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Questions and Answers
Qual é uma das competências da municipalidade de Indaial?
Qual é uma das competências da municipalidade de Indaial?
- Regulamentar o comércio de alimentos
- Regular o uso de espaços públicos (correct)
- Regular a venda de bebidas alcoólicas
- Regulamentar o uso de telefones celulares em locais públicos
O que é necessário para modificar a bandeira, o brasão ou o hino da municipalidade de Indaial?
O que é necessário para modificar a bandeira, o brasão ou o hino da municipalidade de Indaial?
- Uma decisão do prefeito
- Uma decisão da câmara municipal (correct)
- Uma decisão da assembleia estadual
- Uma decisão do governo federal
O que a municipalidade de Indaial pode fazer em relação a outros municÃpios e ao estado?
O que a municipalidade de Indaial pode fazer em relação a outros municÃpios e ao estado?
- Criar leis que se aplicam a todos os municÃpios
- Associar-se com outros municÃpios e o estado para funções públicas de interesse regional (correct)
- Proibir a entrada de residentes de outros municÃpios
- Impor tarifas sobre produtos vindos de outros municÃpios
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Study Notes
- The municipality of Indaial is governed by this Organic Law in accordance with federal and state constitutions.
- The municipality is divided into independent and harmonious legislative and executive powers.
- Municipal action is developed without privileges or discrimination of districts or neighborhoods.
- The municipality has a flag, coat of arms, and hymn that can only be modified through a plebiscite.
- All movable and immovable things, rights, and actions belong to the municipality.
- The municipality can associate with other municipalities and the state for the organization, planning, and execution of public functions of regional interest.
- The municipality can create, organize, and eliminate or merge districts through a plebiscite and in accordance with state legislation.
- The municipality has various competencies, including regulating land use, providing public services, protecting the environment, and regulating transportation and business activities.
- The municipality can acquire property through expropriation and regulate the use of public spaces.
- The municipality can regulate services such as funerals and cemeteries, and provide for the cleaning of public spaces and disposal of waste.
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