Introdução ao Direito Público - Sumário
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Questions and Answers

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, qual a condição para que um tratado seja considerado parte integrante do Direito Português?

  • A ratificação por todos os estados membros da União Europeia.
  • Ser um tratado que rege a União Europeia.
  • O cumprimento das formalidades internas de receção, conforme o Artigo 8/1 da CRP.
  • Ser considerado parte integrante do Direito Português, mesmo sem o cumprimento das formalidades internas de receção. (correct)

    • O que é essencial para que os tratados que regem a União Europeia entrem em vigor, segundo a Constituição Portuguesa?

  • A assinatura pela maioria dos Estados-membros.
  • A publicação no Diário Oficial da União Europeia.
  • A ratificação por todos os Estados-membros. (correct)
  • A aprovação pelo Parlamento Europeu.

    • Qual a principal característica dos regulamentos administrativos?

  • Manifestar opções políticas primárias.
  • Funcionar como atos legislativos.
  • Ter a mesma hierarquia de atos legislativos.
  • Especificar, desenvolver ou complementar leis anteriores. (correct)

    • Quais são os principais órgãos administrativos com competência regulamentar dentro do Estado?

    <p>O Governo, Ministros e outros órgãos da hierarquia estadual. (B)</p> Signup and view all the answers

    Sob qual forma devem revestir os regulamentos emitidos pelas Regiões Autônomas?

    <p>Decreto regulamentar regional. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a forma que os regulamentos das autarquias locais podem assumir?

    <p>Postura ou outra forma. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual o princípio que estabelece que um ato normativo de categoria inferior deve respeitar um de categoria superior?

    <p>Lex superior derrogat legi inferiori. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que são consideradas declarações de normas jurídicas emitidas pela Administração Pública?

    <p>Regulamentos administrativos. (D)</p> Signup and view all the answers

    Como se caracteriza o poder no sistema político medieval?

    <p>O poder é fragmentado e compartilhado entre várias entidades. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual era a relação entre o poder e o território durante o sistema medieval?

    <p>Território não era considerado fonte de poder. (A)</p> Signup and view all the answers

    Quem é considerado o 'primus inter pares' no sistema político medieval?

    <p>O rei, que tentava manter a harmonia entre os senhores feudais. (B)</p> Signup and view all the answers

    Como se caracteriza a personalização do poder no sistema medieval?

    <p>O poder é exercido através de relações de lealdade pessoal. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios prevalece sobre o princípio da hierarquia em caso de conflito normativo?

    <p>O princípio da competência. (A)</p> Signup and view all the answers

    No contexto do sistema medieval, qual é a definição de 'instrumentos fácticos do poder'?

    <p>Recursos e forças controlados por entidades descentralizadas. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual era a característica do direito no sistema político medieval?

    <p>O direito variava conforme a tribo ou povo dos litigantes. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções descreve corretamente a natureza dos atos jurisdicionais?

    <p>Aplicações do Direito a casos específicos, com força vinculativa para as partes. (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes atos é classificado como um ato político?

    <p>A aprovação do programa do Governo. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual foi uma das transições principais na origem do Estado?

    <p>A integração dos poderes religiosos e econômicos. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual elemento não era uma característica do poder medieval?

    <p>Centralização do poder em um único líder. (D)</p> Signup and view all the answers

    Em que contexto um ato do Tribunal Constitucional possui conteúdo normativo?

    <p>Quando declara a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória geral. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes exemplos representa um ato administrativo?

    <p>A emissão de uma licença de construção. (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções abaixo representa uma forma de resolução de conflitos normativos?

    <p>A <em>lex posterior derrogat legi priori</em>. (C)</p> Signup and view all the answers

    Onde podem ser encontrados princípios jurídicos fundamentais e normas de jus cogens?

    <p>Em constituições, convenções internacionais, leis, decisões jurisprudenciais, declarações e costumes, ou outras expressões da validade jurídica. (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a função das normas constitucionais no Estado de Direito Liberal?

    <p>Limitar os poderes estaduais (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual a relação hierárquica entre os regulamentos e as diretivas da União Europeia, no contexto das fontes de direito da UE?

    <p>Ambos estão subordinados aos Tratados da UE. (B)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza o Princípio da Legalidade da Administração Pública?

    <p>A limitação da atuação do poder executivo pela lei (C)</p> Signup and view all the answers

    Qual a natureza dos atos pelos quais o Presidente da República declara o estado de sítio ou de emergência?

    <p>Atos políticos. (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual dos seguintes princípios é afetado pela atuação do poder executivo em matérias relacionadas aos direitos fundamentais?

