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Questions and Answers
O direito à vida abrange apenas o direito de continuar vivo, excluindo o direito a uma vida digna.
O direito à vida abrange apenas o direito de continuar vivo, excluindo o direito a uma vida digna.
False (B)
A pena de morte no Brasil é prevista para casos de traição, favorecimento ao inimigo e tentativa contra a soberania, desde que haja condenação definitiva.
A pena de morte no Brasil é prevista para casos de traição, favorecimento ao inimigo e tentativa contra a soberania, desde que haja condenação definitiva.
True (A)
A pena de morte pode ser aplicada sem a comunicação ao Presidente da República.
A pena de morte pode ser aplicada sem a comunicação ao Presidente da República.
False (B)
Tratamentos indignos, como tortura e trabalhos forçados, são permitidos sob a ótica do direito à vida.
Tratamentos indignos, como tortura e trabalhos forçados, são permitidos sob a ótica do direito à vida.
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A execução da pena de morte no Brasil é realizada por enforcamento.
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O plano diretor é obrigatório apenas para municípios com mais de 50.000 habitantes.
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As sanções em caso de descumprimento da função social da propriedade incluem parcelamento compulsório e IPTU regressivo no tempo.
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A desapropriação pode ser feita com pagamento em dinheiro, não sendo permitido o pagamento em títulos da dívida pública.
A desapropriação pode ser feita com pagamento em dinheiro, não sendo permitido o pagamento em títulos da dívida pública.
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De acordo com as regras enumeradas pelo art. 186 da Constituição, um imóvel rural não precisa necessariamente favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
De acordo com as regras enumeradas pelo art. 186 da Constituição, um imóvel rural não precisa necessariamente favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
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O plano diretor estabelece apenas regras relacionadas ao sistema viário de uma cidade.
O plano diretor estabelece apenas regras relacionadas ao sistema viário de uma cidade.
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O parcelamento compulsório é uma das sanções em caso de descumprimento da função social da propriedade.
O parcelamento compulsório é uma das sanções em caso de descumprimento da função social da propriedade.
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A norma de independência nacional impõe ao Estado brasileiro somente o dever de atuar no plano internacional de modo compatível com sua própria soberania.
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Internamente, a norma de independência nacional não exige a plena integração dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
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No plano internacional, a norma de independência nacional não exige o engajamento no processo de elaboração de normas protetivas.
No plano internacional, a norma de independência nacional não exige o engajamento no processo de elaboração de normas protetivas.
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O STF aceitou um pedido de extradição no caso da China em 1996 por considerar que o Estado requerente assegurava as garantias necessárias para um julgamento imparcial e justo.
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A autodeterminação dos povos diz respeito ao direito que todas as nações possuem de definir o próprio sistema político, mas não inclui o desenvolvimento econômico, social e cultural.
A autodeterminação dos povos diz respeito ao direito que todas as nações possuem de definir o próprio sistema político, mas não inclui o desenvolvimento econômico, social e cultural.
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O princípio da não intervenção impõe ao Estado brasileiro um dever de intervenção nos assuntos internos ou externos de outros países.
O princípio da não intervenção impõe ao Estado brasileiro um dever de intervenção nos assuntos internos ou externos de outros países.
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O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a pessoas que se recusam a realizar tratamento médico, incluindo transfusão de sangue.
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Segundo a Lei 13.796/19, que alterou a LDB, o artigo alterado foi o artigo 7º-A.
Segundo a Lei 13.796/19, que alterou a LDB, o artigo alterado foi o artigo 7º-A.
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O enunciado 403 do Conselho da Justiça Federal estabelece critérios para a negação de tratamento médico, como transfusão de sangue, que excluem a capacidade civil plena do declarante.
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O direito à liberdade de reunião previsto no artigo 5º, XVI da Constituição Federal, exige autorização prévia da autoridade competente para se reunir em locais abertos ao público.
O direito à liberdade de reunião previsto no artigo 5º, XVI da Constituição Federal, exige autorização prévia da autoridade competente para se reunir em locais abertos ao público.
