IPVA e Registro de Veículos

Study Notes

O arbitramento do lucro não exclui a aplicação de penalidades cabíveis.
O IPVA será lançado e o sujeito passivo será notificado mediante publicação, no diário eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda ou segundo tabelas disponibilizadas pela placa do veículo e respectivo RENAVAM.
Nenhum veículo será registrado perante as repartições públicas competentes sem a prova do pagamento do IPVA vencido e dos acréscimos legais, quando devidos.

A tributação do imposto sobre a renda independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos.
Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial.

O valor do ISSQN devido, no caso de cobrança por profissional, limitar-se-á a 5% da receita mensal bruta de serviços da sociedade.

Consideram-se inaproveitáveis, para fins de ITR, as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias.
O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
O ITR a ser pago é obtido mediante a multiplicação do VTNT pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização do imóvel rural.
O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.
É imune do ITR a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel.
Em nenhuma hipótese o valor do ITR devido será inferior a R$ 10,00.
O domicílio tributário do contribuinte ou responsável do ITR é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro.

Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel, em regra, cedido gratuitamente.
Consideram-se dependentes do contribuinte do imposto de renda os filhos ou enteados até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
Os residentes que se retirarem em definitivo do país, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva.
Os ausentes a serviço do país no exterior estão sujeitos à tributação de apenas 25% do total recebido.
Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.