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Questions and Answers
Qual poder o municÃpio de Indaial possui de forma independente?
Qual poder o municÃpio de Indaial possui de forma independente?
- Poder Judiciário
- Poder Legislativo (correct)
- Poder Executivo
- Poder Moderador
Qual é a finalidade do plebiscito em relação aos sÃmbolos do municÃpio?
Qual é a finalidade do plebiscito em relação aos sÃmbolos do municÃpio?
- Modificar os sÃmbolos sem a necessidade de consulta popular
- Ratificar a escolha dos sÃmbolos já existentes
- Determinar a mudança dos sÃmbolos por meio de votação popular (correct)
- Anular os sÃmbolos atuais sem a necessidade de consulta popular
O que pode ser feito pelo municÃpio de Indaial em relação a interesses regionais comuns?
O que pode ser feito pelo municÃpio de Indaial em relação a interesses regionais comuns?
- Nada, pois o municÃpio não pode se associar com outros municÃpios ou o estado
- O municÃpio pode se associar com outros municÃpios, mas não com o estado
- O municÃpio pode se associar com o estado, mas não com outros municÃpios
- O municÃpio pode se associar com outros municÃpios e o estado para interesses regionais comuns (correct)
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Study Notes
- The municipality of Indaial is governed by this Organic Law, in accordance with the Federal and State Constitution.
- The municipality has independent legislative and executive powers.
- Municipal action takes place throughout the territory without discrimination.
- The municipality has symbols: flag, coat of arms, and anthem, which can only be modified by plebiscite.
- All movable and immovable property, rights, and actions belong to the municipality.
- The municipality can associate with other municipalities and the state for common regional interests.
- The municipality can be divided into districts for administrative purposes and the interest of its inhabitants.
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