecimento em juízo
  • Um compromisso de mediação antes de recorrer ao Judiciário (correct)

    • O que deve estar contido na cláusula de mediação, segundo a lei?

  • A penalidade para o mediador em caso de não comparecimento
  • O nome do advogado de cada parte
  • Critérios de escolha do mediador ou equipe de mediação (correct)
  • O valor a ser cobrado pela mediação

    • Qual é o prazo estabelecido para responder ao convite de mediação?

    <p>30 dias</p> Signup and view all the answers

    Qual informação é necessária na cláusula de mediação sobre a reunião?

    <p>O local da primeira reunião de mediação</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência de não comparecer à primeira reunião de mediação?

    <p>A mediação será cancelada imediatamente</p> Signup and view all the answers

    Como pode ser realizada a comunicação do convite para mediação?

    <p>Por qualquer meio de comunicação</p> Signup and view all the answers

    O que significa não responder ao convite de mediação?

    <p>Recusa tácita do convite</p> Signup and view all the answers

    O que deve ocorrer se houver descumprimento das condições do acordo de não persecução penal?

    <p>O Ministério Público deve comunicar ao juízo para rescisão do acordo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a natureza do mecanismo de mediação?

    <p>É um mecanismo confidencial e voluntário.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o papel do terceiro na mediação, segundo a Lei 13.140/2015?

    <p>Agir como um facilitador imparcial e independente.</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza as sessões de mediação segundo o CPC?

    <p>Buscam a autocomposição entre as partes.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as áreas de conhecimento que colaboram para o processo de mediação?

    <p>Psicologia, direito, sociologia e filosofia da linguagem.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função dos centros judiciários de solução consensual de conflitos?

    <p>Promover programas de orientação e estimular a autocomposição.</p> Signup and view all the answers

    De acordo com o conteúdo, como deve ser a escolha do mediador?

    <p>Decidida pelas partes de forma independente.</p> Signup and view all the answers

    Caso uma das partes não cumpra o acordo de não persecução penal, o que poderá ser interpretado?

    <p>Que não será oferecida a suspensão condicional do processo.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o prazo mínimo para a realização da primeira reunião de mediação após o recebimento do convite?

    <p>Dez dias úteis</p> Signup and view all the answers

    Qual deve ser a natureza do local escolhido para a reunião de mediação?

    <p>Um local adequado para informações confidenciais</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se a parte convidada não comparecer à primeira reunião de mediação?

    <p>Assume cinquenta por cento das custas e honorários, se vencer o litígio posterior</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição para que um mediador cobre pelos seus serviços em litígios decorrentes de contratos que não tenham cláusula de mediação?

    <p>As partes assinam o termo inicial de mediação</p> Signup and view all the answers

    Quanto tempo as partes devem aguardar para iniciar a ação judicial pós-mediação, caso a cláusula de mediação estipule um prazo?

    <p>Determinado tempo acordado previamente</p> Signup and view all the answers

    A lista apresentada para escolha do mediador deve conter quantos nomes?

    <p>Cinco nomes</p> Signup and view all the answers

    Qual aspecto não é mencionado para a escolha do mediador na primeira reunião de mediação?

    <p>Localização geográfica do mediador</p> Signup and view all the answers

    Segundo a Lei 13.140/2015, como a previsão contratual pode influenciar na mediação?

    <p>Substitui a especificação dos itens pela indicação de regulamento</p> Signup and view all the answers

    Qual é a condição que permite ao Ministério Público propor acordo de não persecução penal segundo o Art. 28-A do CPP?

    <p>A confissão deve ser formal e circunstancial.</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes condições não é mencionada como necessária para a proposta de acordo de não persecução penal?

    <p>Realizar uma delação premiada.</p> Signup and view all the answers

    O que deve ser considerado para a aferição da pena mínima de um delito, de acordo com o § 1º do Art. 28-A do CPP?

    <p>As causas de aumento e diminuição aplicáveis.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a pena máxima prevista para o delito que permite o acordo de não persecução penal?

    <p>Menos de 4 anos.</p> Signup and view all the answers

    Se não for possível reparar o dano, qual é a alternativa prevista no Art. 28-A do CPP?

    <p>Pagar prestação pecuniária.</p> Signup and view all the answers

    Quais tipos de crimes são abrangidos pelo Art. 28-A do CPP?

    <p>Infrações penais sem violência e com pena mínima inferior a 4 anos.</p> Signup and view all the answers

    Qual atividade a ser exercida pela pessoa em acordo de não persecução penal é mencionada no Art. 28-A?

    <p>Prestar serviço à comunidade.</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo é uma condição que pode ser indicada pelo Ministério Público conforme o Art. 28-A?

