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Questions and Answers
Qual é o objetivo da administração pública?
Qual é o objetivo da administração pública?
- Controlar a população
- Promover o bem-estar geral (correct)
- Aumentar a corrupção
- Enviar recursos para outros países
Qual é a prioridade do Plano Municipal de Educação?
Qual é a prioridade do Plano Municipal de Educação?
- Erradicar a pobreza
- Universalizar a educação (correct)
- Melhorar a infraestrutura da cidade
- Promover o turismo
A prefeitura criará e manterá estruturas para ______ crianças e adolescentes.
A prefeitura criará e manterá estruturas para ______ crianças e adolescentes.
servir
A Constituição Brasileira estabelece os princípios da administração ______.
A Constituição Brasileira estabelece os princípios da administração ______.
Qual é o objetivo da Lei Orgânica de 2012 para as leis municipais?
Qual é o objetivo da Lei Orgânica de 2012 para as leis municipais?
Qual é a prioridade para crianças e adolescentes que quebram a lei ou têm comportamento irregular?
Qual é a prioridade para crianças e adolescentes que quebram a lei ou têm comportamento irregular?
O que a Lei Orgânica de 2012 regulamenta?
O que a Lei Orgânica de 2012 regulamenta?
True or false:The Organic Law of 2012 for municipal laws regulates the use of public spaces and traffic, including public transportation and taxis.
True or false:The Organic Law of 2012 for municipal laws regulates the use of public spaces and traffic, including public transportation and taxis.
A Constituição brasileira estabelece os princípios da administração ______.
A Constituição brasileira estabelece os princípios da administração ______.
True or false:O Plano Municipal de Educação será desenvolvido com a participação de representantes da comunidade e submetido à aprovação do Conselho Municipal.
True or false:O Plano Municipal de Educação será desenvolvido com a participação de representantes da comunidade e submetido à aprovação do Conselho Municipal.
Quais são as condições para a aposentadoria de homens e mulheres no serviço público municipal?
Quais são as condições para a aposentadoria de homens e mulheres no serviço público municipal?
O que será criado para defender os direitos das crianças e adolescentes?
O que será criado para defender os direitos das crianças e adolescentes?
Crianças e adolescentes que quebram a lei ou têm comportamento irregular serão priorizados para cuidados ______ e ______.
Crianças e adolescentes que quebram a lei ou têm comportamento irregular serão priorizados para cuidados ______ e ______.
True or false: The law does not provide for the development of tourism policies within the municipality.
True or false: The law does not provide for the development of tourism policies within the municipality.
O que a lei concede e revoga?
O que a lei concede e revoga?
True or false: O plano prioriza a erradicação do analfabetismo, a universalização da educação, a melhoria da qualidade, o fornecimento de treinamento vocacional e a promoção da educação humanística, científica e tecnológica.
True or false: O plano prioriza a erradicação do analfabetismo, a universalização da educação, a melhoria da qualidade, o fornecimento de treinamento vocacional e a promoção da educação humanística, científica e tecnológica.
Os servidores públicos devem seguir os princípios da ______, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Os servidores públicos devem seguir os princípios da ______, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que é a administração pública indireta?
O que é a administração pública indireta?
O que a municipalidade fará em relação à educação?
O que a municipalidade fará em relação à educação?
O que é a aposentadoria proporcional?
O que é a aposentadoria proporcional?
O que a lei proíbe que os municípios façam?
O que a lei proíbe que os municípios façam?
Os agentes públicos devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ______.
Os agentes públicos devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ______.
A administração pública deve fornecer serviços aos cidadãos e promover o bem-estar ______.
A administração pública deve fornecer serviços aos cidadãos e promover o bem-estar ______.
A administração pública deve fornecer serviços aos cidadãos e promover o bem-estar ______.
A administração pública deve fornecer serviços aos cidadãos e promover o bem-estar ______.
O que é necessário para a concessão de um serviço público?
O que é necessário para a concessão de um serviço público?
O que a lei regula em relação ao tráfego?
O que a lei regula em relação ao tráfego?
O que a municipalidade fará para preservar os ativos históricos, artísticos, ecológicos e paisagísticos?
