Recent

  • Show all results for ""
Qual o seu conhecimento sobre a lei orgânica de Indaial/SC?
115 Questions
0 Views

Qual o seu conhecimento sobre a lei orgânica de Indaial/SC?

Created by
@PeaceableSnowflakeObsidian

Questions and Answers

Qual é o objetivo da administração pública?

  • Controlar a população
  • Promover o bem-estar geral (correct)
  • Aumentar a corrupção
  • Enviar recursos para outros países

    • Qual é a prioridade do Plano Municipal de Educação?

  • Erradicar a pobreza
  • Universalizar a educação (correct)
  • Melhorar a infraestrutura da cidade
  • Promover o turismo

    • A prefeitura criará e manterá estruturas para ______ crianças e adolescentes.

    servir

    A Constituição Brasileira estabelece os princípios da administração ______.

    <p>pública</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da Lei Orgânica de 2012 para as leis municipais?

    <p>Promover serviços como mercados, construção de estradas, iluminação pública e transporte público municipal estritamente</p> Signup and view all the answers

    Qual é a prioridade para crianças e adolescentes que quebram a lei ou têm comportamento irregular?

    <p>Cuidados familiares e comunitários</p> Signup and view all the answers

    O que a Lei Orgânica de 2012 regulamenta?

    <p>A disposição de bens públicos para uso comum.</p> Signup and view all the answers

    True or false:The Organic Law of 2012 for municipal laws regulates the use of public spaces and traffic, including public transportation and taxis.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    A Constituição brasileira estabelece os princípios da administração ______.

    <p>pública</p> Signup and view all the answers

    True or false:O Plano Municipal de Educação será desenvolvido com a participação de representantes da comunidade e submetido à aprovação do Conselho Municipal.

    Signup and view all the answers

    Quais são as condições para a aposentadoria de homens e mulheres no serviço público municipal?

    <p>60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homens, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulheres.</p> Signup and view all the answers

    O que será criado para defender os direitos das crianças e adolescentes?

    <p>Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes</p> Signup and view all the answers

    Crianças e adolescentes que quebram a lei ou têm comportamento irregular serão priorizados para cuidados ______ e ______.

    <p>baseados na família e na comunidade.</p> Signup and view all the answers

    True or false: The law does not provide for the development of tourism policies within the municipality.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O que a lei concede e revoga?

    <p>Licenças para estabelecimentos que possam representar uma ameaça à saúde, higiene, segurança, costumes e meio ambiente</p> Signup and view all the answers

    True or false: O plano prioriza a erradicação do analfabetismo, a universalização da educação, a melhoria da qualidade, o fornecimento de treinamento vocacional e a promoção da educação humanística, científica e tecnológica.

    Signup and view all the answers

    Os servidores públicos devem seguir os princípios da ______, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    <p>legalidade</p> Signup and view all the answers

    O que é a administração pública indireta?

    <p>É composta por empresas públicas, fundações e agências autônomas</p> Signup and view all the answers

    O que a municipalidade fará em relação à educação?

    <p>Ela será gradualmente assumida pela municipalidade</p> Signup and view all the answers

    O que é a aposentadoria proporcional?

    <p>Aposentadoria concedida para aqueles que atingiram a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, com base no tempo de contribuição.</p> Signup and view all the answers

    O que a lei proíbe que os municípios façam?

    <p>Estabelecer cultos ou igrejas religiosas, a menos que seja para o interesse público.</p> Signup and view all the answers

    Os agentes públicos devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ______.

    <p>eficiência</p> Signup and view all the answers

    A administração pública deve fornecer serviços aos cidadãos e promover o bem-estar ______.

    <p>geral</p> Signup and view all the answers

    A administração pública deve fornecer serviços aos cidadãos e promover o bem-estar ______.

    <p>geral</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a concessão de um serviço público?

    <p>Autorização legislativa e licitação pública</p> Signup and view all the answers

    O que a lei regula em relação ao tráfego?

    <p>O uso de espaços públicos e o transporte público e táxis.</p> Signup and view all the answers

    O que a municipalidade fará para preservar os ativos históricos, artísticos, ecológicos e paisagísticos?

    <p>Designará ativos específicos para preservação</p> Signup and view all the answers

    A institucionalização será um último recurso e pelo menor ______ possível.

    <p>tempo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o limite máximo de benefícios de aposentadoria e pensão?

    <p>O salário do empregado no momento da aposentadoria ou morte</p> Signup and view all the answers

    True or false: O município assumirá gradualmente a educação, dependendo de seus recursos humanos e financeiros.

