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Questions and Answers
Qual o objetivo do documento básico de fatura?
Qual o objetivo do documento básico de fatura?
De acordo com o Regime dos Bens em Circulação, como devem ser emitidas as faturas?
De acordo com o Regime dos Bens em Circulação, como devem ser emitidas as faturas?
O que deve conter uma fatura emitida de acordo com o Regime dos Bens em Circulação?
O que deve conter uma fatura emitida de acordo com o Regime dos Bens em Circulação?
Qual é o prazo máximo para emissão das faturas no Regime dos Bens em Circulação?
Qual é o prazo máximo para emissão das faturas no Regime dos Bens em Circulação?
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Por que uma fatura pode conter o motivo que justifique a não aplicação do imposto?
Por que uma fatura pode conter o motivo que justifique a não aplicação do imposto?
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Qual é o procedimento recomendado pela Autoridade Tributária para 'anular' ou corrigir uma fatura?
Qual é o procedimento recomendado pela Autoridade Tributária para 'anular' ou corrigir uma fatura?
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Quando é permitida a emissão de uma Fatura Recibo?
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Qual é o requisito para emitir uma Fatura Simplificada?
Qual é o requisito para emitir uma Fatura Simplificada?
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Quando as Faturas Manuais são consideradas válidas?
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O que torna a Faturação Eletrónica diferente das outras formas de faturação?
O que torna a Faturação Eletrónica diferente das outras formas de faturação?
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Study Notes
Fatura: Documento Básico
- Tem como objetivo a documentação de todas as operações e ações decorrentes de quaisquer atividades empresariais ou profissionais.
- Pode especificar-se diversos dados em função do que a lei exija, como identificação, quantidade, descrição, data e valor.
Elementos das Faturas
- De acordo com o Regime dos Bens em Circulação, as faturas devem ser emitidas através de programas de faturação certificados ou em impressos de tipografias autorizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
- As faturas devem ser emitidas em duplicado (um exemplar para comerciante, outro para o cliente) no máximo até ao 5º dia útil da aquisição de bens ou prestação de serviços.
- Devem conter os seguintes elementos:
- Data de emissão
- Número da fatura (numeração sequencial)
- Nome ou denominação social do fornecedor de bens ou prestador de serviços
- NIF do fornecedor de bens ou prestador de serviços
- Nome ou denominação social do destinatário de bens ou serviços
- NIF do destinatário de bens ou serviços
- Denominação e quantidade dos bens ou serviços
- Valor da prestação de serviços ou da transmissão de bens
- Taxas aplicáveis
- Montante de IVA liquidado
- Motivo que justifique a não aplicação do imposto (se aplicável)
- Data em que os bens foram colocados à disposição ou os serviços foram realizados (se a data não coincidir com a data de emissão da fatura)
Comunicar Faturas
- É obrigatório comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT) todas as faturas emitidas por pessoas singulares ou coletivas que realizam operações sujeitas a IVA.
- Pode ser utilizado um dos seguintes meios para comunicar as faturas:
- Inserção manual no E-fatura
- Comunicação em tempo real
- Exportação e envio do ficheiro SAF-T até ao dia 12 do mês seguinte
- Agendamento do envio do ficheiro SAF-T de modo automático
Anular Faturas
- Caso seja necessário “anular”/corrigir uma fatura, o procedimento recomendado pela Autoridade Tributária é a emissão do documento retificativo designado por nota de crédito.
- Deve ser utilizado, por exemplo, quando o cliente solicita inclusão de dados na fatura após a mesma ter sido já emitida ou numa devolução.
Tipos de Faturas
- Fatura Recibo: Documento que agrega a fatura e o recibo, podendo apenas ser emitida quando a data da fatura e do pagamento coincidem (pronto pagamento).
- Fatura Simplificada: Documento emitido apenas para operações em território nacional, sujeito a condições específicas.
- Fatura Proforma: Documento informativo frequentemente utilizado na cotação de produtos e na justificação da transação internacional de produtos.
- Fatura Manual: Impressas em papel por tipografias autorizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, apenas válidas nas seguintes situações.
- Fatura Eletrónica: Documento emitido por software de faturação certificado e enviado por email, com assinatura digital que permite validar a autenticidade do documento.
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Description
Este quiz aborda a importância das faturas como documentação das atividades empresariais, incluindo dados exigidos por lei como identificação, quantidade, descrição, data e valor. Também explora os elementos das faturas de acordo com o Regime dos Bens em Circulação.
