Imposto de Propriedade - Isenção de Imposto

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Questions and Answers

Para que um contribuinte tenha acesso ao benefício da isenção do IPTU, quais são as condições necessárias?

Ter débitos tributários e renda líquida mensal limitada a 2 salários mínimos.
Ter 2 imóveis de utilização exclusivamente residencial e auferir renda líquida mensal limitada a 3 salários mínimos.
Ter um imóvel de valor venal superior a R$ 78.041,24 e não ter débitos tributários.
Possuir um imóvel de área não superior a 50 metros quadrados e auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo. (correct)

Quanto é o limite de valor venal para o reconhecimento da isenção do IPTU em 2023?

R$ 25.564,18 (correct)
R$ 20.000,00
R$ 40.000,00
R$ 30.000,00

Quais são os requisitos cumulativos para que um contribuinte seja beneficiado com a isenção do IPTU?

Possuir 2 imóveis, auferir renda líquida mensal superior a 2 salários mínimos e utilizar o imóvel como residência.
Possuir 1 imóvel, auferir renda líquida mensal superior a 3 salários mínimos e utilizar o imóvel como comércio.
Possuir 1 imóvel, auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo e utilizar o imóvel como residência. (correct)
Possuir 2 imóveis, auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo e utilizar o imóvel como residência.

Quem pode ser beneficiado com a exclusão tributária, mesmo tendo débitos tributários?

Contribuinte que possua débitos tributários, mas é beneficiado com a isenção prevista no inciso II. (A) Signup and view all the answers

Quais são os serviços que podem ser prestados gratuitamente em um imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento devidamente legalizado no Município?

Ensino regular, pré-escolar, fundamental e médio. (A) Signup and view all the answers

Quais são as condições necessárias para que o contribuinte seja beneficiado com a isenção do IPTU?

Possuir 1 imóvel de área não superior a 50 metros quadrados e auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo. (A) Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para que o contribuinte seja beneficiado com a isenção do IPTU?

Possuir 1 imóvel, auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo, utilizar o imóvel como residência e não ter débitos tributários. (D) Signup and view all the answers

Quais são as condições para que o contribuinte seja beneficiado com a redução do IPTU?

Possuir 1 imóvel de área não superior a 50 metros quadrados e auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo. (A) Signup and view all the answers

Quem é isento do imposto?

Um contribuinte que possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial. (C) Signup and view all the answers

Quais são os requisitos para que um contribuinte seja isento do imposto?

O contribuinte deve possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial e com valor venal limitado. (A) Signup and view all the answers

Qual é o valor venal limitado para que um contribuinte seja isento do imposto?

R$ 17.576,34 (B) Signup and view all the answers

O que acontece se um contribuinte possuir débitos tributários com a Fazenda Municipal?

O contribuinte não pode ser isento do imposto. (A) Signup and view all the answers

Qual é a exceção à regra de que a existência de débitos tributários veda o reconhecimento do benefício?

O contribuinte que tiver parcelado o seu débito e esteja pagando cada parcela nos prazos estabelecidos. (C) Signup and view all the answers

Qual é a finalidade do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.046/2014?

Extinuir os créditos tributários a título de imposto predial e territorial urbano. (A) Signup and view all the answers

O que ocorre se um contribuinte não observar os requisitos já previstos na legislação tributária municipal?

O contribuinte não pode ser isento do imposto. (D) Signup and view all the answers

Qual é a lei que estabelece a isenção do imposto?

Lei nº 155 (A) Signup and view all the answers

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Study Notes

Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

O contribuinte que possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial, considerado mocambo, cujo uso seja exclusivamente para sua residência, está isento do imposto.

Condições para Isenção do IPTU

O contribuinte deve possuir um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial, cujo uso seja exclusivamente para sua residência, com valor venal limitado a R$ 25.564,18 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) para 2023.

Outras Condições para Isenção do IPTU

O contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Possuir um único imóvel, de utilização exclusivamente residencial, com área não superior a 50 metros quadrados.
- Auferir renda líquida mensal limitada a 1 salário mínimo.
- Cujo imóvel seja de valor venal igual ou inferior a R$ 78.041,24 (setenta e oito mil, quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) para 2023.
- Que o utilize, exclusivamente, como sua residência.

Isenção do IPTU para Estabelecimentos de Ensino

O contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento devidamente legalizado no Município, exclusivamente durante o período de cessão, que preste serviços de forma gratuita, como ensino regular, pré-escolar e fundamental, ensino regular, médio, técnico e superior.

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