O que a municipalidade fará para preservar os ativos históricos, artísticos, ecológicos e paisagísticos?
A institucionalização será um último recurso e pelo menor ______ possível.
A institucionalização será um último recurso e pelo menor ______ possível.
Qual é o limite máximo de benefícios de aposentadoria e pensão?
Qual é o limite máximo de benefícios de aposentadoria e pensão?
True or false: O município assumirá gradualmente a educação, dependendo de seus recursos humanos e financeiros.
True or false: O município assumirá gradualmente a educação, dependendo de seus recursos humanos e financeiros.
Qual é a responsabilidade da administração pública em relação aos recursos públicos?
Qual é a responsabilidade da administração pública em relação aos recursos públicos?
True or false: Municipalities are allowed to establish religious cults or churches without public interest.
True or false: Municipalities are allowed to establish religious cults or churches without public interest.
Qual é o último recurso para cuidados com crianças e adolescentes?
Qual é o último recurso para cuidados com crianças e adolescentes?
A administração pública é composta por entidades ______ e indiretas.
A administração pública é composta por entidades ______ e indiretas.
O que será obrigatório para crianças e adolescentes?
O que será obrigatório para crianças e adolescentes?
A administração pública é composta por entidades ______ e indiretas.
A administração pública é composta por entidades ______ e indiretas.
True or false: O município apoiará e incentivará a valorização e disseminação das expressões culturais, especialmente aquelas relacionadas à história, origens e comunidade da cidade.
True or false: O município apoiará e incentivará a valorização e disseminação das expressões culturais, especialmente aquelas relacionadas à história, origens e comunidade da cidade.
O que a lei estabelece em relação à propaganda em espaços públicos?
O que a lei estabelece em relação à propaganda em espaços públicos?
Verdadeiro ou falso: A lei não regula a localização de espaços de estacionamento para táxis e outros veículos.
Verdadeiro ou falso: A lei não regula a localização de espaços de estacionamento para táxis e outros veículos.
Quais são os princípios que os funcionários públicos devem seguir?
Quais são os princípios que os funcionários públicos devem seguir?
True or false: Municipalities are allowed to maintain publicity for acts, programs, or campaigns that are not educational, informative or socially oriented.
True or false: Municipalities are allowed to maintain publicity for acts, programs, or campaigns that are not educational, informative or socially oriented.
O que é proibido em entidades públicas, incluindo subsidiárias e empresas controladas?
O que é proibido em entidades públicas, incluindo subsidiárias e empresas controladas?
Como a municipalidade tratará os ativos designados pelo governo federal e estadual?
Como a municipalidade tratará os ativos designados pelo governo federal e estadual?
Educação e formação profissional serão ______ para crianças e adolescentes.
Educação e formação profissional serão ______ para crianças e adolescentes.
A administração indireta é composta por empresas públicas, fundações e agências ______.
A administração indireta é composta por empresas públicas, fundações e agências ______.
A administração direta é composta pelos poderes executivos ______, estaduais e municipais.
A administração direta é composta pelos poderes executivos ______, estaduais e municipais.
O que a municipalidade fará para promover a apreciação e disseminação das expressões culturais?
O que a municipalidade fará para promover a apreciação e disseminação das expressões culturais?
True or false: Municipalities can grant tax exemptions or remission of debts without justified public interest.
True or false: Municipalities can grant tax exemptions or remission of debts without justified public interest.
Qual é o compromisso da prefeitura em relação aos idosos?
Qual é o compromisso da prefeitura em relação aos idosos?
Será criado um ______ Municipal para a Defesa de Crianças e Adolescentes.
Será criado um ______ Municipal para a Defesa de Crianças e Adolescentes.
Verdadeiro ou falso: A lei estabelece penalidades para violar suas regulamentações.
Verdadeiro ou falso: A lei estabelece penalidades para violar suas regulamentações.
Quem compõe a administração pública direta?
Quem compõe a administração pública direta?
O que a lei estabelece em relação a políticas de turismo?
O que a lei estabelece em relação a políticas de turismo?
True or false: O município protegerá e preservará os bens históricos, artísticos, ecológicos e paisagísticos designados pelo governo municipal.
