História da Saúde Pública no Brasil

• A Apostila SUS para Concursos 2017 apresenta uma forma diferente de estudar a legislação.
• O objetivo é facilitar o estudo da legislação do SUS, que é frequentemente cobrada em concursos públicos.
• Muitas pessoas não estão familiarizadas com a legislação do SUS, uma vez que não é muito abordada no período de graduação.
• Estudar a legislação do SUS envolve não só ler a lei seca, mas também compreender através da resolução de questões e resumo dos pontos mais importantes.

Breve História da Saúde Pública no Brasil

• O SUS surgiu de maneira gradual.
• 1953: Criação do Ministério da Saúde.
• Inicialmente, o MS oferecia ações para indigentes, pessoas não acobertadas pelo INAMPS.
• As ações do MS eram principalmente de promoção, prevenção de doenças e, em poucos casos, assistência médico-hospitalar.
• 1974: O INAMPS é criado pelo regime militar a partir do INPS, oferecendo atendimento médico aos trabalhadores com carteira assinada.
• A maior parte dos serviços do INAMPS era ofertada pela iniciativa privada, focando na cura de doenças em vez da saúde.
• Início dos anos 70: Movimento de reforma sanitária pela oposição ao regime militar.
• Final dos anos 70: Crise da previdência social e enfraquecimento do regime militar, levando o governo a discutir mudanças no sistema de saúde.
• 1986: VIII Conferência Nacional de Saúde, considerada um "divisor de águas" por idealizar um sistema único de saúde.
• 1987: Criação do SUDS os princípios são próximos da lei 8080 de 1990,
• 1988: Criação do SUS a Constituição Federal.
• 1990: A Lei Orgânica da Saúde 8.080 e a Lei 8.142 regulamentam o SUS.
• 1993: O INAMPS é extinto, marcando o funcionamento completo do SUS.

Constituição Federal de 1988 (Artigos 196 a 200)

• Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal estão presentes em praticamente todos os concursos de saúde.
• A CF de 1988 criou o Sistema Único de Saúde (SUS).
• As leis 8.080/90 e 8.142/90 regulamentam o SUS.
• Atenção especial aos artigos 196 cria" o SUS e 198 apresenta as diretrizes do sistema.

Seção II - DA SAÚDE (Artigos 196 a 197 CF)

• Art. 196: A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas.
• O objetivo é reduzir o risco de doenças e agravos, promovendo acesso universal e igualitário.
• O artigo 196 define o dever do Estado em garantir ações e serviços de saúde de forma universal e igualitária para todos, independentemente de cor, religião, raça, local de moradia, situação de emprego ou renda.
• As ações e os serviços, ofertados pelo SUS, devem ser voltados ao mesmo tempo para a prevenção e a cura (promoção, proteção e recuperação).
• Art. 197: As ações e serviços de saúde são de relevância pública cabendo ao Estado, através dos poderes públicos, regular, fiscalizar e controlar as ações e os serviços de saúde sejam eles públicos ou privados (através de terceiros).

Artigo 198 da Constituição Federal

• Apresenta 3 diretrizes que organizam o SUS: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, mas podem ser confundidas nas provas.
• A lei 8080 engloba diretrizes presentes no art 198 da CF a diretriz da descentralização significa redistribuição das responsabilidades à ações e ações de saúde.
• A diretriz do atendimento integral determina que os SUS deve garantir a integralidade das ações e serviços da saúde, com prioridade para as ações preventivas.
• A participação da comunidade é outra diretriz que será mais bem estudada na lei 8142.
• As bancas organizadoras tendem a trocar alguns termos presentes no artigo
• Dentre os exemplos estão e descentralização” “direção única”,“atividades preventivas” e “serviços assistenciais.

Financiamento do SUS (Parágrafos do Artigo 198 CF)

• O sistema único de saúde será financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000).
• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados.
• O governo regulamentou o § 3º do art. 198, estabelecendo diretrizes como a definição de gastos com saúde e o esclarecimento de quais ações e serviços podem ser financiados com recursos da saúde.
• A Lei Complementar 141 regulamentou o § 3º do art. 198 da CF.

Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) (Art. 198)

• Os §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 foram acrescentados pela Emenda Constitucional nº 51 de 2006 e 63 de 2010.
• O texto regulamenta vínculos de trabalho dos ACS e ACE.
• Em 2014, o Ministério da Saúde ficou responsável pelo financiamento da política e pelo pagamento desses dois profissionais (ACS e ACE).

Iniciativa Privada (Artigo 199 da Constituição Federal)

• A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
• As instituições privadas podem participar de forma complementar do sistema único, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
• Essa participação obedecerá às diretrizes do SUS mediante contratos (instituições privadas com fins lucrativos) e convênios (instituições filantrópicas e sem fins lucrativos).
• É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos de forma direta.
• É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo casos previstos em lei.