    Signup and view all the answers

    Qual é a responsabilidade da administração pública em relação aos recursos públicos?

    <p>Gerenciá-los e prestar contas do seu uso</p> Signup and view all the answers

    True or false: Municipalities are allowed to establish religious cults or churches without public interest.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é o último recurso para cuidados com crianças e adolescentes?

    <p>Internação institucional</p> Signup and view all the answers

    A administração pública é composta por entidades ______ e indiretas.

    <p>diretas</p> Signup and view all the answers

    O que será obrigatório para crianças e adolescentes?

    <p>Escola e treinamento profissional</p> Signup and view all the answers

    A administração pública é composta por entidades ______ e indiretas.

    <p>diretas</p> Signup and view all the answers

    True or false: O município apoiará e incentivará a valorização e disseminação das expressões culturais, especialmente aquelas relacionadas à história, origens e comunidade da cidade.

    Signup and view all the answers

    O que a lei estabelece em relação à propaganda em espaços públicos?

    <p>Regula o uso de espaços públicos para publicidade e propaganda</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A lei não regula a localização de espaços de estacionamento para táxis e outros veículos.

    Signup and view all the answers

    Quais são os princípios que os funcionários públicos devem seguir?

    <p>Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência</p> Signup and view all the answers

    True or false: Municipalities are allowed to maintain publicity for acts, programs, or campaigns that are not educational, informative or socially oriented.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    O que é proibido em entidades públicas, incluindo subsidiárias e empresas controladas?

    <p>Acumulação de empregos e funções.</p> Signup and view all the answers

    Como a municipalidade tratará os ativos designados pelo governo federal e estadual?

    <p>Eles receberão tratamento igual</p> Signup and view all the answers

    Educação e formação profissional serão ______ para crianças e adolescentes.

    <p>obrigatórias</p> Signup and view all the answers

    A administração indireta é composta por empresas públicas, fundações e agências ______.

    <p>autônomas</p> Signup and view all the answers

    A administração direta é composta pelos poderes executivos ______, estaduais e municipais.

    <p>federal</p> Signup and view all the answers

    O que a municipalidade fará para promover a apreciação e disseminação das expressões culturais?

    <p>Promoverá concursos, exposições e publicações</p> Signup and view all the answers

    True or false: Municipalities can grant tax exemptions or remission of debts without justified public interest.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Qual é o compromisso da prefeitura em relação aos idosos?

    <p>Fornecer transporte público gratuito para pessoas com mais de 60 anos</p> Signup and view all the answers

    Será criado um ______ Municipal para a Defesa de Crianças e Adolescentes.

    <p>Conselho</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A lei estabelece penalidades para violar suas regulamentações.

    Signup and view all the answers

    Quem compõe a administração pública direta?

    <p>O ramo executivo federal, estadual e municipal</p> Signup and view all the answers

    O que a lei estabelece em relação a políticas de turismo?

    <p>A lei prevê o desenvolvimento de políticas de turismo dentro do município.</p> Signup and view all the answers

    True or false: O município protegerá e preservará os bens históricos, artísticos, ecológicos e paisagísticos designados pelo governo municipal.

    Signup and view all the answers

    O que é necessário para a utilização de bens móveis e equipamentos municipais para serviços privados remunerados?

    <p>Autorização adequada e interesse público.</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A lei permite que os municípios estabeleçam cultos ou igrejas religiosas sem interesse público.

    Signup and view all the answers

    True or false: Os bens designados pelo governo federal e estadual receberão tratamento igualitário por meio de um acordo.

    Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal aprova o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento e delimita o perímetro urbano.

    Signup and view all the answers

    O que a lei estabelece em relação a estacionamento de táxis e outros veículos?

    <p>Regula a localização de espaços de estacionamento para táxis e outros veículos.</p> Signup and view all the answers

    Em quais casos são permitidos requisitos e critérios diferentes para benefícios de aposentadoria?

    <p>Para funcionários públicos municipais que trabalham em condições que possam prejudicar sua saúde ou integridade física</p> Signup and view all the answers

    True or false: Municipalities cannot establish unequal treatment between taxpayers.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    O que a municipalidade fará com o arquivo oficial da cidade?

    <p>Ele será organizado pela municipalidade</p> Signup and view all the answers

    A prefeitura implementará políticas para apoiar os idosos, incluindo programas executados em suas casas e ______ público gratuito para aqueles com mais de 65 anos.

    <p>transporte</p> Signup and view all the answers

    O que a prefeitura fará em relação a lares de idosos e instituições semelhantes?

    <p>Monitorar suas condições e tratamento</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a participação de empresas privadas em subsidiárias de entidades públicas?