True or false: O município protegerá e preservará os bens históricos, artísticos, ecológicos e paisagísticos designados pelo governo municipal.
O que é necessário para a utilização de bens móveis e equipamentos municipais para serviços privados remunerados?
O que é necessário para a utilização de bens móveis e equipamentos municipais para serviços privados remunerados?
Verdadeiro ou falso: A lei permite que os municípios estabeleçam cultos ou igrejas religiosas sem interesse público.
Verdadeiro ou falso: A lei permite que os municípios estabeleçam cultos ou igrejas religiosas sem interesse público.
True or false: Os bens designados pelo governo federal e estadual receberão tratamento igualitário por meio de um acordo.
True or false: Os bens designados pelo governo federal e estadual receberão tratamento igualitário por meio de um acordo.
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal aprova o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento e delimita o perímetro urbano.
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal aprova o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento e delimita o perímetro urbano.
O que a lei estabelece em relação a estacionamento de táxis e outros veículos?
O que a lei estabelece em relação a estacionamento de táxis e outros veículos?
Em quais casos são permitidos requisitos e critérios diferentes para benefícios de aposentadoria?
Em quais casos são permitidos requisitos e critérios diferentes para benefícios de aposentadoria?
True or false: Municipalities cannot establish unequal treatment between taxpayers.
True or false: Municipalities cannot establish unequal treatment between taxpayers.
O que a municipalidade fará com o arquivo oficial da cidade?
O que a municipalidade fará com o arquivo oficial da cidade?
A prefeitura implementará políticas para apoiar os idosos, incluindo programas executados em suas casas e ______ público gratuito para aqueles com mais de 65 anos.
A prefeitura implementará políticas para apoiar os idosos, incluindo programas executados em suas casas e ______ público gratuito para aqueles com mais de 65 anos.
O que a prefeitura fará em relação a lares de idosos e instituições semelhantes?
O que a prefeitura fará em relação a lares de idosos e instituições semelhantes?
O que é necessário para a participação de empresas privadas em subsidiárias de entidades públicas?
O que é necessário para a participação de empresas privadas em subsidiárias de entidades públicas?
A administração indireta é composta por empresas públicas, ______ e agências autônomas.
A administração indireta é composta por empresas públicas, ______ e agências autônomas.
A administração pública deve seguir as regras de licitação e ______.
A administração pública deve seguir as regras de licitação e ______.
Qual é a obrigação da prefeitura em relação às pessoas com deficiência?
Qual é a obrigação da prefeitura em relação às pessoas com deficiência?
Como os professores podem ter seus requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos?
Como os professores podem ter seus requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos?
O que a lei estabelece em relação a serviços de transporte público?
O que a lei estabelece em relação a serviços de transporte público?
Verdadeiro ou falso: Municípios podem criar distinções ou preferências entre brasileiros.
Verdadeiro ou falso: Municípios podem criar distinções ou preferências entre brasileiros.
True or false: Use of municipal assets by third parties may not be allowed with proper authorization and public interest.
True or false: Use of municipal assets by third parties may not be allowed with proper authorization and public interest.
Quais são as limitações para a remuneração e benefícios dos funcionários públicos?
Quais são as limitações para a remuneração e benefícios dos funcionários públicos?
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal estabelece normas de planejamento urbano, incluindo zoneamento e subdivisão de terras.
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal estabelece normas de planejamento urbano, incluindo zoneamento e subdivisão de terras.
A administração pública deve seguir as regras de licitação e ______.
A administração pública deve seguir as regras de licitação e ______.
A prefeitura definirá condições para a criação e operação de casas de repouso e instituições similares para idosos e ______ seu tratamento.
A prefeitura definirá condições para a criação e operação de casas de repouso e instituições similares para idosos e ______ seu tratamento.
True or false: O município organizará o arquivo oficial da cidade e o acesso a essa documentação será gratuito.
True or false: O município organizará o arquivo oficial da cidade e o acesso a essa documentação será gratuito.
Como o Plano Municipal de Educação será desenvolvido?
Como o Plano Municipal de Educação será desenvolvido?
True or false: Public service concession requires legislative authorization and public competition.