    <p>Pagar prestação pecuniária para entidade de interesse social.</p> Signup and view all the answers

    Quais situações não se aplicam ao disposto no caput do artigo mencionado?

    <p>Se o agente tiver sido beneficiado nos últimos 5 anos</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos um juiz pode recusar a homologação do acordo de não persecução penal?

    <p>Se as condições do acordo forem consideradas inadequadas</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da audiência de homologação do acordo de não persecução penal?

    <p>Verificar a voluntariedade do investigado</p> Signup and view all the answers

    Qual das situações pode levar à devolução dos autos ao Ministério Público pelo juiz?

    <p>As condições do acordo serem insuficientes</p> Signup and view all the answers

    Quais crimes são excluídos da possibilidade do acordo de não persecução penal?

    <p>Crimes de violência doméstica</p> Signup and view all the answers

    Quais são as partes que devem assinar o acordo de não persecução penal?

    <p>O membro do Ministério Público e o investigado</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a homologação do acordo de não persecução penal?

    <p>O juiz deve verificar a legalidade do acordo</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da recusa da homologação do acordo de não persecução penal?

    <p>Uma nova proposta deve ser feita</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Justiça Negociada

    • Art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/19, permite acordos de não persecução penal para infrações sem violência, com pena mínima inferior a 4 anos.
    • Condições para acordo incluem: reparação do dano à vítima, renúncia a bens relacionados ao crime, prestação de serviços à comunidade, pagamento de prestação pecuniária e cumprimento de outras condições proporcionais.
    • Aferição da pena mínima deve considerar causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso.
    • Exceções à aplicação do acordo incluem: transação penal em Juizados Especiais, reincidência, beneficiários de acordos anteriores e crimes de violência doméstica.

    Formalização do Acordo

    • Acordo deve ser formalizado por escrito, assinado pelo Ministério Público, investigado e defensor.
    • Audiência é necessária para verificar a legalidade e voluntariedade do acordo.
    • Juiz pode devolver autos ao Ministério Público se considerar condições inadequadas ou abusivas.
    • Homologação do acordo acarreta execução pelo juízo de execução penal.
    • Comunicação à vítima sobre homologação e descumprimento do acordo é obrigatória.

    Mediação

    • Mediação é um mecanismo confidencial e voluntário para resolução de conflitos, mediado por um terceiro imparcial.
    • Fundamentos incluem restabelecer o diálogo, integrando psicologia, direito, sociologia e filosofia.
    • Lei 13.140/2015 regulamenta a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e na administração pública.

    Mediação Extrajudicial

    • A parte convocada para mediação pode aceitar, recusar ou não responder, sendo considerada recusa após 30 dias sem resposta.
    • Cláusula de mediação em contratos obriga as partes a tentarem mediação antes de buscar o Judiciário ou arbitragem.
    • Conteúdo ideal da cláusula deve incluir prazo para a primeira reunião, local, critérios para escolha do mediador e penalidades por não comparecimento.

    Critérios para a Mediação

    • Lei 13.140/2015 estipula que a cláusula de mediação deve conter prazos, local e critérios claros para mediadores.
    • Na ausência de cláusula completa, a primeira reunião deve ocorrer entre 10 dias e 3 meses após o convite, em local adequado para informações confidenciais.
    • Mediadores deverão ser escolhidos a partir de uma lista; falta de comparecimento implica em custos para a parte que não comparecer.

    Ação Judicial Após Mediação

    • Cláusula de mediação pode prever que ações judiciais ou arbitrais só sejam iniciadas após certa espera pela mediação.
    • O objetivo é promover a resolução de conflitos antes da judicialização, incentivando a autocomposição.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Description

    Teste seus conhecimentos sobre o modelo consensual de justiça, enfocando o Art. 28-A do CPP e a proposta de acordo de não persecução penal. Este quiz ajudará a compreender os princípios da justiça restaurativa, reparatória e negociada em situações específicas. Prepare-se para avaliar seu entendimento sobre essas importantes questões legais.

    More Quizzes Like This

    CONNECTICUT Criminal Law Flashcards
    30 questions

    CONNECTICUT Criminal Law Flashcards

    AttentiveRococo avatar
    AttentiveRococo
    Criminal Law Overview
    21 questions

    Criminal Law Overview

    MarvelousPascal avatar
    MarvelousPascal
    Criminal Law Concepts and Protections
    13 questions

    Criminal Law Concepts and Protections

    GrandDwarf5939 avatar
    GrandDwarf5939
    Criminal Law and Corrections Overview
    20 questions

    Criminal Law and Corrections Overview

    ResplendentComposite avatar
    ResplendentComposite
    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser