05. Ação Penal

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Questions and Answers

Qual é a base legal da Ação Penal Exclusiva?

Art. 236 do CPP

Art. 29 do CPP

Art. 30 do CPP (correct)

Art. 24 do CPP

Qual das seguintes definições se aplica à Ação Penal Personalíssima?

Não admite representação

Iniciada pelo ofendido quando não há denúncia (correct)

Somente para delitos de grande repercussão

Iniciada pelo Ministério Público

Qual é o exemplo de crime que se enquadra na Ação Penal Exclusiva?

Porte de armas

Furto simples

Crimes de calúnia (correct)

Crimes contra a honra

O que caracteriza a Ação Penal Subsidiária da Pública?

O Ministério Público se omite Signup and view all the answers

Qual é a base legal da Ação Penal Subsidiária da Pública?

Art. 29 do CPP Signup and view all the answers

Qual princípio é associado à Ação Penal Pública?

Princípio da Obrigatoriedade Signup and view all the answers

O que caracteriza a ação penal pública incondicionada?

Iniciada pelo Ministério Público sem necessidade de autorização. Signup and view all the answers

Qual é a base legal da ação penal pública condicionada?

Art. 24 do CPP. Signup and view all the answers

O que é necessário para iniciar uma ação penal pública condicionada?

Requisição do Ministro da Justiça ou representação do ofendido. Signup and view all the answers

Qual das opções abaixo exemplifica uma ação penal pública condicionada?

Crimes contra a honra. Signup and view all the answers

Quem pode iniciar a ação penal pública incondicionada?

O Ministério Público. Signup and view all the answers

Qual a função principal da ação penal?

Promover a aplicação da lei penal a um caso concreto. Signup and view all the answers

Qual é o princípio que impede o Ministério Público de desistir da ação penal pública após iniciá-la?

Princípio da Indisponibilidade Signup and view all the answers

Qual é a base legal que estabelece a continuidade da ação penal pública mesmo após a retratação da vítima?

Art. 42 do CPP Signup and view all the answers

Quem é responsável pela promoção da ação penal pública?

O Ministério Público Signup and view all the answers

Qual é a peça inicial da ação penal pública elaborada pelo Ministério Público?

Denúncia Signup and view all the answers

Qual é a definição da peça inicial da ação penal privada, elaborada pelo ofendido ou seu representante?

Queixa-Crime Signup and view all the answers

Qual é o princípio que permite que o ofendido decida se deseja ou não iniciar a ação penal privada?

Princípio da Oportunidade Signup and view all the answers

Qual é a definição de queixa por difamação?

Manifestação de vontade do ofendido para que o Ministério Público inicie ação penal pública condicionada. Signup and view all the answers

Qual é a base legal para a prescrição de crime?

Art. 107, IV do CP. Signup and view all the answers

O que caracteriza a decadência em crimes contra a honra?

O ofendido deve renunciar ao direito de ação após um prazo de seis meses. Signup and view all the answers

Qual é a definição de perdão do ofendido?

Renúncia do ofendido em prosseguir com a ação penal. Signup and view all the answers

O que é a extinção da ação penal?

Ato pelo qual o ofendido renuncia ao direito de prosseguir com a ação penal. Signup and view all the answers

Qual a consequência do decurso do tempo em relação à punibilidade?

Perda do direito de punir pelo decurso do tempo. Signup and view all the answers

O que é o ato pelo qual o ofendido abdica do direito de ação antes de iniciá-la?

Renúncia Signup and view all the answers

Qual é a base legal que define a renúncia ao direito de queixa?

Art. 104 do CP Signup and view all the answers

Qual é a importância da ação penal?

Assegurar que crimes sejam apurados e punidos conforme a lei Signup and view all the answers

Quais são os papéis do Ministério Público e do ofendido no processo penal?

Ambos têm papel crucial com suas atribuições e limitações legais Signup and view all the answers

O que não é um resultado esperado da ação penal?

Apoio ao ofensor Signup and view all the answers

Qual a consequência direta da renúncia ao direito de queixa?

Impossibilidade de retorno à ação penal Signup and view all the answers

Study Notes

Ação Penal

Instrumento do Estado para aplicar a lei penal em casos concretos.
Pode ser iniciada pelo Ministério Público ou pelo ofendido.

Base Legal

Fundamentada no Código de Processo Penal (CPP) e na Constituição Federal (CF).

Tipos de Ação Penal

Ação Penal Pública:
- Iniciada pelo Ministério Público sem necessidade de autorização.
- Base Legal: Art. 24 do CPP.
- Exemplo: Crimes como homicídio e tráfico de drogas.
Ação Penal Condicionada:
- Depende de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
- Base Legal: Art. 24 do CPP.
- Exemplo: Crimes contra a honra.
Ação Penal Exclusiva:
- Proposta exclusivamente pelo ofendido ou seu representante.
- Base Legal: Art. 30 do CPP.
- Exemplo: Crimes de calúnia e difamação.
Ação Penal Personalíssima:
- Somente pode ser proposta pelo ofendido, sem possibilidade de representação.
- Base Legal: Art. 236 do CPP.
- Exemplo: Crimes contra a honra cometidos contra cônjuge.
Ação Penal Subsidiária da Pública:
- Iniciada pelo ofendido quando o Ministério Público não oferta denúncia no prazo legal.
- Base Legal: Art. 29 do CPP.
- Exemplo: Crime de ação penal pública não denunciado.

Princípios da Ação Penal

Princípio da Obrigatoriedade:
- Ministério Público deve agir se presentes os requisitos legais.
- Base Legal: Art. 24 do CPP.
Princípio da Indisponibilidade:
- Ministério Público não pode desistir da ação após iniciá-la.
- Base Legal: Art. 42 do CPP.
Princípio da Oficialidade:
- Ação penal pública promovida por órgãos oficiais do Estado.
- Base Legal: Art. 129, I da CF.
Princípio da Oportunidade:
- O ofendido pode optar por iniciar ou não a ação penal privada.
- Base Legal: Art. 30 do CPP.

Procedimentos da Ação Penal

Denúncia:
- Peça inicial da ação penal pública.
- Elaborada pelo Ministério Público.
- Base Legal: Art. 41 do CPP.
Queixa-Crime:
- Peça inicial da ação penal privada.
- Elaborada pelo ofendido ou seu representante.
- Base Legal: Art. 30 do CPP.
Representação:
- Manifestação de vontade do ofendido para que o MP inicie a ação penal pública condicionada.
- Base Legal: Art. 39 do CPP.

Extinção da Ação Penal

Prescrição:
- Perda do direito de punir pelo decurso do tempo.
- Base Legal: Art. 107, IV do CP.
- Exemplo: Crime prescreve após 20 anos.
Decadência:
- Perda do direito de ação penal privada pelo não exercício no prazo legal.
- Base Legal: Art. 103 do CP.
- Exemplo: Decadência em crimes contra a honra após seis meses.
Perdão do Ofendido:
- Ato pelo qual o ofendido renuncia ao direito de prosseguir com a ação penal privada.
- Base Legal: Art. 105 do CP.
Renúncia:
- Ato do ofendido que abdica do direito de ação antes de iniciá-la.
- Base Legal: Art. 104 do CP.

Importância da Ação Penal

Essencial para garantir que crimes sejam apurados e punidos conforme a lei.

Papel do Ministério Público e do Ofendido

Ambos desempenham papéis cruciais na promoção da ação penal, cada um com atribuições e limitações legais.

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