Função Administrativa: Típica e Atípica

Função Administrativa: Exercício Típico e Atípico

• A função administrativa típica é exercida por órgãos cuja principal missão é administrar, como executar leis e prestar serviços públicos.
• O Poder Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos) exerce tipicamente a função administrativa por meio de seus Ministérios e Secretarias.
• A função administrativa atípica ocorre quando outros poderes a exercem secundariamente para viabilizar seu funcionamento interno.
• Exemplos de função administrativa atípica incluem o Poder Judiciário organizando concursos e o Poder Legislativo gerindo folha de pagamento.

Administração Pública: Sentido Formal, Orgânico ou Subjetivo

• Refere-se aos sujeitos ou órgãos que desempenham a função administrativa.
• Envolve a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta, como Ministérios e autarquias.

Administração Pública: Critério Material ou Objetivo

• Refere-se às atividades ou funções administrativas realizadas pelo Estado.
• Inclui ações como prestar serviços públicos, conceder alvarás, fiscalizar estabelecimentos e aplicar multas administrativas.

Tarefas da Administração Pública

• Poder de Polícia: Restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, como multas e fiscalização.
• Prestação de Serviços Públicos: Oferecimento direto ou indireto de bens e serviços essenciais, como saúde e educação.
• Regulação de Atividades de Interesse Público: Normatização e controle de setores econômicos relevantes, exercida por agências reguladoras como ANATEL, ANVISA e ANEEL.
• Fomento de Atividades Privadas: Incentivo à atuação privada em áreas de interesse público, como subvenções e bolsas de pesquisa.
• Controle: Fiscalização interna e externa para garantir legalidade, moralidade e eficiência, exercida por Tribunais de Contas e Controladorias.

Função Externa ou Extroversa da Administração Pública

• Direcionada à sociedade para realizar os interesses primários do Estado, como bem-estar social e direitos fundamentais.
• Realizada por meio de serviços públicos, regulação, fiscalização, contratos e licitações.

Função Interna da Administração Pública

• Organização interna do Estado para prestar serviços à sociedade, como contratar funcionários e planejar orçamentos.
• É fundamental para que os serviços públicos alcancem a sociedade, embora não atenda diretamente o público.
• Ligada ao interesse público secundário, mantendo o funcionamento do Estado.

Conceito de Direito Administrativo

• Conjunto de regras que orientam o governo ao organizar serviços públicos e interagir com cidadãos.
• Garante que o governo siga a lei, respeite o bem comum e não abuse do poder.

Diferença entre Direito Público e Privado

• Direito Privado: Regras que organizam a vida entre pessoas em situação de igualdade, como contratos de aluguel.
• Direito Público: Regula as relações entre o Estado e os indivíduos, onde o Estado exerce poder em nome da sociedade.
• Direito Administrativo: Parte do Direito Público, onde o Estado age com mais poder que o cidadão visando o interesse público.

Definição de Direito Administrativo (Marçal Justen Filho)

• Conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina atividades administrativas.
• Necessárias à realização dos direitos fundamentais e à organização e funcionamento das estruturas estatais e não estatais.
• O Direito Administrativo pertence ao grupo de normas que envolvem o Estado agindo em defesa do interesse coletivo.

Definição de Direito Administrativo (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)

• Ramo do direito público que tem como objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas.
• Abrange a atividade jurídica não contenciosa e os bens utilizados para fins de natureza pública.
• O Estado atua com superioridade e poder em favor do interesse público.

Critério Prevalente para a Definição do Direito Administrativo

• Critério Funcional ou Finalístico (Hely Lopes Meirelles): Define o Direito Administrativo com base na função administrativa.
• Envolve as atividades que o Estado realiza para o funcionamento da máquina pública, independentemente do poder que exerce a função.

Fontes do Direito Administrativo

• A Lei: Fonte primária, incluindo a Constituição, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos e regulamentos.
• A Jurisprudência: Decisões dos tribunais que interpretam a lei e influenciam a aplicação do Direito Administrativo.
• A Doutrina: Estudos de juristas e professores que ajudam a entender e interpretar as normas.
• Os Costumes: Práticas repetidas na Administração, aceitas como obrigatórias, mesmo sem estar escritas em lei.
• Princípios Gerais do Direito: Ideias básicas que orientam a interpretação das normas, como legalidade e moralidade.
• Tratados Internacionais: Influenciam a atuação administrativa do Estado, especialmente os que tratam de direitos humanos.

Competência para Legislar sobre Direito Administrativo

• A competência é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme o Artigo 24 da Constituição Federal.
• A União cria normas gerais válidas para todo o país.
• Os Estados podem complementar as normas federais para adaptar à sua realidade local.
• Os Municípios podem legislar apenas sobre assuntos de interesse local.

Exceção à Competência Concorrente: Desapropriação

• A União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação.
• Estados e Municípios não podem criar leis sobre o processo de desapropriar bens.

Espécie Normativa para Legislar sobre Direito Administrativo

• Lei Ordinária: É a norma mais comum para organizar a Administração Pública.
• Lei Específica: Necessária para criar ou autorizar a criação de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (art. 37, XIX da CF).
• Lei Complementar: Exigida para definir as áreas de atuação das fundações públicas.

Pressupostos para Interpretar o Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles)

• Desigualdade Jurídica: A Administração Pública não está em igualdade com o cidadão, agindo com autoridade em nome do interesse público.
• Presunção de Legitimidade: As ações da Administração Pública são consideradas legais e corretas até prova em contrário.
• Poderes Discricionários: A Administração tem liberdade para escolher a melhor forma de agir dentro dos limites da lei.

Relação entre Estado de Direito e Direito Administrativo

• Estado de Direito: Poder público sujeito às leis, sem ninguém acima da lei. A Administração Pública deve ser legal, impessoal, moral, pública e eficiente (art. 37 da CF/88).
• Tripartição dos Poderes (Montesquieu): Divisão entre Poder Legislativo, Executivo e Judiciário para evitar abusos.
• Direito Administrativo: Organiza e limita o exercício do poder do Estado, garantindo que a Administração Pública aja conforme a lei e respeite os direitos fundamentais.

Controle da Atividade do Estado

• Sistema Inglês (jurisdição única): Uma única justiça para todas as questões, inclusive as que envolvem o Estado. É o sistema adotado no Brasil.
• Sistema Francês (contencioso administrativo): Duas jurisdições separadas, uma comum para particulares e outra administrativa para questões entre cidadão e Estado.

Regime Jurídico Administrativo

• Conjunto de regras e princípios que regem a atuação da Administração Pública.
• Define como o Estado deve agir para atender ao interesse público, diferenciando-se da atuação dos particulares.

Princípios Fundamentais do Regime Jurídico Administrativo

• Supremacia do Interesse Público: O interesse da coletividade prevalece sobre o individual.
• Indisponibilidade do Interesse Público: Agentes públicos devem seguir a lei e princípios legais, não agindo como donos do bem público.

Princípio da Legalidade no Estado de Direito

• Toda ação da Administração Pública deve estar baseada na lei.
• Sentido estrito: O administrador só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.
• Sentido amplo: Aplica-se a todos, incluindo cidadãos, e inclui atos normativos, princípios constitucionais e jurisprudência.

Legalidade e Atos Discricionários

• Ato Discricionário: A Administração tem liberdade de escolha dentro dos limites da lei, visando o interesse público.
• O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, mesmo em atos discricionários.
• Nos atos discricionários, a decisão deve respeitar a legalidade e ser guiada por princípios como razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e finalidade pública.