16 Questions
Para que um contribuinte tenha acesso ao benefício da isenção do IPTU, quais são as condições necessárias?
Possuir um imóvel de área não superior a 50 metros quadrados e auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo.
Quanto é o limite de valor venal para o reconhecimento da isenção do IPTU em 2023?
R$ 25.564,18
Quais são os requisitos cumulativos para que um contribuinte seja beneficiado com a isenção do IPTU?
Possuir 1 imóvel, auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo e utilizar o imóvel como residência.
Quem pode ser beneficiado com a exclusão tributária, mesmo tendo débitos tributários?
Contribuinte que possua débitos tributários, mas é beneficiado com a isenção prevista no inciso II.
Quais são os serviços que podem ser prestados gratuitamente em um imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento devidamente legalizado no Município?
Ensino regular, pré-escolar, fundamental e médio.
Quais são as condições necessárias para que o contribuinte seja beneficiado com a isenção do IPTU?
Possuir 1 imóvel de área não superior a 50 metros quadrados e auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo.
Quais são os requisitos para que o contribuinte seja beneficiado com a isenção do IPTU?
Possuir 1 imóvel, auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo, utilizar o imóvel como residência e não ter débitos tributários.
Quais são as condições para que o contribuinte seja beneficiado com a redução do IPTU?
Possuir 1 imóvel de área não superior a 50 metros quadrados e auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo.
Quem é isento do imposto?
Um contribuinte que possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial.
Quais são os requisitos para que um contribuinte seja isento do imposto?
O contribuinte deve possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial e com valor venal limitado.
Qual é o valor venal limitado para que um contribuinte seja isento do imposto?
R$ 17.576,34
O que acontece se um contribuinte possuir débitos tributários com a Fazenda Municipal?
O contribuinte não pode ser isento do imposto.
Qual é a exceção à regra de que a existência de débitos tributários veda o reconhecimento do benefício?
O contribuinte que tiver parcelado o seu débito e esteja pagando cada parcela nos prazos estabelecidos.
Qual é a finalidade do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.046/2014?
Extinuir os créditos tributários a título de imposto predial e territorial urbano.
O que ocorre se um contribuinte não observar os requisitos já previstos na legislação tributária municipal?
O contribuinte não pode ser isento do imposto.
Qual é a lei que estabelece a isenção do imposto?
Lei nº 155
Study Notes
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- O contribuinte que possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial, considerado mocambo, cujo uso seja exclusivamente para sua residência, está isento do imposto.
Condições para Isenção do IPTU
- O contribuinte deve possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial, cujo uso seja exclusivamente para sua residência, com valor venal limitado a R$ 25.564,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) para 2023.
Outras Condições para Isenção do IPTU
- O contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Possuir um único imóvel, de utilização exclusivamente residencial, com área não superior a 50 metros quadrados.
- Auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo.
- Cujo imóvel seja de valor venal igual ou inferior a R$ 78.041,24 (setenta e oito mil, quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) para 2023.
- Que o utilize, exclusivamente, como sua residência.
Isenção do IPTU para Estabelecimentos de Ensino
- O contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento devidamente legalizado no Município, exclusivamente durante o período de cessão, que preste serviços de forma gratuita, como ensino regular, pré-escolar e fundamental, ensino regular, médio, técnico e superior.
Saiba quem é isento do imposto de propriedade de acordo com a lei. Questões sobre os contribuintes que possuem único imóvel para residência.
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