Introdução ao Direito Público - Sumário

Formas de organização coletiva que surgiram no início da civilização, como aldeamentos e tribos.

O poder não era atribuído a cargos ou instituições específicas, como acontece nos estados modernos.

O sistema medieval caracterizava-se pela fragmentação do poder entre diversas entidades, como o rei, senhores feudais, igreja e corporações.

O rei era o líder mais importante do sistema medieval, mas não tinha autoridade absoluta. Era visto como o primeiro entre iguais.

O poder no sistema medieval era fundado em relações pessoais de fidelidade, como as existentes entre senhores e seus vassalos.

O território não era a base do poder no sistema medieval. A posse de terras era um instrumento do poder, mas não o poder em si.

O direito era aplicado de acordo com a tribo ou povo a que os litigantes pertenciam, independentemente do local do litígio.

O poder era exercido por indivíduos que se destacavam por suas características pessoais, como a força ou a persuasão.

Documentos escritos que estabelecem direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao poder estatal e definem a organização e funcionamento dos órgãos governamentais.

O poder público se submete a um conjunto de regras predefinidas em sua organização e funcionamento.

O nascimento do ramo do direito que regula as relações entre o Estado e seus cidadãos.

Consagração de direitos fundamentais, procedimentos para formação dos órgãos do Estado e definição de funções e competências.

A Administração Pública deve sempre seguir as leis.

A lei tem prioridade sobre qualquer outra norma.

A lei autoriza a atuação do Poder Executivo em determinadas áreas, especialmente em relação aos direitos fundamentais.

O Poder Judiciário controla a atuação do Poder Executivo para garantir o cumprimento da lei.

Relações estabelecidas entre dois ou mais Estados, regulamentadas pelo Direito Internacional, geralmente por meio de tratados ou convenções.

Os rios que atravessam mais do que um Estado são chamados de rios sucessivos. Ex: Rio Danúbio.

Relações entre a União Europeia e seus Estados-membros, cidadãos europeus ou órgãos da União, regulamentadas pelo Direito da União Europeia.

Os rios que delimitam a fronteira entre dois Estados são chamados de rios contíguos. Ex: Rio Reno (Alemanha e Suíça/ Alemanha e França), Rio Minho (Portugal e Espanha).

Relações entre entidades públicas, indivíduos e órgãos da mesma entidade pública, regulamentadas pelo Direito Administrativo.

Declarações que geram efeitos jurídicos, como a criação, modificação ou extinção de poderes, direitos e deveres, emitidas por entidades públicas e com o objetivo de atender aos interesses da comunidade.

O domínio lacustre engloba lagos, baias e portos. Podem ser nacionais ou internacionais.

As águas territoriais, juntamente com o seu leito e fundo marítimo adjacentes, pertencem ao domínio marítimo. A intensidade do poder do Estado diminui à medida que se afasta da costa.

Atos jurídico-públicos que contêm normas jurídicas, caracterizados por generalidade e abstração, emitidos por entidades públicas com autoridade para impor seus preceitos a particulares e entidades públicas.

Atos jurídico-públicos que correspondem a ações concretas e individualizadas de entidades públicas.

A linha de baixa-mar separa o domínio terrestre do domínio marítimo. Esta linha marca o início do mar territorial.

O Mar Territorial estende-se até 12 milhas náuticas da linha de base. O Estado tem soberania absoluta, mas permite a passagem inofensiva de embarcações estrangeiras.

A Zona Contígua se estende das 12 até as 24 milhas náuticas da linha de base. O estado tem poderes de controle e fiscalização, mas não soberania.

A Zona Económica Exclusiva se estende até 200 milhas náuticas da linha de base. O Estado tem direito exclusivo de explorar os recursos naturais, mas outros países podem navegar e sobrevoar a área.

A Plataforma Continental é a extensão geológica das terras emersas. O Estado pode explorar os recursos naturais existentes no fundo do mar.

O Alto Mar é um património da humanidade. Todos os Estados podem navegá-lo e nele realizar pesquisas científicas.

Os tratados internacionais são considerados parte do Direito Português, mesmo sem cumprir todas as formalidades internas. Esta disposição se aplica aos tratados em geral, incluindo os da União Europeia.

Os tratados da União Europeia exigem a ratificação por todos os Estados-membros para entrarem em vigor. Esta ratificação é um passo fundamental para a aplicação do tratado.

Regulamentos administrativos são normas emitidas pela Administração Pública que desenvolvem ou complementam leis já existentes. Eles ajudam a aplicar as leis em situações específicas.

O Governo, Ministros e outros órgãos da hierarquia estatal têm competência para emitir regulamentos administrativos. As Regiões Autónomas também possuem essa competência, assim como as Autarquias locais.

Regulamentos administrativos são hierarquicamente inferiores às leis. Isto significa que os regulamentos devem seguir as leis existentes.

Atos normativos se relacionam entre si em uma hierarquia. As normas de categoria superior prevalecem sobre as de categoria inferior, garantindo que os atos jurídicos estejam em harmonia.

A lei superior derroga (cancela) a lei inferior. Esta regra garante que as normas jurídicas estejam em harmonia e que as leis mais recentes tenham prioridade.

Tradicionalmente, a hierarquia das fontes do direito é organizada de forma crescente, partindo dos costumes até às fontes mais complexas e abrangentes, como a Constituição.

Normas fundamentais do Direito Internacional que são consideradas universalmente válidas e obrigatórias para todos os estados e que não podem ser modificadas por acordos internacionais.

Atos jurídicos que expressam o exercício da função jurisdicional, ou seja, a aplicação do direito a situações concretas. Podem ser sentenças ou acórdãos, emitidos por juízes.

Decisões administrativas unilaterais que visam produzir efeitos jurídicos em situações individuais e concretas. São imperativas, pois os efeitos se impõem ao destinatário, independentemente da sua vontade.

Princípio que determina que a lei mais específica prevalece sobre a lei mais geral, mesmo que esta tenha sido editada posteriormente.

Atos jurídicos que manifestam o exercício da função governativa ou política, seja no plano interno ou externo. Incluem atos do povo ativo, do Presidente da República e do Governo.

A Constituição da República Portuguesa é a lei fundamental do país, que estabelece os direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos, bem como a organização e funcionamento dos órgãos de soberania.

Princípios jurídicos que se encontram em várias fontes do direito, como constituições, leis, convenções internacionais e jurisprudência, e orientam a interpretação e aplicação das normas jurídicas.

Princípio que determina que a lei posterior revoga a lei anterior, mesmo que esta seja mais específica.

O Direito da União Europeia é composto por tratados, regulamentos e diretivas. Os tratados definem as competências da UE e os direitos e deveres dos seus membros, enquanto os regulamentos são diretamente aplicáveis nos estados membros e as diretivas exigem que os estados membros adaptem a sua legislação.