Imposto Territorial Rural (ITR)

ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

• O fato gerador do ITR é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural localizado fora da zona urbana do município.

Isenção do ITR

• A pequena gleba rural é isenta do ITR, desde que o proprietário a explore sozinho ou com sua família, e não possua outro imóvel.

Valor Mínimo do ITR

• O valor do ITR devido não pode ser inferior a R$ 10,00.

Domicílio Tributário

• O domicílio tributário do contribuinte ou responsável do ITR é o município de localização do imóvel rural.

Convênio com o INCRA

• Pode haver convênio com o INCRA para delegar as atividades de fiscalização das informações sobre os imóveis rurais contidas no DIAC e no DIAT.

Dependentes do Contribuinte

• São considerados dependentes do contribuinte do imposto de renda os filhos ou enteados até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
• No caso de filhos de pais separados, podem ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte.

Rendimentos Tributáveis

• O equivalente a 10% do valor venal de imóvel, cedido gratuitamente, é considerado rendimento tributável na declaração de rendimentos.

Declaração de Rendimentos

• Os residentes que se retirarem em definitivo do país devem apresentar a declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior e a declaração de saída definitiva.
• Os ausentes a serviço do país no exterior estão sujeitos à tributação de apenas 25% do total recebido.

Ganho de Capital

• O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.

Conheça as regras e características do Imposto Territorial Rural, incluindo seu fato gerador, isenção e domicílio tributário.