Juizado Especial Cível (JEC)

Introdução ao Juizado Especial Cível (JEC)

• O Juizado Especial Cível (JEC) é a jurisdição competente para julgar causas de menor complexidade, anteriormente denominado juízo de pequenas causas.
• A Lei nº 9.099/95 regulamenta essas causas.
• Celeridade processual é um princípio fundamental no JEC.
• Os princípios que norteiam o JEC estão no art. 2° da Lei nº 9.099/95.

Princípios do JEC

• Oralidade: ênfase na via oral e direta, dispensando formalidades excessivas da Justiça Comum e do Código de Processo Civil.
• No JEC, apenas a sentença deve ser escrita; as demais peças (inicial, citação, defesa, depoimentos) podem ser orais ou escritas.
• Simplicidade: dispensa o formalismo processual comum, facilitando o acesso à justiça.
• Informalidade: busca um procedimento menos complexo, intimamente ligado ao princípio da simplicidade.
• Economia Processual: dispensa custas processuais, exceto má-fé, facilitando o acesso à justiça para quem tem poucos recursos financeiros.
• Celeridade: busca um andamento processual mais rápido e eficiente, conforme art. 5º, LXXVIII da Constituição, com simplicidade, informalidade, conciliação e transação.

Competência do Juizado Especial Cível

• Art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência do JEC.
• Abrange conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade.
• Inclui causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos.
• Inclui as ações enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil e a ação de despejo para uso próprio.
• A competência do JEC também inclui ações possessórias sobre bens imóveis de valor até 40 salários mínimos.
• Arrendamento rural e de parceria agrícola; Ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; Cobrança de seguro relativamente aos danos causados em acidente de veículo; Cobrança de honorários de profissionais liberais; Revogação de doação fazem parte do art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973
• Ações enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973 não se sujeitam ao teto de 40 salários mínimos.
• Art. 275 do CPC/73 foi revogado, porém, o art. 1063 do CPC determina que as causas descritas no art. 275, II, CPC/73 continuarão sob competência dos juizados especiais cíveis, até que sobrevenha legislação própria para tratar do assunto.
• O JEC é também competente para ação de despejo para uso próprio, sem o teto do valor da causa.
• Havendo acordo entre as partes, o valor da causa pode ser superior a 40 salários mínimos.
• A parte pode renunciar ao valor excedente a 40 salários mínimos para ajuizar a ação no JEC.
• É facultativo ter advogado para causas de até 20 salários mínimos.
• Acima desse valor, é necessário advogado.
• Mesmo sendo facultativo, a parte poderá optar em renunciar o que excede e seguir sem patrono ou deverá constituir advogado se o valor da causa for superior a 20 salários mínimos.
• É admissível mandato verbal, no entanto o advogado terá apenas poderes gerais.

Matérias Excluídas da Competência do JEC

• Causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública.
• Causas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas.
• Alimentos, Falência, Fiscal (tributos), Interesses da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho, Resíduos (todas as sobras de direito sucessório e de herança jacente), Estado e capacidade das pessoas não são de competência do JEC

Competência Territorial

• É competente para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
• Do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
• Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
• Do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
• Em qualquer hipótese, a ação poderá ser proposta no foro previsto no inciso I (domicílio do réu).
• A competência do JEC é absoluta.
• A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, gerando extinção do processo, sem resolução de mérito.
• Motivos para extinção de processo no JEC, além dos casos previstos em lei:
• Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
• Quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
• Quando for reconhecida a incompetência territorial;
• Quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8° desta Lei;
• Quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
• Quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
• A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
• No caso de ausência do autor por força maior, o juiz poderá isentá-lo do pagamento das custas.

Das Partes

• A Lei estabelece quem pode ser parte no JEC.
• Não podem ser partes: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (Art. 8º).
• Podem propor ação: pessoas físicas capazes (exceto cessionários de direitos de pessoas jurídicas), microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.
• Também podem propor ação: pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor.
• Outros detalhes sobre as Partes:
• O maior de dezoito anos pode ser autor, sem assistência, inclusive para fins de conciliação.
• Qualquer pessoa pode ser ré, exceto as que não podem ser partes no JEC.

Intervenção de Terceiros e Litisconsórcio

• Não se admite assistência ou intervenção de terceiros.
• Admite-se o litisconsórcio, desde que todos possam ser partes no JEC.
• O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Advogado, Conciliadores e Juízes Leigos

• A constituição de advogado é facultativa para causas de até 20 salários mínimos.
• Se o valor da causa for maior, é preciso ter advogado.
• Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
• O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.
• O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
• O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
• Em caso de pedido contraposto do réu com valor acima de 20 salários mínimos, advogado é obrigatório, para ambos.
• É preciso advogado caso haja recurso.
• A procuração pode ser verbal, exceto se contiver poderes especiais.
• Conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça.
• Conciliadores preferencialmente são bacharéis em Direito e conduzem audiências de conciliação.
• Juízes leigos são advogados com mais de cinco anos de experiência.
• Juízes leigos ficam impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais enquanto no desempenho de suas funções
• Juízes leigos dirigem a instrução e proferem sentenças, que devem ser homologadas por um juiz togado.

