Imposto de Propriedade - Isenção de Imposto
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Questions and Answers

Para que um contribuinte tenha acesso ao benefício da isenção do IPTU, quais são as condições necessárias?

  • Ter débitos tributários e renda líquida mensal limitada a 2 salários mínimos.
  • Ter 2 imóveis de utilização exclusivamente residencial e auferir renda líquida mensal limitada a 3 salários mínimos.
  • Ter um imóvel de valor venal superior a R$ 78.041,24 e não ter débitos tributários.
  • Possuir um imóvel de área não superior a 50 metros quadrados e auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo. (correct)
  • Quanto é o limite de valor venal para o reconhecimento da isenção do IPTU em 2023?

  • R$ 25.564,18 (correct)
  • R$ 20.000,00
  • R$ 40.000,00
  • R$ 30.000,00
  • Quais são os requisitos cumulativos para que um contribuinte seja beneficiado com a isenção do IPTU?

  • Possuir 2 imóveis, auferir renda líquida mensal superior a 2 salários mínimos e utilizar o imóvel como residência.
  • Possuir 1 imóvel, auferir renda líquida mensal superior a 3 salários mínimos e utilizar o imóvel como comércio.
  • Possuir 1 imóvel, auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo e utilizar o imóvel como residência. (correct)
  • Possuir 2 imóveis, auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo e utilizar o imóvel como residência.
  • Quem pode ser beneficiado com a exclusão tributária, mesmo tendo débitos tributários?

    <p>Contribuinte que possua débitos tributários, mas é beneficiado com a isenção prevista no inciso II.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os serviços que podem ser prestados gratuitamente em um imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento devidamente legalizado no Município?

    <p>Ensino regular, pré-escolar, fundamental e médio.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições necessárias para que o contribuinte seja beneficiado com a isenção do IPTU?

    <p>Possuir 1 imóvel de área não superior a 50 metros quadrados e auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para que o contribuinte seja beneficiado com a isenção do IPTU?

    <p>Possuir 1 imóvel, auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo, utilizar o imóvel como residência e não ter débitos tributários.</p> Signup and view all the answers

    Quais são as condições para que o contribuinte seja beneficiado com a redução do IPTU?

    <p>Possuir 1 imóvel de área não superior a 50 metros quadrados e auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo.</p> Signup and view all the answers

    Quem é isento do imposto?

    <p>Um contribuinte que possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial.</p> Signup and view all the answers

    Quais são os requisitos para que um contribuinte seja isento do imposto?

    <p>O contribuinte deve possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial e com valor venal limitado.</p> Signup and view all the answers

    Qual é o valor venal limitado para que um contribuinte seja isento do imposto?

    <p>R$ 17.576,34</p> Signup and view all the answers

    O que acontece se um contribuinte possuir débitos tributários com a Fazenda Municipal?

    <p>O contribuinte não pode ser isento do imposto.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a exceção à regra de que a existência de débitos tributários veda o reconhecimento do benefício?

    <p>O contribuinte que tiver parcelado o seu débito e esteja pagando cada parcela nos prazos estabelecidos.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a finalidade do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.046/2014?

    <p>Extinuir os créditos tributários a título de imposto predial e territorial urbano.</p> Signup and view all the answers

    O que ocorre se um contribuinte não observar os requisitos já previstos na legislação tributária municipal?

    <p>O contribuinte não pode ser isento do imposto.</p> Signup and view all the answers

    Qual é a lei que estabelece a isenção do imposto?

    <p>Lei nº 155</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

    • O contribuinte que possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial, considerado mocambo, cujo uso seja exclusivamente para sua residência, está isento do imposto.

    Condições para Isenção do IPTU

    • O contribuinte deve possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial, cujo uso seja exclusivamente para sua residência, com valor venal limitado a R$ 25.564,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) para 2023.

    Outras Condições para Isenção do IPTU

    • O contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
      • Possuir um único imóvel, de utilização exclusivamente residencial, com área não superior a 50 metros quadrados.
      • Auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo.
      • Cujo imóvel seja de valor venal igual ou inferior a R$ 78.041,24 (setenta e oito mil, quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) para 2023.
      • Que o utilize, exclusivamente, como sua residência.

    Isenção do IPTU para Estabelecimentos de Ensino

    • O contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento devidamente legalizado no Município, exclusivamente durante o período de cessão, que preste serviços de forma gratuita, como ensino regular, pré-escolar e fundamental, ensino regular, médio, técnico e superior.

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    Saiba quem é isento do imposto de propriedade de acordo com a lei. Questões sobre os contribuintes que possuem único imóvel para residência.

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