Independência Nacional e Direitos Humanos

O direito à vida abrange apenas o direito de continuar vivo, excluindo o direito a uma vida digna.

A pena de morte no Brasil é prevista para casos de traição, favorecimento ao inimigo e tentativa contra a soberania, desde que haja condenação definitiva.

A pena de morte pode ser aplicada sem a comunicação ao Presidente da República.

Tratamentos indignos, como tortura e trabalhos forçados, são permitidos sob a ótica do direito à vida.

A execução da pena de morte no Brasil é realizada por enforcamento.

O plano diretor é obrigatório apenas para municípios com mais de 50.000 habitantes.

As sanções em caso de descumprimento da função social da propriedade incluem parcelamento compulsório e IPTU regressivo no tempo.

A desapropriação pode ser feita com pagamento em dinheiro, não sendo permitido o pagamento em títulos da dívida pública.

De acordo com as regras enumeradas pelo art. 186 da Constituição, um imóvel rural não precisa necessariamente favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

O plano diretor estabelece apenas regras relacionadas ao sistema viário de uma cidade.

O parcelamento compulsório é uma das sanções em caso de descumprimento da função social da propriedade.

A norma de independência nacional impõe ao Estado brasileiro somente o dever de atuar no plano internacional de modo compatível com sua própria soberania.

Internamente, a norma de independência nacional não exige a plena integração dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.

No plano internacional, a norma de independência nacional não exige o engajamento no processo de elaboração de normas protetivas.

O STF aceitou um pedido de extradição no caso da China em 1996 por considerar que o Estado requerente assegurava as garantias necessárias para um julgamento imparcial e justo.

A autodeterminação dos povos diz respeito ao direito que todas as nações possuem de definir o próprio sistema político, mas não inclui o desenvolvimento econômico, social e cultural.

O princípio da não intervenção impõe ao Estado brasileiro um dever de intervenção nos assuntos internos ou externos de outros países.

O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a pessoas que se recusam a realizar tratamento médico, incluindo transfusão de sangue.

Segundo a Lei 13.796/19, que alterou a LDB, o artigo alterado foi o artigo 7º-A.

O enunciado 403 do Conselho da Justiça Federal estabelece critérios para a negação de tratamento médico, como transfusão de sangue, que excluem a capacidade civil plena do declarante.

O direito à liberdade de reunião previsto no artigo 5º, XVI da Constituição Federal, exige autorização prévia da autoridade competente para se reunir em locais abertos ao público.

A Lei 8.239/91 trata principalmente sobre o serviço militar obrigatório e o serviço de júri.

A forma alternativa de tratamento médico mencionada no texto diz respeito exclusivamente à escolha do paciente.

O Direito de Requisição em caso de iminente perigo público não se aplica em situações de enchentes.

O princípio da isonomia proíbe a discriminação por motivos lícitos e justificáveis.

Segundo o artigo 5º, homens e mulheres têm direitos e obrigações diferentes.

A ilustração elaborada pelo professor Craig Froehle demonstra que o tratamento igual é suficiente para alcançar a igualdade desejada.

O conceito de igualdade é sinônimo do conceito de equidade.

As ações afirmativas buscam corrigir desigualdades históricas e promover a igualdade por meio de tratamentos diferenciados.