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Questions and Answers
Qual das alternativas não é considerada uma causa excludente de ilicitude segundo o Código Penal?
Qual das alternativas não é considerada uma causa excludente de ilicitude segundo o Código Penal?
Quando o aborto é considerado necessário segundo a legislação vigente?
Quando o aborto é considerado necessário segundo a legislação vigente?
Qual é um dos elementos da culpabilidade segundo o Código Penal?
Qual é um dos elementos da culpabilidade segundo o Código Penal?
Qual alternativa descreve corretamente a imputabilidade penal?
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Qual das situações não caracteriza legítima defesa?
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O que caracteriza o estado de necessidade conforme o Código Penal?
O que caracteriza o estado de necessidade conforme o Código Penal?
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Nos casos em que o aborto é permitido por um médico devido a estupro, qual é a condição necessária?
Nos casos em que o aborto é permitido por um médico devido a estupro, qual é a condição necessária?
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Sobre a tipicidade penal, qual é a característica correta?
Sobre a tipicidade penal, qual é a característica correta?
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Qual é a principal característica do sistema vicariante adotado a partir de 1984?
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Na embriaguez culposa, o indivíduo:
Na embriaguez culposa, o indivíduo:
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O que caracteriza a embriaguez preordenada segundo o Código Penal?
O que caracteriza a embriaguez preordenada segundo o Código Penal?
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Qual é a consequência da embriaguez voluntária para o indivíduo no direito penal?
Qual é a consequência da embriaguez voluntária para o indivíduo no direito penal?
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Na embriaguez fortuita, o que ocorre com o indivíduo?
Na embriaguez fortuita, o que ocorre com o indivíduo?
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Qual a principal característica da imputabilidade penal relacionada a crianças que praticam atos infracionais?
Qual a principal característica da imputabilidade penal relacionada a crianças que praticam atos infracionais?
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O que caracteriza a inimputabilidade por doença mental segundo o Código Penal?
O que caracteriza a inimputabilidade por doença mental segundo o Código Penal?
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Qual é a consequência jurídica da semi-imputabilidade por doença mental?
Qual é a consequência jurídica da semi-imputabilidade por doença mental?
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O que determina o foco de análise do art. 26 do Código Penal?
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Qual é o objetivo do Incidente de Insanidade Mental?
Qual é o objetivo do Incidente de Insanidade Mental?
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De acordo com o texto, qual aspecto é considerado na análise da imputabilidade penal?
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Qual artigo do Código Penal trata da inimputabilidade por doença mental?
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O que estabelece o parágrafo único do artigo 26 do Código Penal?
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O que é considerado um ato infracional praticado por crianças?
O que é considerado um ato infracional praticado por crianças?
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Como o ECA protege as crianças em relação aos atos infracionais?
Como o ECA protege as crianças em relação aos atos infracionais?
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Qual das opções é considerada uma excludente de ilicitude?
Qual das opções é considerada uma excludente de ilicitude?
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O que caracteriza a imputabilidade penal?
O que caracteriza a imputabilidade penal?
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Qual critério é o mais utilizado no direito penal brasileiro para determinar a imputabilidade?
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A coação moral e irresistível atua como uma excludente de ilicitude. O que isso implica?
A coação moral e irresistível atua como uma excludente de ilicitude. O que isso implica?
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No critério psicológico para imputabilidade, o que é mais relevante?
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O erro de proibição inevitável pode ser exemplificado por:
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Qual é a consequência da maioridade penal no direito brasileiro?
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Qual afirmação sobre a tipicidade penal é verdadeira?
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No que diz respeito à embriaguez completa como excludente, o que é correto?
No que diz respeito à embriaguez completa como excludente, o que é correto?
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Em relação à obediência hierárquica, quando é considerada uma excludente?
Em relação à obediência hierárquica, quando é considerada uma excludente?
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Qual é a condição que torna alguém penalmente inimputável no Brasil?
Qual é a condição que torna alguém penalmente inimputável no Brasil?
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Como é comprovada a menoridade penal segundo a Súmula 74 do STJ?
Como é comprovada a menoridade penal segundo a Súmula 74 do STJ?
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A emancipação civil altera a condição de imputabilidade penal de um menor?
A emancipação civil altera a condição de imputabilidade penal de um menor?
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Se um indivíduo comete um crime antes e depois de completar 18 anos, como ele será penalmente tratado?
Se um indivíduo comete um crime antes e depois de completar 18 anos, como ele será penalmente tratado?
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Emoção e paixão têm influência na imputabilidade penal segundo o Código Penal?
Emoção e paixão têm influência na imputabilidade penal segundo o Código Penal?
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Qual afirmação sobre a responsabilização criminal de menores é correta?