    <p>Autorização legislativa</p> Signup and view all the answers

    A administração indireta é composta por empresas públicas, ______ e agências autônomas.

    <p>fundações</p> Signup and view all the answers

    A administração pública deve seguir as regras de licitação e ______.

    <p>transparência</p> Signup and view all the answers

    Qual é a obrigação da prefeitura em relação às pessoas com deficiência?

    <p>Respeitar seus direitos humanos e privacidade</p> Signup and view all the answers

    Como os professores podem ter seus requisitos de idade e tempo de contribuição reduzidos?

    <p>Com base em sua experiência de ensino comprovada</p> Signup and view all the answers

    O que a lei estabelece em relação a serviços de transporte público?

    <p>Concede permissões e estabelece tarifas para serviços de transporte público.</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: Municípios podem criar distinções ou preferências entre brasileiros.

    Signup and view all the answers

    True or false: Use of municipal assets by third parties may not be allowed with proper authorization and public interest.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Quais são as limitações para a remuneração e benefícios dos funcionários públicos?

    <p>Limitados a um subsídio mensal, exceto para ministros do Supremo Tribunal Federal.</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal estabelece normas de planejamento urbano, incluindo zoneamento e subdivisão de terras.

    Signup and view all the answers

    A administração pública deve seguir as regras de licitação e ______.

    <p>transparência</p> Signup and view all the answers

    A prefeitura definirá condições para a criação e operação de casas de repouso e instituições similares para idosos e ______ seu tratamento.

    <p>monitorará</p> Signup and view all the answers

    True or false: O município organizará o arquivo oficial da cidade e o acesso a essa documentação será gratuito.

    Signup and view all the answers

    Como o Plano Municipal de Educação será desenvolvido?

    <p>Com a participação de representantes da comunidade e submetido ao conselho municipal para aprovação</p> Signup and view all the answers

    True or false: Public service concession requires legislative authorization and public competition.

    <p>True</p> Signup and view all the answers

    Apoio ______ será fornecido a iniciativas comunitárias e instituições que atendem aos idosos.

    <p>financeiro</p> Signup and view all the answers

    O que a lei estabelece em relação a intervenção em propriedade privada?

    <p>A municipalidade tem o poder de intervir em propriedade privada e promover a expropriação conforme a legislação.</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: Municípios não podem subsidiar propaganda política com fundos públicos.

    Signup and view all the answers

    True or false: O município realizará uma pesquisa sobre as expressões culturais da memória da cidade e promoverá concursos, exposições e publicações para divulgá-las.

    Signup and view all the answers

    O que a prefeitura fará para apoiar iniciativas e instituições que atendem aos idosos?

    <p>Fornecer assistência financeira</p> Signup and view all the answers

    A administração pública é responsável por gerenciar os recursos públicos e deve ser ______ por seu uso.

    <p>responsabilizada</p> Signup and view all the answers

    O que é necessário para a participação dos usuários na administração direta e indireta?

    <p>Reclamações, acesso a registros administrativos e representação contra o exercício negligente ou abusivo do poder.</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal organiza planos e programas de desenvolvimento municipal e cria ou elimina distritos.

    Signup and view all the answers

    O que a municipalidade priorizará em relação à educação?

    <p>Erradicar o analfabetismo</p> Signup and view all the answers

    Qual é o objetivo da prefeitura em relação a crianças e adolescentes?

    <p>Garantir seus direitos e bem-estar</p> Signup and view all the answers

    True or false: O Plano Municipal de Educação será desenvolvido sem a participação da comunidade.

    Signup and view all the answers

    A prefeitura garantirá os direitos das pessoas com deficiência, incluindo o ______ aos direitos humanos e à privacidade.

    <p>respeito</p> Signup and view all the answers

    O que a municipalidade fará para preservar as expressões culturais da cidade?

    <p>Promoverá concursos, exposições e publicações</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal exerce atribuições exclusivas, como eleger sua mesa e autorizar empréstimos ou acordos externos.

    Signup and view all the answers

    A administração pública pode ser processada por danos causados ​​por seus ______.

    <p>agentes</p> Signup and view all the answers

    True or false: Specific laws do not need to be created for the establishment of public entities, mixed economy companies, and foundations.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: Municípios não podem conceder isenções fiscais ou remissão de dívidas sem interesse público justificado.

    Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal não pode revogar decisões e solicitar que os funcionários municipais forneçam esclarecimentos.

    Signup and view all the answers

    O que a prefeitura fará para ajudar as pessoas com deficiência a expressar suas opiniões e atender às suas necessidades?