True or false: Public service concession requires legislative authorization and public competition.
Apoio ______ será fornecido a iniciativas comunitárias e instituições que atendem aos idosos.
Apoio ______ será fornecido a iniciativas comunitárias e instituições que atendem aos idosos.
O que a lei estabelece em relação a intervenção em propriedade privada?
O que a lei estabelece em relação a intervenção em propriedade privada?
Verdadeiro ou falso: Municípios não podem subsidiar propaganda política com fundos públicos.
Verdadeiro ou falso: Municípios não podem subsidiar propaganda política com fundos públicos.
True or false: O município realizará uma pesquisa sobre as expressões culturais da memória da cidade e promoverá concursos, exposições e publicações para divulgá-las.
True or false: O município realizará uma pesquisa sobre as expressões culturais da memória da cidade e promoverá concursos, exposições e publicações para divulgá-las.
O que a prefeitura fará para apoiar iniciativas e instituições que atendem aos idosos?
O que a prefeitura fará para apoiar iniciativas e instituições que atendem aos idosos?
A administração pública é responsável por gerenciar os recursos públicos e deve ser ______ por seu uso.
A administração pública é responsável por gerenciar os recursos públicos e deve ser ______ por seu uso.
O que é necessário para a participação dos usuários na administração direta e indireta?
O que é necessário para a participação dos usuários na administração direta e indireta?
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal organiza planos e programas de desenvolvimento municipal e cria ou elimina distritos.
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal organiza planos e programas de desenvolvimento municipal e cria ou elimina distritos.
O que a municipalidade priorizará em relação à educação?
O que a municipalidade priorizará em relação à educação?
Qual é o objetivo da prefeitura em relação a crianças e adolescentes?
Qual é o objetivo da prefeitura em relação a crianças e adolescentes?
True or false: O Plano Municipal de Educação será desenvolvido sem a participação da comunidade.
True or false: O Plano Municipal de Educação será desenvolvido sem a participação da comunidade.
A prefeitura garantirá os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o ______ aos direitos humanos e à privacidade.
A prefeitura garantirá os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o ______ aos direitos humanos e à privacidade.
O que a municipalidade fará para preservar as expressões culturais da cidade?
O que a municipalidade fará para preservar as expressões culturais da cidade?
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal exerce atribuições exclusivas, como eleger sua mesa e autorizar empréstimos ou acordos externos.
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal exerce atribuições exclusivas, como eleger sua mesa e autorizar empréstimos ou acordos externos.
A administração pública pode ser processada por danos causados por seus ______.
A administração pública pode ser processada por danos causados por seus ______.
True or false: Specific laws do not need to be created for the establishment of public entities, mixed economy companies, and foundations.
True or false: Specific laws do not need to be created for the establishment of public entities, mixed economy companies, and foundations.
Verdadeiro ou falso: Municípios não podem conceder isenções fiscais ou remissão de dívidas sem interesse público justificado.
Verdadeiro ou falso: Municípios não podem conceder isenções fiscais ou remissão de dívidas sem interesse público justificado.
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal não pode revogar decisões e solicitar que os funcionários municipais forneçam esclarecimentos.
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal não pode revogar decisões e solicitar que os funcionários municipais forneçam esclarecimentos.
O que a prefeitura fará para ajudar as pessoas com deficiência a expressar suas opiniões e atender às suas necessidades?
O que a prefeitura fará para ajudar as pessoas com deficiência a expressar suas opiniões e atender às suas necessidades?
True or false: O plano prioriza a perpetuação do analfabetismo, a não universalização da educação, a piora da qualidade, a não oferta de treinamento vocacional e a não promoção da educação humanística, científica e tecnológica.
True or false: O plano prioriza a perpetuação do analfabetismo, a não universalização da educação, a piora da qualidade, a não oferta de treinamento vocacional e a não promoção da educação humanística, científica e tecnológica.
True or false: The remuneration and benefits of public officials are not limited to a monthly subsidy, with exceptions for Supreme Court Ministers.
True or false: The remuneration and benefits of public officials are not limited to a monthly subsidy, with exceptions for Supreme Court Ministers.
