Impugnação de Pedido e Consequências Jurídicas

Uma parte pode oferecer impugnação apenas na contestação e na réplica.

O prazo para apresentar impugnação é de 30 dias.

Se um benefício for revogado, a parte deve pagar até 10 vezes o valor das despesas processuais deixadas de adiantar, em caso de má-fé.

A multa por má-fé é revertida para benefício privado da parte que se beneficiou do processo.

A impugnação pode suspender o curso do processo.

Impugnação de Pedido

Após a concessão de um pedido, a parte contrária tem a opção de apresentar impugnação.
A impugnação pode ser incluída na contestação, réplica ou contrarrazões de recurso.
Em situações de pedido superveniente ou formulado por terceiro, a impugnação pode ser feita por meio de petição simples.
O prazo para a apresentação da impugnação é de 15 dias.
É necessário que a impugnação seja feita nos autos do próprio processo, sem que o andamento do processo seja interrompido.

Consequências da Revogação do Benefício

Se o benefício for revogado, a parte deverá arcar com as despesas processuais que não foram pagas previamente.
Em caso de má-fé, a parte pode ser condenada a pagar uma multa que pode chegar até dez vezes o valor das despesas não pagas.
A multa será revertida em benefício da Fazenda Pública, seja estadual ou federal.
A multa imposta pode ser inscrita em dívida ativa, gerando obrigações adicionais para a parte devedora.

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