05. Ação Penal

Ação Penal

• Instrumento do Estado para aplicar a lei penal em casos concretos.
• Pode ser iniciada pelo Ministério Público ou pelo ofendido.

Base Legal

• Fundamentada no Código de Processo Penal (CPP) e na Constituição Federal (CF).

Tipos de Ação Penal

• Ação Penal Pública:

  • Iniciada pelo Ministério Público sem necessidade de autorização.
  • Base Legal: Art. 24 do CPP.
  • Exemplo: Crimes como homicídio e tráfico de drogas.

• Ação Penal Condicionada:

  • Depende de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
  • Base Legal: Art. 24 do CPP.
  • Exemplo: Crimes contra a honra.

• Ação Penal Exclusiva:

  • Proposta exclusivamente pelo ofendido ou seu representante.
  • Base Legal: Art. 30 do CPP.
  • Exemplo: Crimes de calúnia e difamação.

• Ação Penal Personalíssima:

  • Somente pode ser proposta pelo ofendido, sem possibilidade de representação.
  • Base Legal: Art. 236 do CPP.
  • Exemplo: Crimes contra a honra cometidos contra cônjuge.

• Ação Penal Subsidiária da Pública:

  • Iniciada pelo ofendido quando o Ministério Público não oferta denúncia no prazo legal.
  • Base Legal: Art. 29 do CPP.
  • Exemplo: Crime de ação penal pública não denunciado.

Princípios da Ação Penal

• Princípio da Obrigatoriedade:

  • Ministério Público deve agir se presentes os requisitos legais.
  • Base Legal: Art. 24 do CPP.

• Princípio da Indisponibilidade:

  • Ministério Público não pode desistir da ação após iniciá-la.
  • Base Legal: Art. 42 do CPP.

• Princípio da Oficialidade:

  • Ação penal pública promovida por órgãos oficiais do Estado.
  • Base Legal: Art. 129, I da CF.

• Princípio da Oportunidade:

  • O ofendido pode optar por iniciar ou não a ação penal privada.
  • Base Legal: Art. 30 do CPP.

Procedimentos da Ação Penal

• Denúncia:

  • Peça inicial da ação penal pública.
  • Elaborada pelo Ministério Público.
  • Base Legal: Art. 41 do CPP.

• Queixa-Crime:

  • Peça inicial da ação penal privada.
  • Elaborada pelo ofendido ou seu representante.
  • Base Legal: Art. 30 do CPP.

• Representação:

  • Manifestação de vontade do ofendido para que o MP inicie a ação penal pública condicionada.
  • Base Legal: Art. 39 do CPP.

Extinção da Ação Penal

• Prescrição:

  • Perda do direito de punir pelo decurso do tempo.
  • Base Legal: Art. 107, IV do CP.
  • Exemplo: Crime prescreve após 20 anos.

• Decadência:

  • Perda do direito de ação penal privada pelo não exercício no prazo legal.
  • Base Legal: Art. 103 do CP.
  • Exemplo: Decadência em crimes contra a honra após seis meses.

• Perdão do Ofendido:

  • Ato pelo qual o ofendido renuncia ao direito de prosseguir com a ação penal privada.
  • Base Legal: Art. 105 do CP.

• Renúncia:

  • Ato do ofendido que abdica do direito de ação antes de iniciá-la.
  • Base Legal: Art. 104 do CP.

Importância da Ação Penal

• Essencial para garantir que crimes sejam apurados e punidos conforme a lei.

Papel do Ministério Público e do Ofendido

• Ambos desempenham papéis cruciais na promoção da ação penal, cada um com atribuições e limitações legais.