Procedimento, Petição Inicial, Custas e Citação

• O procedimento no Juizado Especial Cível inclui: Petição inicial; Citação do réu para audiência de conciliação; Audiência de instrução e julgamento (se não houver acordo); Sentença.
• A petição inicial pode ser escrita ou oral.
• A petição deve conter nome, qualificação e endereço das partes, fatos e fundamentos (de forma sucinta), objeto e seu valor.
• É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
• O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.
• Permite-se pedido genérico se a parte não puder constatar de imediato os danos.
• A sentença deve ser líquida, sem fase de liquidação.
• O recebimento ou indeferimento da petição inicial só ocorrerá após a audiência de conciliação.
• Ao registrar o pedido da parte, de pronto será designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte contrária.
• O comparecimento pessoal das partes é imprescindível na audiência de conciliação.
• Se o autor não comparecer, o processo é extinto.
• Se o réu não comparecer, será decretada sua revelia.
• Não há custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição.
• A sentença não condena o vencido em custas e honorários (exceto litigância de má-fé).
• O não comparecimento do autor, sem justificativa, gera custas.
• Em caso de recurso, o recorrente deve arcar com o preparo e, se vencido, com a sucumbência.
• Em regra, a citação é por carta com aviso de recebimento.
• Quando necessário, a citação é feita por Oficial de Justiça.
• Não é admissível citação por edital.
• Os prazos processuais são contados em dias úteis.

Audiências de Conciliação, Instrução e Julgamento

• A audiência de conciliação é presidida pelo conciliador, juiz leigo ou togado.
• Se houver conciliação, será lavrado termo, homologado pelo juiz togado, com eficácia de título executivo judicial.
• A Lei 9099/95, no art. 22, acrescentou o §2°, o qual possibilita a realização da audiência de conciliação de maneira não presencial
• A ausência injustificada do autor na audiência de conciliação extingue o processo sem julgamento de mérito.
• A ausência injustificada do réu gera revelia.
• Sem conciliação, as partes podem optar pelo juízo arbitral, regulado pelo próprio JEC.
• As partes devem escolher um árbitro (dentre juízes leigos), que decidirá por equidade.
• O laudo arbitral deverá ser homologado pelo juiz togado, sendo irrecorrível.
• Na ausência de acordo, o processo segue para instrução e julgamento.
• A audiência de instrução e julgamento ocorre após a de conciliação.
• Apresenta-se a resposta do réu e colhem-se as provas (partes e testemunhas).
• O juiz pode produzir provas de ofício.
• Cada parte pode levar até três testemunhas, independentemente de intimação.
• Após a instrução, o juiz profere a sentença, podendo fazê-lo na própria audiência ou em momento posterior.

Resposta do Réu

• O réu pode responder de duas formas: contestação e pedido contraposto.
• A contestação deve conter toda matéria de defesa (exceto suspeição ou impedimento do Juiz).
• Não se admite a reconvenção.
• É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor.
• O autor pode responder ao pedido do réu na audiência ou pedir nova data.
• O juízo pode ser arguido na contestação pelo réu.
• A suspeição e o impedimento deverão ser arguidos em uma petição à parte, de acordo com o procedimento do CPC/2015

Colheita de Provas

• Não há necessidade de requerimento prévio.
• As partes podem levar até três testemunhas, independentemente de intimação.
• Se a parte pedir ao juiz que intime uma testemunha, a presença dela é obrigatória.
• Se intimar a testemunha e ela não comparecer, o juiz poderá ordenar a sua condução coercitiva.
• O juiz pode produzir provas de ofício.
• Os documentos podem ser juntados durante o processo, não apenas na petição inicial e na contestação.
• A prova oral não é reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
• Os Juizados Especiais Cíveis não admitem provas periciais (instrução probatória mais complexa).
• Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
• No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
• A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

Sentença

• A sentença é o pronunciamento pelo qual o juiz extingue uma das fases do processo.
• Em geral, a sentença é proferida na audiência de instrução ou logo após.
• Não há alegações finais ou debates após a instrução.
• Não é preciso relatório na sentença, mas tem que ter decisão, dispositivo e fundamentação.
• O juiz pode julgar por equidade, tomando a decisão que seja mais justa e equânime no caso concreto.
• A sentença deve ser sempre líquida, sem procedimento de liquidação.
• A sentença deverá observar o limite de valor do Juizado (de até 40 salários mínimos).
• O juiz poderá homologar acordos que ultrapassarem esse teto, em razão do consenso entre as partes.

Extinção Sem Mérito

• O art. 51 da Lei nº 9.099/95, contém hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito:
• Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;
• Quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;
• Quando for reconhecida a incompetência territorial;
• Quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;
• Quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
• Quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.
• Quando o processo for extinto sem resolução do mérito, as partes poderão voltar a discutir judicialmente os mesmos fatos em outra oportunidade.

