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Questions and Answers
Qual a condição para que a autoridade judiciária brasileira tenha competência para processar uma ação?
Qual a condição para que a autoridade judiciária brasileira tenha competência para processar uma ação?
- O réu deve estar domiciliado no Brasil. (correct)
- A ação deve ser referente a um ato fora do Brasil.
- A ação deve ser contra um estrangeiro.
- O réu deve ser brasileiro.
Quando a obrigação deve ser cumprida para que a jurisdição brasileira seja competente?
Quando a obrigação deve ser cumprida para que a jurisdição brasileira seja competente?
- Quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil. (correct)
- Quando a obrigação é de um cidadão brasileiro.
- Quando a obrigação é de natureza penal.
- Quando a obrigação não foi cumprida.
Qual das alternativas é uma razão para a autoridade judiciária brasileira processar uma ação?
Qual das alternativas é uma razão para a autoridade judiciária brasileira processar uma ação?
- O fundamento da ação é um fato ocorrido em outro país.
- A ação envolve direitos de propriedade internacional.
- O fundamento é um ato praticado no Brasil. (correct)
- A ação é motivada por um ato de um órgão estrangeiro.
Qual é a nacionalidade do réu que pode ser julgada pela autoridade judiciária brasileira?
Qual é a nacionalidade do réu que pode ser julgada pela autoridade judiciária brasileira?
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O que deve ocorrer para que uma obrigação tenha sua jurisdição definida pela autoridade judiciária brasileira?
O que deve ocorrer para que uma obrigação tenha sua jurisdição definida pela autoridade judiciária brasileira?
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Study Notes
Competência da Autoridade Judiciária Brasileira
- A autoridade judiciária brasileira possui a responsabilidade de processar e julgar ações com base em três critérios principais.
Critério de Domicílio do Réu
- A ação pode ser processada se o réu, independentemente de sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Cumprimento da Obrigação no Brasil
- Qualquer obrigação que precise ser cumprida dentro do território brasileiro também faz com que a ação seja de competência da justiça brasileira.
Fato ou Ato Ocorrido no Brasil
- Se o fundamento da ação se basear em um fato que ocorreu ou ato que foi praticado no Brasil, essa situação é abrangida pela jurisdição da autoridade judiciária brasileira.
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