    <p>Princípio da Precedência (D)</p> Signup and view all the answers

    O que significa o princípio lex specialis derogat legi generali?

    <p>A lei especial prevalece sobre a lei geral. (A)</p> Signup and view all the answers

    As relações jurídico-internacionais são estabelecidas entre:

    <p>Dois ou mais Estados ou uma organização internacional (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual documento reconheceu direitos fundamentais aos cidadãos em face do poder estatal?

    <p>A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual das opções a seguir caracteriza uma relação de Direito da União Europeia?

    <p>Relação estabelecida por diretivas que obrigam Estados-membros (C)</p> Signup and view all the answers

    O que define o procedimento de constituição dos principais órgãos estaduais?

    <p>As normas constitucionais (A)</p> Signup and view all the answers

    Os atos jurídico-públicos são emitidos por:

    <p>Entes públicos com poder de autoridade (A)</p> Signup and view all the answers

    Os atos normativos se caracterizam principalmente por:

    <p>Gerar normas jurídicas com generalidade e abstração (B)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a consequência da atuação dos tribunais administrativos sobre a Administração Pública?

    <p>Eles podem eliminar decisões administrativas ilegais (B)</p> Signup and view all the answers

    Uma relação jurídico-administrativa pode ocorrer entre:

    <p>Uma pessoa coletiva pública e indivíduos ou outras coletivas (C)</p> Signup and view all the answers

    O que é o Estado de Direito Liberal?

    <p>Um sistema que subordina os poderes ao princípio da legalidade (B)</p> Signup and view all the answers

    Quais dos seguintes elementos não correspondem a atos regulamentares?

    <p>Atos não normativos (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o impacto das Constituições sobre o poder público?

    <p>Elas vinculam o poder público a um conjunto de regras. (C)</p> Signup and view all the answers

    A naturalização estabelecida por ato jurídico é um exemplo de:

    <p>Relação jurídica-administrativa (B)</p> Signup and view all the answers

    Os atos não normativos são caracterizados por:

    <p>Constituírem atuações concretas e geralmente individuais (A)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza um rio sucessivo?

    <p>Atravessa mais de um Estado (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a largura máxima do mar territorial segundo o Art. 3 da CMB?

    <p>12 milhas (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite da Zona Económica Exclusiva?

    <p>200 milhas (A)</p> Signup and view all the answers

    O que abrange a plataforma continental?

    <p>Os leitos e fundos do mar (B)</p> Signup and view all the answers

    O Alto Mar é considerado patrimônio da humanidade e suas características incluem:

    <p>Aberto a todos os Estados para fins pacíficos (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual princípio estabelece que o poder soberano de um Estado é único em seu território?

    <p>Princípio da territorialidade (D)</p> Signup and view all the answers

    O que caracteriza a Zona Contígua?

    <p>Faixa de 24 milhas desde a linha base (A)</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade da Zona Económica Exclusiva?

    <p>Exploração econômica do mar para reduzir desigualdades (D)</p> Signup and view all the answers

    Qual das seguintes opções não é uma limitação do poder soberano de um Estado?

    <p>Proibição de navegação internacional (B)</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Introdução ao Direito Público - Sumário

    • O Direito Público surge da desigualdade de poder e da ausência de regras, exigindo normas para garantir os direitos e a liberdade das pessoas.
    • O Direito Público limita o poder das entidades públicas.
    • É um direito autónomo em relação ao direito privado, tratando entidades específicas com poderes de autoridade e deveres especiais para a prossecução de interesses públicos.
    • Existem diferentes ramos do Direito Público como o Constitucional, Administrativo, Penal e Processual.
    • As pessoas coletivas públicas são organizações que visam fins públicos, como o estado (o mais importante) e outras entidades associadas.
    • O Estado detém o poder máximo (fáctico e jurídico), sendo soberano.
    • O poder fáctico é baseado no p1oder real, e o jurídico na capacidade de influenciar a esfera jurídica de indivíduos e entidades coletivas.
    • O Direito Público distingue-se do Direito Privado através da liberdade (autonomia privada) e da igualdade, onde sujeitos podem estabelecer relações jurídicas, limitadas apenas pela lei (o silêncio é permissão).
    • O Direito Público rege-se pelo princípio da legalidade e da supra-infra ordenação (o silêncio é proibição).
    • Os fins do Direito Público são a manutenção da paz pública, a administração da justiça e a garantia do bem-estar da comunidade.

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    Este quiz explora os fundamentos do Direito Público, abordando a sua importância na regulação do poder e na proteção dos direitos individuais. Serão discutidos os principais ramos do Direito Público, suas características e a relação com o Direito Privado. Teste seus conhecimentos sobre a soberania do Estado e as entidades que promovem fins públicos.

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