Podcast
Questions and Answers
Qual a condição para que a autoridade judiciária brasileira tenha competência para processar uma ação?
Qual a condição para que a autoridade judiciária brasileira tenha competência para processar uma ação?
Quando a obrigação deve ser cumprida para que a jurisdição brasileira seja competente?
Quando a obrigação deve ser cumprida para que a jurisdição brasileira seja competente?
Qual das alternativas é uma razão para a autoridade judiciária brasileira processar uma ação?
Qual das alternativas é uma razão para a autoridade judiciária brasileira processar uma ação?
Qual é a nacionalidade do réu que pode ser julgada pela autoridade judiciária brasileira?
Qual é a nacionalidade do réu que pode ser julgada pela autoridade judiciária brasileira?
Signup and view all the answers
O que deve ocorrer para que uma obrigação tenha sua jurisdição definida pela autoridade judiciária brasileira?
O que deve ocorrer para que uma obrigação tenha sua jurisdição definida pela autoridade judiciária brasileira?
Signup and view all the answers
Study Notes
Competência da Autoridade Judiciária Brasileira
- A autoridade judiciária brasileira possui a responsabilidade de processar e julgar ações com base em três critérios principais.
Critério de Domicílio do Réu
- A ação pode ser processada se o réu, independentemente de sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
Cumprimento da Obrigação no Brasil
- Qualquer obrigação que precise ser cumprida dentro do território brasileiro também faz com que a ação seja de competência da justiça brasileira.
Fato ou Ato Ocorrido no Brasil
- Se o fundamento da ação se basear em um fato que ocorreu ou ato que foi praticado no Brasil, essa situação é abrangida pela jurisdição da autoridade judiciária brasileira.
Studying That Suits You
Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.
Description
Este quiz examina os princípios da jurisdição brasileira, conforme o artigo 21, que abrange situações onde a autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar ações. Explore os casos em que o réu está domiciliado no Brasil, obrigações a serem cumpridas no país e atos praticados em território brasileiro.