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A Lei 8.239/91 trata principalmente sobre o serviço militar obrigatório e o serviço de júri.
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A forma alternativa de tratamento médico mencionada no texto diz respeito exclusivamente à escolha do paciente.
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O Direito de Requisição em caso de iminente perigo público não se aplica em situações de enchentes.
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O princípio da isonomia proíbe a discriminação por motivos lícitos e justificáveis.
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Segundo o artigo 5º, homens e mulheres têm direitos e obrigações diferentes.
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A ilustração elaborada pelo professor Craig Froehle demonstra que o tratamento igual é suficiente para alcançar a igualdade desejada.
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O conceito de igualdade é sinônimo do conceito de equidade.
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As ações afirmativas buscam corrigir desigualdades históricas e promover a igualdade por meio de tratamentos diferenciados.
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Study Notes
Direito à Vida e à Dignidade
- O direito à vida não inclui o direito a uma vida digna.
- A pena de morte é prevista no Brasil para traição, favorecimento ao inimigo e tentativa contra a soberania, com exigência de condenação definitiva.
- A aplicação da pena de morte pode ocorrer sem a comunicação ao Presidente da República.
- Tratamentos considerados indignos, como tortura e trabalhos forçados, são permitidos sob a interpretação do direito à vida.
Estrutura Urbana e Função Social da Propriedade
- Plano diretor obrigatório apenas para municípios com mais de 50.000 habitantes.
- Sanções por descumprimento da função social da propriedade incluem parcelamento compulsório e IPTU regressivo ao longo do tempo.
- A desapropriação pode ser feita com pagamento em dinheiro; pagamento em títulos da dívida pública não é permitido.
- Imóvel rural não precisa necessariamente favorecer o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, conforme art. 186 da Constituição.
Normas de Independência Nacional
- A norma de independência nacional impõe ao Estado brasileiro atuar internacionalmente de forma compatível com sua soberania.
- Internamente, não há exigência de plena integração de tratados sobre direitos humanos.
- No plano internacional, não é exigido engajamento na elaboração de normas protetivas.
Extradição e Autodeterminação dos Povos
- O STF aceitou um pedido de extradição da China em 1996, considerando garantias de julgamento imparcial.
- A autodeterminação dos povos permite que as nações definam seu sistema político, mas não abrange desenvolvimento econômico, social e cultural.
Princípio da Não Intervenção e Direitos Individuais
- O princípio da não intervenção impõe ao Brasil dever de intervenções em assuntos internos ou externos de outros países.
- O direito à inviolabilidade de consciência e crença, segundo art. 5º, VI, da Constituição, não se aplica a indivíduos que se recusam a tratamento médico, como transfusões de sangue.
Legislação Educacional e Reuniões
- A Lei 13.796/19 alterou a LDB, especificamente o artigo 7º-A.
- O enunciado 403 do Conselho da Justiça Federal especifica critérios para a negação de tratamento médico, excluindo a capacidade civil plena do declarante.
- O direito à liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição) exige autorização prévia da autoridade competente para reuniões em locais públicos.
Igualdade e Ações Afirmativas
- Lei 8.239/91 aborda o serviço militar obrigatório e o serviço de júri.
- O tratamento médico alternativo é exclusivo à escolha do paciente.
- O Direito de Requisição não se aplica em situações de enchentes, referentes a iminente perigo público.
- O princípio da isonomia proíbe discriminação por motivos lícitos; o artigo 5º indica direitos e obrigações diferentes para homens e mulheres.
- A ilustração de Craig Froehle indica que tratamento igual é suficiente para alcançar a igualdade.
- O conceito de igualdade é considerado sinônimo de equidade.
- Ações afirmativas visam corrigir desigualdades históricas por meio de tratamentos diferenciados.
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Description
Explore questões relacionadas à independência nacional e direitos humanos no contexto das relações internacionais, incluindo tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Teste seus conhecimentos sobre esses princípios regentes das relações internacionais.
