Ética, Direitos Humanos e Serviço Social

Ética e Deontologia em Serviço Social

• A importância da ética é crucial na consolidação dos Direitos Humanos.

Os Direitos Humanos

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 afirma a liberdade e igualdade como fundamentos de seus princípios éticos.
• Aspectos culturais e geográficos diversos podem criar contradições na universalização dos Direitos Humanos.
• A Declaração Universal advoga o direito à vida, não discriminação, liberdade, julgamento justo, igual proteção jurídica, livre associação, liberdade de expressão, privacidade, propriedade, expressão religiosa e cultural, livre circulação, escolha de local para viver, e recusa da escravidão.

Gerações de Direitos

• A primeira geração (direitos civis e políticos) garante direitos como liberdade individual, liberdade de expressão, pensamento, propriedade, contratos e justiça.
• Direitos políticos se referem à participação no exercício do poder político, como o direito de eleger e ser eleito.
• Ambos, direitos civis e políticos, estão em normas constitucionais de estados democráticos e ligados à instituição parlamentar e órgãos de governo local (Artigos 1º ao 21º da DUDH).
• A segunda geração (direitos sociais e econômicos) lida com desigualdades e necessidades derivadas de condições individuais (doença física ou mental) ou fatores externos (condições econômicas, sociais e geográficas).
• Os direitos sociais envolvem segurança econômica (ex: subsídio de desemprego) para viver dignamente, através de serviços sociais, sendo simultaneamente direitos de libertação da necessidade e direitos de promoção.
• Direitos sociais e econômicos diferem dos civis e políticos por se apoiarem numa base orçamental e fiscal e se organizarem a partir de necessidades específicas, implicando investimento compensatório entre o legal/político e as desigualdades sociais/econômicas (Artigos 22º ao 28º da DUDH).
• A terceira geração de direitos refere-se aos direitos comunitários e de cidadania, exigindo cooperação, incluindo o direito à paz, um ambiente saudável e um mercado global que respeite as pessoas, representa o sentido de ser do cidadão no mundo e estão consagrados nos artigos 29º e 30º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Marcos Legais dos Direitos Humanos

• 1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos
• 1948: Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio
• 1949: Convenção contra o Genocídio
• 1965: Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
• 1966: Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
• 1966: Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
• 1979: Convenção sobre a Eliminação de Formas de Discriminação contra as Mulheres
• 1984: Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis
• 1989: Convenção sobre os Direitos da Criança
• 1990: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias
• 1993: Declaração de Viena
• 2006: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
• 2006: Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados

Direitos Humanos e Serviço Social

• Os valores que sustentam os direitos humanos na formação dos assistentes sociais:
  • O valor "vida" é essencial, abrangendo todos os aspectos e formas de vida, humana e não humana, intrinsecamente relacionados e interdependentes, com foco na manutenção da qualidade de vida e dignidade humana (ONU, 1999: 27).
• "Liberdade e autonomia" destacam o respeito pelas liberdades fundamentais, sendo a liberdade tão valiosa quanto a vida, ligada à dignidade humana. Inclui o direito à privacidade, autodeterminação e reforça a luta contra a opressão (ONU, 1999: 27-28).
• "Igualdade e não discriminação" implicam considerar o ser humano no seu todo, combatendo a discriminação baseada em características como sexo, raça, cor ou religião. Os assistentes sociais devem estar conscientes de suas convicções, atitudes e motivações (ONU, 1999: 28-29).
• "Justiça" remete para aspectos legais, judiciais, sociais e econômicos que sustentam a dignidade e a segurança das pessoas. Envolve imparcialidade na justiça e justiça social, satisfazendo necessidades através do acesso universal a serviços essenciais e distribuição equitativa de recursos. São defesas contra a opressão e bases de desenvolvimento humano equilibrado (ONU, 1999: 29).
• "Solidariedade" engloba a compreensão e empatia com a dor e o sofrimento, identificação com os que sofrem e defesa de sua causa, diminuindo o isolamento. É necessária mesmo em situações aparentemente menos dramáticas (ONU, 1999: 29-30).
• "Responsabilidade social" envolve a adoção de medidas a favor dos que sofrem, defendendo-os e prestando auxílio. Subjacente está a noção de ser "depositário", usando talentos para o progresso da Humanidade (ONU, 1999: 30).
• "Evolução, paz e não-violência" é base para os Direitos Humanos, determinante para relações interpessoais e superação pacífica de conflitos, promovendo a harmonia e a arbitragem (ONU, 1999: 30-31).
• "Relações entre o Homem e a natureza" articulam questões ecológicas e sustentabilidade com modelos de desenvolvimento. Adoção de políticas para prevenir e reparar danos ambientais, complementada pela educação ambiental (ONU, 1999: 31-32).
• A origem da noção moderna dos Direitos Humanos está na capacidade da sociedade de garantir a justiça através das leis e do Estado. Os princípios são a universalidade, o direito natural à vida, à liberdade e ao pensamento de modo a inscrever os Direitos Humanos no campo imanente, social e político.
• A configuração moderna dos DH representa um avanço, situando-os no plano da práxis, das ações humanas conscientes para a emancipação.