    <p>Oferecer programas de assistência</p> Signup and view all the answers

    True or false: O plano prioriza a perpetuação do analfabetismo, a não universalização da educação, a piora da qualidade, a não oferta de treinamento vocacional e a não promoção da educação humanística, científica e tecnológica.

    Signup and view all the answers

    True or false: The remuneration and benefits of public officials are not limited to a monthly subsidy, with exceptions for Supreme Court Ministers.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Programas serão mantidos para ajudar as pessoas com deficiência a expressar suas opiniões e ter suas necessidades ______.

    <p>atendidas</p> Signup and view all the answers

    A lei estabelece regras para a gestão e avaliação do desempenho de entidades ______.

    <p>públicas</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: Municípios podem estabelecer tratamento desigual entre os contribuintes.

    Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: O uso de bens municipais por terceiros pode ser permitido com autorização adequada e interesse público.

    Signup and view all the answers

    True or false: O município nunca assumirá a educação, independentemente de seus recursos humanos e financeiros.

    Signup and view all the answers

    É proibido receber benefícios de aposentadoria e remuneração de emprego público simultaneamente.

    <p>lei</p> Signup and view all the answers

    True or false: The right to strike is exercised without specific legal limits.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    A prefeitura criará e ______ estruturas para servir crianças e adolescentes.

    <p>manterá</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal é responsável por regular todas as questões do governo federal.

    Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: As leis regularão a participação do usuário na administração direta e indireta, incluindo reclamações e acesso a registros administrativos.

    Signup and view all the answers

    True or false: O município não apoiará ou incentivará a valorização e disseminação das expressões culturais da cidade.

    Signup and view all the answers

    Os pagamentos de ______ não são incluídos nos limites de remuneração.

    <p>indenização</p> Signup and view all the answers

    Verdadeiro ou falso: A Câmara Municipal não tem nenhuma responsabilidade em relação à delimitação do perímetro urbano.

    Signup and view all the answers

    True or false: Laws will not regulate user participation in the direct and indirect administration, including complaints, access to administrative records, and representation against negligent or abusive exercise of power.

    <p>False</p> Signup and view all the answers

    Educação e formação ______ serão obrigatórias para crianças e adolescentes.

    <p>profissional</p> Signup and view all the answers

    Study Notes

    • Retirement conditions: 60 years of age and 35 years of contribution for men, 55 years of age and 30 years of contribution for women.
    • Proportional retirement at 65 years of age for men and 60 years of age for women, based on contribution time.
    • Retirement and pension benefits cannot exceed the salary of the respective employee at the time of retirement or death.
    • Section 2 was revoked by Amendment to Organic Law No. 1/2022.
    • Section 3 was revoked by Amendment to Organic Law.
    • The text pertains to the rules and regulations surrounding the retirement benefits of municipal public servants.
    • Different requirements and criteria for retirement benefits are not allowed, except for cases of disabled individuals, those in high-risk occupations, and those working in conditions that may harm their health or physical integrity.
    • Teachers with proof of effective teaching experience may have their age and contribution time requirements reduced by five years.
    • Only one retirement benefit may be received from the municipal pension system, except in cases of legally permitted accumulation of positions.
    • Laws will define the pension benefits for surviving spouses, which will be based on the deceased employee's salary or retirement benefits.
    • Retirement benefits will be adjusted to maintain their real value permanently.
    • Municipal contribution time will be counted towards retirement benefits, while service time will be counted towards availability.
    • Fictitious contribution time cannot be counted towards retirement benefits.
    • The municipal pension system will follow the requirements and criteria of the general pension system, as applicable.
    • A complementary pension system may be established for municipal public servants, with a maximum benefit limit based on the general pension system.

    Studying That Suits You

    Use AI to generate personalized quizzes and flashcards to suit your learning preferences.

    Quiz Team

    Description

    resolva as questões e analise as resposta no arquivo em pdf

    More Quizzes Like This

    Qual é o melhor aplicativo para jogar quizzes?
    1 questions

    Qual é o melhor aplicativo para jogar quizzes?

    MatureSelenite avatar
    MatureSelenite
    Qual é a melhor internet para você?
    24 questions

    Qual é a melhor internet para você?

    GenialBlackTourmaline avatar
    GenialBlackTourmaline
    Qual palavra?
    3 questions

    Qual palavra?

    GoodPelican avatar
    GoodPelican
    Qual é o seu tipo de consumidor?
    8 questions

    Consumidor Quiz: Descubra Seu Perfil de Compra

    IdyllicBay avatar
    IdyllicBay
    Use Quizgecko on...
    Browser
    Open
    Browser
    Browser