Recursos

• No Juizado Especial Cível, são admitidos 04 recursos: recurso inominado, embargos de declaração, agravo de instrumento e recurso extraordinário.

Recurso Inominado

• O Recurso Inominado contra a sentença está previsto nos arts.41 e 42 da Lei nº 9.099/95.
• Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
• O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição
• No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
• O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
• O preparo será feito independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
• Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
• Esse recurso deverá ser obrigatoriamente escrito, com advogado, no prazo de 10 dias úteis.
• O Colégio ou Turma Recursal, composto por 03 juízes de primeiro grau, julgará o recurso.
• É imprescindível o preparo, que inclui o valor do recurso e as custas iniciais que foram dispensadas no primeiro grau de jurisdição, em até 48 horas da interposição do recurso, independentemente de intimação e sob pena de deserção.
• Será analisado o recurso se os valores já tiverem sido recolhidos pelo Colégio Recursal.
• Como regra, o recurso inominado só tem efeito devolutivo, exceto em casos excepcionais por exemplo, quando for verificado que existe a possibilidade de um dano de difícil reparação caso a sentença seja aplicada.
• Os poderes do relator, previsto nos incisos III, IV e V, do art. 932 do CPC/2015, também são aplicados no caso do JEC.
• Segundo o Enunciado 88 do FONAJE, não cabe recurso adesivo no JEC (aquele ajuizado após o momento apropriado em situações específicas previstas no CPC

Embargos de Declaração

• Os embargos de declaração estão expressamente previstos nos arts.48 a 50 da Lei n.º 9.099/95:
• Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
• Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
• Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
• Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
• Os embargos de declaração representam meio recursal cabível para sanar algum vício contido na sentença ou acórdão.
• As hipóteses de cabimento seguem o estipulado no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão e erro material
• Os erros materiais também poderão ser corrigidos de ofício pelo juiz.
• O prazo para oposição dos Embargos de Declaração é de 05 dias úteis, podendo ser escritos ou orais, e sua interposição interrompe o prazo para outros recursos.
• O novo prazo para a interposição de outros recursos começará após o julgamento dos embargos de declaração

Agravo de Instrumento

• A Lei n°9.099/95 não preve expressamente este recurso mas a doutrina e a jurisprudência o admitem
• Como regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, podendo apenas ser revistas mediante recurso inominado.
• Em casos de urgência, caberá agravo de instrumento nas decisões interlocutórias, por exemplo, casos de tutela provisória.

Recurso Extraordinário

• Caberá recurso extraordinário nas decisões dos Juizados Especiais, desde que previstos todos os seus requisitos, de acordo com o art. 102, III, da Constituição Federal.
• O art. 102 da Constituição Federal compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida;
• A Súmula 640 do STF confirma isto: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível e Criminal.
• Não cabe recurso especial no Juizado Especial Cível (art. 105, III, CF – só cabe recurso especial em decisões de Tribunal).

Coisa Julgada e Ação Rescisória

• A extinção sem mérito do processo só faz coisa julgada formal, ou seja, a questão não poderá ser discutida novamente no mesmo processo, mas poderá ser rediscutida em outro processo.
• Contrariamente, a sentença de mérito faz coisa julgada formal e material, ou seja, não poderá ser discutida em nenhum processo.
• Art. 59 da Lei nº 9.099/95 define que não cabe ação rescisória contra as decisões já transitadas em julgado no Juizado Especial Cível.

Cumprimento de Sentença

• O cumprimento de sentença está previsto no art. 52 da Lei.
• Dá-se mediante solicitação do interessado ao juiz, o qual pode fazê-la verbalmente
• A execução da sentença pode ser feita no mesmo processo, sem precisar de nova citação.
• O Enunciado 97 do FONAJE prevê multa de 10% se o executado não realizar o pagamento em 15 dias
• O executado pode opor embargos, no prazo de 15 dias úteis, alegando alguma das matérias descritas no art.51, IX da Lei nº 9.099/95.
• Os embargos só cabem se tiver havido penhora de algum bem do executado.
• O devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
• Nessa fase, é possível uma audiência de conciliação.

Execução de Título Extrajudicial

• A execução de título extrajudicial está prevista no art. 53 da Lei.
• A execução de título executivo extrajudicial é processada perante o Juizado Especial, até o valor de 40 salários mínimos.
• O devedor é citado para pagamento em 3 dias.
• Determina-se uma audiência de conciliação entre as partes.
• A defesa é feita por meio de embargos, em 15 dias, apenas se houver penhora de bens do executado.
• Se o réu não for localizado ou não houver bens para solver a dívida, a execução é extinta sem resolução do mérito.
• De acordo com as disposições finais dos arts.56 a 59 da Lei nº 9.099/95, as partes poderão promover entre si um acordo extrajudicial, o qual será homologado pelo juiz.
• Não há custas processuais, exceto litigância de má-fé ou improcedência dos embargos e sentença em que houve recurso do devedor
• Ademais, um acordo feito com o consentimento do Ministério Público tem força de título executivo extrajudicial no JEC.
• Não há ação rescisória no JEC.