Qual o seu conhecimento sobre a lei orgânica de Indaial/SC?
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Questions and Answers

Qual é o objetivo da administração pública?

  • Controlar a população
  • Promover o bem-estar geral (correct)
  • Aumentar a corrupção
  • Enviar recursos para outros países

    • Qual é a prioridade do Plano Municipal de Educação?

  • Erradicar a pobreza
  • Universalizar a educação (correct)
  • Melhorar a infraestrutura da cidade
  • Promover o turismo

    • A prefeitura criará e manterá estruturas para ______ crianças e adolescentes.

    servir

    A Constituição Brasileira estabelece os princípios da administração ______.

    <p>pública</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Lei Orgânica de 2012 para as leis municipais?

    <p>Promover serviços como mercados, construção de estradas, iluminação pública e transporte público municipal estritamente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a prioridade para crianças e adolescentes que quebram a lei ou têm comportamento irregular?

    <p>Cuidados familiares e comunitários</p> Signup and view all the answers

    O que a Lei Orgânica de 2012 regulamenta?

    <p>A disposição de bens públicos para uso comum.</p> Signup and view all the answers

    True or false:The Organic Law of 2012 for municipal laws regulates the use of public spaces and traffic, including public transportation and taxis.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A Constituição brasileira estabelece os princípios da administração ______.

    <p>pública</p> Signup and view all the answers

    True or false:O Plano Municipal de Educação será desenvolvido com a participação de representantes da comunidade e submetido à aprovação do Conselho Municipal.

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    Quais são as condições para a aposentadoria de homens e mulheres no serviço público municipal?

    <p>60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres.</p> Signup and view all the answers

    O que será criado para defender os direitos das crianças e adolescentes?

    <p>Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes</p> Signup and view all the answers

    Crianças e adolescentes que quebram a lei ou têm comportamento irregular serão priorizados para cuidados ______ e ______.

    <p>baseados na família e na comunidade.</p> Signup and view all the answers

    True or false: The law does not provide for the development of tourism policies within the municipality.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O que a lei concede e revoga?

    <p>Licenças para estabelecimentos que possam representar uma ameaça à saúde, higiene, segurança, costumes e meio ambiente</p> Signup and view all the answers

    True or false: O plano prioriza a erradicação do analfabetismo, a universalização da educação, a melhoria da qualidade, o fornecimento de treinamento vocacional e a promoção da educação humanística, científica e tecnológica.

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    Os servidores públicos devem seguir os princípios da ______, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    <p>legalidade</p> Signup and view all the answers

    O que é a administração pública indireta?

    <p>É composta por empresas públicas, fundações e agências autônomas</p> Signup and view all the answers

    O que a municipalidade fará em relação à educação?

    <p>Ela será gradualmente assumida pela municipalidade</p> Signup and view all the answers

    O que é a aposentadoria proporcional?

    <p>Aposentadoria concedida para aqueles que atingiram a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, com base no tempo de contribuição.</p> Signup and view all the answers

    O que a lei proíbe que os municípios façam?

    <p>Estabelecer cultos ou igrejas religiosas, a menos que seja para o interesse público.</p> Signup and view all the answers

    Os agentes públicos devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ______.

    <p>eficiência</p> Signup and view all the answers

    A administração pública deve fornecer serviços aos cidadãos e promover o bem-estar ______.

    <p>geral</p> Signup and view all the answers

    A administração pública deve fornecer serviços aos cidadãos e promover o bem-estar ______.

    <p>geral</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a concessão de um serviço público?

    <p>Autorização legislativa e licitação pública</p> Signup and view all the answers

    O que a lei regula em relação ao tráfego?

    <p>O uso de espaços públicos e o transporte público e táxis.</p> Signup and view all the answers

    O que a municipalidade fará para preservar os ativos históricos, artísticos, ecológicos e paisagísticos?

    <p>Designará ativos específicos para preservação</p> Signup and view all the answers

    A institucionalização será um último recurso e pelo menor ______ possível.

    <p>tempo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite máximo de benefícios de aposentadoria e pensão?