Contradições dos Direitos Humanos na Sociedade Moderna

• Universalidade vs. Limites Estruturais do Capitalismo: A proposta universal dos DH enfrenta divisões estruturais na sociedade capitalista, como classes, conhecimento e propriedade privada.
• Democracia e Cidadania vs. Limites Reais: Os DH (civis, políticos, sociais, econômicos e culturais) pressupõem democracia, mas enfrentam limites econômicos e sócio-políticos dependentes de cada país/contexto.
• Propriedade Privada vs. Igualdade: Na sociedade burguesa, os DH supõem a propriedade como direito natural, levando o Estado a proteger a propriedade enquanto afirma a igualdade, excluindo muitos desse direito.
• Estado e Violência: Mesmo condicionado por interesses privados, o Estado precisa incorporar reivindicações populares para garantir legitimidade e hegemonia.
• Movimentos de defesa atuam em nome da universalidade, a história social dos DH é o resultado da organização dos movimentos e militantes de DH.

Direitos Humanos e Globalização

• Na Conferência Mundial dos Direitos Humanos de Viena em 1993, a universalização do discurso político dos Direitos humanos para popularizar essa ideia, não se coaduna com o fenômeno da globalização em curso.

Consequências da Globalização

• Aprofundamento da desigualdade e da pobreza.
• A pobreza não se limita aos países do sul, mas afeta também países desenvolvidos.
• Redução do papel do Estado e diminuição dos gastos com programas e serviços públicos.
• Miséria material e espiritual.
• Generalização da desproteção social e da insegurança, fragilizando a vida.
• Refluxo da organização política de classe, descrença na política.
• Criminalização da pobreza e culpabilização dos pobres.
• Cultura de desigualdade e violência, desumanização.
• Perda de vigor na defesa dos DH, marginalização de profissionais que defendem populações segregadas.

O Serviço Social e os Direitos Humanos

• Serviço Social tem uma longa tradição de luta pelos DH, caracterizado pelo compromisso ético com a dignidade humana, pelo respeito ao outro em todas as suas situações de vida e escolhas.
• Profissionais na área defendem princípios éticos que unem assistentes sociais em uma luta comum.
• Jane Adams – Prêmio Nobel da Paz, defensora do sufrágio feminino, educação de imigrantes e progresso contra o tráfico humano.
• Mary Richmond – Defensora dos direitos das crianças e grupos vulneráveis.
• Alice Salomon e Bertha Reynolds (1942) – Defenderam os direitos humanos em contextos de ditadura e apartheid.
• A partir da década de 50, o Serviço Social focou no acesso à alimentação, água potável, educação bem como direitos sociais.
• Após a declaração dos direitos do homem, o foco é a satisfação das necessidades e defesa de grupos específicos, com atenção à globalidade política e econômica.

Serviço Social Como Profissão de Direitos Humanos

• A relação do Serviço Social com os Direitos Humanos ganhou destaque no final da década de 60.
• Em 1988, a Federação Internacional dos Assistentes Sociais declarou o Serviço Social como profissão de Direitos Humanos.
• Os Direitos Humanos dão autonomia para julgamentos e orientam o debate político.
• Um dos primeiros autores a enunciar um conjunto de valores para o Serviço Social foi Biestek, este considerou os valores gerais, traduzido na imparcialidade e os valores emocionais que expressam preocupação, permitindo assim a compreensão moral de cada situação.

Valores do Serviço Social

• Gerais (modernos):
  • Autodeterminação
  • Respeito
  • Individualização
  • Responsabilidade
  • Confidencialidade
• Emancipatórios (pós-modernos):
  • Desindividualização
  • Igualdade
  • Justiça social
  • Partenariado
  • Empowerment
  • Cidadania
• Emocionais:
  • Expressão de sentimentos
  • Controlo emocional
  • Aceitação incondicional
  • Não julgamento
  • Consideração positiva
  • Empatia
  • Congruência
  • Autenticidade

Detalhes sobre os Valores

• Autodeterminação: liberdade de escolha e participação na vida social.
• Respeito: remete ao princípio da autodeterminação e respeita as diferentes formas de pensar e agir.
• Individualização: reconhecer cada pessoa como um indivíduo único, com os seus próprios direitos.
• Responsabilidade: compreensão da interdependência entre os seres humanos, aceitação dos direitos dos outros e fraternidade.
• Confidencialidade: preservação do sigilo e informação com base na relação profissional.
• Desinvidualização: reconhecimento da diversidade ou diferença.
• Igualdade: relação em que dois elementos distintos têm igual valor.
• Justiça social: todos devem receber a mesma consideração, a mesma aceitação e a mesma oportunidade.
• Partenariado: o Serviço Social deve trabalhar com as pessoas e não por elas.
• Empowerment: processo de empoderamento dos sujeitos no sentido de estes ganharem controlo sobre a sua vida e as suas circunstâncias.
• Cidadania: participação numa comunidade ou como a qualidade de membro dela.
• Expressão de sentimentos: as pessoas têm direito a expressar os seus sentimentos.
• Controlo emocional: implica facilitar a expressão de sentimentos.
• Aceitação incondicional: aceitar as pessoais tal como são.
• Não julgamento: evitar julgar as pessoas.
• Consideração positiva: intervir positivamente com todas as pessoas.
• Empatia: capacidade do profissional se colocar no lugar do outro.
• Congruência: capacidade do assistente social ser autêntico e não manipulativo.
• Autenticidade: a pessoa sendo livre para escolher como ser responsável pelas suas ações.