Imputabilidade e Concurso de Pessoas

Imputabilidade e Concurso de Pessoas

• Imputabilidade: Refere-se à capacidade de um indivíduo compreender e querer seus atos, um pressuposto da culpabilidade. É o entendimento e a capacidade volitiva (autodeterminação).

Breve Revisão

• Conceito de Imputabilidade: Capacidade do indivíduo compreender o caráter ilícito de seu ato e determinar-se de acordo.
• Tipicidade: Conduta humana que se encaixa em um tipo penal, ou seja, é descrita como crime no Código Penal.
• Ilicitude: Ato contrário ao direito (contrário à lei).
• Culpabilidade: Relação entre o fato típico e ilícito e a pessoa que o realiza. Determinando se era exigível agir de modo diverso.
• Inexigibilidade de Conduta Diverssa: Situações em que não é possível exigir uma conduta diferente da praticada, excluindo a culpabilidade.

Imputabilidade, Menoridade e Paixão

• Critério de Menoridade no Direito Brasileiro: Determina a partir de qual idade a pessoa é considerada capaz de responder criminalmente.
• Emancipação Civil: Ato que confere ao menor de idade a capacidade civil, tornando-o juridicamente responsável pelos atos.
• Menoridade e Crime Permanente: O crime começa antes e termina depois da idade de 18 anos.
• Emoção e Paixão: Emoções e paixões não eximem a responsabilidade plena.

Responsabilidade Penal do Menor de Idade

• Ato Infracional: Conduta de uma criança ou adolescente que seria crime se praticada por um adulto.
• Fundamento Constitucional do Ato Infracional: O artigo 228 da Constituição Federal brasileira estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos.
• Ação Penal nos Atos Infracionais: Processamento específico para atos infracionais, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• Ato Infracional Praticado por Crianças: Responsabilidade com foco na proteção e ressocialização, medidas mais leves e protetivas.

Inimputabilidade por Doença Mental

• Inimputabilidade por Doença Mental: Ausência de capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo.
• Semi-imputabilidade por Doença Mental: Capacidade parcial de entender o ato ilícito e se determinar.
• Incidente de Insanidade Mental: Procedimento judicial para avaliar a capacidade mental do acusado e estabelecer a reintegração social.

Medida de Segurança

• Distinção com as Penas: Medidas de segurança visam ressocializar e tratar o doente, enquanto as penas impõem uma punição.
• Finalidade da Medida de Segurança: Tratamento para o doente mental, visando a sua ressocialização e tratamento. Foco em evitar a reincidência.
• Sistema Vicariante ou Duplo Binário: Possibilidade de impor pena e medida de segurança concomitantemente.

Imputabilidade e Embriaguez

• Tipos de Embriaguez: Voluntária, culposa, preordenada.
• Embriaguez Voluntária: Consciente do efeito intoxicante do álcool ou droga, mas decide continuar a prática criminal.
• Embriaguez Culposa: Não há pretensão deliberada de embriagar-se, mas a embriaguez resulta da imprudência.
• Embriaguez Preordenada: O estado de embriaguez é buscado para facilitar a prática criminal.

Concurso de Pessoas

• Teoria Pluralista: Cada pessoa envolvida no crime é responsabilizada por seus atos individuais.

• Teoria Dualista: Reconhece que há apenas um crime, mas com graus de participação distintos.

• Teoria Monista: Enfatiza a unidade do crime e a responsabilidade conjunta dos envolvidos.

• Extensão da Tipicidade Penal: A mesma conduta (crime) pode ser praticada por diversos agentes com diferentes níveis de responsabilidade.

• Diferença entre Autoria, Participação e Coautoria: Níveis de participação criminal.

• Requisitos do Concurso de Pessoas: Elementos que definem a responsabilidade (intenção, atuação) em diversas teorias.

Circunstâncias e Elementares

• Elementares: As palavras contidas no tipo penal que definem o crime, determinando a tipicidade.
• Circunstâncias: Elementos que qualificam o crime, aumentando ou diminuindo a pena ou diferenciando a responsabilidade.
• Comunicação entre os Agentes: Como as circunstâncias impactam a participação e a responsabilidade dos envolvidos.