IPVA e Registro de Veículos

Imposto sobre Veículos (IPVA)

• O arbitramento do lucro não exclui a aplicação de penalidades cabíveis.
• O IPVA será lançado e o sujeito passivo será notificado mediante publicação, no diário eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda ou segundo tabelas disponibilizadas pela placa do veículo e respectivo RENAVAM.
• Nenhum veículo será registrado perante as repartições públicas competentes sem a prova do pagamento do IPVA vencido e dos acréscimos legais, quando devidos.

Imposto de Renda

• A tributação do imposto sobre a renda independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos.
• Podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial.

Imposto Sobre Serviços (ISSQN)

• O valor do ISSQN devido, no caso de cobrança por profissional, limitar-se-á a 5% da receita mensal bruta de serviços da sociedade.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

• Consideram-se inaproveitáveis, para fins de ITR, as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias.
• O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
• O ITR a ser pago é obtido mediante a multiplicação do VTNT pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização do imóvel rural.
• O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.
• É imune do ITR a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel.
• Em nenhuma hipótese o valor do ITR devido será inferior a R$ 10,00.
• O domicílio tributário do contribuinte ou responsável do ITR é o município de localização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro.

Outras Informações

• Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel, em regra, cedido gratuitamente.
• Consideram-se dependentes do contribuinte do imposto de renda os filhos ou enteados até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
• Os residentes que se retirarem em definitivo do país, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva.
• Os ausentes a serviço do país no exterior estão sujeitos à tributação de apenas 25% do total recebido.
• Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.