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Questions and Answers
O que é a função da pena no Direito Penal?
O que é a função da pena no Direito Penal?
- Garantir a impunidade dos infratores
- Reparar o dano causado à vítima
- Promover a ressocialização do condenado (correct)
- Vingar a sociedade contra o criminoso
Quais são os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo?
Quais são os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo?
- Princípio da anterioridade (correct)
- Princípio da necessidade
- Princípio da humanidade das penas
- Princípio da legalidade
O que é analogia no Direito Penal?
O que é analogia no Direito Penal?
- Interpretação extensiva da lei penal
- Aplicação de uma norma para caso semelhante não previsto na lei (correct)
- Exclusão da tipicidade da conduta criminosa
- Inovação legislativa por parte do Juiz
Qual é a diferença entre crime doloso e crime culposo?
Qual é a diferença entre crime doloso e crime culposo?
Quais são as fontes do Direito Penal?
Quais são as fontes do Direito Penal?
O que são as excludentes de ilicitude no Direito Penal?
O que são as excludentes de ilicitude no Direito Penal?
A culpabilidade é um dos elementos do crime.
A culpabilidade é um dos elementos do crime.
O crime culposo ocorre quando o agente atua com dolo, ou seja, com intenção de cometer o crime.
O crime culposo ocorre quando o agente atua com dolo, ou seja, com intenção de cometer o crime.
A legítima defesa é uma das causas de exclusão da ilicitude no Direito Penal.
A legítima defesa é uma das causas de exclusão da ilicitude no Direito Penal.
O estrito cumprimento do dever legal é uma excludente de culpabilidade.
O estrito cumprimento do dever legal é uma excludente de culpabilidade.
As fontes do Direito Penal são apenas a lei escrita e a doutrina.
As fontes do Direito Penal são apenas a lei escrita e a doutrina.
A analogia no Direito Penal é permitida apenas quando a lei expressamente autoriza.
A analogia no Direito Penal é permitida apenas quando a lei expressamente autoriza.
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Study Notes
- O Direito Penal tem como objetivo principal regular as condutas que são consideradas criminosas na sociedade.
- As fontes do Direito Penal incluem a lei, os costumes, a analogia e os princípios gerais do direito.
- A diferença entre direito penal objetivo e subjetivo está na objetividade da norma e na subjetividade da culpa do agente, respetivamente.
- Os princípios fundamentais do Direito Penal incluem o princípio da legalidade, da culpabilidade, da humanidade, da intervenção mínima e da proporcionalidade.
- Crime é a conduta descrita em lei como infração penal, com elementos como conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade.
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