    <p>O salário do empregado no momento da aposentadoria ou morte</p> Signup and view all the answers

    True or false: O município assumirá gradualmente a educação, dependendo de seus recursos humanos e financeiros.

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    Qual é a responsabilidade da administração pública em relação aos recursos públicos?

    <p>Gerenciá-los e prestar contas do seu uso</p> Signup and view all the answers

    True or false: Municipalities are allowed to establish religious cults or churches without public interest.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é o último recurso para cuidados com crianças e adolescentes?

    <p>Internação institucional</p> Signup and view all the answers

    A administração pública é composta por entidades ______ e indiretas.

    <p>diretas</p> Signup and view all the answers

    O que será obrigatório para crianças e adolescentes?

    <p>Escola e treinamento profissional</p> Signup and view all the answers

    A administração pública é composta por entidades ______ e indiretas.

    <p>diretas</p> Signup and view all the answers

    True or false: O município apoiará e incentivará a valorização e disseminação das expressões culturais, especialmente aquelas relacionadas à história, origens e comunidade da cidade.

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    O que a lei estabelece em relação à propaganda em espaços públicos?

    <p>Regula o uso de espaços públicos para publicidade e propaganda</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A lei não regula a localização de espaços de estacionamento para táxis e outros veículos.

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    Quais são os princípios que os funcionários públicos devem seguir?

    <p>Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência</p> Signup and view all the answers

    True or false: Municipalities are allowed to maintain publicity for acts, programs, or campaigns that are not educational, informative or socially oriented.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O que é proibido em entidades públicas, incluindo subsidiárias e empresas controladas?

    <p>Acumulação de empregos e funções.</p> Signup and view all the answers

    Como a municipalidade tratará os ativos designados pelo governo federal e estadual?

    <p>Eles receberão tratamento igual</p> Signup and view all the answers

    Educação e formação profissional serão ______ para crianças e adolescentes.

    <p>obrigatórias</p> Signup and view all the answers

    A administração indireta é composta por empresas públicas, fundações e agências ______.

    <p>autônomas</p> Signup and view all the answers

    A administração direta é composta pelos poderes executivos ______, estaduais e municipais.

    <p>federal</p> Signup and view all the answers

    O que a municipalidade fará para promover a apreciação e disseminação das expressões culturais?

    <p>Promoverá concursos, exposições e publicações</p> Signup and view all the answers

    True or false: Municipalities can grant tax exemptions or remission of debts without justified public interest.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é o compromisso da prefeitura em relação aos idosos?

    <p>Fornecer transporte público gratuito para pessoas com mais de 60 anos</p> Signup and view all the answers

    Será criado um ______ Municipal para a Defesa de Crianças e Adolescentes.

    <p>Conselho</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A lei estabelece penalidades para violar suas regulamentações.

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    Quem compõe a administração pública direta?

    <p>O ramo executivo federal, estadual e municipal</p> Signup and view all the answers

    O que a lei estabelece em relação a políticas de turismo?

    <p>A lei prevê o desenvolvimento de políticas de turismo dentro do município.</p> Signup and view all the answers

    True or false: O município protegerá e preservará os bens históricos, artísticos, ecológicos e paisagísticos designados pelo governo municipal.

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    O que é necessário para a utilização de bens móveis e equipamentos municipais para serviços privados remunerados?

    <p>Autorização adequada e interesse público.</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A lei permite que os municípios estabeleçam cultos ou igrejas religiosas sem interesse público.

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    True or false: Os bens designados pelo governo federal e estadual receberão tratamento igualitário por meio de um acordo.

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    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal aprova o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento e delimita o perímetro urbano.

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    O que a lei estabelece em relação a estacionamento de táxis e outros veículos?

    <p>Regula a localização de espaços de estacionamento para táxis e outros veículos.</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos são permitidos requisitos e critérios diferentes para benefícios de aposentadoria?

    <p>Para funcionários públicos municipais que trabalham em condições que possam prejudicar sua saúde ou integridade física</p> Signup and view all the answers

    True or false: Municipalities cannot establish unequal treatment between taxpayers.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O que a municipalidade fará com o arquivo oficial da cidade?

