Ética Profissional do Médico Veterinário

Responsabilidade Técnica do Médico Veterinário

• Resolução 722/2022 estabelece o código de ética profissional do médico veterinário, incluindo um juramento formal.
• Penas aplicáveis por infrações éticas podem incluir: advertência, suspensão do exercício profissional por até 3 meses e cassação do exercício profissional.

Papel do Responsável Técnico

• O responsável técnico deve acompanhar projetos relacionados a animais silvestres.
• Orientação sobre manejo adequado é fundamental para garantir o bem-estar dos animais.
• Realiza tratamentos clínicos e cirúrgicos quando necessário.
• Envolve-se na captura e contenção de animais silvestres para procedimentos.
• Promove treinamento adequado para lidar com a fauna silvestre.

Eutanásia de Animais

• De acordo com a Resolução Nª 1000, a eutanásia é o ato de proporcionar morte sem sofrimento a um animal com afecção incurável ou que provoca dores intoleráveis.
• A responsabilidade pela eutanásia é privativa do médico veterinário, visando o bem-estar do animal.

Assistência Veterinária aos Animais Silvestres

• A Resolução 829/2006 determina que todos os animais silvestres devem receber assistência médica veterinária, independentemente de sua origem.

Gestão de Fauna Silvestre

• O GEFAU (Gestão Integrada de Gestão da Fauna Silvestre) coordena as operações de fauna silvestre em cativeiro no estado de São Paulo.
• Todos os empreendimentos ou atividades que manejam fauna silvestre devem estar cadastrados no sistema de controle apropriado.

Cadastro e Regulamentação

• O SISPASS (Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo) regula criadores amadores e comerciais de passeriformes da fauna silvestre nativa, assegurando o cumprimento das normas de manejo.