Impugnação de Pedido e Consequências Jurídicas

Impugnação de Pedido

• Após a concessão de um pedido, a parte contrária tem a opção de apresentar impugnação.
• A impugnação pode ser incluída na contestação, réplica ou contrarrazões de recurso.
• Em situações de pedido superveniente ou formulado por terceiro, a impugnação pode ser feita por meio de petição simples.
• O prazo para a apresentação da impugnação é de 15 dias.
• É necessário que a impugnação seja feita nos autos do próprio processo, sem que o andamento do processo seja interrompido.

Consequências da Revogação do Benefício

• Se o benefício for revogado, a parte deverá arcar com as despesas processuais que não foram pagas previamente.
• Em caso de má-fé, a parte pode ser condenada a pagar uma multa que pode chegar até dez vezes o valor das despesas não pagas.
• A multa será revertida em benefício da Fazenda Pública, seja estadual ou federal.
• A multa imposta pode ser inscrita em dívida ativa, gerando obrigações adicionais para a parte devedora.