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Qual é um dos elementos essenciais do crime que deve estar presente para que exista a culpabilidade?
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Qual é a definição correta de ato infracional?
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Qual dos seguintes fatores não é considerado um elemento do crime?
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Qual é a definição correta de crime permanente?
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Study Notes
Imputabilidade e Concurso de Pessoas
- Imputabilidade: Refere-se à capacidade de um indivíduo compreender e querer seus atos, um pressuposto da culpabilidade. É o entendimento e a capacidade volitiva (autodeterminação).
Breve Revisão
- Conceito de Imputabilidade: Capacidade do indivíduo compreender o caráter ilícito de seu ato e determinar-se de acordo.
- Tipicidade: Conduta humana que se encaixa em um tipo penal, ou seja, é descrita como crime no Código Penal.
- Ilicitude: Ato contrário ao direito (contrário à lei).
- Culpabilidade: Relação entre o fato típico e ilícito e a pessoa que o realiza. Determinando se era exigível agir de modo diverso.
- Inexigibilidade de Conduta Diverssa: Situações em que não é possível exigir uma conduta diferente da praticada, excluindo a culpabilidade.
Imputabilidade, Menoridade e Paixão
- Critério de Menoridade no Direito Brasileiro: Determina a partir de qual idade a pessoa é considerada capaz de responder criminalmente.
- Emancipação Civil: Ato que confere ao menor de idade a capacidade civil, tornando-o juridicamente responsável pelos atos.
- Menoridade e Crime Permanente: O crime começa antes e termina depois da idade de 18 anos.
- Emoção e Paixão: Emoções e paixões não eximem a responsabilidade plena.
Responsabilidade Penal do Menor de Idade
- Ato Infracional: Conduta de uma criança ou adolescente que seria crime se praticada por um adulto.
- Fundamento Constitucional do Ato Infracional: O artigo 228 da Constituição Federal brasileira estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos.
- Ação Penal nos Atos Infracionais: Processamento específico para atos infracionais, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Ato Infracional Praticado por Crianças: Responsabilidade com foco na proteção e ressocialização, medidas mais leves e protetivas.
Inimputabilidade por Doença Mental
- Inimputabilidade por Doença Mental: Ausência de capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo.
- Semi-imputabilidade por Doença Mental: Capacidade parcial de entender o ato ilícito e se determinar.
- Incidente de Insanidade Mental: Procedimento judicial para avaliar a capacidade mental do acusado e estabelecer a reintegração social.
Medida de Segurança
- Distinção com as Penas: Medidas de segurança visam ressocializar e tratar o doente, enquanto as penas impõem uma punição.
- Finalidade da Medida de Segurança: Tratamento para o doente mental, visando a sua ressocialização e tratamento. Foco em evitar a reincidência.
- Sistema Vicariante ou Duplo Binário: Possibilidade de impor pena e medida de segurança concomitantemente.
Imputabilidade e Embriaguez
- Tipos de Embriaguez: Voluntária, culposa, preordenada.
- Embriaguez Voluntária: Consciente do efeito intoxicante do álcool ou droga, mas decide continuar a prática criminal.
- Embriaguez Culposa: Não há pretensão deliberada de embriagar-se, mas a embriaguez resulta da imprudência.
- Embriaguez Preordenada: O estado de embriaguez é buscado para facilitar a prática criminal.
Concurso de Pessoas
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Teoria Pluralista: Cada pessoa envolvida no crime é responsabilizada por seus atos individuais.
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Teoria Dualista: Reconhece que há apenas um crime, mas com graus de participação distintos.
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Teoria Monista: Enfatiza a unidade do crime e a responsabilidade conjunta dos envolvidos.
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Extensão da Tipicidade Penal: A mesma conduta (crime) pode ser praticada por diversos agentes com diferentes níveis de responsabilidade.
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Diferença entre Autoria, Participação e Coautoria: Níveis de participação criminal.
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Requisitos do Concurso de Pessoas: Elementos que definem a responsabilidade (intenção, atuação) em diversas teorias.
Circunstâncias e Elementares
- Elementares: As palavras contidas no tipo penal que definem o crime, determinando a tipicidade.
- Circunstâncias: Elementos que qualificam o crime, aumentando ou diminuindo a pena ou diferenciando a responsabilidade.
- Comunicação entre os Agentes: Como as circunstâncias impactam a participação e a responsabilidade dos envolvidos.
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Description
Este quiz aborda a noção de imputabilidade no contexto jurídico, explorando conceitos como tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Será discutido também o critério de menoridade no direito brasileiro e suas implicações. Teste seus conhecimentos sobre como esses princípios se inter-relacionam no âmbito legal.