Sistema Único de Saúde (Artigo 200 da Constituição Federal)

• Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
  • Controlar e fiscalizar procedimentos.
  • Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
  • Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
  • Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
  • Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a INOVAÇÃO.
  • Fiscalizar e inspecionar alimentos e bebidas.
  • Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
  • Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Lei nº 8.080/90

• Lei orgânica da saúde regulamenta o SUS, de acordo com a CF de 1988.
• Disposições sobre proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços.
• Essa lei regula em todo o território nacional das ações e serviços de saúde do SUS.
• Art.2 As ações e serviços do SUS devem ser voltados ao mesmo tempo para a prevenção e a cura (promoção, proteção e recuperação), respeitando o princípio da integralidade.
• Art. 3º São determinantes e condicionantes da saúde fatores como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda.

Organização e Estrutura do Sistema Único de Saúde

• No Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidas ações e serviços considerando as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: acesso universal, assistência integral, autonomia das pessoas, igualdade, direito à informação, participação da comunidade e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo.
• A descentralização é vista pelos níveis de governo, e o município executa atenção básica e o estado se encarrega dos serviços complexos.
• A integração ocorre pelas ações em saúde, meio ambiente e saneamento básico.
• As três esferas de governo compartilham a responsabilidade de prestar serviços de assistência à saúde à população.
• O funcionamento/organização do sistema envolve regionalização e hierarquização.
• O acesso de forma organizada segue o nível primário (atenção básica que resolve 80% dos problemas), nível secundário (Centros de Especialidades resolve 15% dos problemas), e nível terciário (hospitais de de referência resolvem 5% dos problemas).

Órgãos e Instâncias de Gestão do SUS

• A direção do SUS é exercida em cada esfera pelo Ministério da Saúde (na União), secretarias de saúde (nos estados e DF) e secretarias municipais.
• O consórcio é firmado entre os municípios com a participação do estado, onde está localizado os municípios.
• Art 12° o Conselho Nacional de Saúde e o Ministério da saúde, criaram as comissões intersetoriais que responde ao, e ajuda na implementação de políticas e programas .

Comissões Intergestores (Artigos 14-A e 14-B)

• As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde.
• Os artigos 14-A e 14-B foram incluídos recentemente à lei 8080 pela lei 12.466 de 2011.
• CIB significa Comissão IntergestoresBipartite e é composta por gestores estaduais e municipais.
• CIT significa Comissão Intergestores Tripartite e é composta pelo gestor nacional, estaduais e gestores municipais .
• O objetivo dessas comissões é integrar e articular políticas e programas necessárias à saúde pública, como observarmos mais detalhadamente nos incisos do art. 14-A.

Art (16)

• Identificar, definir e coordenar as ações relativas a sistemas de saúde.

Lei 8.080/90

• Art.17:-A direção estadual do Sistema Único de Saúde-SUS compete atuar de forma complementar e suplementar.
• Art 18 a chave a "" É palavra chave ""execução"", e executa as serviços públicos de saúde.

Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (Artigos 19-A a 19-H)

• A lei no 9.836, estabelece os subsistemas da saúde e os parágrafos dos artigos 19.
• União Caberá também financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
• O parágrafo tem como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas,
• As comunidades de indígenas terão à participar nos organismos da formação, tais como o Conselho Nacional de Saúde.

Serviço de Assistência á saúde

• Os serviços são fornecidos a pessoas da assistência à saúde e de acordo com o 19,só poderão ser formadas por indicação médica.
• Art19-O, Os protocolos clínicos deverão estabelecer os medicamentos e outros materiais,em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante.

Setor Privado do Sus

• O sistema se dirige ao sistema privada, quando faltar a assistência a saúde,o art 27 estabeleceu a política de recursos humanos.
• ART 28,Os cargos e funções de chefe podem ser exercido no de nível integral.
• ART 30 Especializações são normas específicas
• O orçamento da SEGURIDADE SOCIAL, destinará ao sistema único da saúde-SUS, as prioridades e metas.
• Para a aplicação do orçamento dos Estados o o ART,33 e 34 foram revogado ou seja foi feita uma Lei complementar n 141/12.
• Os repasses são divididos por setes critérios.

Regulamentações sobre o Financiamento e Alocação de Recursos no SUS

• O Título V aborda regulamentações financeiras e de alocação de recursos no sistema.
• Art. 35: Critérios definidos para as alocações de valores para os Estados, e Municípios
• Art 38 destinação de subvenções.
• O poder do Município no orçamento para gerência informatizadas das contas, e para a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológica do médico-hospitalares
• Aprovadas pelo instituto Nacional do Câncer, a ART 41 e 43 estabelece normas e serviços de saúde em todo sistema.