    <p>Ele será organizado pela municipalidade</p> Signup and view all the answers

    A prefeitura implementará políticas para apoiar os idosos, incluindo programas executados em suas casas e ______ público gratuito para aqueles com mais de 65 anos.

    <p>transporte</p> Signup and view all the answers

    O que a prefeitura fará em relação a lares de idosos e instituições semelhantes?

    <p>Monitorar suas condições e tratamento</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a participação de empresas privadas em subsidiárias de entidades públicas?

    <p>Autorização legislativa</p> Signup and view all the answers

    A administração indireta é composta por empresas públicas, ______ e agências autônomas.

    <p>fundações</p> Signup and view all the answers

    A administração pública deve seguir as regras de licitação e ______.

    <p>transparência</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da prefeitura em relação às pessoas com deficiência?

    <p>Respeitar seus direitos humanos e privacidade</p> Signup and view all the answers

    Como os professores podem ter seus requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos?

    <p>Com base em sua experiência de ensino comprovada</p> Signup and view all the answers

    O que a lei estabelece em relação a serviços de transporte público?

    <p>Concede permissões e estabelece tarifas para serviços de transporte público.</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: Municípios podem criar distinções ou preferências entre brasileiros.

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    True or false: Use of municipal assets by third parties may not be allowed with proper authorization and public interest.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quais são as limitações para a remuneração e benefícios dos funcionários públicos?

    <p>Limitados a um subsídio mensal, exceto para ministros do Supremo Tribunal Federal.</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal estabelece normas de planejamento urbano, incluindo zoneamento e subdivisão de terras.

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    A administração pública deve seguir as regras de licitação e ______.

    <p>transparência</p> Signup and view all the answers

    A prefeitura definirá condições para a criação e operação de casas de repouso e instituições similares para idosos e ______ seu tratamento.

    <p>monitorará</p> Signup and view all the answers

    True or false: O município organizará o arquivo oficial da cidade e o acesso a essa documentação será gratuito.

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    Como o Plano Municipal de Educação será desenvolvido?

    <p>Com a participação de representantes da comunidade e submetido ao conselho municipal para aprovação</p> Signup and view all the answers

    True or false: Public service concession requires legislative authorization and public competition.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Apoio ______ será fornecido a iniciativas comunitárias e instituições que atendem aos idosos.

    <p>financeiro</p> Signup and view all the answers

    O que a lei estabelece em relação a intervenção em propriedade privada?

    <p>A municipalidade tem o poder de intervir em propriedade privada e promover a expropriação conforme a legislação.</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: Municípios não podem subsidiar propaganda política com fundos públicos.

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    True or false: O município realizará uma pesquisa sobre as expressões culturais da memória da cidade e promoverá concursos, exposições e publicações para divulgá-las.

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    O que a prefeitura fará para apoiar iniciativas e instituições que atendem aos idosos?

    <p>Fornecer assistência financeira</p> Signup and view all the answers

    A administração pública é responsável por gerenciar os recursos públicos e deve ser ______ por seu uso.

    <p>responsabilizada</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a participação dos usuários na administração direta e indireta?

    <p>Reclamações, acesso a registros administrativos e representação contra o exercício negligente ou abusivo do poder.</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal organiza planos e programas de desenvolvimento municipal e cria ou elimina distritos.

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    O que a municipalidade priorizará em relação à educação?

    <p>Erradicar o analfabetismo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da prefeitura em relação a crianças e adolescentes?

    <p>Garantir seus direitos e bem-estar</p> Signup and view all the answers

    True or false: O Plano Municipal de Educação será desenvolvido sem a participação da comunidade.

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    A prefeitura garantirá os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o ______ aos direitos humanos e à privacidade.

    <p>respeito</p> Signup and view all the answers

    O que a municipalidade fará para preservar as expressões culturais da cidade?

    <p>Promoverá concursos, exposições e publicações</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal exerce atribuições exclusivas, como eleger sua mesa e autorizar empréstimos ou acordos externos.