Programas serão mantidos para ajudar as pessoas com deficiência a expressar suas opiniões e ter suas necessidades ______.
Programas serão mantidos para ajudar as pessoas com deficiência a expressar suas opiniões e ter suas necessidades ______.
A lei estabelece regras para a gestão e avaliação do desempenho de entidades ______.
A lei estabelece regras para a gestão e avaliação do desempenho de entidades ______.
Verdadeiro ou falso: Municípios podem estabelecer tratamento desigual entre os contribuintes.
Verdadeiro ou falso: Municípios podem estabelecer tratamento desigual entre os contribuintes.
Verdadeiro ou falso: O uso de bens municipais por terceiros pode ser permitido com autorização adequada e interesse público.
Verdadeiro ou falso: O uso de bens municipais por terceiros pode ser permitido com autorização adequada e interesse público.
True or false: O município nunca assumirá a educação, independentemente de seus recursos humanos e financeiros.
True or false: O município nunca assumirá a educação, independentemente de seus recursos humanos e financeiros.
É proibido receber benefícios de aposentadoria e remuneração de emprego público simultaneamente.
É proibido receber benefícios de aposentadoria e remuneração de emprego público simultaneamente.
True or false: The right to strike is exercised without specific legal limits.
True or false: The right to strike is exercised without specific legal limits.
A prefeitura criará e ______ estruturas para servir crianças e adolescentes.
A prefeitura criará e ______ estruturas para servir crianças e adolescentes.
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal é responsável por regular todas as questões do governo federal.
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal é responsável por regular todas as questões do governo federal.
Verdadeiro ou falso: As leis regularão a participação do usuário na administração direta e indireta, incluindo reclamações e acesso a registros administrativos.
Verdadeiro ou falso: As leis regularão a participação do usuário na administração direta e indireta, incluindo reclamações e acesso a registros administrativos.
True or false: O município não apoiará ou incentivará a valorização e disseminação das expressões culturais da cidade.
True or false: O município não apoiará ou incentivará a valorização e disseminação das expressões culturais da cidade.
Os pagamentos de ______ não são incluídos nos limites de remuneração.
Os pagamentos de ______ não são incluídos nos limites de remuneração.
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal não tem nenhuma responsabilidade em relação à delimitação do perímetro urbano.
Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal não tem nenhuma responsabilidade em relação à delimitação do perímetro urbano.
True or false: Laws will not regulate user participation in the direct and indirect administration, including complaints, access to administrative records, and representation against negligent or abusive exercise of power.
True or false: Laws will not regulate user participation in the direct and indirect administration, including complaints, access to administrative records, and representation against negligent or abusive exercise of power.
Educação e formação ______ serão obrigatórias para crianças e adolescentes.
Educação e formação ______ serão obrigatórias para crianças e adolescentes.
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Study Notes
- Retirement conditions: 60 years of age and 35 years of contribution for men, 55 years of age and 30 years of contribution for women.
- Proportional retirement at 65 years of age for men and 60 years of age for women, based on contribution time.
- Retirement and pension benefits cannot exceed the salary of the respective employee at the time of retirement or death.
- Section 2 was revoked by Amendment to Organic Law No. 1/2022.
- Section 3 was revoked by Amendment to Organic Law.
- The text pertains to the rules and regulations surrounding the retirement benefits of municipal public servants.
- Different requirements and criteria for retirement benefits are not allowed, except for cases of disabled individuals, those in high-risk occupations, and those working in conditions that may harm their health or physical integrity.
- Teachers with proof of effective teaching experience may have their age and contribution time requirements reduced by five years.
- Only one retirement benefit may be received from the municipal pension system, except in cases of legally permitted accumulation of positions.
- Laws will define the pension benefits for surviving spouses, which will be based on the deceased employee's salary or retirement benefits.
- Retirement benefits will be adjusted to maintain their real value permanently.
- Municipal contribution time will be counted towards retirement benefits, while service time will be counted towards availability.
- Fictitious contribution time cannot be counted towards retirement benefits.
- The municipal pension system will follow the requirements and criteria of the general pension system, as applicable.
- A complementary pension system may be established for municipal public servants, with a maximum benefit limit based on the general pension system.
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