Revisão AOSP C ou E

Introdução ao Direito Administrativo

• O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que normatiza a estrutura, o funcionamento e as atividades da Administração Pública, assim como as relações entre o Estado e os cidadãos, além da organização e operação de entidades e órgãos públicos.
• Este direito emergiu no contexto da Revolução Francesa, com o objetivo de limitar o poder estatal e assegurar os direitos individuais.
• O Direito Administrativo se consolidou no século XIX como um campo jurídico independente, com a criação de tribunais administrativos.
• No Brasil, Ele evoluiu a partir da criação do Conselho de Estado durante o Império e da Justiça Administrativa na República.

O Papel da Ordem Pública na Sociedade

• A ordem pública é imprescindível para a sociedade, garantindo a segurança e o bem-estar dos cidadãos.
• Este conceito inclui a ausência de conflitos e desordem, o respeito à dignidade humana e a promoção de um ambiente social e individual adequado.
• Também assegura que os indivíduos exerçam seus direitos e liberdades fundamentais de forma segura e harmoniosa, sem intervenções indevidas.
• A ordem pública é um conjunto de instituições e princípios que regem a organização social, definindo as regras e os mecanismos para preservar a harmonia e a estabilidade social.
• Ordem pública é um conjunto de regras formais.
• Manutenção da ordem pública é o exercício dinâmico do poder de polícia.

Subsecretaria de Operações da Ordem Pública e Social (SEOPS)

• A SEOPS tem como objetivo principal manter a ordem pública.
• Ela age de forma integrada com outros órgãos de segurança pública para desenvolver ações preventivas e de repressão.
• A SEOPS é subordinada à PMDF.
• Ela é diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Ordem Pública e Social ocupando uma posição hierárquica de subordinação.
• As atividades da SEOPS são supervisionadas pelo Secretário de Estado.

O Papel da Polícia Militar

• A Polícia Militar previne e reprime crimes, além de mediar conflitos.
• Realiza a preservação da ordem pública, o patrulhamento ostensivo, o apoio a ações judiciais e o suporte à defesa civil em situações de calamidade pública, desastres naturais e emergências.
• Os atos dos policiais militares são discricionários, mas devem ser devidamente justificados.
• A segurança pública é um dever do Estado, um direito e uma responsabilidade de todos, exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144 da Constituição Federal).
• É função das polícias militares realizar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (§ 5º do Art. 144 da Constituição Federal).
• "Manutenção" significa conservar o estado de normalidade intacto e protegido, englobando atividades preventivas para evitar perturbações.
• "Preservação da ordem pública" é uma expressão mais abrangente, incluindo o restabelecimento da ordem quando necessário.

Segurança Pública

• A segurança pública é um processo contínuo e sistêmico.
• É a sequência contínua de fatos ou ações que se repetem regularmente, compartilhando uma visão focada em elementos preventivos e repressivos.
• É um processo sistêmico que segue metodologia organizada integrando conhecimentos e ferramentas estatais com um objetivo em resultados imediatos.
• A segurança pública é um dever do Estado, um direito e uma responsabilidade de todos, exercida para preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (Art. 144).
• Os órgãos responsáveis pela segurança pública são:
  • Polícia Federal
  • Polícia Rodoviária Federal
  • Polícia Ferroviária Federal
  • Polícias Civis
  • Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
  • Polícias Penais Federais, Estaduais e Distrital
• A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União, tem como objetivo:
  • Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
  • Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, o contrabando e o descaminho.
  • Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
  • Exercer as funções de polícia judiciária da União.
• A Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais (Art. 144, § 2º).
• A Polícia Ferroviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, destinado ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (Art. 144, § 3º).
• Às polícias civis compete as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (Art. 144, § 4º).
• Às polícias militares cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e aos corpos de bombeiros militares, a execução de atividades de defesa civil (Art. 144, § 5º).
• Às polícias penais compete a segurança dos estabelecimentos penais (Art. 144, § 5º-A).
• As polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 144, § 6º).
• A lei deve disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública (Art. 144, § 7º).
• Os municípios podem constituir guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações (Art. 144, § 8º).
• As guardas municipais exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública.
• A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
• Compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
• Compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Polícias Administrativas e Judiciárias

• Polícia administrativa:

  • Atuação: preventiva (antes do crime) e ostensiva
  • Órgãos principais: Polícia Militar, Guardas Municipais, PRF e PFF
  • Objetivo: preservar a ordem pública
  • Poderes: poder de polícia (restrição preventiva)

• Polícia judiciária:

  • Atuação: repressiva e investigativa (após o crime)
  • Órgãos principais: Polícia Civil e Polícia Federal
  • Objetivo: investigar crimes e colaborar com a justiça
  • Poderes: investigação e coleta de provas

• A designação "Polícia Militar" só foi atribuída a elas em 1946, na Constituição Federal elaborada após o fim do Estado Novo.

Segurança Cidadã

• O conceito de Segurança Cidadã surgiu na Colômbia, em 1995, e foi adotado por outros países após o sucesso no controle da criminalidade.
• Parte da natureza multicausal da violência e defende atuação tanto no controle quanto na prevenção, por meio de políticas públicas integradas no âmbito local.
• Envolve várias dimensões, reconhecendo a multicausalidade da violência e a heterogeneidade de suas manifestações.
• Necessariamente envolve as várias instituições públicas e a sociedade civil na implementação de ações planejadas para diminuir os índices de violência, englobando iniciativas em diversas áreas, como educação, saúde, lazer, esporte, cultura, e cidadania.

Mecanismo de Gestão e Plano Estratégico PMDF

• Método Grumbach:
  • Planejamento Estratégico Prospectivo: busca identificar diversos futuros possíveis para definir estratégias.
  • Pré-Ativas: preparar a instituição para enfrentar ou aproveitar acontecimentos externos à sua competência.
  • Pró-Ativas: alterar as probabilidades de ocorrência de eventos abrangidos por sua competência.
  • Reativas: relacionam-se às causas ou às consequências, visando corrigir as causas ou mitigar as consequências.

Violação da Ordem Pública

• Aglomeração: conjunto de pessoas em um espaço físico, agindo individualmente, predominando o sentimento de dividir o mesmo espaço.
• Manifestação: expressão da liberdade de pensamento, demonstrando sentimento hostil ou simpático a autoridades ou condições políticas, econômicas ou sociais.
• Reunião ou Multidão: adesão consciente ou inconsciente de pessoas a uma causa, com objetivos em comum, podendo ser eventual ou temporária.
• Tumulto: agitação súbita da multidão, como comoção, agitação, convulsão, algazarra, correria, e barulheira.
• Turba: reunião em desordem e violenta, sob estímulo de intensa excitação, perdendo o senso da razão e respeito à lei e à ordem.
  • Turba em Pânico: procura fugir, podendo perder o senso da razão.
  • Turba Predatória: impulsionada pelo desejo de apoderar-se de bens materiais.
  • Turba Agressiva: estabelece um estado de perturbação da ordem com atos de violência, como em conflitos políticos ou raciais, linchamentos e rebeliões.