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    A administração pública pode ser processada por danos causados ​​por seus ______.

    <p>agentes</p> Signup and view all the answers

    True or false: Specific laws do not need to be created for the establishment of public entities, mixed economy companies, and foundations.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: Municípios não podem conceder isenções fiscais ou remissão de dívidas sem interesse público justificado.

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    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal não pode revogar decisões e solicitar que os funcionários municipais forneçam esclarecimentos.

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    O que a prefeitura fará para ajudar as pessoas com deficiência a expressar suas opiniões e atender às suas necessidades?

    <p>Oferecer programas de assistência</p> Signup and view all the answers

    True or false: O plano prioriza a perpetuação do analfabetismo, a não universalização da educação, a piora da qualidade, a não oferta de treinamento vocacional e a não promoção da educação humanística, científica e tecnológica.

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    True or false: The remuneration and benefits of public officials are not limited to a monthly subsidy, with exceptions for Supreme Court Ministers.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Programas serão mantidos para ajudar as pessoas com deficiência a expressar suas opiniões e ter suas necessidades ______.

    <p>atendidas</p> Signup and view all the answers

    A lei estabelece regras para a gestão e avaliação do desempenho de entidades ______.

    <p>públicas</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: Municípios podem estabelecer tratamento desigual entre os contribuintes.

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    Verdadeiro ou falso: O uso de bens municipais por terceiros pode ser permitido com autorização adequada e interesse público.

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    True or false: O município nunca assumirá a educação, independentemente de seus recursos humanos e financeiros.

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    É proibido receber benefícios de aposentadoria e remuneração de emprego público simultaneamente.

    <p>lei</p> Signup and view all the answers

    True or false: The right to strike is exercised without specific legal limits.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A prefeitura criará e ______ estruturas para servir crianças e adolescentes.

    <p>manterá</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal é responsável por regular todas as questões do governo federal.

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    Verdadeiro ou falso: As leis regularão a participação do usuário na administração direta e indireta, incluindo reclamações e acesso a registros administrativos.

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    True or false: O município não apoiará ou incentivará a valorização e disseminação das expressões culturais da cidade.

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    Os pagamentos de ______ não são incluídos nos limites de remuneração.

    <p>indenização</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal não tem nenhuma responsabilidade em relação à delimitação do perímetro urbano.

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    True or false: Laws will not regulate user participation in the direct and indirect administration, including complaints, access to administrative records, and representation against negligent or abusive exercise of power.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Educação e formação ______ serão obrigatórias para crianças e adolescentes.

    <p>profissional</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    • Retirement conditions: 60 years of age and 35 years of contribution for men, 55 years of age and 30 years of contribution for women.
    • Proportional retirement at 65 years of age for men and 60 years of age for women, based on contribution time.
    • Retirement and pension benefits cannot exceed the salary of the respective employee at the time of retirement or death.
    • Section 2 was revoked by Amendment to Organic Law No. 1/2022.
    • Section 3 was revoked by Amendment to Organic Law.
    • The text pertains to the rules and regulations surrounding the retirement benefits of municipal public servants.
    • Different requirements and criteria for retirement benefits are not allowed, except for cases of disabled individuals, those in high-risk occupations, and those working in conditions that may harm their health or physical integrity.
    • Teachers with proof of effective teaching experience may have their age and contribution time requirements reduced by five years.
    • Only one retirement benefit may be received from the municipal pension system, except in cases of legally permitted accumulation of positions.
    • Laws will define the pension benefits for surviving spouses, which will be based on the deceased employee's salary or retirement benefits.
    • Retirement benefits will be adjusted to maintain their real value permanently.
    • Municipal contribution time will be counted towards retirement benefits, while service time will be counted towards availability.
    • Fictitious contribution time cannot be counted towards retirement benefits.
    • The municipal pension system will follow the requirements and criteria of the general pension system, as applicable.
    • A complementary pension system may be established for municipal public servants, with a maximum benefit limit based on the general pension system.

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